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Jurisprudência sobre
contradita

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Doc. LEGJUR 103.1674.7246.6100

1 - TJMG. Prova. Testemunha. Falso testemunho. Ausência. Contradita. Acatamento. Contraditado. Qualidade de mero informante. Direito de depor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. CP, art. 342, § 3º.

«Não especificado pelo Juiz, nem encontrado nos autos o ponto em que a testemunha falseou, presume-se que a mesma é inocente, até que se prove o contrário. Enquanto isso, é injusto impedi-la de depor devido à contradita, mesmo porque a testemunha tem o direito de se retratar, se mentir (CP, art. 342, § 3º). Não obstante acatada a contradita, o contraditado tem o direito de depor, ainda que na qualidade de informante, preservando-se, assim, o direito do contraditante, a necessidade dessa prova para a parte e o eventual exercício do direito de retratação. Se tal não ocorrer, haverá o cerceamento de defesa, gerando a nulidade.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2004.9300

2 - STJ. Nulidade da ação penal ante o indeferimento da contradita de testemunhas. Matéria já debatida em sede de anterior recurso especial. Reiteração. Impossibilidade.

«Caso em que a alegação de nulidade pelo indeferimento de contradita de testemunhas já foi analisada e decidida por este Sodalício em anterior Recurso Especial, o que impede a sua apreciação em nova insurgência por representar reiteração de pedido.»

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Doc. LEGJUR 177.1490.4006.9400

3 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação previdenciária. Instrução criminal. Não afastamento de testemunhas pelo magistrado processante. Contradita. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.

«1. Sem embargos acerca do direito à ampla defesa, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, bem como a recusa em afastar prova que tenha por necessária e pertinente. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1924.3001.5000

4 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Contradita de testemunha. Nulidade. Não ocorrência. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso, porquanto, além de o Juízo de origem ter atuado em conformidade com a legislação de regência e com a nossa jurisprudência, a análise da questão por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4795.6003.5800

5 - STJ. Contradita do Ministério Público. Indeferimento de oitiva de testemunhas defensivas. Ausência de demonstração de prejuízo. Oitiva de corréus na ação penal. Impossibilidade. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0012.7700

6 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Ausência de exame de documentos. Documentos anexados aos autos fora da fase prevista no CPC/1973, art. 396. Magistrada, à vista dessa circunstância, que não estava obrigada a considerar o teor dos documentos (cópias de depoimentos produzidos em processo crime). Suspeição da prova testemunhal produzida pelo autor. Rejeição da contradita, sem o manejo de qualquer recurso pelo réu. Matéria acobertada pela preclusão (CPC, art. 473). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.8500

7 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de fragilidade probatória, máxime em virtude de ter somente se apoiado em testemunho dos policiais que efetuaram a prisão. Desacolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e auto de constatação provisória e laudo de exame químico toxicológico definitivo. Policial que é como qualquer outra testemunha, que depõe mediante compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se à contradita e ao crime de falso testemunho. Impugnação que deve ser específica, demonstrando onde a testemunha faltou com a verdade e não de forma genérica, apenas por sua origem. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 173.8502.6000.6200

8 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do CPP, art. 571, I. 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no CPP, art. 475. Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) . Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 153.6393.1003.1700

9 - TRT 2 Região. Impedida ou suspeita. Informante recurso ordinário. 1. Testemunha. Suspeição. Contradita. Momento adequado. O momento processual adequado para a parte contraditar a testemunha, arguindo impedimento, suspeição ou incapacidade ocorre logo após a sua qualificação, mas antes desta ser compromissada, conforme CLT, art. 828 c/c parágrafo 1° do CPC/1973, art. 414. Não tendo a parte contraditado a testemunha trazida pela parte adversa sob o fundamento de interesse da mesma no litígio (inciso IV do parágrafo 3° do CPC/1973, art. 405) antes de ser compromissada e logo após a sua qualificação, restou preclusa a oportunidade. Não se afigura possível arguir a suspeição da testemunha na fase recursal. 2. Dano moral. Conduta lesiva. Transporte de valores por funcionário sem capacitação técnica e recursos para tanto. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Exigir que um funcionário vendedor sem capacitação técnica e recursos materiais adequados realize o transporte de numerário no seu próprio veículo sem escolta em cidades com elevados índices de criminalidade, configura conduta desidiosa e negligente da empresa com a segurança de seu empregado. Essa tarefa gera um risco de morte para o trabalhador, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

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Doc. LEGJUR 156.8800.4006.3800

10 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Documentos constantes dos autos. Omissão configurada. Inexistência de nulidade ante a utilização de depoimentos colhidos em outra ação penal deflagrada contra o acusado para a fundamentação da decisão de pronúncia. Réu que participou da audiência em que obtidos os testemunhos e tinha ciência do seu conteúdo desde o início da ação penal. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto realmente conste da impetração a íntegra dos depoimentos impugnados, não é possível atribuir efeito infringente ao presente recurso, pois inda que a provisional tenha se embasado nos testemunhos constantes de ação penal diversa instaurada contra o paciente, o certo é que ele participou de sua colheita, teve a oportunidade de contraditá-la, e tinha ciência da sua existência desde o início da ação penal, o que impede a anulação do processo, como pretendido. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.7373.3000.5900

11 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crimes de arregimentação de eleitor e propaganda de boca de urna. Indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395. Denúncia recebida.

«1. Para o recebimento da denúncia, cumpre analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos delitos imputados ao Denunciado. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.8852.1000.7300

12 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Prova emprestada submetida ao contraditório da defesa. Suficiência de outras provas produzidas inclusive na fase judicial a corroborar a condenação e o reconhecimento fotográfico questionado. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de reexame em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Inexistência de nulidade na utilização da prova emprestada. A defesa do Paciente teve a oportunidade de contraditá-la, mas deixou de produzir novas provas. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.9884.7000.3600

13 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento de denúncia. Pedido de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Improcedência. Precedentes do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Paciente. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 166.4395.0000.0100

15 - STF. Inquérito. Denúncia. Deputado federal. Crimes de responsabilidade, dispensa ilegal de licitação e falsidade ideológica. Prova emprestada. Possibilidade. Transcrição integral de gravações. Desnecessidade. Cerceamento de defesa afastado. Inépcia. Inocorrência. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395. CPP. Indícios suficientes de autoria e materialidade das condutas. Denúncia recebida.

«1. Inexiste nulidade na utilização de prova emprestada em processo criminal, notadamente fundamentada em decisão judicial deferindo o seu compartilhamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.9800

16 - STJ. Pronúncia. Alegações finais. Laudo pericial. Juntada tardia, sem vista da defesa. Desinfluência. Aplicação do provérbio «in dubio pro societate».

«Além de se poder reconhecer, em determinada peça da defesa, as alegações finais pelas quais esta tanto batalha, tem-se que, em casos de Júri, sua não apresentação não induz prejuízo, visto que, inclusive como tática costumeira, ter-se-á na sessão do Tribunal do Povo (Júri) ampla oportunidade de retratar os argumentos defensivos, até mesmo com o reforço da prova que ali seja produzida. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1002.8800

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Alegada inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Pleitos de nulidades. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em inépcia da peça acusatória quando ela possibilita a compreensão da conduta denunciada e permite o pleno exercício da defesa, como ocorrido na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9792.5001.8100

18 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em prova emprestada. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Depoimentos prestados em outra ação penal instaurada contra o recorrente. Acusado que teria participado de sua obtenção. Existência de outros elementos de convicção aptos a motivar a submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há na impetração cópia dos depoimentos prestados em outra ação penal instaurada contra o paciente, e que teriam sido utilizados para fundamentar a pronúncia, documentação indispensável para que se possa aferir se teria sido utilizada prova emprestada sem a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.5300

19 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ampla defesa. Provimento 32/2000 da Corregedoria geral da justiça de são paulo. Ausência de menção dos nomes da vítimas. Razoável identificação. Dados de qualificação. Pasta. Acesso ao Medida Provisória e à defesa. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2006.0700

20 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Nulidade decorrente da ausência de laudo preliminar. Laudo definitivo produzido na fase de investigação. Materialidade demonstrada. Ausência de prejuízos à defesa. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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