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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.1000

1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Na hipótese, discute-se o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional, sendo desnecessário o sobrestamento pleiteado. Precedente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.1200

2 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.8900

3 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1000.1900

4 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa por dano ao erário proposta por empresa pública federal (caixa econômica federal) contra seu empregado. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal.

«1 - Na forma da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal, o alargamento do campo de atuação da Justiça Laboral levado a efeito pela CF/88, art. 114, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, não abrange a ação civil por ato de improbidade administrativa proposta em face de empregado de empresa pública exclusivamente com base na Lei 8.429/1992, como ocorre na ação que deu origem ao presente conflito. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.3600

5 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Requisito. Existência de processo em trâmite. Juízo de admissibilidade do incidente. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. ... ()

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