contrato agencia e distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  REVISÃO.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Justiça Gratuita. Pedido analisado a fls. 19/22, com o indeferimento. Ausência de recurso. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Justiça Gratuita. Pedido analisado a fls. 20, com o indeferimento. Ausência de recurso. Preclusão.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu.   ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Recurso da ré.   ... (Continua)

8 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Contratos de colaboração empresarial. Contrato de agência ou distribuição por aproximação. Contrato típico. Atual disciplina geral. Código Civil. Princípio da especialidade. Lei 4.886/1965. Norma especial. Cláusula del credere. Vedação legal. CCB/2002, art. 698. Previsão restrita a contrato de comissão. Analogia. Impossibilidade. CCB/2002, art. 188, II. Culpa exclusiva da recorrida pela rescisão. Surrectio. CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Revisão de cláusulas e do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido. CCB/2002, art. 698. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 721. Lei 4.886/1965, art. 43.

1 - O Tribunal de origem definiu tratar-se de contrato de distribuição - na modalidade distribuição por aproximação ou agência. A inferência sobre a qualificação do contrato pelas instâncias ordinárias decorreu da análise de suas cláusulas contratuais e do acervo fático probatório e rever tal conclusão exigiria reapreciar os termos do contrato, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de ambas as partes.   ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência - Fraude comprovada na celebração de contrato de empréstimo consignado, mediante a utilização de documentos falsos - Responsabilidade objetiva do banco reconhecida, diante da falha na verificação da autenticidade dos documentos apresentados, ao permitir a contratação indevida - Restituição dos valores descontados indevidamente, porém, de forma simples, afastada a devolução em dobro por ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.   ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.

Ação com pedido de anulação de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu.   ... (Continua)

16 - TJSP AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - Ação declaratória de existência de contrato de distribuição, de resilição imotivada e reparação de danos - Controvertida a natureza jurídica do contrato verbal, se de distribuição ou simples compra e venda, bem como, a causa do término da relação entre as partes - Contrato de distribuição cuja existência não restou comprovada nos autos - Ausente comprovação de que a requerida deu causa ao rompimento da relação - Sentença de improcedência mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Acolhimento do apelo do banco réu e desprovimento do recurso adesivo do autor - Comprovação da regularidade do contrato - Autor devidamente informado sobre os termos e condições contratuais, conforme demonstrado pelos documentos assinados eletronicamente - Ausência de evidências de erro, dolo ou prática abusiva por parte da instituição financeira - Conversão para empréstimo consignado tradicional indevida - Dano moral não caracterizado - Inexistência de ato ilícito ou abalo à honra que justifique a indenização pleiteada - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.... (Continua)

18 - TAPR Embargos de terceiro. Compra e venda. Contrato particular anterior à propositura da ação executiva. Registro do imóvel procedido dias antes da efetivação da penhora. Comprovação da posse mansa, pacífica e de boa-fé, do embargante. Reconhecimento de validade do negócio jurídico realizado antes do registro imobiliário. Inteligência da Súmula 84/STJ. Fraude contra credores não caracterizada. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158.

«... A discussão concentra-se, objetivamente, na validade ou não, do negócio jurídico celebrado entre os transatores, representado pelo recibo particular de compra e venda juntado aos autos, bem como na verificação da má-fé do Apelado em providenciar a Escritura Pública somente quando da distribuição da Carta Precatória que determinava a penhora do respectivo imóvel. Pelo conjunto de provas apresentado, principalmente, aquelas produzidas através de testemunhas, não se verificam indícios de má-fé por parte do Apelado, pois, simplesmente, postergou, por demasiado lapso temporal, o registro de sua propriedade, provavelmente, por motivos financeiros, conforme mencionou a testemunha ARI NÉIA em seu depoimento (f. 147/148). Da mesma forma, restou comprovada a posse mansa, pacífica e de boa-fé, praticada pelo Apelado, o que valora ainda mais a autenticidade do documento considerado duvidoso por parte do Apelante. Vale lembrar que sobre esse fato - a posse - nada foi contestado durante o deslinde do feito. ssim, afastada está a alegada fraude contra o credor, ora Apelante, seja pela falta de comprovação da má-fé na transmissão do imóvel, seja pela ausência dos requisitos fundamentais que a caracterizariam, resultando da anulação do negócio, nos termos dos arts. 158 e seguintes do CCB/2002. Quanto à validade do contrato particular, firmado entre as partes, referente à compra e venda do imóvel, o entendimento encontra-se devidamente sumulado por nosso Superior Tribunal de Justiça no item 84 e consolidado pela melhor jurisprudência: ... (Juiz João Kopytowski).... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial - Insurgência das partes - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, declarando a inexigibilidade do débito, diante da ausência de comprovação da regularidade na contratação por parte da instituição financeira - Documentos apresentados insuficientes para validar o negócio jurídico - Determinada a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastada a devolução em dobro, em razão de engano justificável, sem configuração de má-fé ou dolo por parte do banco - Dano moral não configurado - Ausente demonstração de abalo psíquico significativo ou sofrimento intenso - Reforma parcial da sentença para afastar a condenação por dano moral.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pretensão de cancelamento do cartão e amortização do valor descontado mensalmente, mediante compensação do valor devido com o valor devido. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após análise de documentos juntados pelo autor. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Ato judicial praticado, bastando a mera distribuição, configurado ato gerador a fazer incidir a determinação de recolhimento de custas. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a culpa da requerida pela rescisão da avença e condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da ré - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Requerida pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa extremamente complexa, que teve o laudo pericial descartado e foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo - Violação da exigência constitucional e legal da motivação (CF/88, art. 93, IX, e CPC, art. 11) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para melhor instrução do feito e realização de novo julgamento - Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

No mérito, o ponto central de discussão devolvida ao conhecimento desta Corte pelo presente recurso especial diz com a alegada rescisão imotivada do contrato verbal de representação comercial, em virtude da contratação de outro representante para atuar na mesma zona em que atuava, com alegada exclusividade, a ora recorrida. ... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo e contrato de adesão. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Partes que, desde 2003, firmaram contínuos e sucessivos contratos de distribuição, sem exclusividade, de equipamentos hospitalares, com renovação anual, figurando a autora como distribuidora e a ré como proponente e fabricante. Relação jurídica que é regulada pelo art. 710 e seguintes do CC/2002. Ré e proponente que, em março de 2018, após fraco desempenho da autora em determinadas regiões de abrangência do contrato (mais precisamente em Santa Catarina e parte do Paraná), decidiu reduzir o âmbito de atuação da autora, restringindo o seu trabalho apenas a um estado da federação (Rio Grande do Sul). Autora que, 1 mês após, decidiu romper todo o contrato de distribuição. Pretensão da autora em ser indenizada no equivalente a um ano ou três meses do valor recebido da ré. Não cabimento. Troca de e-mails entre as partes que demonstram a ciência da autora quanto à insatisfação da ré quanto à execução do contrato em determinadas áreas de atuação, de modo que, ainda que dispensável, há prova de justa causa para a redução da atuação da autora nas referidas localidades. Ausência de violação ao art. 715 do CC/2002 no ponto. Ré, ainda, que ofereceu reajuste no valor pago à autora em aditivo contratual, como forma de compensação pelas perdas, além de ter tentado ingressar em renegociação, em regular observância à cláusula geral da boa-fé objetiva e em franco respeito ao dever de renegociação do contrato desequilibrado. O dever de renegociar o contrato desequilibrado consiste, precisamente, no dever de ingressar em renegociação. Doutrina. Autora, todavia, que preferiu, legitimamente, o rompimento do contrato, passando a atuar no mercado fornecendo produtos de outras empresas, tendo, inclusive, obtido sucesso em sua atuação no ramo do fornecimento de produtos hospitalares, como admitido por seu representante legal em audiência. Ausência de provas de que a ré pretendida ampliar a atuação da autora nos territórios em que houve diminuição de sua atuação. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Indenização pelos prejuízos sofridos pela autora com a recusa da recompra do estoque. Parcial acolhimento. É incontroverso, dos autos, que a ré, após a comunicação de rompimento do contrato pela autora, se recusou a recomprar os estoques em poder da autora, invocando cláusula contratual autorizativa. Igualmente é incontroverso que a ré forneceu carta, recomendando aos compradores o trabalho da autora. Especificidades do mercado que justificavam a recompra do estoque, ao menos pelo preço de custo, em razão das dificuldades na venda dos produtos por distribuidor não autorizado. Funcionário da ré que, em audiência, afirmou que, se não fosse o rompimento não amigável, o estoque seria recomprado, como de costume em situações análogas. Rompimento que, no caso, foi amigável, não havendo qualquer prova de conduta desrespeitosa e ilícita por parte da autora. Postura inadmissível da ré, consistente em punição à autora pelo legítimo rompimento do contrato. Autora que exerceu interesse lícito de rompimento do contrato, após diminuição de sua área de atuação. Embora igualmente legítima a diminuição da área de atuação, descabe à ré prejudicar o negócio da autora, de forma dolosa e como mero exercício de pretensão punitiva, desvinculada de ato ilícito, ao não exercer a recompra do estoque, conhecedora das dificuldades de revenda dos produtos por distribuidor não autorizado e das peculiaridades do mercado. As relações empresariais, calcadas na autonomia privada, não estão imunes à incidência das cláusulas gerais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim como não se admite, inclusive nas relações paritárias, o abuso do direito. Não há, em verdade, espaço livre do direito, não se admitindo conduta, ainda que fundada em cláusula contratual, que possa autorizar a uma das partes prejudicar a outra em razão do exercício legítimo de rompimento do contrato. Nos contratos de distribuição, tem o distribuidor o direito de ser indenizado por prejuízos causados pelo proponente no caso da cessação do atendimento das propostas, nos termos do art. 715 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, tanto no aspecto do abuso do direito, nos termos do art. 186 do CC/2002, quanto no aspecto da boa-fé como fundamento do regime contratual, conforme o art. 422 do CC/2002. Necessidade de apuração exato do valor em sede de cumprimento de sentença, o qual, contudo, não deve contemplar o lucro com a venda, mas apenas o valor dos custos, pois foi a própria autora que optou pelo rompimento. Eventual perícia deverá ser custeada pela ré. Verbas sucumbenciais. Readequação.... (Continua)

26 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de revenda e distribuição de cervejas. Ausência de responsabilidade subsidiária da contratante. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV do TST.

«Qualquer empresa que produza e comercialize algum produto específico, ou linha de produtos, pode perfeitamente celebrar com empresas especializadas contratos comerciais de distribuição, representação comercial, transporte e merchandising, com o intuito de proporcionar e facilitar a sua chegada ao mercado consumidor, o que não se confunde com prestação de serviços terceirizados, nem enseja responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato denominado como prestação de serviços. Reconhecimento pelo tribunal de origem de todas as características de contrato de agência e distribuição. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 4.886/1965. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, ao examinar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o Tribunal de origem entendeu que o vínculo é de agência e distribuição e, diante das características do contrato, há afinidades que permitem sujeitá-lo à Lei 4.886/1965. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Revisional de Contrato - Abusividade da contratação de seguro prestamista - Distribuição dos ônus de sucumbência.

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Omissão. Ausência. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% do valor pago. Majoração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

30 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Omissão culposa do ente público em cumprir adequadamente a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. Ônus da prova sobre a fiscalização do contrato. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16/df e pela Súmula 331/TST V, do TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Lei 8.666/1993, art. 55, XIII), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto a partir do conjunto da prova, e das regras de distribuição do onus probandi. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato de empréstimo consignado - Distribuição livre à C. 38ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição à 22ª Câmara de Direito Privado, por entender caracterizada prevenção, em razão do anterior conhecimento da apelação 1002514-10.2023.8.26.0128. - Conflito suscitado pela C. 22ª Câmara.

32 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior para dezesseis contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Omissão culposa do ente público em cumprir a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. Ônus da prova sobre a fiscalização do contrato (decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16/df e pela Súmula 331/TST V, do TST).

«Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Lei 8.666/1993, art. 55, XIII), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto a partir do conjunto da prova, e das regras de distribuição do onus probandi. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de resilição de contrato e reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano material (Súmula 7/STJ). Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Ruptura do contrato de distribuição e de transporte pelas fabricantes. Indenização. Descabimento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de distribuição. Configuração.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e sem notificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre as partes. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Distribuição. Avença verbal. Rescisão. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de ocorrência de exclusividade de vendas. Contrato de distribuição é aquele pelo qual uma das partes se obriga a adquirir da outra, produtos para posterior colocação no mercado. Ausência de fórmula escrita. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pactuado entre as partes tinha natureza jurídica de contrato de distribuição, com adesão à cláusula de exclusividade, que não se presume. CCB, art. 710. Ausência de demonstração de ajuste firmado, inexiste responsabilidade indenizatória por lucros cessantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento do negócio jurídico. Equívoco na interpretação jurídica dos contratos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão quanto ao afastamento da indenização. Impossibilidade ante a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, a questão referente à errônea interpretação jurídica dos contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Cessão de cotas sociais. Distribuição de lucros ao final do exercício. Previsão no contrato social. Sociedade de pessoas formada por dois sócios. Concordância de ambos. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria dos atos próprios. 'venire contra factum proprium'.

«1. Controvérsia acerca da distribuição de lucros acumulados a sócio que cedeu suas cotas sociais ao outro sócio. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de conta-salário - Manutenção das cobranças de pacote de serviços - Acúmulo de dívidas no cheque especial - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes que torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova distribuído «ope iudicis, por decisão interlocutória, de apresentar documentos e exibir contrato (arts. 9º, 10 e 373, § 1º, do CPC) - ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - Ré-apelante que não comprovou ausência de defeito do serviço prestado (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - distribuição de ônus «ope legis - DANOS MORAIS - Configuração - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - «quantum elevado para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso do autor provido em parte, e recurso da ré não provido... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços de corretagem e de administração de carteira imobiliária. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula penal. Previsão contratual. Ausência. Multa indevida. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Readequação. Omissão caracterizada.

1 - Na hipótese, efetiva existência de omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do provimento do recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.

Pedido calcado na utilização comercial do imóvel, o que constitui infração contratual. Ausência de comprovação da mudança de destinação alegada. Sentença de improcedência. Apresentação de reconvenção pela parte ré, que foi extinta sem julgamento de mérito, com fundamento na intempestividade. Insurgência. Admissibilidade. Determinação de distribuição por dependência que foi atendida tempestivamente. Assim, de rigor o retorno dos autos a origem para julgamento da reconvenção. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial. Autora que não emenda a inicial e requer o cancelamento da distribuição conforme CPC, art. 290. Sentença de indeferimento da petição inicial com ordem de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, não de indeferimento da petição inicial. Ausência de fato gerador da taxa judiciária. Recurso provido.... (Continua)