contra razoes apelacao execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Contribuição sindical patronal, exercício de 2000. Município de Promissão. Embargos rejeitados liminarmente ante a intempestividade na apresentação. Apelo que não dedica sequer uma linha contra os fundamentos da sentença. Razões dissociadas do fundamento da decisão. APELO NÃO CONHECIDO.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Garantia de débito em execução fiscal. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não pode ser caracterizado como deficiente se é possível verificar a regularidade formal de sua interposição, a exposição do fato e do direito, a demonstração do seu cabimento, as razões e o pedido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do recurso de apelação, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou a apelação, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Tributário. Exceção de pre- executividade. Execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Tema 108/STJ. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2011 - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da ilegitimidade de parte - Ação ajuizada em face de devedor que faleceu no curso da ação, mas antes da citação - Entendimento do STJ no sentido de que o redirecionamento da ação contra o espólio ou herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal - Impossibilidade de substituição das CDAs - Exegese da Súmula 392/STJ - Manutenção do decreto de extinção da execução, porém, sob outro fundamento, qual seja, o da ilegitimidade de parte (CPC/2015, art. 485, VI ) - Recurso prejudicado... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis em seu patrimônio, a execução tomará seu curso, não se computando para cálculo de prescrição o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso, dispondo a parte credora do prazo que faltava para completar cinco anos, contados da última causa interruptiva da prescrição. Fundamenta-se, ainda, no entendimento de que não se pode esperar do devedor iniciativa de pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer suspenso para sempre. Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA NACIONAL violação dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, CTN, art. 535, 174 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções Fiscais, a matéria de prescrição contida no CTN, art. 174 ainda não tinha status de lei complementar, tendo o CTN sido recepcionado com as restrições da Lei 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva fiscal tem cunho patrimonial, não sendo possível ao julgador reconhecer a prescrição de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de serem comunicadas de atos que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. Contra-razões não apresentadas.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

(exercícios de 2000 e 2001) - - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal das cobranças tributárias e dos demais encargos incidentes - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, que se impõe - Recurso prejudicado.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$829,71, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$931,27, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Descabimento. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.078,04 para dezembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$523,95, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1902,49 para abril de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$607,32, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$587,15, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$902,49 para abril de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$187,00, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$497,57, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$631,70, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.066,73 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$558,91, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$931,02 para dezembro de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$522,38, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$876,94, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$708,00, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$999,18, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$545,45, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.049,27 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$471,84, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.049,27 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$471,84, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.187,70, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.244,47, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$336,50, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.247,52 para outubro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$234,68, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$897,91 para março de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$187,00, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$439,55, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$375,22, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de Trânsito - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e de seus encargos moratórios - Extinção da execução sem o julgamento do mérito mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015) - Recurso prejudicado... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. A Fazenda Pública alega inocorrência de prescrição, argumentando que não houve inércia, mas mora do aparelho judiciário. Defende que os créditos foram habilitados no juízo da falência, o que afastaria a prescrição intercorrente. Pede a reforma da sentença para que a execução fiscal tenha continuidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. Alegação de ofensa aa Lei 6.830/1980, art. 16. Tese embasada em dispositivos da CF/88. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Extrai-se do Recurso Especial que a fundamentação de violação da Lei 6.830/1980, art. 16 está calcada no suposto desrespeito à CF/88, pois a recorrente aponta que a exigibilidade da garantia como condição para o conhecimento dos Embargos à Execução Fiscal ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o teor da Súmula Vinculante 28/STF. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Extinção do processo nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Impossibilidade de emenda das CDAs - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe, para o fim de extinguir o processo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, CPC/2015 - Recurso prejudicado.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Fraude á execução. Interpretação do art. 185 CTN.

«1.Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

41 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir sobre o lançamento tributário, notadamente a alienação do domínio e posse, sob a modalidade inter vivos ou mortis causa, de modo que o lançamento venha a indicar, com exatidão (CTN, art. 142), o sujeito passivo da imposição tributária. Alega que a falta ou omissão do contribuinte ou sucessor no cumprimento desta obrigação acessória caracteriza o fenômeno da solidariedade tributária, em decorrência da sucessão compendiada nos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Argumenta que, na situação em apreço, em razão da incomunicabilidade pelo recorrido quanto à existência desta sucessão tributária, bem como quanto à impossibilidade momentânea do Município do Recife em, nestes casos, fornecer propriamente os dados do inventariante para fins de citação, deu-se a extinção do feito sem resolução do mérito. - Aduz que o prestígio conferido pelo STJ ao princípio jurídico da boa-fé objetiva, e a repulsa ao abuso de direito, constituem fundamentos bastantes ao afastamento do decreto de ilegitimidade passiva no caso presente, vez que a parte interessada quedou-se silente durante vários anos após o falecimento do contribuinte. Por derradeiro, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e, ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pela ANTT. Regularidade da autuação. CDA. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp contra violação à norma infralegal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de cobrança de crédito expresso em CDA referente à multas administrativas apuradas em Processos Administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

44 - TJSP Sucumbência. Extinção do Processo. Execução fiscal. Desistência. Condenação da Fazenda do Estado em honorários. Insurgência contra decisão do Relator, de provimento ao recurso de apelação, com fundamento no CPC/1973, art. 557. No caso de desistência da execução, após o oferecimento de embargos, deve a Fazenda arcar com os ônus sucumbenciais. Súmula 153/STJ. Honorários advocatícios, que, em atenção ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20, são devidos. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção da prescrição na primeira demanda. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. CPC/2015, art. 485, VI. CTN, art. 174, I. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (fls. 63-64, e/STJ - grifou-se): «Afirma o exequente, ora apelante, que não se verificou a prescrição, visto que esta fora interrompida pelo despacho de 1/9/2015 proferido nos autos 001322-40.2013, efeito este que retroagiu até a data da propositura daquela ação, em 17/06/2013, fl. 05. Nos autos referidos pelo apelante, a execução foi extinta a pedido do exequente, tendo em vista o cancelamento da certidão de dívida ativa, uma vez verificado que o executado falecera antes do ajuizamento da execução (mov. 33.1 - autos 0001322-40.2013/8/16.0176). Desta forma, descabida a possibilidade de considerar a interrupção da prescrição ocorrida naqueles autos para os autos em análise, estando correta a fundamentação do MM. Juiz da causa, nos seguintes termos: De outra banda, a alegação de inocorrência da prescrição, sob a justificativa de que o despacho que ordenou a citação nos autos de 001322-40.2013/8/16.017 ter ocorrido em momento oportuno, qual seja, 01/09/2015, não merece prosperar, vez que o marco interruptivo, conforme informado pelo próprio exequente, ocorreu em autos diversos do presente feito, cuja certidão de dívida ativa foi declara nula, em atinência a Súmula 392/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Divergência entre as turmas da Primeira Seção e a Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Sujeição à Corte Especial. Necessidade. Incidente não conhecido por razões de conveniência. Observância, de ofício, da providência contida no RISTJ, art. 16. Afetação à Corte Especial para dirimir o mérito da divergência jurisprudencial.

«1 - O presente incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional no bojo do Conflito de Competência Acórdão/STJ durante a vigência, do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação, quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão na lei adjetiva civil, afigura-se possível aventar a adoção de outras providências, que, a um só tempo, atendam à postulação e ao direito da parte de prevenir/encerrar a divergência jurisprudencial aventada. ... (Continua)

47 - STJ Rementaprocessual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de executivo fiscal. Alegação de dívida prescrita. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico pleiteia a desconstituição de executivo fiscal, por meio da qual se insurge contra a cobrança de dívida a qual alega prescrita. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Processual civil. Apelação cível em execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a ocorrência de litispendência, extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelo recorrido. Rejeição. Razoes recursais que atacam o mérito da sentença. Mérito. Apelo apenas quanto à condenação do ente exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Correção do termo a quo da incidência de juros (trânsito em julgado) e da correção monetária (data do ajuizamento). Bem como dos índices aplicáveis à espécie (ipca-E. Remuneração oficial da caderneta de poupança e selic) apelação conhecida e parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do oficial de justiça. Presunção da dissolução irregular. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Alegação de sucessão empresarial. Ausência de comprovação imediata. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de análise desse tópico por meio da exceção de pré-executividade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No presente caso, resta configurada a dissolução irregular da empresa executada, que permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores, nos termos do CTN, art. 135. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com base no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenou o erário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)