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Pesquisa de Jurisprudência

1987 - Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1600

1 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7372.5000

2 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.

«Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 151.5974.7000.7100

3 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 192.9153.4002.2500

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação revisional e indenizatória. Ilícito contratual verificado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Despesas de condomínio. Responsabilidade da construtora até a entrega das chaves. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado (de que houve descumprimento contratual), o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.4914.8006.4300

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade da construtora e incorporadora e da autarquia municipal pelos vazamentos nas instalações do condomínio e pela não fiscalização das obras. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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