contra razoes execucao fiscal
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contra razoes execuc ×
Doc. LEGJUR 465.4957.4922.5732

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 102.8381.1682.4552

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 134. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS, com redirecionamento contra fiador, e afastou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 226.7574.0707.8695

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 442.2966.6644.1717

4 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, em razão de dissolução irregular presumida pela inaptidão do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na inscrição estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 842.9241.2294.2692

5 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida à época da propositura da ação (art. 485, IV, CPC). ... ()

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Doc. LEGJUR 294.2273.4612.3233

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra CPC Compressores e Peças Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 461.3607.0688.9408

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra Ind. Metalúrgica Hocopa Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.5900

8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno interposto contra decisão favorável à parte recorrente. Razões dissociadas.


«I - As razões do agravo, além de estarem dissociadas da decisão agravada, impugnam decisão que foi favorável à parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.5700

9 - TJMG Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.


«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... ()

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Doc. LEGJUR 305.6195.5497.6722

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1769.9530

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ.


1 - A decisão da Presidência do STJ aplicou a Súmula 284/STF com base nestes fundamentos: a) ausência de comando dos arts. 174 do CTN e da Lei 6.830/1980, art. 40 para sustentar a tese recursal; b) deficiência recursal, consistente na indicação genérica do dispositivo de lei, sem especificação do parágrafo ou inciso, vício de fundamento porque «a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente; c) razões dissociadas dos fundamentos da decisão, notadamente o de que descabe dar andamento à Execução Fiscal entre 2012 e 2021, período no qual a autoridade judicial é responsável pela demora na apreciação da Exceção de Pré-Executividade e da impugnação a esta apresentada (mora imputável ao Judiciário). Além disso, o Tribunal de origem entendeu aplicável a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 294.9521.3237.8591

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 718.2584.2529.1979

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra Pespontex Indústria e Comércio Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica.... ()

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Doc. LEGJUR 800.9588.1793.4708

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. 

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Doc. LEGJUR 960.4866.0481.3467

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Curvelo contra a sentença que, após as notícias do parcelamento do crédito e do falecimento de um dos executados, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ter o exequente promovido as diligências necessárias para a sucessão processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2492.4000.2800

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental e recurso especial. Execução fiscal contra pessoa jurídica. Erro de cálculo. Pedido de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não-configuração. Diversidade de bases fático-jurídicas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.


«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados são dessemelhantes. No caso, o acórdão recorrido versou sobre a possibilidade ou não de reconhecer danos morais a pessoa jurídica em razão de indevido ajuizamento de execução fiscal, enquanto o aresto paradigma, a seu turno, tratou sobre danos morais a pessoa física contra quem se ajuizou indevidamente executivo fiscal. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3311.1289.3511

17 - STJ Processo civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal promovida contra o alienante fiduciário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Santander do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, promovida pelo Município de São Paulo, objetivando cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, que rejeitou exceção de pré-executividade ao fundamento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente, sendo responsável solidário e legítimo para responder ao débito na qualidade de contribuinte, nos termos do CTN, art. 34. O TJSP deu provimento ao recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal em relação ao excipiente. ... ()

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Doc. LEGJUR 309.3963.0685.1913

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra Maquivet - Comércio Agropecuário Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 423.3474.6591.1295

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. 

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Doc. LEGJUR 228.1700.6468.3257

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 747.2092.0992.3706

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Contagem contra sociedade empresária, para satisfação de créditos relativos a taxas municipais, no valor histórico de R$10.868,23 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7439.6793

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Garantia de débito em execução fiscal. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.


1 - O recurso especial não pode ser caracterizado como deficiente se é possível verificar a regularidade formal de sua interposição, a exposição do fato e do direito, a demonstração do seu cabimento, as razões e o pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 326.1623.9548.2007

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO COMRPOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação manejado para o fim de desafiar a sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Uberaba, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... ()

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Doc. LEGJUR 442.3538.7182.2940

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFLITO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, apontando como suscitado o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. ... ()

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Doc. LEGJUR 966.5343.2950.5494

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que desafiou a sentença lançada nos autos de execução fiscal, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.9690.7084.2657

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. 

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Doc. LEGJUR 282.8479.3389.3637

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTERIOR RECURSO CONTRA A EXTINÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Contagem contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra José Paulo de Souza. O Município alegou erro ao requerer a desistência da ação, sob o fundamento de ilegitimidade passiva decorrente do falecimento do executado antes do ajuizamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 950.2781.5132.7127

28 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a declaração de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5873.1791

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 181.5970.3001.2300

30 - TJSP Execução fiscal. Contribuição sindical patronal, exercício de 2000. Município de Promissão. Embargos rejeitados liminarmente ante a intempestividade na apresentação. Apelo que não dedica sequer uma linha contra os fundamentos da sentença. Razões dissociadas do fundamento da decisão. APELO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 855.5316.3912.7448

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


I. Caso em exame: Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos de honorários advocatícios em execução fiscal, alegando quitação integral em ação anulatória anterior. II. Questão em discussão: Discute-se a cobrança cumulativa de honorários advocatícios tanto na ação anulatória quanto na execução fiscal, e a necessidade de observância dos limites legais. III. Razões de decidir: Conforme o Tema 587 do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência em ações anulatórias e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, pois se referem a situações jurídicas distintas. Contudo, a cumulatividade deve respeitar os limites estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a cumulatividade dos honorários advocatícios observe os limites legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC... ()

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Doc. LEGJUR 248.2120.6238.6898

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.


I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... ()

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Doc. LEGJUR 421.6278.7836.0184

33 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020, COM BASE NAS CDAS 2019/172252, 2021/13295 E 2019/172253. 2. O JUIZ RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NA QUAL ALEGA QUE OS HERDEIROS DO DEVEDOR TINHAM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O ÓBITO E QUE A EXECUÇÃO PODERIA SER REDIRECIONADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, QUANDO NÃO INFORMADA A MORTE AO FISCO, MEDIANTE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS HERDEIROS OU PARA O ESPÓLIO SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM A CORRESPONDENTE MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ, A SUBSTITUIÇÃO DA CDA SOMENTE É PERMITIDA ATÉ A SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 7. O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS, CONSISTENTE NA FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O MUNICÍPIO PROMOVER NOVO LANÇAMEN TO CONTRA OS SUCESSORES, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO DO FISCO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É VEDADA QUANDO IMPLICA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 392/STJ. 3. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA FISCAL INDEVIDA CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O FISCO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS EM FACE DOS NOVOS RESPONSÁVEIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, ARTS. 121, 129 E 131; LEI 6.830/1980, ART. 2º; SÚMULA 392/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.872.811/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 22.11.2022; STJ, AGINT NO RESP 2.163.682/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 09.12.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.999.140/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 19.09.2022.
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Doc. LEGJUR 694.9978.6598.9314

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 800.6965.1529.9851

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 101.4715.8437.6475

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Doc. LEGJUR 601.6409.9760.9733

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Doc. LEGJUR 205.6398.6860.2538

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Doc. LEGJUR 240.9290.5349.0806

39 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Irretroatividade de ato administrativo. Recurso não provido.


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Doc. LEGJUR 854.1878.9371.9675

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 756.4080.1245.0533

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 675.1650.4284.3818

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6002.5300

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Agravante que não faz parte do polo passivo da execução fiscal. Razões recursais e deficiência da fundamentação que não permitem a compreensão da controvérsia. Inadmissibilidade. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 651.9226.5232.4634

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 921.2859.1923.9011

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 169.1828.6276.9877

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

I.

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Doc. LEGJUR 450.5119.0279.8059

47 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO MANEJADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 1.109,48, REFERENTE A ISS, TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NO NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN, CONFORME DISPOSTO NO Lei 6.830/1980, art. 34 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA NA EXECUÇÃO FISCAL AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, À LUZ DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO RESP 1.168.625/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 6.830/1980, art. 34 ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, CONTRA A SENTENÇA APENAS SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO SENDO A APELAÇÃO RECURSO PRÓPRIO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE ALÇADA COM BASE NO IPCA-E, CONCLUINDO QUE 50 ORTN EQUIVALEM A R$ 1.260,66 EM DEZEMBRO DE 2022, DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. 5. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL (R$ 1.109,48) É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA FIXADO PELO ART. 34 DA LEF E PELOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DE APELAÇÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA A SENTENÇA. 6.AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SÃO IRRELEVANTES PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE SE LIMITOU A APLICAR NORMAS PROCESSUAIS SOBRE O CABIMENTO DE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O Lei 6.830/1980, art. 34 ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, CONTRA A SENTENÇA APENAS SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A APELAÇÃO. 2. O VALOR DE ALÇADA DEVE SER ATUALIZADO CONFORME O IPCA-E, NOS TERMOS DO RESP 1.168.625/MG, QUE FIXOU O MONTANTE DE R$ 1.260,66 PARA DEZEMBRO DE 2022. 3. O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER AFERIDO À LUZ DO LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 6.830/1980, ART. 34; CPC/2015, art. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, DJE 01/07/2010. STJ, AGRG NO RESP 621.967, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJ 09/08/2005.
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Doc. LEGJUR 259.6117.2554.1671

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campinas contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de constrição de bens da executada, Maxmilhas - Mm Turismo e Viagens S/A. em execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON. A executada alegou recuperação judicial, buscando submeter a cobrança ao procedimento recuperacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0767.4703

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento execução fiscal insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento da realização de atos de constrição patrimonial contra a parte agravante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela contra decisão, na qual, nos autos da execução fiscal, o Juízo a quo indeferiu o pedido de sobrestamento dos atos constritivos e expropriatório direcionado ao patrimônio da empresa em recuperação judicial. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 482.5913.3844.1314

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. 

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