condominio nulidade regimento interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MULTA. CONFLITO ENTRE REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES. CONSTRUÇÃO DE «DECK EM ÁREA EXTERNA. VIOLAÇÃO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de artigo do regimento interno cumulada com pedido de abstenção de multa, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora busca a declaração de nulidade de dispositivo do Regimento Interno do Condomínio que proíbe o funcionamento de restaurantes e correlatos, sustentando que o referido regimento violaria a Convenção de Condomínio, além de pleitear a aplicação da teoria da supressio em razão da construção por ela realizada. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação anulatória de multa condominial, c.c indenização por danos morais. Multa inexigível por falta de regular notificação. Corte abusivo do fornecimento de água na unidade do autor. Dano moral configurado, porém, com redução da indenização imposta para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Anulação. Deliberação dos condôminos pela retirada de uma antena de rádio amador colocada por outro condômino no teto do edifício. Prova pericial que atesta que o equipamento, instalado conforme o rigor das normas técnicas, não traz qualquer prejuízo aos moradores. Proteção adicional ao sistema de defesa do edifício contra raios. Manutenção do equipamento. Admissibilidade. Nulidade da deliberação bem decretada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Preliminar de sentença «ultra petita rejeitada. Recurso improvido.

5 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM A OUTRO CONDÔMINO. EXCEÇÃO PERMITIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de modo a permitir que a autora alugue suas duas vagas de garagem a outro condômino e a anular a multa aplicada em seu desfavor, em razão da utilização inadequada da vaga. ... (Continua)

7 - TJSP Condomínio edilício - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que proibiu a locação das unidades do condomínio por meio de aplicativos como «Arbnb e semelhantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor (condômino) - Recurso dialético - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Mérito - Improvimento - Pretensão do autor que tem o condão de, em certo sentido, transformar a característica residencial de sua atividade de hotelaria - Situação que não se amolda à hipótese de locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91, art. 48 - Conteúdo da assembleia que apenas ratifica a finalidade residencial do condomínio, sem promover alteração no regimento interno - Inexigibilidade de quórum especial - art. 1.353, do Código Civil - Proibição legítima - Violação ao direito da propriedade não verificada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Apelo desprovido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO, REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, A APROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO CONSTITUI UMA NOVA CONVENÇÃO, MAS SIM UMA ATUALIZAÇÃO DA EXISTENTE, SUJEITANDO-SE AO QUÓRUM DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.335. CONDOMÍNIO QUE EXISTE DESDE O ANO DE 1992. ASSEMBLEIA REALIZADA EM 18/05/2009 QUE APROVOU AS ALTERAÇÕES DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO COM A PRESENÇA E VOTO FAVORÁVEL DE MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, EM CONFORMIDADE COM O QUÓRUM EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.335. ASSEMBLEIAS REALIZADAS NOS DIAS 30/08/2010 E 27/09/2010, QUE TRATARAM DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM, QUE, IGUALMENTE, OBSERVARAM O QUÓRUM EXIGIDO NO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 1.351, DO C.C. (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.405 DE 2022) QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM QUE NÃO ALTERARAM A DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO, LIMITANDO-SE A REORGANIZAR INTERNAMENTE AS ÁREAS COMUNS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Reforma em apartamento residencial. Obra embargada. Descumprimento de normas do regimento interno do condomínio. Pedido liminar indeferido. Revisão da conclusão a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Nulidade da assembléia geral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Ruído. Estúdio fonográfico instalado em unidade autônoma. Violação à convenção e ao regimento interno. Desvio de destinação. CCB/2002, arts. 1.332, III e art. 1.336, IV.

«Versa a controvérsia sobre direito de vizinhança, afirmando o autor que o réu, ora Apelante, fez uso nocivo do imóvel que ocupa na qualidade de locatário. Restou comprovado que o ora Apelante mantém no referido imóvel a sede da empresa Renato C. Terra Studios, transformando o local em estúdio de gravação, transgredindo a Convenção do Condomínio, ao promover a propagação sonora de alta densidade e proporção, perturbando sobremaneira a vizinhança. A prova documental anexada aos autos foi suficiente para o exame da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido constatada a prática de contravenção penal nos autos da ação criminal promovida por um dos condôminos em face do recorrente, perante o IV Juizado Especial Criminal, há prova cabal nos autos de que o imóvel está sendo utilizado em desacordo com a sua destinação residencial, sendo esse um dos fundamentos do pedido. Quanto à verba honorária, a mesma merece correção, arbitrando-se em 10% do valor da causa.... (Continua)

11 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condômina demandante que requer a declaração de nulidade da multa aplicada pelo Condomínio requerido referente ao procedimento de entrada de veículos no edifício por meio de crachá veicular e indenização por danos morais, com a devolução do crachá retido pela Administração do Condomínio. SENTENÇA de parcial procedência para anular a sanção imposta e condenar o demandado a devolver o cartão de moradora da unidade da autora e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. APELAÇÃO só do Condomínio requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Condomínio demandado que atribui à condômina demandante, descumprimento de normas do Regimento Interno quanto à utilização do crachá oficial da unidade por visitante. Auto de advertência que constitui verdadeira penalidade administrativa, vez que solicitou a devolução do crachá veicular no prazo de quarenta e oito (48) horas. Contraditório e ampla defesa exercidos pela interposição de Recurso ao Conselho Consultivo. Sobrinha da autora, Andreia, que foi informada como moradora no mês de abril de 2020, anteriormente à multa aplicada no mês de julho seguinte. Convenção Condominial que prevê aplicação tão somente de multa como penalidade. Ausência de previsão de devolução do crachá veicular como sanção administrativa, sendo mesmo de rigor a anulação do auto de advertência condominial. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que se viu impossibilitada de ingressar no Condomínio onde reside com veículo automotor. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação de reparação moral em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de multa condominial cumulada com pedido de tutela de urgência, promovida por GHI Administração de Bens S/S Ltda. contra Condomínio Central Park Prime. A autora alega que a multa foi aplicada sem observância dos procedimentos convencionais, sem notificação para defesa, e que o recurso administrativo foi rejeitado sem fundamentação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os procedimentos para aplicação da multa condominial foram observados e se foi garantido o direito de defesa da apelante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a multa aplicada está em conformidade com a convenção do condomínio e o regimento interno. O direito de defesa da apelante foi garantido que inclusive apresentou recurso administrativo. A nomenclatura da multa aventada pela apelante não altera a licitude da penalidade aplicada. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: a multa condominial aplicada está em conformidade com as normas internas do condomínio que observou os procedimentos pertinentes e garantiu o direito de defesa da apelante... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Locação. Despejo c/c indenização. Rescisão contratual pautada no descumprimento do regimento condominial pelo locatário. Comportamento antisocial bem caracterizado. Barulho excessivo durante a madrugada, além de utilização indevida das vagas de garagem. Réu que, ciente das penalidades aplicadas, limitou-se a apresentar defesa administrativa não acolhida, restando a infração mantida até o presente momento. Ausência de qualquer questionamento eficaz acerca da nulidade da multa pelo locatário-infrator. Infrações ao regimento interno pelo locatário bem configuradas nos autos, sendo suficientes para a rescisão do contrato de locação. Matéria atintente aos aspectos formais da aplicação das sanções que se afigura irrelevante. Multa contratual. Necessidade. Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - REPARTIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR CÔMODOS EM DETRIMENTO A DIVISÃO EM FRAÇÃO IDEAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Apelações Cíveis interpostas contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, para: (i) deferir a tutela provisória de urgência, determinando que a ré cessasse a hospedagem das cinco quitinetes, autorizando tão somente a locação por temporada da unidade residencial toda 101 ( apartamento 1); (ii) deferir o pedido de tutela provisória formulado na reconvenção, para determinar a suspensão da eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 07.08.2017 e (iii) declarar a nulidade das limitações impostas à locação por temporada na Assembleia realizada no dia 07/08/2017, em razão do vício nas procurações sem firma reconhecida, reconhecendo a nulidade da votação efetuada na referida data que exigia o quórum especial de 2/3. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO REGULAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA E APROVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ELEIÇÃO DO SÍNDICO - SISTEMA DE RODÍZIO NÃO OBRIGATÓRIO - PARTICIPAÇÃO E VOTO SEM PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE O RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

convocação de assembleia condominial que atende às formalidades previstas na convenção do condomínio não pode ser considerada nula pelo simples fato de não trazer expressamente o item «prestação de contas, quando esta foi regularmente realizada e aprovada pelos condôminos presentes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Direito civil. Condomínio. Assembleias. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Reexame de convenção condominial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

1 - Pretensão de anulação de assembleias, com base na convenção condominial. Óbice à Súmula 5/STJ, que veda interpretação de cláusula contratual, aplicada analogicamente à convenção condominial. Óbice à Súmula 7/STJ, que veda reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.

Autora que requer o reconhecimento da nulidade das multas aplicadas por infrações ao regimento interno do condomínio, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Condomínio requerido que trouxe prova documental no sentido de que notificou previamente a unidade autônoma da autora para cessar com diversas condutas inadequadas relatadas por outros condôminos. Prova oral, em conjunto com extratos de conversas, que corroboram a versão apresentada pelo réu. Materialidade das infrações ao regimento interno satisfatoriamente demonstradas, com prévia notificação da unidade autônoma responsável antes da aplicação das multas. Autora que não se desincumbiu de seu ônus em comprovar eventuais fatos constitutivos de seu direito. Ausência de ilícito cometido pelo condomínio. Improcedência da pretensão declaratória e indenizatória. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio Edilício - Ação Declaratória de Nulidade de Reunião Extraordinária de Conselho Condominial Com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Alegam os autores que o síndico contratou advogado na defesa de seus interesses pessoais (ação criminal), sendo que o valor dos honorários advocatícios foram custeados pelos condôminos, todavia, é incompatível com a convenção e o regimento interno do condomínio - Sentença de procedência - Apelação do réu, requerendo a devolução dos valores pagos pelo Condomínio com a contratação de advogado criminal - Exame: Descabimento - A verba honorária contratual que não pode ser suportada pelo condomínio - Demanda criminal ajuizada pelo síndico em seu exclusivo interesse, além disso, não há naquele processo qualquer benefício a ser revertido em favor do condomínio - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SANÇÃO. AUTOR ALEGA TER RECEBIDO SANÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUA TESE DEFENSIVA. DESPROVIMENTO. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL DO CONDOMÍNIO QUE FOI INTERROMPIDO EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO EM TODO O RAMAL DE GÁS PROVENIENTE DA UNIDADE DO AUTOR. O CONDOMÍNIO É O RESPONSÁVEL LEGAL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DA EDIFICAÇÃO, SENDO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CONSIDERADA ÁREA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 1.331, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. O CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DEVE PROVIDENCIAR O SEU PRONTO RESTABELECIMENTO. E, APÓS IDENTIFICAR QUE HOUVE UM CAUSADOR DO DANO, TEM O DIREITO DE COBRAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS. IN CASU, O CONDOMÍNIO IDENTIFICOU QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA DO AUTOR (APT. 602), FOI A CAUSADORA DO DANO, E ENVIOU NOTIFICAÇÃO PARA SER RESSARCIDO DO VALOR PAGO PELO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RELEVA NOTAR QUE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO CONDOMÍNIO, MAS SIM DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA O REPARO DO DANO. ADEMAIS, NESTES AUTOS FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR TODOS OS MEIOS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A DÍVIDA QUE LHE É IMPUTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SER A UNIDADE DO AUTOR A RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS NA ÁREA COMUM. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO/MORADOR POR DANOS NAS ÁREAS DO CONDOMÍNIO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELE QUE COMETE ATO ILÍCITO CULPOSO ESTÁ BEM DELINEADA NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE QUE «AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO, COMPLEMENTANDO NO ART. 927 QUE «AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.

Citação realizada pelo correio, no endereço da executada, constante no título exequendo. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.

Autora que requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada por infração ao regimento interno do condomínio. Reconvenção do condomínio réu. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. Regulamento interno do condomínio que prevê a necessidade de prévia advertência, antes da aplicação da multa pecuniária. Não ficou suficientemente comprovado que houve prévia advertência da autora sobre a infração cometida. Nulidade da multa aplicada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença reformada. Ação principal julgada procedente, e improcedente a reconvenção. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. ação de cobrança de débito condominial. idosos como réus. alegação de nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público. Recurso desprovido, na parte conhecida.

28 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pretensão à declaração de nulidade de dispositivos contidos na convenção condominial e que estabelecem necessidade de quórum qualificado para aprovação de mudanças no regimento interno - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Insurgência do autor - Peça recursal que se limita a reproduzir argumentos apresentados na exordial e que tratam das dificuldades de aprovação das mudanças no regimento interno do condomínio - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Ainda que assim não fosse, ausência de ilegalidade quanto ao estabelecimento de quórum qualificado para alterações no regimento interno do condomínio - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

29 - TJSC Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer (principal), ação de indenização por danos materiais e morais (reconvenção) e ação anulatória de convenção e regimento interno de condomínio (reconvenção) - Insurgência contra a parcela da sentença que declarou a inexistência do condomínio residencial objeto da lide e a nulidade de sua convenção e regimento interno - Sentença que, no tocante à declaração da inexistência de condomínio, se revela «ultra petita e, consequentemente, nula, na parcela, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a petição inicial e a sentença - Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Afora não tenha sido produzida prova pericial, com vistas à demonstração de inexistência de área comum, no imóvel objeto da lide, o parecer técnico no qual se lastreou o julgador, produzido, unilateralmente, pela ré-reconvinte, é infirmado pelo que consta da convenção condominial, devidamente registrada, bem como da matrícula do imóvel da ré-reconvinte - Ré-reconvinte que admitiu, de forma expressa, em sua resposta, que o condomínio foi constituído juridicamente e que, a rigor, não impugna, em momento algum, a regularidade, sob o aspecto formal, convenção ou o regimento interno daquele - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DATILOSCÓPICO NA ARMA APREENDIDA. NULIDADES AFASTADAS EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA, NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 210 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, por ter feito uso de documento público falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação, e por possuir uma pistola Taurus, calibre 380, com numeração suprimida, bem como 16 munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO CUMULADA COM RECONVENÇÃO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE: (I) INDEFERIU A TUTELA; (II) DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR, POR ORA, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) INDEFERIU O PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE À IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA PROVA (INSPEÇÃO JUDICIAL), APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NO ENTANTO, NO MÉRITO, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/TJRJ, QUE DISPÕE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO SOB ANÁLISE. POR FIM, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, POR ORA, NÃO CONFEREM A VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS, EIS QUE APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Ação declaratória e condenatória de obrigação de fazer. Pretensão à declaração de quem é o representante legal do condomínio, de nulidade de atos e assembleias, bem como de vigência de Regimento Interno e validade de alteração da forma de entrega de correspondências, além de imposição de obrigação de fazer relativa à aquisição e transporte de água conforme normas e cuidados sanitários. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca e apreensão. Ilegalidade. Nulidade das diligências e das provas. Teses afastadas pela corte estadual. Conteúdo fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, 101, conjuntos 1512 a 1514, Bairro da Consolação, em São Paulo-SP, que teria extrapolado a delimitação constante na ordem judicial. Conforme as conclusões das instâncias de origem, soberanas no exame de fatos e provas, trata-se de imóvel comercial composto por conjuntos interligados, com ponto de comunicação interno, e todos pertencentes ao paciente. O acesso a todos eles se daria pelo conjunto 1514, constante do mandado. Desfazer tal conclusão, para se declarar a nulidade das provas obtidas a partir das diligências, implica inviável análise dos elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Defeito oculto. Terreno impróprio. Desvalorização do empreendimento. Infiltrações. Ausência de solução. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade processual. Desentranhamento de memoriais. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR PLATAFORMA AIRBNB E SIMILARES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Alegação autoral de nulidade da deliberação assemblear, que concluiu contrariamente à locação de apartamentos do prédio por plataforma Airbnb e similares. ... (Continua)

39 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança (principal) e ação declaratória de nulidade de multas condominiais e de assembleias condominiais, cumulada com indenização, por danos morais, e obrigação de fazer (reconvenção) - Pedidos da ação principal julgados procedentes e pedidos reconvencionais julgados improcedentes - NULIDADE PROCESSUAL - Ausência de cerceamento de defesa - Documentos que instruíram a petição inicial que contemplam as datas e horários das infrações ao regimento interno do autor-reconvindo - Ausência de demonstração qualquer prejuízo efetivo para o réu-reconvinte, que não teve, de forma alguma, obstado ou dificultado seu direito de defesa - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Comprovação, pela prova documental, não infirmada por elemento de convicção algum, das transgressões às normas do regimento interno do autor-reconvindo - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de improcedência de reconvenção em que se pleiteou a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel. Julgamento pela C. 1ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de apelação interposta em ação de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel objeto do referido contrato de compra e venda. Reconvenção que tem por objeto o contrato que conferiu ao autor da ação de cobrança o direito à locação geradora dos créditos nela perseguidos. Recursos interpostos em causas derivadas do mesmo contrato. Prevenção da C. 1ª Câmara, nos termos do art. 105 caput do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TURBAÇÃO E ESBULHO DE POSSE. CADEG-MERCADO DAS FLORES. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - USO DO BOX-70B. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NO MERCADO DE FLORES SOB AMEAÇA E VIOLÊNCIA. IMPOSIÇÃO AOS FLORISTAS À ADESÃO AO CONTRATO DENOMINADO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADO DE USO(TPRU) E AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA ADENTRAR E VENDER NO MERCADO DE FLORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TPRU. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS SOB O ARGUMENTO DE QUE O MERCADO DE FLORES É DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA NACIONAL DE FUMOS E CIGARROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO A RESPEITO DAS MATÉRIAS E FATOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES QUE SERIAM PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O Assunto discutido não é novo neste Egrégio Tribunal de Justiça, considerando as inúmeras ações que ainda tramitam ou já tramitaram, questionando a propriedade e posse do Cadeg sobre a área, denominada «Mercado de Flores. Prova pericial emprestada produzida nos autos do processo de 0397967-08.2016.8.19.0001, em que o perito concluiu que a área ocupada pelo Mercado de Flores está contida dentro do terreno pertencente ao Cadeg; ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto qualificado. Roubo qualificado. Associação criminosa armada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de audiência de custódia. Segregação que não decorre de flagrante delito. Prisão preventiva decretada pelo magistrado a quo no recebimento da denúncia. Ausência de nulidade. Contemporaneidade da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada. Custódia cautelar revisada recentemente. Atendimento ao disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeitada a oposição ao julgamento virtual, tendo em vista a ausência de previsão legal para sustentação oral no presente agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALA atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso.No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática agravada foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.Agravo a que se nega provimento.ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETOVerifica-se que os argumentos invocados pela parte foram devidamente analisados na decisão agravada.No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, registrou que «a prova pericial não relata a existência de qualquer doença ocupacional da autora, limitando-se a afirmar a existência de acidente de trabalho típico, que ocorreu nos seguintes moldes, conforme relato da própria parte autora: «Relata que no dia 02/12/2013, ao descer para o almoço, caiu de própria altura ao pisar em uma tampa de esgoto no condomínio onde trabalhava, lesionando o joelho direito.O TRT fundamentou que «não há relato de condição adversa no local do acidente, concluindo-se que a queda sofrida não decorreu de qualquer risco eventualmente ligado a suas atividades, sequer, no presente caso, sob a ótica do risco do empreendimento.A Corte Regional concluiu pela «a ausência de qualquer situação que caracterizasse ilícito civil ou má-fé por parte da empregadora, tendo a perita do juízo sido clara ao afirmar que ‘Quanto a passagem ou não pelo referido local do acidente, esclarecemos que o mesmo foi um infortúnio.Portanto, tendo sido a controvérsia solucionada à luz do quadro fático probatório delineado nos autos, a reforma da decisão recorrida, tal como pretendida pela reclamante, relativamente ao tema supramencionado, pressupõe o reexame de fatos e provas já analisados pelo TRT, procedimento incabível nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.Ante a aplicação da Súmula 126 desta Corte Superior, fica afastada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada.Assim, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula 126/STJ e que julgou prejudicado o tema acessório «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, já que mantida a inadmissibilidade do recurso de revista quanto ao tema principal.Agravo a que se nega provimento.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, da CLTA parte agravante, por sua vez, alega que «o agravo de instrumento do Reclamante atacou detidamente os argumentos expostos na decisão denegatória do recurso de revista, evidenciando terem sido preenchidos todos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, III, da CLT.Reitera que «a 2ª reclamada deve ser responsabilizada nos exatos termos da Súmula 331/TST, IV, é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda.Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.O trecho do recurso de revista transcrito pela parte foi o seguinte:«RESPONSABILIDADE CIVIL[...]Primeiramente, destaca-se que a prova pericial não relata a existência de qualquer doença ocupacional da autora, limitando-se a afirmar a existência de acidente de trabalho típico, que ocorreu nos seguintes moldes, conforme relato da própria parte autora: «Relata que no dia 02/12/2013, ao descer para o almoço, caiu de própria altura ao pisar em uma tampa de esgoto no condomínio onde trabalhava, lesionando o joelho direito.Como destacado em sentença, pode-se concluir das afirmações obreiras e da prova pericial que a autora caiu no condomínio, da própria altura, não havendo relato da autora na perícia clínica de qualquer condição perigosa (como um local molhado ou escorregadio, por exemplo), que justificasse a queda.A reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, sofrendo acidente durante a jornada de trabalho, ao descer para o almoço. Como já dito, não há relato de condição adversa no local do acidente, concluindo-se que a queda sofrida não decorreu de qualquer risco eventualmente ligado a suas atividades, sequer, no presente caso, sob a ótica do risco do empreendimento. Logo, não há falar em responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos decorrentes do acidente, apenas em responsabilidade subjetiva. Neste caso, há que se comprovar o dano, o nexo causal entre a ação ou omissão do agente que tenha redundado no dano e a culpa do agente.[...]Inexiste controvérsia quanto ao acidente do trabalho sofrido pela autora, porém, no caso em tela, não se verifica a existência de uma conduta culposa da reclamada, seja ela por imprudência, imperícia ou negligência, e nem qualquer nexo causal entre uma ação ou omissão da empresa ou um ato ilícito da empresa e o dano sofrido pela autora.Ou seja, no caso dos autos, verifico a ausência de qualquer situação que caracterizasse ilícito civil ou má-fé por parte da empregadora, tendo a perita do juízo sido clara ao afirmar que «Quanto a passagem ou não pelo referido local do acidente, esclarecemos que o mesmo foi um infortúnio".Assim, como para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a ocorrência simultânea e conjunta de três elementos: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o dano e a culpa, e a presença destes não restou demonstrada, improcede o pleito obreiro.[...]Logo, não configurados os pressupostos para a responsabilização civil, indefiro todos os pedidos em análise, visto que são dela consequentes. Assim, nego provimento.Desse modo, nota-se que o trecho transcrito pela recorrente não apresenta pronunciamento do TRT sobre o tópico recursal que trata da responsabilização subsidiária da segunda reclamada.A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que não foi observado, tendo em vista que o excerto transcrito não trata do tema sob a perspectiva das alegações, sendo inviável o confronto analítico. Por conseguinte, diante da insuficiência do fragmento colacionado, correta a decisão monocrática que constatou a inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT.Agravo a que se nega provimento.

48 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

49 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

50 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)