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Destaque

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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
construtora

829 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
construtora

[Convertida na Lei 12.024, de 27/08/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração..
Art(s).
Lei 9.798/1999
(D.O. 19/05/1999)
Lei 7.674/1988. Alteração. IAPAS. Doação de imóvel..
Art(s).
Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)
[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 25, 27
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 58

Súmulas sobre
construtora

3 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 145.4862.9001.7200

51 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do art. 51, III, do CDC. 2. Descumprida a avença pela Construtora, sem motivo plausível e justificável, são de rigor a resolução contratual e a devolução das importâncias pagas pelos consumidores, atualizadas monetariamente e mediante incidência de juros. 3. Não prospera o pedido de dedução da comissão de corretagem, dos tributos e da taxa de ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.5700

52 - TJSC. Apelações cíveis. Civil. Ação revisional de contrato. Reconvenção. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial dos pedidos da ação e improcedência do pleito reconvencional na origem. (1) recurso da autora. Juros. Capitalização vedação. Contrato firmado diretamente com construtora. Precedentes.

«Tese - Consoante novo entendimento de Órgão Fracionário desta Corte, é proibida a capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada, porquanto não incide o art. 4º da Lei de Usura. - Segundo recente posição da Câmara, «A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convenc... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.7200

53 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.3100

54 - STF. Tributário. ICMS. Alíquota diferenciada. Diferença. Cobrança. Construtora.

«As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no art. 155, § 2º, VII da CF/88»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0015.4700

55 - TST. Recurso de revista da construtora remo. Isonomia.

«Em relação ao tema, faço remissão aos fundamentos já expostos no recurso da Cemig. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3007.5100

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos nos imóveis. Responsabilidade da construtora. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de instrução do processo, considerou comprovada a responsabilidade da construtora pelos danos nos imóveis, pois foram causados por má execução da obra. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é ved... ()

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Doc. LEGJUR 176.2524.2001.7300

57 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da construtora.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel e a aflição ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2004.1300

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro anexo a compra e venda de imóvel. Negativa de cobertura diante da ocorrência do sinistro. Alegação de falha da construtora na intermediação da contratação do seguro. Legitimidade passiva demonstrada. Agravo não provido.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Considerando que o direito pleiteado pela recorrida tem como base falha no serviço prestado especificamente pela construtora recorrente, que impediu a contratação do seguro com o HSBC, mostra-se desarrazoada a alegação de ilegitimidade pass... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5100

59 - TJMG. Compra e venda. Não construção do emprendimento. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Construtora. Alegação de invialibidade técnica. Não construção empreendimento. Aviso apenas seis meses após prazo da entrega do imóvel. Restituição da quantia já paga. Aplicação do art. 42 do CDC. Danos morais

«- O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da construtora. - Quando a rescisão do contrato ocorre por culpa exclusiva da construtora, em razão do atraso considerável na conclusão das obras, ou sua não execução, esta não faz jus a qualquer retenção. Assim, a integralidade da importância paga deve ser restituída. Dessa forma, as partes retornam à condição anterior à celebração... ()

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Doc. LEGJUR 163.9952.1003.7100

60 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC, de 1973). Ação cautelar inominada preparatória à ação de indenização por vícios de construção. Indisponibilidade de bens imóveis da construtora. Plausibilidade do pleito indenizatório na ação principal. (fumus boni iuris). Sequência de alienações de imóveis e risco concreto de insolvência (periculum in mora). Requisitos da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens evidenciados. Procedência do pedido que se impõe. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da construtora.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0011.4800

61 - TRT 18 Região. Responsabilidade solidária. Equiparação. Subempreitada. Construtora dona da obra.

«A subcontratação realizada por empresa que atua no ramo de construção civil e/ou incorporação, mesmo que figure também como dona da obra, não a exime da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, mas, ao contrário, equiparando-se à empreiteira principal em contrato de subempreitada, autoriza o seu reconhecimento na modalidade solidária. Todavia, em observância ao princípio da proibição de reforma em prejuízo do recorrente, man... ()

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Doc. LEGJUR 156.5205.0003.6500

62 - STJ. Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 2. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.3100

63 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Indenização. Extinção do processo, sem exame de mérito em relação à construtora e procedência em parte em relação à cooperativa. Determinada a devolução da parte do preço paga, com abatimento, fixado lucro cessante. Inconformismo das partes. Acolhimento em parte. Legitimidade da construtora reconhecida, afastada a extinção. Devolução que deve ser feita de forma integral, por conta do atraso da obra. Lucros cessantes afastados e dano moral não reconhecido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8015.2200

64 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra. Ação revisional. Ação proposta por terceiro em nome do cessionário dos direitos. Cessionário que firmou contrato particular de compromisso de venda e compra com o autor, sem anuência da construtora. Nem se cogite eventual anuência tácita por parte da construtora porque inocorrente na hipótese. Situação que afasta qualquer pretensão do autor em querer discutir valores e cláusulas contratuais, vez que inexiste relação jurídica de direito material firmado com a apelada. «Ictu oculi», a cláusula XVII do contrato originário que trata da anuência da construtora nada tem de ilegal. Escorreito, portanto, o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de legitimidade, o que não viola o preceito contido no artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, tampouco aos ventilados artigos do Código Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.3000

65 - TJSC. Compra e venda de imóvel. Ressarcimento pelo uso e desgaste do veículo dado como parte do pagamento do imóvel. Ausência de provas acerca das condições em que o bem foi entregue à construtora. Depreciação não demonstrada. Desvalorização do preço de mercado, no exíguo lapso temporal, inocorrente. Indenização pela fruição do automóvel, por outro lado, devida. Vedação do enriquecimento ilícito.

«A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. O transcurso de 2 (dois) meses é insuficiente à desvalorização do preço de mercado de automóvel que não sofreu mudança de modelo, nem de ano de fabricação. É ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.2100

66 - TAPR. Corretagem. Cobrança de comissão. Alegação, pela construtora, para não pagar a comissão de que o contrato de permuta ainda não não se concretizou uma vez não iniciada a construção. Alegação improcedente. Comissão devida.

«Intermediação para um contrato de permuta, pelo qual os proprietários entregam uma área de terra e a outra, construtora, se obriga iniciar a construção de um conjunto residencial e entregar algumas das unidades habitacionais aos proprietários. Obra não iniciada. Alegação da construtora, para não pagar a comissão, que o contrato de permuta não se concretizou, em razão de não ter sido iniciada a construção. Alegação não procedente. Contrato concretizado, porém descumprido... ()

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1700

67 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Construtora. Ônus da prova. Inversão. Requisitos caracterizados na hipótese. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«... Isso porque, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende apenas da verificação dos requisitos de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, requisitos esses que se acham aqui satisfeitos. A verossimilhança das alegações não exige, ao contrário do que alega a ré, a prova exaustiva do fato constitutivo do direito. Aliás, se houvesse essa prova, sequer seria necessária a inversão do ônus probatório. Por outro lado, a hipossuficiência da autora ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.6700

68 - TJPE. Civil. Recurso de agravo. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Dever de pagamento de aluguéis por parte da construtora. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Construtora descumpriu tanto o prazo de entrega da unidade imobiliária previsto no contrato originário de compra e venda quanto o prazo estabelecido posteriormente quando da contratação de financiamento, havendo previsão no próprio contrato para pagamento de aluguéis. 2 - Desnecessária a comprovação do contrato de locação firmado pela parte agravada, sendo presumível o dano suportado e o valor do aluguel servir-se a reparar tal ocorrência. Precedentes do STJ. 3... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.3600

69 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. 2. Resta evidente que os autores/apelantes foram expostos a situação vexatória quando, na tentativa de alienar o imóvel adquirido, viram-se impedidos de concluir o negócio ante a dificuldade encontrada na aquisição da certidão negativa de débitos p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6200

70 - STJ. Execução. SFH. Compromisso de compra e venda. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Penhora dessa unidade. Inadmissibilidade. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei 4.864/65

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Doc. LEGJUR 165.9221.0002.9300

71 - TRT 18 Região. Construção civil. Subcontratação. Dona da obra. Construtora e incorporadora. Responsabilidade solidária.

«A subcontratação por empresa do ramo de construção e/ou incorporação, ainda que seja a dona da obra, não a exime de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, mas, ao contrário, equiparando-se a situação à subempreitada, autoriza o seu reconhecimento. Inteligência do art. 455 da CLT em cotejo com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST. Recurso patronal não provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.0500

72 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prédio de apartamentos. Área de lazer. Infiltrações. Reparos. Construtora. Obrigação. Exegese do art. 618 do Código Civil. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Periculum in mora.

«Conforme previsão contida no art. 618, do Código Civil, pelo prazo de cinco anos, a construtora de prédio de apartamentos é responsável por qualquer reparo que venha a ser necessário nas unidades imobiliárias ou nas partes comuns. Afigurando-se claros a verossimilhança das alegações e o periculum in mora com a prova pericial inserta nos autos, a antecipação da tutela dever ser deferida a fim de se determinar que a construtora responsável pela obra, seja compelida a realizar, de... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9001.9000

73 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.8410.5003.3800

74 - STJ. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo interno. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.0200

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela construtora. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.1800

76 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308 do STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.8800

77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial da parte adversa provido. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa da construtora. Devolução de parcelas pagas pelo adquirente. Juros de mora. Termo a quo. Desembolso de cada prestação. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo adquirente deve ser realizada, com incidência de juros de mora desde o efetivo desembolso de cada prestação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.1200

78 - TJPE. Apelação civil. Rescisão de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Possibilidade. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora da construtora. Retenção de 10% por despesas admnistrativas. Indevida. Restituição integral ao promitente comprador dos valores pagos em razão do contrato. Procedência. Lucros cessantes e danos morais não comprovados. Inexistência em regra. Indeferimento.

«1. Contrato de compromisso de compra, rescisão em razão de mora da construtora. Afastadas as causas de descumprimento involuntário. 2. Restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em razão do contrato, afastando-se a previsão de retenção de 10% fixado na sentença para cobrir as despesas administrativas da construtora, tendo-se em vista que foi esta quem deu causa ao inadimplemento rescindendo. Precedentes do STJ. 3. Cabendo ao autor provar o... ()

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Doc. LEGJUR 147.8644.3003.3200

79 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... ()

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.3700

80 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel dado em garantia hipotecária pela construtora ao banco. Desconstituição da penhora. Irresignação do embargado. Arguição de ausência de registro e desconhecimento do negócio jurídico. Afastamento. Princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade dos embargos nos moldes elencados na Súmula 84/STJ. Ademais, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». Inteligência da Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.1991.1003.2900

81 - STJ. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo regimental. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.2100

82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de caráter «propter rem». Possibilidade do demandante cobrá-los de quem preferir, seja da construtora promitente vendedora, que consta como proprietária no Registro de Imóveis, seja do promissário comprador. Demonstração, entretanto, de que o promissário comprador nunca deteve a posse direta do imóvel, bem como informou a administradora do condomínio sobre tal fato e também sobre o ajuizamento da ação de rescisão contratual contra a construtora que produz efeitos «ex tunc». Ilegitimidade passiva do promissário comprador para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.8800

83 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Resíduo inflacionário. Construtora. Compromisso de compra e venda. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, arts. 51, § 4º, 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 91.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.9600

84 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel dado em garantia hipotecária pela construtora ao banco. Desconstituição da penhora. Irresignação do embargado. Arguição de ausência de registro e desconhecimento do negócio jurídico. Afastamento. Princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade dos embargos nos moldes elencados na Súmula 84 do STJ. Ademais, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». Inteligência da Súmula 308 da Corte Superior de Justiça. Embargos de terceiro acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8004.3500

85 - TJSP. Interesse processual. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Ação anulatória de ato judicial. Pretensão do banco-apelante de ver anulada a sentença que julgou procedente a ação de execução de obrigação de fazer aforada contra construtora para que fosse cancelada hipoteca que grava o imóvel adquirido. Ação anulatória julgada extinta sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Recorrente que não é beneficiária da figura do litisconsórcio passivo necessário. O contrato entre a construtora e o Banco não repercute no direito do casal adquirente da unidade residencial. Súmula 308 do STJ. Sentença mantida. Recurso, com observação

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Doc. LEGJUR 151.5974.7000.7100

86 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Art. 30, VII, da Lei 8.212/91. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não deixa margem de dúvida da individualização da obra em duas fases, não sendo possível imputar aos adquirentes de unidades imobiliárias responsabilidade por débito relativo à primei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.3200

87 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei 4.864/65, de sorte que havendo a quit... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.7300

88 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação proposta pela construtora julgada improcedente. Rescisão de contrato com retorno ao status quo ante. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequada e fundamentadamente todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. 2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à tese de existência de culpa exclusiva por parte do consumidor relativamente à não obtenção de financiamento bancário. É entendimento desta Corte Superior que a rescisão contratual implica o retorno das partes... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.4800

89 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Compromissário comprador de unidade residencial. Execução hipotecária contra a construtora. Embargos de terceiro possuidor. Admissibilidade. Suspensão do processo de execução. Súmulas 84/STJ e 195/STJ. CPC, arts. 1.046 e 1.052.

«O terceiro possuidor de unidade residencial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda não registrado, pode opor embargos de terceiro, para defender a sua posse. A execução hipotecária proposta pela instituição financeira contra a construtora do imóvel deve ser suspensa, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, no que concerne à unidade prometida a venda ao embargante.»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7005.7400

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese vertida no recurso especial. Inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental . Indenização. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma celebrado com encol s.a.. Edificação não concluída. Terreno do empreendimento comprado por outra construtora. Contrato resolvido por culpa da construtora. Solução da demanda com base na interpretação de cláusulas do pacto e no reconhecimento da culpa na rescisão contratual. Pretensão recursal que esbarra nos óbices da Súmulas 05 e 07 do STJ. Juros de mora contados da citação. Responsabilidade contratual.

«Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 177.9612.2003.8200

91 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória por danos morais. Excessivo atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da construtora.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver a demonstração de consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do im... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.8800

92 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53. CCB, art. 924

«Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.0400

93 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se». Configura-se julgamento ultra petita a condenação... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.5300

94 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel. Venda anterior de unidades autônomas. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador. Exclusão do gravame real. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, em face da celebração da promessa de compra e venda, aqui, inclusive, em data anterior à constituição da hipoteca, a garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato individualizado, n... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6000

95 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Responsabilidade solidária. Agente financeiro. Dever de fiscalização. Responsabilidade civil. Danos materiais contrato de financiamento para construção. Atraso na conclusão da obra. Responsabilidade do agente financeiro e da construtora perante os adquirentes das unidades.

«Responde o agente financeiro por ter sido negligente em fiscalizar a obra, pois, consoante regra contratual, os valores deveriam ter sido liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro. Em sendo liberados os valores ao construtor sem a devida fiscalização e a obra permanecendo inacabada, é evidente o dever de indenizar, sendo solidária a responsabilidade entre o banco e a construtora. APELOS DESPROVIDOS.»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.8800

96 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Fase de execução de sentença. Fraude em virtude da revogação das concessões das rodovias D. Pedro I, Ayrton Senna e Carvalho Pinto. Decisão determinando às novas concessionárias que recolham, das receitas diárias das praças de pedágio, na proporção de 69% e 31%. Impugnação. Acolhimento. Insubsistência da tese de fraude à execução, para transferir-se ao Estado, por via transversa, a responsabilidade pelo pagamento de crédito da construtora-exequente com a executada-DERSA. Decisão reformada, outrossim, em relação à penhora, restabelecendo-se a fixada anteriormente. Recurso parcialmente provido da DERSA e prejudicado o da construtora-exequente.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.6100

97 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empresa construtora.

«1. Justifica-se a condenação solidária se a dona da obra é empresa do ramo da construção civil. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.3100

98 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante inda... ()

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.4900

99 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3100

100 - TJMG. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado

«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. - Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, devem ser devolvidos ao comprador os valores pagos em sua integralidade. - Há sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel que, tend... ()

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