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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 193.5680.7000.5900

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno interposto contra decisão favorável à parte recorrente. Razões dissociadas.

«I - As razões do agravo, além de estarem dissociadas da decisão agravada, impugnam decisão que foi favorável à parte recorrente. ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7419.5700

2 - TJMG. Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.7454.6002.0900

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Fraude à execução fiscal. Alienação de imóvel em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal em desfavor da sociedade empresária. Fundamento do acórdão recorrido inatacado, nas razões da insurgência especial. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/11/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 187.3130.9008.0900

4 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5635.1000.0300

5 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental. Trânsito em julgado. Falta de impugnação. Razões dissociadas.

«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema 3/IAC/STJ, Primeira Seção). ... ()

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