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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6002.3100

1 - TRT 3 Região. Hora extra. Trabalho externo. Recurso ordinário. Consultor de vendas. Trabalho prestado em stands de vendas. Horas extras.

«Como sabido, compete à parte que alega a exceção do CLT, art. 62, I, qual seja, impossibilidade de controle de jornada em razão de jornada externa cumprida pelo empregado, a prova de tal condição, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). In casu, não bastasse a confissão ficta a desfavorecer a posição processual da empregadora, o trabalho prestado em local fechado (stands de vendas), com escalas pré-determinadas, segundo documentos encartados aos autos, demonstra, fartamente, a possibilidade de controle efetivo dos horários. Assim sendo, mantenho o posicionamento do juízo sentenciante, que concluiu pela existência do controle de jornada, afastando, corretamente, a aplicação do disposto CLT, art. 62, I. Recurso patronal desprovido.»

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2017 - Doc. LEGJUR 175.8173.5000.2100

2 - TRT 2 Região. Sobreaviso. Apesar de se utilizar de celular corporativo, não restou provado que o apelante tivesse redução de mobilidade em face do aguardo de ordens do empregador. É razoável supor que o recorrente no exercício da função de consultor especialista de sistemas fosse contactado para a efetivação de suporte técnico mas, frise-se, nada que restringisse o seu livre deslocamento para onde quer que fosse. Nesse sentido, a Súmula 428/TST, I, verbis: «O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso». Apelo negado, no particular.

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2014 - Doc. LEGJUR 154.5442.7001.7800

3 - TRT 3 Região. Acúmulo de funções. Não ocorrência.

«No desempenho de suas funções de «Consultor de Vendas», o reclamante também atuou no carregamento de livros para reposição e organização destes no setor de vendas. Não obstante, ele executou tarefas que são inerentes ao cargo ou função para a qual fora contratado, as quais não desvirtuam a atribuição original. Registre-se, ainda, que ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, sendo que, à luz do disposto no parágrafo único do CLT, art. 456, «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entenderse-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal». Logo, não há que se falar em direito ao recebimento de qualquer adicional por acúmulo de funções.»

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7845.4007.3200

4 - TST. Recurso de revista. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Incidência dos termos da Súmula 331/TST, I, do TST.

«1. A autora requer, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Telefônica Brasil, para quem efetivamente prestava serviços, bem como o reconhecimento da unicidade contratual no período de 01/9/2008 a 23/11/2009 e a responsabilização solidária da Diproart Telecartofilia pelos débitos trabalhistas reconhecidos neste processo. ... ()

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