contrato e investimento e rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de «Clube de Investimento (fls. 40) - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegalidade - Ausência de observação da legislação - Promessa de rendimento não cumprida - Nulidade do contrato - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP COMPETÊNCIA - CONTRATO DE INVESTIMENTO (GESTÃO DE NEGÓCIOS) -

Ação proposta pelo autor apelante, visando à rescisão do contrato celebrado entre as partes, além devolução dos valores investidos e indenização por lucros cessantes e danos morais - Autor que figura como investidor, sendo certo que a sua demanda tem por fundamento o investimento de valores para gestão de negócio, por parte da ré, mediante pagamento de dividendos e faturamento - Objeto da lide que não diz respeito à questão empresarial - Matéria não inserida no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 TJSP - Matéria não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Relação jurídica relacionada à gestão de investimentos e não societária, não obstante tenha a «roupagem de sociedade em conta de participação - Hipótese em que não há discussão empresarial ou societária propriamente dita, e sim de matéria preponderantemente de natureza obrigacional - Inteligência do art. 5º, III. 11 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes, inclusive envolvendo a mesma parte - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO.

Promessa de remuneração mensal de 5% do capital investido. Descumprimento do contrato pelos réus, que deixaram de pagar a remuneração e de restituir o capital investido. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. PRESCRIÇÃO. Prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. Réus que tinham 45 dias, contados do pedido de cancelamento do contrato, para restituir o capital investido. Ante a falta de comprovação documental do pedido de cancelamento, há de se reputar o contrato rescindido em 05.08.2011, 45 dias após o último aporte realizado pelo autor. Inocorrência de prescrição quanto à pretensão de restituição do capital investido, contado o prazo decenal a partir da rescisão do contrato. Prescrição consumada quanto às remunerações mensais vencidas antes de 29.04.2011. Remunerações devidas somente até a data de rescisão do contrato. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO EM MERCADO DE AÇÕES E CAPITAIS.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do réu. Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que o recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Agravante que tem plenas condições de pagar integralmente e de imediato o preparo recursal. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundos de investimento. Violação do dever de informar. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inocorrência e que as oscilações de mercado representaram risco inerente ao investimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVESTIMENTO COM PROMESSA DE LUCROS ALTOS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - TENTATIVA DE RESGATE SEM ÊXITO - CONTRATO RESCINDIDO - DANO MORAL RECONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA REQUERENTE - CONTRATO DE INVESTIMENTO FIRMADO COM EMPRESA DIVERSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA.

Deferimento na origem. Pedido liminar de arresto de bens e ativos financeiros. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese em que não restou demonstrada a participação da corré, ora agravante, em esquema de pirâmide financeira ou que tenha sido beneficiada por meio dele. Perigo na demora e probabilidade do direito não constatados. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que afirmou não competir ao juízo autorizar reorganização societária e investimentos externos. Pretensão dos exequentes, ora agravantes, de obstar investimento que compreendem implicar diluição de sua pretensa participação acionária. Teses recursais parcialmente acolhidas para declarar eficácia da opção de subscrição na quantidade e qualidade previstas no contrato, pelo preço convencionado. Decisão parcialmente reformada.

9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c./c. cobrança. Direito do Consumidor. Gestão de negócios. Investimento no grupo 5G sob forma de contrato de sociedade em conta de participação. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando os réus, solidariamente, a devolução do valor investido (R$ 100.000,00). Recurso da ré 5G Soluções e Pagamento e seu sócio. Conjunto probatório dos autos que evidencia que a 5G Soluções em Pagamentos, a 5G Capital e demais corrés pertencem ao mesmo grupo econômico 5G. Fichas inscrição de CNPJ das empresas com mesmo endereço eletrônico, pertencente a empresa responsável pelo ato constitutivo da 5G Capital e que também é detentora da marca 5G Bank, nome fantasia da 5G Soluções. Material publicitário para captação de investidores que indica que o investimento dos consumidores era destinado a investimento nas empresas do grupo 5G: 5G Capital, 5G Bank, 5G Empreendimentos, GT, SegBlue, entre outras, de modo que todas se beneficiaram do valor investido pelo consumidor autor, devendo responder de forma objetiva e pela devolução do valor investido. Precedentes envolvendo as mesmas empresas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVESTIMENTO - PIRÂMIDE FINANCEIRA CONTRATO RESCINDIDO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA DEFERIDO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar. Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas. Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas. Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

13 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO, COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO.

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Acordo para devolução de investimento. Ata de acionistas. Reexame do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS («BITCOINS) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS CORRÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS -

Insurgência dos corréus - Ausência de Preparo - Pleito de justiça gratuita, com determinação para juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira, ou, recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos não juntados e preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO

Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO . EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante do trancamento dos Embargos interpostos pelo reclamante, devidamente pautados na alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, o provimento do Agravo interno é medida que se impõe. 2. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. EMBARGOS . DONO DA OBRA. CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE PRODUÇÃO DE PAPEL E CELULOSE. KLABIN S/A.. CONTRATO CIVIL DE « CONSERVAÇÃO, REVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, ACESSOS E ACEIROS DE USO FLORESTAL «. DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS. 1. Para o Direito do Trabalho, à luz do arcabouço normativo (arts. 610 a 626 do CCB/2002; arts. 1.237 a 1.247 do CCB), doutrinário e jurisprudencial que permeia o tema, importa ter em mente, para a caracterização do contrato de empreitada, a execução de obra certa de construção civil . Ultrapassado tal limite, estar-se-á diante de outro tipo de contrato civil e de consequências jurídicas distintas daquelas consagradas na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e nas teses vinculantes firmadas no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data do julgamento: 11/5/2017, data da publicação no DEJT: 30/6/2017). 2. Daí por que se compreende a desnaturação do contrato de empreitada diante de realidade fática, revelada pela instância de prova, que evidencie a prestação de serviços envolvendo atividades permanentes e/ou ínsitas à consecução do escopo contratual da empresa contratante . Ademais, conquanto não haja previsão legal acerca da duração do contrato de empreitada, entende-se que tal elemento, aquilatado conjuntamente com a prestação de serviços de necessidade permanente e desvinculados da entrega de obra certa, conduz à inafastável conclusão de que, em verdade, está-se diante de uma obrigação de meio, e não de resultado - fator decisivo a obstar a adoção da diretriz cristalizada na referida Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. 3. Na hipótese dos autos, consignou o TRT de origem que « o período de vigência do referido contrato era de 4 anos (1 de Novembro de 2007 a 31 de outubro de 2011), e o objeto abrangeu serviços de conservação, revestimento, construção e manutenção de estradas, acessos e aceiros de uso florestal «. Ainda nos termos da decisão proferida por aquela Corte, « (...) dos termos do contrato e demais documentos celebrados entre as rés (fls. 259 e sgts.), verifica-se que não se trata de contrato de empreitada (obra certa), mas sim de contrato de prestação de serviços necessários ao desenvolvimento do objeto social da Klabin S/A. ( Contrato de Prestação de Serviços de Construção e/ou Reforma de Estradas )". Ademais, a par de o TRT de origem registrar a duração do contrato civil em questão por 4 (quatro) anos, ressaltou que « [o] preposto, ouvido nos autos 260/2013, declarou que « a primeira ré prestou serviços para a segunda por mais de 20 anos «, esclarecendo que «os serviços eram executados na medida das necessidades da segunda ré «. 4. Nos termos do contexto fático probatório revelado pela instância de prova e insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, cuida-se, no caso dos autos, de prestação de serviços de forma não eventual e desvinculada da execução de obra certa, o que afasta a possibilidade de se reconhecer o alegado contrato de empreitada. Na espécie, o Tribunal Regional de origem categoricamente rechaçou a caracterização de contrato de empreitada, precisamente mediante o afastamento do elemento principal caracterizador de ajuste civil dessa natureza, qual seja, a finalidade de entregar obra certa ou serviço determinado . Descabe cogitar, assim, da incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. 5. Não há como deixar de reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada KLABIN, porquanto satisfatoriamente demonstrada sua condição de tomadora dos serviços, na acepção do item IV da Súmula 331/TST. Corolário desse entendimento, conclui-se que a Turma do TST, ao afastar a responsabilidade subsidiária imposta pelo TRT de origem, fazendo incidir o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, acabou por contrariar a referida Orientação Jurisprudencial, mal aplicada ao caso concreto. 6. Recurso de Embargos de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, e a que se dá provimento.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO PJE COMPROVADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO PARA INVESTIMENTO - ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 14, da Resolução 780/2014 deste Tribunal de Justiça, no caso de indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico - PJE, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil subsequente, quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos. A aquisição de imóvel na condição de investimento afasta a aplicação do CDC, por não se caracterizar o adquirente como destinatário final do bem. Comprovada a conclusão do empreendimento, a regularização perante os órgãos competentes e a individualização da área referente ao lote adquirido, demonstra-se o cumprimento integral das obrigações legais e contratuais por parte da incorporadora. A obrigação da incorporadora se exaure com a entrega do imóvel em condições de habitabilidade e a disponibilização da documentação necessária para a transferência da propriedade.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade em conta de participação. Divergência da sócia ostensiva acerca da participação das sócias ocultas. Oposição à restituição integral do valor do investimento. Cálculos equivocados. Responsabilidade do sócio participante perante o sócio ostensivo. Sujeição dos investidores ao risco do negócio. Direito de participação nos lucros e dever de suportar os prejuízos à medida de seu investimento. Prejuízos do negócio deverão ser deduzidos do valor investido. Perícia contábil realizável na fase de cumprimento da sentença. Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE MANEJA AÇÃO EM FACE DA EMPRESA MERCOSUL INVESTIMENTOS E DO BANCO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural, declarando a rescisão do contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 14.194,10. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. ABATIMENTO DE VALORES NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Roberto Carlos de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em face de G44 Brasil S/A e outras empresas do grupo econômico, condenou os réus à restituição parcial dos valores investidos, com abatimento de quantias supostamente já recebidas pela parte autora. ... (Continua)

23 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Injustificada negativa de resgate de investimento. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPARAÇÃO DE DANOS. CELEBRAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS DE PARCELAS DO PRÊMIO COBRADAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DENOMINADO CREDIÁRIO COM GARANTIA DE INVESTIMENTO. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA POUPANÇA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVESTIMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO VOLTADO A INVESTIMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pelo autor, consistente no arresto de bens da parte ré e de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para inclusão dos sócios no polo passivo. ... (Continua)

27 - STJ Consumdor. Banco. Contrato bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e bancário. Contratos celebrados entre instituições financeiras e clientes que aplicam recursos em fundos de investimento. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Perdas decorrentes de má-gestão de recursos aplicados em fundos de renda fixa. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as instituições financeiras e seus clientes, visando a aplicações em fundos de investimento, na linha da Súmula 297/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao CDC, art. 14, § 1º e CCB/1916, art. 1.058. Divergência jurisprudencial. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214.273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198.600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I). 6. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (art.s6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I.... (Continua)

30 - TJSP Civil e processual. Contrato de investimento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valor julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos réus.

31 - STJ processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão do juízo prévio de admissibilidade. CPC/2015, art. 932, III . Compra e venda de imóvel como investimento. CDC. Incidência. Possibilidade. Higidez do contrato. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela cautelar de arresto indeferida. Insurgência da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC, art. 300. Indícios de fraude/golpe financeiro e possibilidade de dilapidação de patrimônio pela parte requerida. Decisão reformada. Arresto limitado ao valor do investimento corrigido Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Implicando automática restrição de crédito junto a instituições financeiras, bancárias e comerciais, provocando danos no meio social, a inscrição do nome de cidadão no rol de inadimplentes, atingindo um dos atributos da personalidade humana, forçosa indenização por parte de sociedade de crédito, financiamento e investimento que sem existência de contrato efetua o apontamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Correspondente bancário. Banco. Consumidor. Contrato de mútuo consignado. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que o mutuário utilizou o valor mutuado para celebrar contrato de investimento junto a correspondente da instituição financeira recorrente, que atuava nas dependências da repartição militar em que o autor é lotado. Contrato de investimento que, a final, verificou-se tratar de ato fraudulento praticado pela correspondente bancária (pirâmide financeira). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que o banco apelante, mesmo alertado pela Comissão de Valores Mobiliários sobre a inidoneidade da corré Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda. e de seus sócios, firmou com ela contrato de prestação de serviço de correspondente. Caracterização da culpa in vigilando e in eligendo. Constatação de que se cuida de contratos coligados. Possibilidade de rescisão do contrato firmado pelas partes com a condenação solidária do banco à devolução dos valores relativos às prestações do mútuo que foram pagas pelo autor, excluindo-se o valor por ele recebido, da correspondente bancária, a título de rendimento. Incidência de juros de mora a partir da citação. Sentença, entretanto, ultra petita no capítulo em que condenou, solidariamente, o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Desistência do autor desta parte do pedido. Sentença anulada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PEDIDO DE RESGATE NÃO ATENDIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, APESAR DE TER SIDO CUMPRIDA A CARÊNCIA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta-corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014) - Bem de Família - A pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel não pode ser acolhida, posto que em recente decisão, a Terceira Turma do Colendo STJ (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda - Precedentes do C. STJ. - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato com restituição de valores aplicados. Aplicação em fundo de investimentos em renda fixa com liquidez diária. Perfil de investidor conservador. Bloqueio de resgate. Decisão de declínio de competência em razão de eleição de foro diverso daquele em que aforada a demanda. Insurgência subsistente. Relação de consumo entre o Agravante e a corretora. Contrato de adesão e perfil considerado que afastam a tese de investidor profissional ou corriqueiro, assim como a suposta capacidade técnica de compreensão dos riscos atinentes ao investimento em fundos e em mercado de capitais de modo geral. Cláusula de foro de eleição que deve ser afastada, a teor do CPC, art. 46. Consumidor que aderiu a contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravada. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo, sendo imponível a interpretação que lhe seja mais favorável. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Cumulação com exibição de documento. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial lojista. Uso dos cartões de crédito e débito. Creditamento feito pelo banco. Desnecessidade da prestação de contas cujos extratos foram apresentados pela autora com a peça vestibular. Distinção entre conta-corrente e conta investimento. Aplicação automática por conveniência e oportunidade da correntista. Carência da ação de prestação de contas. Viabilidade, doutro turno da exibição do contrato para melhor focalizar o horizonte e diagnosticar, com precisão, sobre a previsão da antecipação e da respectiva aplicação automática. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Caixa Econômica Federal – CEF. Ação indenizatória. Loteria. Serviços lotéricos. Permissão de serviço público. Natureza jurídica. Rescisão unilateral. Direito à indenização pelos gastos de instalação da casa lotérica. Existência de investimento vultoso para concretizar o exercício da atividade. Doutrina e jurisprudência do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º.

«1. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ fls. 270/273), o que foi reformado em sede de apelação pelo Tribunal de origem, que reconheceu a procedência parcial do pedido indenizatório por danos materiais, mas afastou a existência de danos morais. A CEF interpôs recurso especial no qual sustenta negativa de vigência aos arts. 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, 2º, VI, e 40 da Lei 8.987/95. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de pré-contrato de franquia c/c restituição de valores pagos e tutela antecipada inaudita altera pars - Franquia da «Ecoville Brasil para comercialização de produtos de limpeza - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Alegação de nulidade do pré-contrato e descumprimentos contratuais - Inexistência de prova de que a ré tenha descumprido as obrigações que assumira ao ensejo do pré-contrato - Prova do desinteresse do autor em levar adiante a franquia - Resilição unilateral defesa, porque injustificada e não autorizada no negócio jurídico entabulado - Reembolso do investimento indevido, até porque a perda dele em favor da ré é expressa no pré-contrato e de abusiva nada tem - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento. Contrato de investimento. Distribuição de obra cinematográfica. Brasileira. Mudança de distribuidora pela produtora. Devolução de valores. Ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Alegação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cabendo à companhia de serviços creditórios ré em ação declaratória de inexigibilidade de dívida a prova da regularidade da negativação do nome da demandante, e efetivamente comprovada a existência da relação jurídica e da inadimplência, circunstância não negada pela consumidora devedora, e ainda apresentada pela companhia de fundos de investimento a correspondência encaminhada dando conta do débito em aberto, ausente ato ilícito a ser reconhecido e indenizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO -CONTRATO DE INVESTIMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo sido objeto de deliberação em primeiro grau a questão afeta à ilegitimidade passiva, ante o caráter eminentemente revisional da Turma Julgadora, não deve ser conhecida a preliminar, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA FRANQUEADORA (RÉ). HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE FATURAMENTO MÍNIMO. INVESTIMENTO INICIAL QUE É MERA ESTIMATIVA E, ADEMAIS, A AUTORA ANUIU COM OS INVESTIMENTOS INICIAIS SUPERIORES, INICIANDO AS OPERAÇÕES DE FRANQUIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A FRANQUEADORA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DEMAIS DEVERES ESPECÍFICOS PREVISTOS NO CONTRATO A ESSE TÍTULO. INTERCORRÊNCIAS RELATADAS NO SISTEMA DA FRANQUEADORA QUE NÃO PASSAM DE ABORRECIMENTOS USUAIS DE TODOS QUE SE UTILIZAM DA TECNOLOGIA DIGITAL. FRANQUEADOS QUE EXERCERAM A RELAÇÃO DE FRANQUIA POR QUATRO MESES. ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO À AVENÇA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FRANQUEADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE INVESTIMENTO COLETIVO (CROWDFUNDING ) - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO A CADA REQUERENTE INDIVIDUALMENTE E PARA QUE O PROCEDIMENTO SEJA CONVERTIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA AÇÃO EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

46 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução por quantia certa. Decisão que determinou o levantamento da penhora de ativos pelo Sisbajud. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão reformada. Recurso provido. Mantido o efeito suspensivo concedido

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando-o ao reembolso das importâncias cobradas do autor, com correção monetária e juros de 1% ao mês, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O recorrente sustenta não ter praticado ato ilícito e requer a reforma da decisão, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Instituição bancária. Aplicabilidade. CDC. Indenização. Investimento. Má gestão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - APELO DOS CORRÉUS INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO DOS CORRÉUS RECONHECIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECONHECIMENTO INVESTIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA RECONHECIDA EM SENTENÇA - DESCABIMENTO - CONTRATOS UTILIZADOS EM ESQUEMAS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O INVESTIMENTO NO VALOR TOTAL POR ELE APONTADO - SENTENÇA MANTIDA

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda. Incorporação imobiliária. Lei 4.591/1964. Aplicação na origem. CDC. Afastamento. Aquisição. Imóveis. Fins exclusivos de investimento. Lucro. Promitente comprador. Desistência imotivada. Venda em leilão. Cabimento. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)