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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.4500

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Os embargos de divergência «tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. 1.322.449, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0004.9400

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de criogenia. Coleta de células-tronco no momento do parto e posterior armazenamento. Falha na prestação de serviço. Perda de uma chance. Valor do dano moral não excessivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Relativamente ao valor do dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação da quantia arbitrada é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp. 703.970, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp. 827.337, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.0164.6000.7800

3 - STJ. Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Situação emergencial não evidenciada pelo tribunal a quo.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.0164.6001.1900

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral pelo contratante. Verba honorária. Fixação judicial. Proporção dos serviços executados. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1006.5000

5 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda de arbitramento de honorários. Anulação do capítulo que extrapola o pedido. Sentença era extra petita. Teoria da causa madura. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da condenação. Distribuição da sucumbência. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência confirmada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()

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