Doc. LEGJUR 146.3793.9001.9000

1 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Confissão de dívida. Executividade. Novação. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Alegação dos recorrentes que remontam o reexame de matéria contratual e fática, relativa à prova do inadimplemento. Incidência das Súmulas 5, 7 e 300 do STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. A tese dos recorrentes é no sentido da ausência de comprovação do inadimplemento contratual, nada obstante aceita pelas instâncias ordinárias, na interpretação dos elementos fáticos e contratuais fornecidos pelo credor, de modo que a revisão do julgado é tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8004.3900

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que não confessou o tráfico e cuja manifestação não embasou a condenação. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte»(AgRg no AREsp. 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3883.8002.0100

3 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 282 e 356 da Súmula do STF. Bancário. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Taxa de juros remuneratórios. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. A ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão pretendida pelo agravante (verbetes 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4845.5001.1000

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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Doc. LEGJUR 162.3714.4004.6000

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e ameaça. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea já concedido pela decisão monocrática. Pleito de aplicação máxima do redutor da pena em função da tentativa. Impossibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial não fere o princípio da colegialidade de acordo com o CPC, CPC, art. 544, § 4º, além de ser passível de impugnação via agravo regimental, garantia de controle pelo colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6044.2002.4200

6 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação monitória. Credor munido de título executivo extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Interesse processual. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Fundamentação. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido.

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.0300

7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 185.7532.9001.7100

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Débito fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Incremento da atividade empresarial. Não caracterização da relação de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5005.9100

9 - STJ. Processual civil. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Tributário. Confissão de dívida. Posterior discussão jurídica da dívida. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em afronta ao CF/88, art. 97 - Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.0600

10 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de confissão. Menor de 21 anos. Ilegalidade da gravação da entrevista da ré a uma TV local. CPP, art. 408.

«A alegação de que a confissão perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomeação de curador se reveste de nulidade insanável, não merece prosperar, pois que a jurisprudência dominante é no sentido de que eventual nulidade no inquérito não repercute na ação penal, pois desta é que poderá resultar condenação. Além do mais, com o advento do novo Código Civil, passando a maioridade para 18 anos, tal matéria tornase cada vez mais pacificada no sentido da inexistência da nulidade - Finalmente, de se frisar que o douto juiz sentenciante afirmou em sua decisão «que eventual confissão em sede policial somente teria validade caso confirmada em juízo, o que não houve, não se justificando, assim, qualquer alegação de nulidade do ato por ausência de assistência técnica». Melhor sorte não socorre a acusada quanto ao pleito de nulidade da entrevista concedida a uma TV local, eis que tal não foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, pois que não existe qualquer prova nos autos de que a ré tenha sido coagida a tal fim.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.0671.8000.0600

11 - STJ. Penal. Reclamação. Turma recursal de juizado especial estadual. Resolução 12/2009 do STJ. Divergência jurisprudencial configurada. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea igualmente preponderantes. Possibilidade de compensação.

«1. Nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, é cabível reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 543-C. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8004.4900

12 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Programa de recuperação fiscal. Refis. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

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Doc. LEGJUR 162.2511.4002.9400

13 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.9000

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Ação civil pública. Cláusula contratual. Renegociação. Confissão de dívida. Alongamento. Cobertura do fcvs. Abusividade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Corte de origem adentrou longa e fundamentadamente nas cláusulas contratuais dos termos aditivos de contrato de financiamento habitacional. Exame de cláusulas contratuais em recurso especial. Vedação. Súmula 5/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5006.5900

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Honorários advocatícios. Cabimento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do CPC, art. 26. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.5900

16 - STJ. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão. Inteligência do CP, art. 67. Recurso especial provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, aos 10/04/2013, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência», ratificando a orientação firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3294.7002.6100

17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado tentado. Violação dos arts. 65, III, d, e 67, ambos do CP. Dosimetria. Confissão espontânea e parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória, não integral, em face da constatada multirreincidência específica do recorrente. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, de minha relatoria, firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.6800

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.2200

19 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação embasada em título executivo. Contrato de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e notas promissórias dadas em garantia. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, pode o credor escolher a via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos. Autores que podem dispensar o processo executivo e optar pela ação monitória. Extinção do processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.1743.5003.9100

20 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Natureza jurídica. Confissão de dívida. Efeito. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.

«I. Não se cogita de omissão em acórdão que afirmou, expressamente, ter sido a dívida, objeto da Execução Fiscal, incluída em parcelamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5007.2000

21 - STJ. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação». (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9982.3001.8500

22 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida. I. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. II. Mérito. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Necessidade de comprovação da má-fé na cobrança. Afastamento pelo tribunal de origem. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. III. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 172.4371.8006.9100

23 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, CPC, art. 932, V, alínea «a»e art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.4600

24 - TRT 2 Região. Revelia. Confissão ficta. Matéria unicamente de direito. Efeitos. Devido processo legal. Inexistência de desobediência na hipótese. CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LIV.

«O instituto da revelia não assume a feição de reconhecer inexoravelmente os fatos expostos na exordial como verdades irrestritas, especialmente se a matéria trazida a juízo é exclusivamente de direito. É que, no cumprimento do oficio jurisdicional, e na busca da verdade real, o juiz deve proferir suas decisões relevando a teoria da tridimensionalidade, consagrada por Miguel Reale. «In casu», em sendo plenamente de direito o objeto da pretensão exordial, pode vir a ser indeferido, mesmo ocorrendo a revelia, se observado pelo juiz que o tão almejado bem da vida não tem respaldo legal, ou se reveste de inconstitucional, ou mesmo possa vir a enriquecer injustificada e ilicitamente a parte autora. Esse espírito há muito vem crescendo na doutrina e jurisprudência, tendo sido consagrado no novo código civil. A observar que, e apenas para sustentar o espírito do novo Código Civil e da Constituição Federal de 1988, o processo civil moderno rescinde conceitos rígidos, como por exemplo vislumbrando a desnecessidade de formação da relação trilateral para decisão de mérito, cujo teor da petição inicial o juiz observe, de antemão, sua improcedência (Lei 11.277, de 07/02/2006) . Não há portanto, desobediência ao princípio do devido processo legal nem omissão no v. Acórdão da folha 124.»... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8006.1100

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Confissão extrajudicial corroborada por elementos idôneos colhidos na fase instrutória. Depoimentos policiais. Possibilidade. Consonância com demais provas. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2453.4001.5900

26 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Afastamento da prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.

«I. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, revisar o entendimento proclamado pela Corte de origem, que, soberana na análise de provas dos autos, reconheceu a ocorrência da interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, diante do termo de confissão de dívida firmado pelo devedor, ao parcelar seus débitos, preenchendo o suporte fático da norma inscrita no CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 533.843/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0002.1200

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Transação. Interpretação. Coisa julgada. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de liquidez e certeza. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de prova. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Violação à Súmula. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Novação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 168.3944.7002.6400

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de nulidade de confissão de dívida. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Julgamento ultra petita reconhecido em apelação. Ausência de violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 460, de 1973 decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4194.2007.5000

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação». (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8008.0000

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Presença dos presupostos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de confissão de dívida apenas ajustou o que foi estipulado pelas partes nos contratos anteriores, havendo vinculação entre os contratos celebrados, a evidenciar a presença da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. A alteração desse entendimento ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ à luz da Súmula 7. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2005.2900

31 - STJ. Civil. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Leiloeiro oficial. Aval ou fiança. Decreto 21.981/1932. Art. 30. Garantia prestada alheia ao exercício das funções. Válidade. Princípio da boa-fé. Preservação.

«1. A jurisprudência do STJ privilegia o princípio da boa-fé. A vedação do Decreto 21.981/1932, art. 30 não pode ser invocada pelo prestador da garantia para se eximir da obrigação que assumiu em contrato desvinculado do exercício de suas funções como leiloeiro, sob pena de privilegiar a torpeza de quem se beneficiaria com a imunidade legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9002.4200

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão. Não configuração. Contradição interna. Inviabilidade. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.8000

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 exceção de pré-executividade. Apelo nobre. Ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Tribunal que reconheceu a força executiva do título com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de enunciado sumular. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2004.7300

34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição. Interpretação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Termo inicial. Data da entrada em vigor do novo código. Precedentes. Ato supostamente praticado com excesso de poderes pelo administrador. Necessidade de interpretação de cláusula do estatuto da sociedade. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1.- Pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que, havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição será fixado na data da entrada em vigor do novo Código Civil. Interpretação do CCB, art. 2.028. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3900

35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários. Possibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Apreciando o caso, esclareceu o e. Ministro FERNANDO GONÇALVES que os expurgos inflacionários «correspondem à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda observada no período». ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7683.1002.2300

36 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Procedência. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que reconheceu a existência do condomínio bem como a confissão da dívida com base no acervo fático-probatório dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1332.3004.2300

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Afastado. Fundamentos novos utilizados pelo tribunal de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Confissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.3000

38 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Menor. Morte por eletroplessão. Responsabilidade civil subjetiva do município. Legitimidade de parte e nexo causal. Confissão e reconhecimento. Caracterização. Dano moral. Valor. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Honorários advocatícios. Critérios para fixação. Não provimento do agravo.

«Há legitimidade ad causam e o nexo causal quando o Município, ao confessar sua responsabilidade pela poda das árvores, reconhece que a falta da prestação do serviço foi determinante à produção do dano. Demonstrada a negligência administrativa, o dano e o nexo causal, surge o dever do Município de indenizar o particular.Sopesadas as circunstâncias da morte do menor, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra irrisória nem exagerada, porquanto balizada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação da verba advocatícia devem ser considerados o tempo gasto e o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa. Honorários elevados para 10% (dez por cento) do valor total da condenação, conforme CPC/1973, art. 20, § 4º.Não provimento do Agravo, porquanto os argumentos são insuficientes para modificar a seguinte decisão agravada:«Trata-se de reexame necessário e de apelações cíveis interpostas simultaneamente por Edilsa Maria do Nascimento e pelo Município de Olinda, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda [Fls. 383/392], nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais e Materiais 0002861-41.2006.8.17.0990. A ação tem como objeto o pagamento de uma indenização por perdas e danos morais e materiais, em vista da morte do menor, filho da Autora-apelante, por eletroplessão ocasionada por fios do poste da rede elétrica que se encontravam embutidos em uma árvore. O processo seguiu marcha regular, sem qualquer nulidade, figurando o Município de Olinda, a Companhia Energética de Pernambuco - Celpe e a empresa Megaton Engenharia Ltda como litisconsórcio passivo.Em sua decisão às fls. 383/392, a D. Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido da Autora-apelante para condenar apenas o Município-apelante: a) a pagar uma indenização no valor de 200 (duzentos) salários mínimos a título de indenização; b) ao pagamento, a título de pensão mensal, de 2/3 do valor de um salário mínimo, a contar da data do acidente, ou seja, desde o dia 09/05/2006, até o dia 03/03/2017, data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, abatido o percentual de 1/3, devido às despesas pessoais do menor, se vivo fosse. A partir de 03/03/2017, fica reduzida para 1/3 do valor do salário mínimo até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos; e, c) ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre todo o valor da condenação e no pagamento das custas e despesas processuais. Não conformado com os termos da referida decisão, a Apelante-autora persegue a reforma da decisão tão somente quanto aos honorários advocatícios, requerendo que estes sejam fixados no patamar de 20% (vinte por cento). De outra banda, o Município-apelante persegue a reforma da sentença, contrapondo as seguintes questões: 1) ilegitimidade de parte; 2) inexistência de nexo causal; 3) inexistência da responsabilidade civil; 4) condenação solidária das rés Celpe e Megaton; e, 5) minoração da condenação. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões [Fls. 407/408; 410/413 e 435/447].Autuados e distribuídos, vieram os autos conclusos sob minha relatoria [Fls.480].Parecer do Ministério Público concluindo pela responsabilidade solidária do Município-apelante e da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe [Fls. 476/479].É o importante a relatar. Decido.A insurgência da Autora-apelante merece guarida em parte.Consoante disposição expressa no § 4º,CPC/1973, art. 20, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do referido artigo, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ no AgRg no AREsp 185149 / SP - Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 18/02/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 28/02/2014.Por conseguinte, sopesados o tempo gasto e o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, a condenação em honorários advocatícios, sem se considerar irrisória ou excessiva, deve ser fixada em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a fim de remunerar condignamente o causídico.A apelação interposta pelo Município deve ser provida parcialmente.Em princípio, devo tornar saliente que a morte do menor, por eletroplessão ocasionada por fios do poste da rede elétrica que se encontravam embutidos em uma árvore, restou incontroversa.Relativamente à ilegitimidade de parte, a questão não deve ser considerada, porquanto o próprio Município-apelante reconhece, às fls. 194, que «... a referida responsabilidade em podar as árvores é do Município, através da Secretaria de Obras ...», declaração que não deixa margem de dúvida quanto à sua legitimidade.No que diz respeito à inexistência de nexo causal, o próprio Município-apelante reconhece e registra que «... a tragédia em questão teve origem no vazamento de energia elétrica de alta tensão, em combinação com a necessidade de poda de galhos de árvores ...» [Fls. 399] (grifos nossos) - confissão que fulmina suas alegações.A questão da inexistência da responsabilidade civil não deve ser considerada, porquanto comprovado o dano, e reconhecido pelo Município sua culpa e o nexo causal - conforme exposto nos articulados acima - deve o mesmo ser responsabilizado civilmente pela reparação dos prejuízos que deu causa.De mesma forma, a insurgência para condenação solidária das empresas Celpe e Megaton, por motivo da falta de manutenção da rede elétrica, também não deve ser provida, posto que o Município não se desincumbiu do ônus probatório de sua alegação, descumprindo o que dispõe o inciso II,CPC/1973, art. 333.No concernente ao valor da condenação, quanto ao pensionamento, não obstante tratar-se de morte de menor, o STJ já possui entendimento majoritário pela sua possibilidade de estabelecimento, inclusive vinculando-o ao salário mínimo, consoante seguinte jurisprudência: AgRg no REsp 1367338 / DF - Relator(a): Ministro MARCO BUZZI - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 11/02/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/02/2014.Quanto ao valor dos danos morais, a jurisprudência dominante do STJ, em casos análogos, tem arbitrado os mencionados danos em valores entre o patamar de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00, conforme AgRg no REsp 1367338; AgRg no Ag 1194880; AgRg no AREsp 388401; AgRg no AREsp 276276; AgRg no AREsp 276276.Por conseguinte, orientado segundo o atual parâmetro do STJ, sopesando a capacidade econômica do ofensor; o bem ofendido (a vida); e a intensidade da dor e aflição da Apelante, a condenação, para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral, perfilada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais).Feitas essas considerações, e com base no art. 557, cumulado com o seu respectivo §1º- A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por Edilsa Maria do Nascimento, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da condenação; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Olinda, no sentido de reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a partir da data do evento danoso - consoante súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo incólume a sentença nos seus demais termos.»Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão monocrática terminativa concedida no bojo do reexame necessário e apelação cível 0321339-2.»... 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Doc. LEGJUR 151.8921.7002.6100

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Qualidade e quantidade de entorpecente. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Confissão espontânea. Condenação com base em outros elementos. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Impossibilidade. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1000.8500

40 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição, pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Guia de informação e apuração de ICMS. Eficácia jurídica. Confissão de dívida. Desnecessidade de ato posterior, a ser, em tese, praticado pelo fisco, para caracterizar o lançamento tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.

«I. O atendimento a requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) é matéria, em princípio, atinente à prova. Assim, uma vez negada, peremptoriamente, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa afirmação de fato, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5450.2002.1200

41 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato particular de confissão de dívida. Embargos à execução. Rejeição (1) violação do CPC, art. 333, II, de 1973. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (2) dissídio jurisprudencial não comprovado. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0415.2002.2600

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de anulação de instrumento de confissão de dívida e de nota promissória a ele vinculada. Fraude na contratação do mútuo. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de ampliar os limites do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC, art. 535, de 1973: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2663.7000.9500

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contrato particular de confissão e composição de dívida firmado entre a união e município. Refinanciamento de dívida pública. Contrato de adesão. Não configuração. Inexistência de relação de consumo. Foro de eleição. Cláusula contratual. Validade. Súmula 335/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.5224.5000.3000

44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Processual Civil. Ação de execução. Escritura pública de confissão de dívida. Exigibilidade do título. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/13). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3241.8003.5400

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de reconhecimento de prescrição e nulidade do título executivo. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3002.3500

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Superação da jurisprudência do STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.1573.0002.4900

48 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante. Reexame. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento de pena em face das majorantes. Fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Aumento de pena em face do concurso formal. Proporcionalidade com o número de infrações. Discussão sobre a validade da indenização mínima cominada. Questão que não infirma o direito de liberdade de locomoção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.5713.0000.4000

49 - STJ. Processual civil, processual penal e penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Evasão de divisas. 1) Lei processual aplicável ao recurso. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Lei da data da sessão do julgamento. 2) descabimento de indicação de habeas corpus e de enunciado de Súmula como paradigma mesmo sob as regras do novo CPC. 3) inexistência de confissão no caso concreto. 4) utilização de elementar do delito como justificativa para a majoração da pena base. Questão não devolvida ao conhecimento da corte. 5) conhecimentos do réu sobre mercado de câmbio e trâmites negociais internacionais não constituem elementar da evasão de divisas. Súm 168/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado» (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643). Precedentes: AgRg nos EREsp 617.427/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296; AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1.114.110/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014; EDcl no REsp 1.381.695/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015; EDcl nos EAREsp 799.644/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 28/04/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.2000

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 261. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Excesso de passageiros. Quase 50% (cinquenta por cento) acima da lotação máxima da embarcação. Fundamentação idônea. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, alínea d. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()

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