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contrato caso fortuito ou forca maior
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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2800
A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.... ()
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Doc. LEGJUR 164.7844.8007.6900
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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.2800
«APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ALTERANDO A BASE DO CONTRATO. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADOS. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDO. 1.Sem amparo a pretensão do produtor rural que busca revisar o contrato de compra e venda de insumos agrícolas e alterar a base contratual, invocando efeitos da estiagem no Estado (no final de 2004, início de 2005). Não configurados o caso fortuito ou a força maior. A inconstância das condições do clima não é desconhecida do produtor agrícola, que lida com essas variações a cada plantio, não havendo como considerar-se a imprevisibilidade do fenômeno. Risco do negócio. 2.Inaplicabilidade do CDC. A mercadoria que ensejou a emissão do título inseticida, fungicida e fertilizante foi utilizada como insumo à produção agrícola. O autor não é o destinatário final do produto, logo não pode ser considerado consumidor. Relação entre particulares, de direito obrigacional. Ademais, a demandada não é instituição financeira, não estando obrigada a financiar atividade agrícola. 3.Encargos contratuais. Ausência de prova de abusividade que possa justificar a revisão. Sendo a duplicata mercantil o título de crédito criado para obrigar o comprador numa compra e venda a prazo, é lícito que o preço e a fatura correspondam ao valor da duplicata e que não seja idêntico ao preço à vista, já que o diferimento de prazo estabelece uma condição especial que gera custo a quem vende. 4.Nulidade do título. A divergência entre a data do vencimento lançada na fatura e aquela constante da duplicata, tal fato não invalida o título, no caso concreto. A Lei n.º 5.474/68, que regula as duplicatas, assim não impõe, apenas determina que haja data certa do vencimento (art. 2.º, § 1.º, III), o que foi obedecido. Ausência de prejuízo ao autor, já que, se válido o dia de pagamento inserto na fatura, será contemplado com prorrogação do vencimento por mais de ano, sem que, no período, como é óbvio, vençam juros e incida correção. 5.Provada a compra e venda, e não demonstrado o pagamento, não há vício na emissão da duplicata e em sua apresentação a protesto. Apelo improvido, por maioria... ()
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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.8100
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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9700
«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, constatou que o embargo judicial da obra caracterizou caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da parte recorrente pelo inadimplemento contratual. ... ()
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