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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7542.2900

1 - TJRJ. Tributário. ISS. Condomínio em edificação. Medida cautelar inominada. Impugnação de crédito tributário. Cobrança de ISS sobre locação de vagas de estacionamento realizada por condomínio de natureza comercial. Suspensão da exigibilidade até trânsito em julgado da sentença na ação principal. Cabimento.

«Alegação do condomínio no sentido de que detém 20 vagas para estacionamento' adquiridas mediante dação em pagamento para quitação de quotas condominiais' alugando-as exclusivamente para condôminos e locatários de suas lojas' cuja remuneração reverte em proveito dos próprios condôminos. Apelo do município' com base na legislação tributária pertinente' sob a alegação de que o condomínio está equiparado ao prestador de serviço' apontando' inclusive' o pedido de parcelamento do crédito tributário' o que caracterizaria para a fazenda a confissão da dívida.... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9131.4011.3400

2 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Quantias devidas ao condomínio. Determinação de suspensão do processo para oportuna identificação do titular da contribuição condominial. Impropriedade. Considerando a obrigação de caráter «propter rem inerente ao dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, independentemente do seu titular, e agregada à constituição do condomínio edilício, transparece incomum a determinação de suspensão do processo como se dependendo do julgamento de outra causa para descortinar quem titula a personalidade jurídica informal da comunidade condominial e correlata administração por intermédio do síndico. Recurso provido.

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2017 - Doc. LEGJUR 176.2833.6000.1200

3 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de quotas. Suspensão da ação por ajuizamento de Usucapião que não prevalece. Exegese do Lei 10257/2001, art. 11. Ação de cobrança que não se enquadra nas hipóteses previstas, além de ser anterior à demanda onde se discute o domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2017 - Doc. LEGJUR 173.9754.5002.3500

4 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de julgado (condenação em cobrança de despesas de condomínio). Inconsistência para justificar a suspensão do procedimento executivo. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, de modo que a matéria apontada como omitida foi objeto de expressa manifestação pela Corte local. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. Precedentes do STJ. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 166.4515.2004.2500

5 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Falecendo proprietário da unidade condominial antes do ajuizamento da demanda de cobrança, não se cogita da suspensão do feito e nem da habilitação de herdeiros na demanda por quotas, presumindo-se filho administrador provisório do espólio, até abertura do inventário, observada a natureza «propter rem da obrigação de concorrer com a despesa de condomínio, observada indivisibilidade material entre os obrigados, resultando dispensa da citação de todos respondendo qualquer deles pela íntegra do débito. Recurso não provido.

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