conexao de causas valoracao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse, oposição e de embargos de terceiro. Causas conexas. Julgamento simultâneo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Ação de oposição apensada aos autos da ação de imissão de posse, conexa com Embargos de Terceiros.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Ausência de causas excludentes da responsabilidade da concessionária. Revisão das premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi indicado expressamente qual, do § 3º do CDC, art. 14 foi contrariado pelo acórdão recorrido. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual está correta a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RÉU CAIO DAMACENA BISPO DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Caio Damacena Bispo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. O réu foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de extorsão qualificada (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), mas absolvido do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), com fundamento na absorção do roubo pela extorsão. Os coacusados Jonatha Santos Euzébio Joaquim e Amanda Isabella Augustinho de Souza foram absolvidos por insuficiência de provas. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima - Suficiência de provas às condenações - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal corroborado pelo reconhecimento pessoal em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e do Delegado de Polícia - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - Condenações mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito, além da restrição de liberdade da vítima, em conformidade com entendimento do Colendo STJ - Circunstância agravante do crime cometido contra criança - Majoração da penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes - Regime inicial fechado, de rigor - Crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

5 - TJSP VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Condenação mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa. Ressarcimento. Prazo prescricional trienal. Precedentes. Acórdão que consigna a não comprovação de causas de interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada na origem. Alegação de inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF. Provimento negado.

1 - O quadro fático apresentado no recurso especial não foi delineado no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES (DIREITO AO ESQUECIMENTO) E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência e aditamentos, termos de declarações, auto de reconhecimento de objeto -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.

Nos termos do CPC, art. 479, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde que fundamente suas conclusões na prova produzida nos autos. 2. A Súmula 126/TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. 3. Na hipótese, a motivação exposta pelo Tribunal Regional quanto à existência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar (dano, culpa e nexo causal) e da incapacidade laboral, decorre do exame do acervo fático probatório dos autos. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido resta inviável nesta instância extraordinária, pois demandaria a revaloração das provas e premissas fáticas do julgado, conduta esta que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 4. Ademais, tendo destacado que a reclamante se encontra afastada de suas atividades por incapacidade laboral total, em gozo de benefício previdenciário, a Corte de origem considerou cabível o pagamento de indenização por dano material até a alta previdenciária, em valor equivalente à remuneração percebida, ocasião em que o laudo declarou a capacidade laboral. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 180. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (RÉU JOSÉ THIAGO). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Das preliminares: As preliminares não merecem acolhimento. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução a pena do acusado. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

13 - STJ Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Análise de ofensa a norma constitucional. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento antecipadado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento afastado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Valoração de provas pelo magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reunião de processos conexos. Compensação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima, de forma firme e coerente, relatou a ameaça praticada pelo acusado, seu ex-companheiro. Fato confirmado pela filha comum em juízo, que recebeu a mensagem de WhatsApp pela qual o réu direcionou a ameaça à ofendida. Valoração diferenciada da prova que se justifica pela vulnerabilidade processual (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero - CNJ). Suficiente a verbalização das palavras atemorizantes o bastante para intimidar a vítima, manifestando a pretensão de causar-lhe mal injusto e grave, para a caracterização da ameaça, tanto que ela, temerosa, representou contra o acusado, manifestando, em audiência, o interesse na manutenção das medidas protetivas concedidas em face do réu. Irrelevante o estado de ânimo do agente, se atingido o bem jurídico tutelado. Negativa e versão do acusado que sucumbem à prova. Condenação mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido.

17 - STJ Processo civil. Validade da citação. Ausência de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Indenização. Parâmetros fixados. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte estadual concluiu que a citação era válida e, consequentemente, não havia nulidade processual. Entendimento diverso, quanto à validade da citação e à ausência de nulidade do processo, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência da majorante de emprego de arma. Desnecessidade da apreensão e perícia. Precedentes. Prova da ausência da potencialidade lesiva do armamento. Ônus da defesa. Cumulação das causas de aumento. Fundamentação concreta. Precedentes. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento fixado pela Terceira Seção deste STJ - STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, segundo a qual é prescindível a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo, para fins de incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - CP, quando sua utilização no roubo é corroborada por outros meios de prova, como se verificou na hipótese dos autos, em que a vítima e as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento confirmam o emprego do artefato.... (Continua)

19 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou em juízo o furto a seu imóvel, mediante rompimento do portão e da janela do prédio em construção, acrescentando que, depois de assistir às imagens captadas por câmeras locais, pôde notar que o crime fora praticado por uma pessoa do sexo masculino e outra do feminino. Relatório de investigação destacou que familiares da apelante, ao assistir à filmagem que registrou o fato criminoso em questão, identificaram-na sem sombra de dúvidas. Acusada confessou na fase policial o cometimento do furto, em concurso com o corréu João Paulo; em juízo, retratou-se. Retratação judicial isolada nos autos. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos probatórios, notadamente a declaração da vítima, o relatório de investigação e o laudo pericial com degravação das imagens. Condenação criminal fundada na valoração conjunta de atos de prova, produzidos sob o crime do contraditório e da ampla defesa, e de atos de investigação. Ausência de violação ao sistema de valoração das provas, previsto no CPP, art. 155, caput. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

vítima trafegava com seu veículo pela via e, ao reduzir a velocidade para passar em uma lombada, foi abordada por um dos acusados, que colocou uma pistola em sua cabeça e mandou parar. Os acusados entraram no veículo, juntamente com um terceiro elemento não identificado, colocando a vítima no banco do carona e a levaram para um morro, onde a libertaram e fugiram com o veículo. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME CONTRA A FAUNA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DEMONSTRANDO QUE O PETICIONÁRIO VINHA SE DEDICANDO COM HABITUALIDADE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSITTUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução a pena do acusado. ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. TESE JÁ REFUTADA NA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio, no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outras hipóteses, no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel, que, de qualquer forma, foi dada pela peticionária. Ademais, contexto fático prévio de justa causa para ingresso dos agentes na residência de Aline, tendo se confirmado a situação de flagrância, a posteriori, pela apreensão das drogas, petrechos, anotações da contabilidade da traficância e dinheiro. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foram comprovados os requisitos caracterizadores do contrato de estágio e de que demonstrou que desempenhava atividades típicas de empregados do reclamado, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamado comprovou documentalmente a relação de estágio havida entre as partes e «a reclamante (...) não fez qualquer prova no sentido de que (...) teria atuado como empregada". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DANO MORAL. TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Súmula 126/TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. «In casu, nos exatos termos do acórdão regional, «os argumentos recursais não são amparados pelo conjunto probatório (...) não comprovado o ato ilícito e, por consequência, o dano e o nexo causal, nada pode ser deferido à autora sob esta rubrica". Assim, ao contrário do que alega a agravante, a sua pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços aéreos. Transporte aéreo para o trecho Nova Iorque - São Paulo, com conexão em Miami. Situação em que houve o atraso de 36 horas. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. Companhia aérea que não explicou a razão para acomodar os autores apenas em voo após dois dias do previsto. Obrigação de alocação dos passageiros para o primeiro voo disponível, considerando-se todas empresas aéreas que operavam no local. Vício na prestação de serviços. Incidência do CDC, art. 20. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação. O caso revelou-se peculiar. A passageira se viu compelida a realizar o trecho entre os aeroportos (Fort Myers e Miami), via terrestre. Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para a autora. Toda espera sucedeu sem nenhuma providencia da parte ré para amenizar o evento danoso. A autora suportou os atrasos e cancelamentos posteriores em aeroporto estrangeiro, sem a assistência material necessária. Tem-se como provada existência do dano moral. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

25 - TST Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Revolvimento da valoração de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo de origem, em que não se reconheceu a justa causa suscitada pela ora agravante. Consta da decisão que a ré não se desincumbiu de demostrar a alegada causa impeditiva ao direito do autor em perceber suas verbas rescisórias, pois não comprovou a gravidade da conduta do obreiro, proporcionalidade, imediatidade, nexo de causalidade e inexistência de punição anterior, ônus que lhe competia. Assentou que, em audiência, foi colhida a assinatura do reclamante e constatou-se ser diferente daquela lançada na advertência. Assim, ao contrário do que afirma a empregadora, não houve gradação na aplicação da penalidade. Registrou que a ora agravante não apresentou provas das faltas efetivamente praticadas pelo reclamante e que ele nem sequer tinha pleno conhecimento dos documentos que assinava, já que é semianalfabeto. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1/6/1976 a 20/08/1978 e do período laborado com registro em CTPS de 20/2/2002 a 31/7/2003. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Tiros disparados pelos pacientes. Presença de duas causas de aumento. Majoração cumulativa. Possibilidade. Motivação concreta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços aéreos. Consumidor residente em Poro Alegre/RS e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Transporte aéreo para o trecho Porto Alegre - Aracaju, com conexão em Guarulhos. Situação em que houve o atraso de mais de 10 horas. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. Companhia aérea que não explicou a razão para acomodar os autores apenas em voo na madrugada. Obrigação de alocação dos passageiros para o primeiro voo disponível, considerando-se todas empresas aéreas que operavam no local. Vício na prestação de serviços. Incidência do CDC, art. 20. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação. O caso revelou-se peculiar. o motivo da viagem do autor era a participação em etapa do concurso público a qual estava marcada para o dia 31/08/2023 às 10h15min. Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para o passageiro. O autor somente chegou à cidade de realização da prova no dia 31/08/2023 às 02h27min. Ou seja, na madrugada do dia da realização do concurso. E Em que pese não ter perdido a prova, resta evidente o abalo em sua preparação física e psicológica, diante do fundado receio de ser prejudicado. Tem-se como provada existência do dano moral. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «C - RECONHECIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - READEQUAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".

A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. Em crimes contra a dignidade sexual, especialmente os cometidos contra crianças, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que coerente e, sobretudo, quando corroborada por outros elementos probatórios. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base quando restar demonstrado que os danos sofridos pela vítima ultrapassam aqueles inerentes ao tipo penal, sendo justificável a majoração da pena diante da comprovação de impactos psicológicos e sociais significativos. O reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c exige a demonstração concreta de que o agente utilizou dissimulação ou outro meio que reduziu ou impossibilitou a defesa da vítima. Configura-se tal agravante quando o acusado, valendo-se de sua condição física, cria um pretexto para atrair a vítima e praticar os atos criminosos, tornando-se inviável a defesa desta. A continuidade delitiva deve ser avaliada com base no número de infrações cometidas e na frequência dos atos ilícitos, sendo cabível a aplicação da fração de aumento de 2/3 quando houver elementos que indiquem a prática reiterada dos delitos por período prolongado (Súmula 659/STJ). Para a caracterização do crime de ameaça (CP, art. 147), exige-se prova segura da intenção do agente de causar temor à vítima mediante promessa de mal injusto e grave. A simples menção a eventual risco próprio do acusado, bem como a exibição de vídeos de conteúdo violento sem contexto inequívoco de intimidação, não são suficientes para configurar a ameaça típica, devendo prevalecer o princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal inexistente. Majoração da pena em 2/5 pela presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Fixação irrisória de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em tela, o TRF concluiu que a demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico foram singelos, não houve debate sobre o mérito da causa e a duração do processo foi rápida. Dessarte, modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Causa do acidente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

33 - STJ previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 16/10/1977 a 31/5/1989. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. GORJETAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, « nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional e de divergência não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

35 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Percentual de aumento da pena pela incidência de duas qualificadoras. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 443. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

36 - STJ previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 31/8/1969 a 30/6/1986 e do período laborado com registro em CTPS de 01/7/1986 a 13/2/2009. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Fixação irrisória de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Na hipótese em tela, a Corte local concluiu que a demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico foram singelos, não houve debate sobre o mérito da causa e a duração do processo foi rápida. Dessarte, modificar o entendimento do Tribunal a quo, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Fixação irrisória de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Na hipótese em tela, a Corte local concluiu que a demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico foram singelos, não houve debate sobre o mérito da causa e a duração do processo foi rápida. Dessarte, modificar o entendimento do Tribunal a quo, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Retratação de uma das vítimas. Pedido de absolvição. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Agravo regimental desprovido.

«1. À oportunidade da análise do cabimento do pleito revisional, consignou a Corte a quo inexistirem nos autos elementos aptos a indicarem erro no julgamento dos requerentes. Ressaltou, ainda, já ter sido analisada na ocasião do julgamento a prova oral na qual houve a retratação dos ofendidos em juízo. Dessa forma, não há como considerá-la falsa ou nova. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Julgamento extra petita não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revaloração do contexto fático-probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Depoimento da vítima. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático-probatório da causa. providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ. , tendo realizado apenas a sua revaloração, em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) firmou entendimento no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo quando da análise da licitude da terceirização, a Primeira Turma daquela Corte, no dia 8 de fevereiro de 2022, no julgamento da Reclamação 47.843, por maioria decidiu pela licitude da terceirização por «pejotização, ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 3. O entendimento fixado pela Corte Suprema não impede que a Justiça do Trabalho, examinando concretamente a controvérsia, identifique o preenchimento dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, de modo a concluir pela existência de vínculo de emprego, ainda que os serviços prestados pelo empregado tenham ocorrido sob a roupagem de contrato de prestação de serviços entre a empresa ré e a pessoa jurídica constituída pelo empregado prestador dos serviços, o que, repita-se, não decorre da mera contratação de pessoa jurídica formada por profissional liberal para o exercício de funções que se inserem na atividade finalística do empreendimento. 4. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela existência de uma relação jurídica entre empresas. Registrou que « a reclamante relata que recebeu uma proposta de contratação para prestação de serviços de coordenadora de contratos por «PJ, o que foi aceito, sem ressalvas pela demandante em 13.04.2023 (Id b377a75). Ato contínuo, a reclamante realizou a abertura de sua empresa, «BCP Comercial e Serviços Ltda". Concluiu, a partir disso, que « a contratação a ser efetivada teria contornos de uma relação jurídica entre empresas e não de futura relação empregatícia. 5. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 6. Dito isso, é clássica a lição no sentido de que a competência jurisdicional se estabelece in abstrato, sendo que o STF tem firme entendimento de que «a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta. Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la. 7. Não obstante, no caso presente, superada a alegação de relação empregatícia, como alhures fundamentado, a indenização material e extrapatrimonial pleiteada baseia-se em uma relação civil entre empresas jurídicas, motivo pelo qual é da Justiça Comum a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a falta de início de prova material e fragilidade da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista mediante reconhecimento de período laboral rural. ... (Continua)

44 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, CP, art. 59. Repercussão geral não reconhecida (tema 182/STF). Agravo desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCONTROVERSA A COLISÃO E O FATO DE QUE O VEÍCULO DA RÉ ESTAVA ESTACIONADO NA CONTRAMÃO DA VIA. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE O MOTORISTA QUE ESTACIONA IRREGULARMENTE O SEU VEÍCULO, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TAL CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA DE INFRAÇÃO (MÉDIA) ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO INCISO XV, DO ART. 181, DO C.T.B. E POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DAS RÉS, ORA APELADAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ACERCA DO AFUNILAMENTO DA VIA, E TRAZER CONVICÇÃO DE TER SIDO ESSA A CAUSA SUFICIENTE DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

46 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MÉRITO. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, CARREGADOR, RADIOTRANSMISSOR E GRANADA, NA COMPANHIA DE MENOR PORTANDO, DE FORMA COMPARTILHADA, NO MESMO CONTEXTO, QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS. ROBUSTA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. CONTEXTO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, CONSIDERADA A QUANTIDADE DE ARTEFATOS ILÍCITOS APREENDIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSERVAÇÃO.

Por dever de informação, traz-se à lume que o processo de representação em desfavor do adolescente Wharley, apreendido na mesma ocasião e pelos mesmos fatos que levaram às prisões dos réus do presente processo, foi distribuído sob o 0000195-65.2023.8.19.0004, e, em sentença transitada em julgado, foi considerada procedente a representação e aplicada ao representado, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, a medida socioeducativa de internação. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, ressaltando-se que os agentes da lei avistaram os apelantes, acompanhados de um menor, os quais tentaram fugir da viatura, logrando bom êxito em detê-los, apreenderam, com o adolescente, 2,5g (dois gramas e cinco decigramas), de cocaína, distribuídos por 10 (dez) sacos plásticos incolores fechados por grampos metálicos e segmentos de papel de cor branca, contendo os inscritos «crack 20 ou «10, e, com os apelantes, uma arma de fogo funcional, munições, carregador, uma granada e um radiotransmissor operacional, sendo forçoso concluir que a forma de acondicionamento da substância entorpecente em conjunto ao que disseram os policiais militares apontam a prática delitiva ínsita na Lei 11.343/2006, art. 33, tudo a afastar o pleito de absolvição. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - A prova carreada aos autos, cotejada com as circunstâncias e o contexto da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, e destes com o menor apreendido, a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, pontuando-se que: a) os acusados estavam juntos em conhecido ponto de venda de drogas, quando, ao avistarem a guarnição, intentaram empreender fuga conjunta; b) foram arrecadados, na operação policial, não apenas a droga, mas também itens típicos da associação para comércio ilícito de entorpecentes, tais como radiotransmissor, arma de fogo, carregador e munições; c) o radiotransmissor foi, devidamente, periciado através do Laudo de Exame de Descrição de Material, revelando seu uso frequente e operacionalidade e d) os brigadianos, em seu depoimento em Juízo, informaram que o local onde os acusados foram presos em flagrante é conhecido pela prática de tráfico de drogas e que a facção que comanda a região é o Comando Vermelho, tudo a justificar a preservação da condenação dos réus pelo delito associativo. DAS CAUSAS DE AUMENTO DO art. 40, S IV E VI DA LEI DE DROGAS - Restou demonstrado o emprego da arma de fogo ¿ pistola calibre 9mm - no contexto da traficância, sem prejuízo das munições, granada e carregador, tanto pela palavra dos brigadianos responsáveis pela prisão em flagrante e arrecadação dos itens bélicos como pelos laudos comprobatórios da capacidade do armamento de produzir disparos, e de acionamento imediato do explosivo, bem como o envolvimento do menor - à época com 17 (dezessete) anos de idade - na prática delitiva, mostrando-se relevante consignar que, para configuração da referida majorante, basta a presença do inimputável na empreitada criminosa. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal para ambos os réus, inexistindo agravantes e atenuantes; (2) o aumento da reprimenda, na terceira fase, em 1/3 (um terço), em razão da presença de duas causas de aumento, quais sejam, aquelas previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, levando-se em conta, ainda, o montante de itens ilícitos apreendidos; (3) a não aplicação da causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porque condenados pelo crime de associação para o tráfico, não estando, portanto, preenchidos os requisitos elencados do dispositivo legal para a concessão da benesse; (4) o estabelecimento do regime inicial fechado, no termos do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP e (5) a não substituição da reprimenda por restritivas de direitos, pois ausente o requisito do, I do art. 44 do Estatuto Repressor. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se lícita o reconhecimento fotográfico efetuado em solo policial; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (iii) verificar a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Compensação ambiental suficiente para a recuperação do ambiente degradado. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que não se afigura necessária a condenação suplementar ao pagamento de indenização, porque, embora a conduta dos réus tenha gerado impactos ao meio ambiente, a compensação ambiental (...) será suficiente para a recuperação do ambiente degradado. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo simples e Corrupção ativa - Concurso material - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem do acusado motivada pela tentativa de fuga em poder da bolsa subtraída - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos - Oferta de quantia pelo réu, a fim de que os guardas civis omitissem ato de ofício - Reconhecimento pessoal do acusado pela vítima - Consistentes relatos da ofendida e dos policiais responsáveis pela abordagem - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça com o intuito de assegurar a consumação do crime - Circunstância elementar bem demonstrada pelas declarações da vítima - Valoração da vantagem oferecida que em nada interfere na consumação do delito de corrupção ativa - Crime de natureza formal, que se consuma independente do resultado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes e a culpabilidade exacerbada do réu - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento das penas readequada para 1/6 - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Indevida a possibilidade de recorrer em liberdade, tratando-se de acusado que respondeu ao processo custodiado - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação parcialmente provido

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil da união federal. Omissão. Culpa in vigilando. Morte de civil que ingressou em campo de instrução militar e manuseou artefatos bélicos de alto poder explosivo, causando-lhe a morte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hipótese de valoração das provas. Pensionamento mensal e quantum indenizatório fixados de acordo com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O óbice contido na Súmula 7/STJ não impede a correção, por esta Corte Superior, de erros cometidos nas instâncias originárias quanto à valoração das provas, em especial, o erro de direito na aplicação de princípios abstratamente considerados. ... (Continua)