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Jurisprudência em Destaque

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Vade Mécum Previdenciário

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.3900

1 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da SPPREV em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei Complementar Estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo IPESP e pela CBPM. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.6900

2 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (art. 201, § 9º, da CF/88. Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.0800

3 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Policiais civis inativos. Responsabilidade pela SPPREV quanto ao reenquadramento e pagamento dos proventos. Lei Complementar Estadual 1010/2007. Integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Autores que preenchem os requisitos previstos na lei. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso provido em parte, para julgar a ação procedente em relação à SPPREV, mantida a extinção, por ilegitimidade, quanto à FESP.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5008.8400

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.6300

5 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.0500

6 - TJSP. Decadência. Prazo. Pretensão da SPPREV de ver declarada inválida a concessão de pensão por morte. Benefício recebido mensalmente pela parte adversa há mais de treze anos. Prazo

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.9900

7 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Filha solteira pensionista de policial militar. Pretensão de restabelecimento de benefício. Cabimento. Aplicação da Lei vigente na data do óbito do segurado. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.6500

8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Servidor público estadual. Insurgência contra aplicação de «redutor» a pagamento de pensão mensal. Ação em face da São Paulo Previdência. SPPrev, entidade gestora do regime de previdência, responsável pelos pagamentos e pela prática do ato dito lesivo ao direito do autor. Admissibilidade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso e reexame necessário improvidos.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4001.7000

9 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. dependência econômica satisfatoriamente comprovada. sentença de improcedência reformada. recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.1240.0008.9900

11 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Lei Complementar Estadual nº: 1010/2007. Sucessão do IPESP pelo SPPREV. Carteira autônoma das serventias não oficializadas que não se encontra inserida nas finalidades da SPPREV. Omissão do Estado que não elide tudo quanto constava da legislação específica que regula a atividade dos autores. Fica declarada a responsabilidade do Estado e a obrigação pelos recolhimentos previdenciários, bem como dos pagamentos de proventos de aposentadoria que se fizerem presentes. A concessão do efeito suspensivo e a consequente tutela não sofrerão qualquer abalo caso a sentença seja desfavorável aos ora agravantes. Recurso provido, vencido o terceiro Juiz.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.0900

12 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Função-atividade. Regime previdenciário. Ação mandamental via da qual a impetrante, servidora pública estadual admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74, colima seja alterado seu cargo de PEB I para PEB II, mantida na SPPREV, a despeito do advento da Lei Complementar Estadual 1010/07. Segurança denegada. Mercê do disposto nos arts. 40, ««caput»», da CF/88e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 1010/07, têm direito à previdência especial somente os servidores ocupantes de funções-atividade de natureza permanente admitidos até a data da promulgação da Lei local. Diante da natureza precária dos vínculos formados, servidores antigos que os rompem para formação de outro, após o marco, sujeitam-se ao regime previdenciário comum. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.2500

13 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Policial Militar. Afastamento do serviço para realizar curso específico de formação para o cargo de analista em gestão previdenciária da SPPREV. Supressão de dez dias de férias. Reflexo em licença-prêmio. A Lei Complementar Estadual 1058/08, que institui o plano de carreiras, de empregos públicos e sistema retribuitório para os empregados da SPPREV, prevê nos §§ 2º e 3º de seu artigo 9º, a possibilidade de o candidato ao cargo de analista de gestão previdenciária optar por, durante o período do curso específico de formação, ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou função-atividade, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens. Improvimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.5700

14 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pensionista de ex-policial militar. Pretensão visando à percepção correspondente aos vencimentos integrais. Inteligência do art. 40, § 5º, da Constituição Federal (§ 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 e art. 126, § 5º, da Constituição Estadual). Lei Estadual 452/74 que não foi recepcionada. Benefício que deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que eram percebidos pelo servidor falecido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituidor falecido após a vigência da lei nova. Percentual limitador de 70% (setenta por cento) do benefício da pensão. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Recurso da SPPREV provido e prejudicado o dos autores.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.3900

15 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de habilitação de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Matéria previdenciária não sujeita à competência delegada. Inteligência do artigo 1º do Provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exclui dos Juizados Especiais apenas ações previdenciárias sujeitas à competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Guaratinguetá, suscitado.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.3100

16 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.8700

17 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do art. 157 da Lei Complementar 180/78. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.9000

19 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.8900

20 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Servidor Público Estadual. Concessão de tutela em face da fazenda pública. Insurgência fazendária contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que os autores, professores admitidos nos termos da Lei 500/74, sejam enquadrados, em caráter provisório, na categoria «F», mantendo-os vinculados à SPPREV. Acolhimento. Impossibilidade de liminar que concede a antecipação de tutela em face da Lei 9497/97, c.c. artigo 7°, § 2°, da Lei 12016/09. Decisão reformada. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.4100

21 - TJSP. Seguridade social. Litisconsórcio necessário. Ação revisional de proventos. Servidor público estadual inativo. Demanda ajuizada contra a Fazenda Estadual, determinada a citação da SPPREV para integrar a lide. Insurgência da Fazenda objetivando a extinção da demanda. Inadmissibilidade. Instituto previdenciário que embora autônomo recebe repasses do tesouro estadual para arcar com os pagamentos aos inativos e pensionistas. Observância. Artigo 27 de Lei Complementar nº 1.010/07. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3000.3400

22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Propositura contra a Fazenda Pública do Estado, objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar 943/03 e a Lei Complementar 1010/07. Pretensão de manutenção da SPPREV, instituto de previdência, no pólo passivo da ação. Descabimento. Autarquia, que jamais integrou a relação processual. Inexistência de qualquer referência na sentença, sem se olvidar que, igualmente, nem ao menos relação de direito material se pontua na espécie a seu tempo. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.0200

23 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.5700

24 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensionista de servidora pública estadual aposentada Sexta-parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a pensão. Lei Federal 11960/2009. Necessidade de ajustamento à atual orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.2400

25 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 176.2833.6001.9700

26 - TJSP. Recurso. Apelação. Servidor público estável que pretende ingressar na SPPREV. Determinação de recolhimento das custas ante a procedência da impugnação à assistência gratuita. Não recolhimento. Desídia comprovada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5009.4600

27 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Ajuizamento em face da spprev por filha invalida de exservidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Inércia da autarquia. Revelia decretada na origem. Admissibilidade. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.1100

28 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Destinação aos netos, menores impúberes. Declaração de vontade da segurada acompanhada de prova concreta da dependência econômica, que é o fundamento do benefício. Concessão imperiosa. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.9700

29 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Concessão à sobrinha solteira de excontribuinte de autarquia estadual. Pretensão ao cancelamento do ato administrativo. Descabimento. Ocorrência da decadência administrativa. Administração Pública que dispõe de prazo decenal para rever seus atos quando eivados de nulidade. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.8300

30 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos. Perda da qualidade de pensionista de um dos netos. Reversão da quota-parte em favor do beneficiário remanescente. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5008.8500

31 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da gratificação de representação incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei complementar 1026/2007. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do presidente daquele órgão e do superintendente da spprev. Gratificação de representação incorporada tc não foi absorvida pelo salário básico estabelecido na Lei complementar estadual 1026/07. Ilegalidade já reconhecida, em relação a servidores em atividade, por inúmeros julgados do Órgão Especial. Valor que integrava a pensão e que não podia ser suprimido. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2500

32 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Ação revisional. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de valores retroativamente à data do falecimento do «de cujus». Necessidade de aguardar o desfecho de ação de investigação de paternidade. Inteligência do art. 148, § 2º, da Lei Complementar 180/78. Providência acautelatória, visando assegurar eventual direito, que não foi tomada pela representante legal dos herdeiros reconhecidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3000.3500

33 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Contribuição previdenciária. Ação objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei complementar 943/03 e a Lei complementar 1010/07. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do estado. Improcedência do pedido com base no art. 285, «a», do CPC. Instituição de alíquota de 5% aos servidores ativos. Inexistência de redução de vencimentos. Manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do estado de forma a garantir futuramente os benefícios aos aposentados e pensionistas. Alegações de descumprimento do princípio da anterioridade tributária e de confisco desacolhidas. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei estadual. Sentença mantida, alterado, todavia, o dispositivo para efeitos de sucumbência. Recurso desprovido, com a observação.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.5700

34 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte de militar, na integralidade dos proventos que percebia. Admissibilidade. Falecimento ocorrido antes do advento da Lei Complementar 1013/07, inaplicável no caso. Hipótese. Observância. Decisão de procedência da pretensão das pensionistas mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8004.3900

35 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Incorporação de adicional de local de exercício (ALE). Policiais Militares inativos. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, prejudicado o recurso dos particulares. Recursos fazendário e ex officio providos e recurso dos particulares não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.4500

36 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Artigo 2º da Lei Complementar 1010/07. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.9400

37 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei Federal 9278/96 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.1700

38 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Neto sob a guarda de servidor estadual falecido. Prova da dependência econômica. Deferimento acertado. Análise perfunctória que não revela ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade da decisão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6100

39 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do art. 273 do CPC. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.5900

40 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.1100

41 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.8300

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Policial Militar Ativo. Pretensão de cessação de descontos efetuados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e desligamento do quadro associativo da Cruz Azul, entidade que presta serviços de natureza médica. Ação proposta em face da SPPREV. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.4800

43 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Concessão do benefício decorrente da morte de companheiro. Cabimento. Convivência reconhecida por sentença judicial. Comprovação da dependência econômica, que também é presumida no caso dos conviventes. Inexistência de prova em contrário, que incumbia à autarquia produzir. Pensão por morte concedida. Apelação da SPPREV e reexame necessário improvidos, sendo provido o recurso adesivo da autora para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8007.3700

44 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária de falecido servidor público estadual. Reversão à sua pensão da quota-parte de irmã que faleceu, bem como pagamento da totalidade dos proventos do instituidor do benefício. Procedência. Jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.4000

45 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Ativos e inativos. Contribuição previdenciária. Constitucionalidade das Leis complementares estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da spprev em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei complementar estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo ipesp e pela cbpm. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.1900

46 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Reversão de pensão por morte. Quota parte da pensão cessada em razão de conclusão do ensino superior pela irmã. Admissibilidade. Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício. De rigor a reversão, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5002.9600

47 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Artigo 273, I, do CPC. Ausência. Medida antecipatória requerida em ação declaratória ajuizada por Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais do Estado de São Paulo em face da SPPREV. Matéria complexa que demanda apreciação minuciosa. Necessidade de prévia manifestação da parte contrária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.4000

48 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2832.2001.1000

49 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.4800

50 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebendo filha de funcionário público estadual pensão desde seu falecimento, concedida na forma da lei vigente à data do óbito, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1013/07, inadmissível o cancelamento do recebimento, assegurados que são os seus direitos pelo seu art. 3º. Recurso da SPPREV não provido.

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