• Filtros ativos na pesquisa
  • Conflito Positivo

Leading Cases

Leading Case (0)

Peças Processuais

Peças Processuais (0)

Matéria

Civel (261)
Criminal (32)
Trabalhista (14)
Previdenciário (2)
Tributário (19)

Tribunal

TJSP (3)
STF (7)
STJ (366)
TRT 3 Região (1)
TST (3)

Ano

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

STF. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira









Jurisprudência sobre
conflito positivo

380 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
conflito positivo

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 111, 112, 115
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 113, 116
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 809
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 120

Doc. LEGJUR 103.1674.7182.5400

1 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Sucessão. Extinção de um dos feitos. Inexistência do conflito. Precedentes.

«Havendo dois inventários sobre os mesmos bens, em curso perante Juízos distintos, caracteriza-se, em princípio, o conflito positivo de competência, que, entretanto, deixa de existir se sobrevém sentença terminativa por um dos Juízes, ainda que pendente de recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.9403.4000.5000

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito positivo.

«1. Na espécie, não há falar em conflito positivo de competência. Isso porque, para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a «mesma demanda» (AgRg no CC 113.767/DF, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14/10/2011), ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.8423.6000.6200

3 - STJ. Processual civil. Agravo no conflito positivo de competência. Conflito não conhecido.

«1. Não há conflito de competência se inexiste possibilidade de decisões contraditórias entre si. 2. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7415.3800

4 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. CPC, art. 115, I.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 166.5405.2000.2000

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Art. 115 do CPC. Pressupostos. Não configuração. Prática de ato reconhecendo a competência em conflito com outro órgão jurisdicional. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Decisão mantida.

«1. «O conflito positivo de competência (art. 115, I, do CPC) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial diverso» (AgRg no CC 119.125/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 02/09/2013). 2. Na presente hipótese, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.5990.2000.0400

7 - STJ. Criminal. Conflito positivo de competência. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido.

«1. O conflito de competência é firmado no momento em que os juízos envolvidos se manifestam, positiva ou negativamente, pela competência para processar e julgar o feito, de modo, concomitantemente, a repelir ou atrair para si a jurisdição. 2. Sem a declaração de um dos juízos supostamente demandados, ou seja, sem o declínio da competência e posterior rejeição pelo outro juízo, ou sem a manifestação de ambos reivindicando a atuação no processo, não há que se fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 156.8800.4000.4900

8 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Arrematação de imóvel. Justiça Estadual. Registro de indisponibilidade. Gravame determinado pelo Juízo Federal. Pressupostos do conflito. Não configuração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 177.1490.4000.1700

9 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Instauração de conflito positivo ou negativo. Necessidade da manifestação expressa de dois ou mais juízos considerando-se competentes ou incompetentes. Agravo regimental não conhecido.

«I - Para que se configure o conflito de competência, faz-se mister a manifestação expressa de dois ou mais juízos considerando-se, concomitantemente, competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) (precedentes). II - Hipótese dos autos que não espelha tal realidade, em que apenas o juízo suscitante se declara expressamente competente para o processo e julgamento do feito. Conflito de competência em que, na hipótese vertente, não restou configurado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.5600

10 - STJ. Competência. Conflito positivo. Necessidade de dois órgãos se manifestarem competentes.

«Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a mesma causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 163.9483.1002.2200

11 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pelo Juízo estadual. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça cassando a decisão extravagante e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo Juízo Comum suscitado po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7504.0000

13 - STJ. Competência. Conflito positivo. Configuração. CPC, art. 115.

«Pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência. Precedente: CC 39.063-SC, 1ª Seção, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 10/03/2004.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 142.6032.6000.4300

14 - STJ. Conflito positivo de competência. Inexistência. Solicitação pelo juízo federal de remoção de presos provisórios. Informação do juízo estadual de que não há vaga. Conflito não conhecido. CPP, art. 114.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 114, haverá conflito de competência positivo quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. 2. No caso, o Juízo Estadual não se disse competente para deliberar sobre a transferência ou não dos acusados, apenas informou ao Juízo Federal a situação carcerária do Estado, deixando a critério dele a decisão sobre transferir os presos para a casa de detenção. 3. Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 122.7971.0000.2700

15 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC, art. 115, I.

«... Resta configurado o conflito positivo de competência na espécie, porquanto há dois juízos se declarando competentes para decidir acerca do destino dos mesmos bens (CPC, art. 115, I). ...» (Min. Raul Araújo).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 142.6070.0000.4500

16 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Pressupostos.

«1. É pressuposto para a configuração do conflito positivo de competência que dois ou mais Juízos se declarem competentes para apreciar a mesma causa, ou que haja a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente consideram-se competentes. Precedentes da Corte. 2. Hipótese em que não há que se falar em causa única, uma vez que as demandas em trâmite no Juízo Estadual e nos Juízos Federais têm causa de pedir e pedido distintos e, ademais, nenhum dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 162.4202.3002.2100

17 - TST. Conflito positivo de competência suscitado pela autora/ré de cautelares inominadas. Perda do objeto.

«1 - Constatação de que na cautelar inominada, na qual a suscitante figura como ré, foi proferida sentença, que extinguiu o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em decorrência da configuração de litispendência. 2 - Nesse cenário, não subsiste mais a decisão proferida em sede de liminar e que, segundo a suscitante, ensejaria a existência do conflito positivo de competência frente à cautelar inominada de que é parte autora. Se assim o é, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 158.1743.5000.7500

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do art. 115 do CPC não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«I. Na espécie, proposta ação ordinária de indenização por danos morais, na Justiça Federal, aquele Juízo deu-se por incompetente para processar e julgar o feito, declinando da competência para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da CF/88 O Juízo do Trabalho recebeu os autos e aceitou a sua competência, esclarecendo que se trata «de ação ordinária proposta na Justiça Federal (autos 2007/41/00.000305-5) visando a condenação da Fundação Nacional de Saúde -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 140.0933.5000.6600

19 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência.

«1. O redirecionamento de execução trabalhista, ajuizada contra empresa que veio a falir, para atingir bens de sócio não solidário, não dá ensejo à remessa dos autos ao Juízo da Falência, tendo em vista que patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. 2. Desse modo, não havendo a determinação de atos de constrição de bens ou valores da empresa falida, mas, tão-somente, de sócio, não se configura conflito de competência entre o Juízo Falime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.7020.1000.0500

20 - STJ. Processual penal. Conflito positivo de competência. Inquérito policial. Admissibilidade de conflito em fase pré-processual. Competência juízo da causa. Teoria dos poderes implícitos.

«I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, § 4º, da CF/88, ser da competência da justiça comum processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar em face de civil, nota-se que inquéritos policiais persistem no juízo castrense indevidamente. III - A interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 82, § 2º, do CPPM, Código de Processo Pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7476.5900

21 - STJ. Competência. Conflito positivo. Perda de objeto. Inexistência de um dos juízes continua a se declarar competente. CPC, art. 115.

«Não se configura a perda do objeto do conflito positivo de competência, se um dos juízos suscitados continua a se declarar competente para o julgamento do feito objeto do incidente, ainda que tenha se manifestado em sentido diverso em outros autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7357.6900

22 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Militar e a Justiça Comum Estadual. Inexistência. Processos distintos. CF/88, art. 125, § 4º.

«Tratando-se de processos distintos, o primeiro uma ação penal já julgada pela Justiça Comum Estadual, onde se apurou a prática de tortura pelo réu, e o segundo uma representação para a perda da graduação perante a Justiça Militar, não há que se falar em conflito positivo de competência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 140.9072.9000.1200

23 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Tese de violação à ampla defesa por falta de oportunidade de sustentação oral. Inocorrência. Ausência de manifestação de um dos juízos que consta como suscitado acerca de sua competência ou incompetência para apreciação da ação penal. Conflito não configurado. Recurso de agravo desprovido.

«1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. Precedente. 2. Haverá conflito positivo de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.8423.6000.6600

24 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial ou logrou a quebra, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento ou sujeita a concurso universal, não invade a esfera de competência do juízo cível. Precedentes. 2- Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 162.4122.0000.3700

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça Federal comum e justiça trabalhista. Decisões inconciliáveis. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, I, do CPC» (CC 39.063/PE, Rel. Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.4030.8002.7000

26 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição. Bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência.

«- Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar, pois o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. - Considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há de se falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. Agravo a que se ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 137.7930.4000.0400

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. Art. 115 do CPC. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do art. 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. O conflito positivo de competência (art. 115, I, do CPC) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 150.8305.4000.0900

28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Empresa pública federal. Formação. Cadastro de reserva. Candidatos aprovados. Preterição. Direito. Nomeação. Contratação. Terceirizados. Prestação. Serviço idêntico. Decisão judicial. Justiça trabalhista. Provimento. Cargos. Decisão judicial. Justiça Federal. Provimento. Cargo único. Mandado de segurança individual. Dessemelhança. Elementos. Identificação. Demandas. Descaracterização. Hipótese. Conflito positivo. Mera potencialidade. Interferência. Provimentos judiciais.

«1. A hipótese de haver decisões contraditórias em ações supostamente conexas resolve-se pela reunião processual, quando as demandas tramitarem no mesmo grau de jurisdição, não havendo falar, contudo, em conflito positivo, para o qual necessariamente deve haver a manifestação de dois ou mais órgãos judicantes sobre uma mesma controvérsia ou, ainda, sobre a própria reunião processual. 2. Demais disso, é prematura a instauração do conflito quando houver a mera pote... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.8423.6000.5500

29 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ações relacionadas à escolha de dirigentes sindicais. Competência do juízo do trabalho.

«1. Conflito positivo de competência suscitado em 2008, visando à definição do Juízo competente para o processamento de ações que versam a escolha de dirigentes sindicais. 2. «Após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 122.7971.0000.2900

30 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 105, III, «d». CPC, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, arts. 30 e 31.

«1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, «d», da CF/88 2. Conflito de competência não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 150.1392.7000.0900

31 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9.605/1998. Instauração de processo na Justiça Estadual e na Justiça Federal. Conflito suscitado pelo Juízo Federal. Ausência de manifestação do Juízo Estadual. Impossibilidade de conhecimento. 2. Conflito de competência não conhecido.

«1. Não há notícia de que o Juízo Estadual tenha conhecimento de que havia ação penal em trâmite também na Justiça Federal, pelos mesmos fatos, haja vista a constatação de que o delito foi perpetrado em mar territorial, portanto em bem da União. Dessa forma, não é possível vislumbrar se o Juízo Estadual, ao tomar conhecimento do contexto acima delineado, teria declinado de sua competência ou reivindicado sua atuação. Portanto, não havendo manifestação de um dos Juízos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 150.2024.3000.1500

32 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9.605/1998. Instauração de processo na Justiça Estadual e na Justiça Federal. Conflito suscitado pelo Juízo Federal. Ausência de manifestação do Juízo Estadual. Impossibilidade de conhecimento. 2. Conflito de competência não conhecido.

«1. Não há notícia de que o Juízo Estadual tenha conhecimento de que havia ação penal em trâmite também na Justiça Federal, pelos mesmos fatos, haja vista a constatação de que o delito foi perpetrado em mar territorial, portanto em bem da União. Dessa forma, não é possível vislumbrar se o Juízo Estadual, ao tomar conhecimento do contexto acima delineado, teria declinado de sua competência ou reivindicado sua atuação. Portanto, não havendo manifestação de um dos Juízos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3300

33 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. Tutela antecipatória deferida pela Justiça Estadual Comum e pela Justiça Federal. CPC, arts. 115 e 273.

«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juiz estadual e juiz federal, este em ação popular, aquele em reconvenção. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 141.6025.8000.3800

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Alegadas omissões no julgado. Inexistência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente manifestação de um dos Juízos Suscitados acerca de sua competência ou incompetência para a apreciação da ação penal não resta configurado o conflito, podendo o Relator negar seguimento, monocraticamente, ao pedido, por ser manifestamente incabível, sem incorrer em ofensa à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. 2. Os embargos de declaração são se prestam para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 161.8385.7000.5200

35 - TST. Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. Art. 658 do CPC. Incidência.

«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 170.2754.0000.1500

36 - STJ. Conflito de competência positivo. Juízo arbitral e juízo estatal. Possibilidade, em tese, de configuração de conflito de competência. Entendimento sufragado pela Segunda Seção do STJ. Contrato de franquia, com cláusula compromissória arbitral. Juízo estatal que determina, no bojo de ação judicial, a exclusão/extinção de procedimento arbitral anteriormente instaurado para o deslinde de controvérsia advinda do mesmo contrato (envolvendo as mesmas partes signatárias, com discussão se houve ou não cessão de posição contratual de terceiro franqueado). Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo arbitral.

«1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. 1.1 O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.1300

37 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005. CLT, art. 2º, § 2º.

«1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 143.1664.6000.5300

38 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízos federais. Ação de imissão na posse. Ação de manutenção na posse. Hipóteses previstas no art. 115 do CPC. Não configuração. Conflito não conhecido.

«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.6224.8000.0700

39 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de diretores. Pessoas não envolvidas no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.» 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por eventual aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócios ou dos diretores da sociedade em recuperação, porquanto tais m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 147.0431.8000.1800

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Servidor público federal. Juízo Federal e Tribunal Regional do Trabalho. Art. 115 do CPC. Ausência dos requisitos caracterizadores do conflito. Inexistência de divergência entre juízos suscitados quanto à competência para o julgamento de uma mesma demanda. Necessidade. Precedentes. Demandas distintas. Conflito não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reza o art. 115 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes ou divergem acerca da reunião ou separação de processos. 2. In casu, os juízos suscitados em nenhum momento divergem sobre a competência para o processamento e julgamento de uma única ação, tendo os juízos federais se limitado a deferir o pedido de antecipação de tutela formulado pela suscitante, para suspender o pagamento a título de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.8894.0000.2100

41 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízo do trabalho. Falência. Alienação de imóvel. Inexistência de manifestação dos juízos suscitados. Hipóteses previstas no art. 115 do CPC. Não configuração. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. 2. O conflito positivo de competência não é a via para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0500

42 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa». 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por eventual aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócios ou de sociedade empresária do mesmo grupo eco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 174.2372.5000.0900

43 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Sujeição ao juízo natural.

«- A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. - Conflito de competência não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 122.7971.0000.3300

44 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d». CPC, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, arts. 30 e 31.

«... Sr. Presidente, vejo a situação como algo que muito comumente acontece: duas partes celebraram um contrato e estão divergindo acerca de como aplicar a cláusula contratual arbitral, tendo em vista as ocorrências que sucederam posteriormente à busca da arbitragem. Mas, o que temos é apenas uma divergência quanto à aplicação de cláusula contratual. Penso que a parte que se sinta prejudicada deve procurar o juízo de Primeiro Grau para dirimir esse conflito, que é ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 122.7971.0000.3500

45 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d». CPC, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, arts. 30 e 31.

«... Sr. Presidente, também peço vênia para aderir à divergência, aderindo às ponderações dos Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. Tribunal Arbitral não é órgão do Poder Judiciário. A circunstância de suas decisões terem a força de dirimir conflitos entre as partes e as vincularem não torna o Tribunal Arbitral órgão do Poder Judiciário. As decisões arbitrais podem ser contrastadas perante o Judiciário no que diz respeito ao controle de legalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 147.3574.2000.0300

46 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Locação. Ação de despejo. Sujeição ao juízo natural.

«1. Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. 2. O credor proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 3. Conflito de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.6053.3000.4100

48 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC» (CC 39.063/PE, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.6053.3000.3600

49 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC» (CC 39.063/PE, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
O site Demorou 0.83 para ser carregado !