contraditorio postergado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prova pericial. Contraditório postergado. Validade. Existência de outras provas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.

«1. A perícia e os documentos, mesmo produzidos no inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, não necessitando refazimento na posterior fase judicial. ... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.

«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão reparatória. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Corrupção de menores. CPP, art. 282, § 3º. Contraditório postergado como prevê o dispositivo de lei. Possibilidade. Crime cometido com gravidade concreta. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

1 - Não houve afastamento do contraditório e da ampla defesa, mas, sim, postergação diante dos fatos apresentados, de urgência da medida, além de que o dispositivo de lei prevê essa possibilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração indeferida.

5 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorr ência. Presença de provas judiciais e extrajudiciais. Contraditório postergado. Pleito de impronúncia. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155 - CPP, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo. Prova emprestada. Validade. Garantido o contraditório postergado. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, é importante reforçar que esta Corte superior (HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020) e o STF (AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação à Súmula 14/STF. Não verificação. Decisão que garantiu ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatório sob sigilo. Investigação de suposta prática do crime de pedofilia. Contraditório postergado que se justifica diante da incompatibilidade do prévio conhecimento das provas obtidas no procedimento investigatório pelo investigado. Preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente que também justifica o sigilo da investigação. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, pois assegurou ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatória sob sigilo. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sequestro de bens. Deferimento sem a oitiva prévia da parte. Possibilidade. Contraditório postergado. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Ação penal deflagrada no âmbito da 1ª fase da «operação torrentes". Medida de busca e apreensão decretada no curso da instrução criminal. Segredo de justiça. Contraditório postergado. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa no segredo de justiça na produção de prova cautelar, a fim de resguardar o seu resultado prático e evitar alteração no estado das coisas, sendo o contraditório postergado para após a conclusão da referida diligência. ... (Continua)

10 - STJ Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima na fase do inquérito corroborada pela prova pericial. Ausência de violação do CPP, art. 155. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Homicídio culposo decorrente de acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Utilização. Contraditório diferido ou postergado. Possibilidade. Participação das partes na elaboração da prova. Irrelevância. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

1 - Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou instauração de incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica da executada -

14 - TRT3 Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Intempestividade.

«É sabido que há dois procedimentos que podem ser adotados na liquidação do julgado: um com imediato contraditório e outro com contraditório diferido. o primeiro tem previsão no CLT, art. 879, §2º, segundo o qual abre-se vista imediata dos cálculos para manifestação pelas partes, em 10 dias, sob pena de preclusão; o segundo, com contraditório postergado, baseia-se no CLT, art. 884, no qual o juiz homologa os cálculos e não abre vista imediata para manifestação das partes, diferindo, então, o contraditório para o momento dos embargos à execução. Como a condução do processo adotou o procedimento do CLT, art. 884, encontra-se preclusa a impugnação dos cálculos homologados, apresentada pelo agravante após o prazo legal de cinco dias.... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prova documental produzida no inquérito policial. Prova não repetível. Contraditório diferido. Acórdão em conformidade com jurisprudência desta corte superior. Agravo provido para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória baseada nas provas produzidas no inquérito policial. Vício não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prova emprestada. Admissibilidade. Processo desmembrado. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Sentença condenatória baseada em provas produzidas no inquérito policial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

«1. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mera irresignação.1. Não cabimento. Cercemanto de defesa. Provas 2. Produzidas em ações conexas. Necessidade de contraditório diferido. Embargos de declaração3. Rejeitados. Ordem concedida de ofício. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. 1. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A

mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «A circunstância de o2.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - « A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem- se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Alegação de ausência de manifestação do tribunal acerca do princípio da presunção de inocência e da tese de que a sentença condenatória teria se baseado nas provas produzidas no inquérito policial. Omissão não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Condenação baseada exclusivamente na prova documental produzida no curso do inquérito policial. Contraditório diferido. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13º DO CP. FOI FIXADA AO RÉU PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, INCIALMENTE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. art. 78, §2º, CP. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. MATERIALIDADE E A AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. QUANTO ÀS AGRESSÕES QUE SOFREU, A VÍTIMA, TANTO NA DELEGACIA COMO EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO ACUSADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. A PALAVRA DA VÍTIMA (SEDE POLICIAL E JUDICIAL) CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVIDA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO POSTERGADO. AGRESSÕES QUE SE DERAM EM RAZÃO DA VÍTIMA, MULHER, TER DITO AO ACUSADO QUE TINHA SE RELACIONADO COM OUTRA PESSOA NO PERÍODO EM QUE ELES ESTAVAM SEPARADOS. A RECONCILIAÇÃO DA VÍTIMA COM O AGRESSOR NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UMA VEZ QUE É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONFORME SÚMULA 542, STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Condenação com base em prova exclusivamente inquisitorial. Inocorrência. Violência doméstica. Lesão corporal. Depoimento em fase policial. Exame de corpo de delito. Vítima que reatou relacionamento com agressor e permaneceu em silêncio na audiência de instrução. Acervo probatório suficiente. Ação penal pública incondicionada. Voluntariedade recursal. Embargos infringentes não interpostos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a divergência a respeito da estratégia defensiva entre o novo advogado e seu predecessor na causa não inquina de nulidade a ação penal, ainda que se trate de hipótese de não interposição de recurso, em razão do princípio da voluntariedade recursal. ... (Continua)

27 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Dados que não foram apresentados. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - APURAÇÃO PRELIMINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO POSTERGADO PARA EVENTUAL PAD - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Delegado de Polícia em face da Corregedoria da instituição buscando tutela jurisdicional para autorizar seu advogado a acompanhar a oitiva de testemunhas realizada em apuração preliminar contra ele instaurada. Sentença de denegação da segurança. Irresignação do impetrante. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADO PARA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADO PARA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

35 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou o acusado pelo crime do art. 129, §9º, CP. Pena 3 meses de detenção. Regime aberto. Concessão da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. FIXADA PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 129, §9, CP, REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.

37 - STJ Agravo regime ntal no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Discussão da legalidade no processo de origem. Inviabilidade. Indevida ingerência em foro distinto. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não im pe de que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa. (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021,)... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. 1. Interceptação telefônica e mandado de busca e apreensão fundados, exclusivamente, em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Realização de investigações preliminares. 2. Decisão que determinou a medida. Fundamentação concreta. 3. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 4. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. 5. Elemento probatório decorrente da medida cautelar. Contraditório diferido. 6. Depoimento de policiais. Validade. 7. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 8. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Necessidade de reexame das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade no compartilhamento de prova. Integralidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Contraditório diferido. Possibilidade. Amplo acesso às provas. Inexistência de prejuízo. Decisão autorizadora fundamentada. Existência. Súmula 7/STJ. STJ. Apreensão de aparelho celular de terceiro. Procedência duvidosa. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Precedentes. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de perícia. Não indicação concreta do prejuízo. Outras provas para a condenação. Flagrante delito. Delito de resistência. Configuração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem afastado. Uma das qualificadoras utilizada na primeira fase. Possibilidade. Existência de maus antecedentes. Fundamentos válidos. Tentativa. Iter criminis. Fração diversa da máxima. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à preliminar de nulidade no compartilhamento de provas, o Tribunal de origem a afastou sob os aspectos da cautelaridade da prova, do contraditório postergado e ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Consignou, ainda, que a decisão de compartilhamento, apesar de sucinta, especificou detalhes imprescindíveis à compreensão das partes. O argumento de não compartilhamento da integralidade da extração de dados não foi solucionado pela Corte originária, razão porque incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). 1.2. Tendo sido considerado pela origem que à defesa foi franqueado acesso amplo, integral e irrestrito aos autos em que produzida a prova compartilhada (autos 5002683-25.2019.8.24.0030, 5002472- 86.2019.8.24.0030 e 5000222-46.2020.8.24.0030), inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não é possível a esta Corte concluir de modo diverso, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. 1.3. Existindo decisão fundamentada autorizando o empréstimo da prova, é certo também que a reversão do julgado para fins de reconhecimento da sua inexistência, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Crimes licitatórios. Violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Súmula 284/STF. Reconhecimento de abolitio criminis. Não ocorrência. Prova emprestada. Legalidade. Lei, Art. 96, I 8.666/90. Crime próprio. Possibilidade de participação de terceiro. CP, art. 29. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa apontou ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte de origem, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: I) art. 217-A, três vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão; II) Lei 8069/90, art. 243 (ECA), à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima; e III}) Lei 8069/1990, art. 244-B (ECA), à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Preliminares não acolhidas. Ausência de nulidade da prova emprestada. Observância do contraditório postergado. Defesa Técnica que não se opôs ao pedido ministerial de compartilhamento de provas, não aduzindo qualquer nulidade até a prolação da sentença. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Magistrado que, apreciando pormenorizadamente a hipótese fática e as provas correlacionadas, expôs os fundamentos que o levaram a decidir pela condenação do réu nos termos da denúncia. Configuração de erro material não repetido na parte dispositiva da sentença. Improsperável a tese de inépcia da denúncia. Observados os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Alegação que encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. Apelante que, juntamente com outros indivíduos, praticou o crime de estupro de vulnerável em face de uma menor de 12 (doze) anos de idade, bem como de duas adolescentes, as quais não podiam oferecer resistência em razão do uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente. Materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável confirmadas. Jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Palavra das vítimas em conformidade com o restante do conjunto probatório. Inquestionável a prática dos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos do ECA. Dosimetria revista. Redução das penas-bases relativas aos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos da Lei 8069/1990 (ECA). Afastamento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes sexuais. Erro material no que tange à condenação ao cumprimento de pena de reclusão em relação ao crime do ECA, art. 243. Exclusão da verba indenizatória mínima fixada na sentença. Ausência de pedido na denúncia e de quantum indenizatório pretendido em alegações finais. Inaplicabilidade do Tema 983 do STJ. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria, a fim reduzir as penas-bases relativas aos crimes dos arts. 243 e 244-B, ambos da Lei 8069/1990 (ECA) e de afastar a continuidade delitiva específica quanto aos crimes sexuais, bem como corrigir erro material contido na sentença, alterando-se a pena de reclusão para a detenção em relação ao crime previsto no ECA, art. 243, ficando estabelecida a resposta penal final em 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa; e, por fim, para excluir a verba indenizatória mínima. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - O paciente foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, (crime contra a ordem tributária) e CDC, art. 16, § 6º, II (fornecimento de produto impróprio para consumo). Conforme inicial acusatória o denunciado teria vendido mercadoria em condições imprópria para uso, consistente em um smartphone iPhone 4S, da marca Apple. Segundo a denúncia, o acusado é o responsável por empresa que se utilizou de site comercial para anunciar e vender suas mercadorias pela Internet. Busca-se, no presente recurso, a concessão da ordem impetrada no STJ a fim de que se proceda o trancamento da ação penal ao fundamento de ausência de justa causa, em razão do excesso de prazo no inquérito policial, o qual teria desrespeitado o princípio do contraditório; insuficiência de provas para o recebimento da denúncia, bem como a imparcialidade da magistrada. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Não caracterizada ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco ao contraditório e ampla defesa, que podem ser exercidos de modo postergado, como é a regra, em se tratado de questões ligadas à liminar na ação de busca e apreensão - A propositura de ação revisional, por si só, não inibe a mora (súmula 380, STJ) - Decisão mantida - Agravo desprovido

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Odebrecht. Sistema de contabilidade. Documentos eletrônicos. Pedido de realização de nova perícia. Alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Desnecessidade. Prova emprestada. Contraditório diferido. Validade. CPP, art. 400, § 1º. Diligência reputada dispensável. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA.

48 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA SOBRE AS CONDIÇÕES DO SURSIS.

Sentença que condenou o acusado pelo crime do art. 129, §9º, CP. Pena 3 meses de detenção. Regime aberto. Concessão da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos. Condições: comparecimento bimestral em juízo e prestação de serviços à comunidade no primeiro ano. Defesa que recorre alegando ausência de provas e não configuração de violência de gênero. ... (Continua)

49 - TJSP Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.

50 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Autora que objetiva o desfazimento do negócio jurídico e a devolução das quantias pagas, descontado o percentual de 10%. Pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da lide e a não inscrição dos dados da compradora nos cadastros restritivos de crédito postergado para após o contraditório. Decisão que tem natureza de indeferimento. Presença dos requisitos autorizados à concessão da tutela antecipada. Impossibilidade financeira de adimplemento contratual. Expressa intenção de não prosseguir no negócio jurídico. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão que merece ser reformada para que a tutela seja concedida. Provimento ao recurso.