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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.9400

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Rescisão do contrato. Culpa da promitente vendedora. Restituição da comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. 3. Despesas condominiais. Promitente comprador. Necessidade de posse efetiva do bem imóvel. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.9100

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento. Dano moral. Situação excepcional não configurada. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o «mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial (AgInt no REsp. 1.770.525, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1007.9100

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1006.6400

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de rescisão contratual, fundada na abusividade da cláusula contratual que prevê a retenção de cerca de 70% dos valores pagos na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, além da nulidade das arras, da comissão de corretagem e das despesas de publicidade previstas no contrato. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1006.9900

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral, relativa a contrato de compra e venda de imóvel. ... ()

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