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contrato caso fortuito ou forca maior
Jurisprudência Selecionada
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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2800
1 - 1 TASP. Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).
A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.... ()
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2010 - Doc. LEGJUR 164.7844.8007.6900
2 - TJSP. Contrato. Mútuo para financiamento de veículos. Transporte de passageiros. Alegação pelo devedor de impossibilidade de cumprimento pela superveniência de caso fortuito ou força maior decorrente de rescisão de contrato de transporte feita unilateralmente pelo poder público. Inadmissibilidade. Matéria que não vincula o credor, não se equiparando a força maior ou caso fortuito. Observância. Fato de terceiro que não reflete na avença firmada. Hipótese. Recurso do devedor não provido.
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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7003.2800
3 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Insumo agrícola. Descabimento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CDC. Duplicata. Tíitulo líquido e certo. Protesto. Cabimento.
«APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ALTERANDO A BASE DO CONTRATO. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADOS. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDO. 1.Sem amparo a pretensão do produtor rural que busca revisar o contrato de compra e venda de insumos agrícolas e alterar a base contratual, invocando efeitos da estiagem no Estado (no final de 2004, início de 2005). Não configurados o caso fortuito ou a força maior. A inconstância das condições do clima não é desconhecida do produtor agrícola, que lida com essas variações a cada plantio, não havendo como considerar-se a imprevisibilidade do fenômeno. Risco do negócio. 2.Inaplicabilidade do CDC. A mercadoria que ensejou a emissão do título inseticida, fungicida e fertilizante foi utilizada como insumo à produção agrícola. O autor não é o destinatário final do produto, logo não pode ser considerado consumidor. Relação entre particulares, de direito obrigacional. Ademais, a demandada não é instituição financeira, não estando obrigada a financiar atividade agrícola. 3.Encargos contratuais. Ausência de prova de abusividade que possa justificar a revisão. Sendo a duplicata mercantil o título de crédito criado para obrigar o comprador numa compra e venda a prazo, é lícito que o preço e a fatura correspondam ao valor da duplicata e que não seja idêntico ao preço à vista, já que o diferimento de prazo estabelece uma condição especial que gera custo a quem vende. 4.Nulidade do título. A divergência entre a data do vencimento lançada na fatura e aquela constante da duplicata, tal fato não invalida o título, no caso concreto. A Lei n.º 5.474/68, que regula as duplicatas, assim não impõe, apenas determina que haja data certa do vencimento (art. 2.º, § 1.º, III), o que foi obedecido. Ausência de prejuízo ao autor, já que, se válido o dia de pagamento inserto na fatura, será contemplado com prorrogação do vencimento por mais de ano, sem que, no período, como é óbvio, vençam juros e incida correção. 5.Provada a compra e venda, e não demonstrado o pagamento, não há vício na emissão da duplicata e em sua apresentação a protesto. Apelo improvido, por maioria... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2011 - Doc. LEGJUR 146.8983.5002.8100
4 - TJSP. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte. Roubo de carga. Arguição de caso fortuito ou de força maior. Inevitabilidade que se contrapõe a culpa do agente. Esta elide a configuração de caso fortuito. Jurisprudência pacifica no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que força maior afasta responsabilidade no contrato de seguro se tomadas as precauções e cautelas obrigatórias. Conduta desidiosa da transportadora verificada no caso concreto. Negligência impede configuração de caso fortuito. Transportadora responde pelo roubo das cargas. Lide secundária. Previsão contratual da necessidade de rastreamento via satélite ou escolta armada no transporte dos valores indicados nas notas fiscais. Cláusula contratual não cumprida. Isenção de responsabilidade da seguradora. Inversão da sucumbência na lide principal. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.
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2017 - Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9700
5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Embargo judicial. Caso fortuito ou força maior evidenciada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, constatou que o embargo judicial da obra caracterizou caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da parte recorrente pelo inadimplemento contratual. ... ()
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