logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

1987 - Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1600

1 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7372.5000

2 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.

«Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa

2015 - Doc. LEGJUR 151.5974.7000.7100

3 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2018 - Doc. LEGJUR 192.9153.4002.2500

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação revisional e indenizatória. Ilícito contratual verificado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Despesas de condomínio. Responsabilidade da construtora até a entrega das chaves. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado (de que houve descumprimento contratual), o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2015 - Doc. LEGJUR 155.9853.2005.3200

5 - TJSP. Condomínio. Edilício. Convenção. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidades autônomas não comercializadas. Pretensão de condenação da construtora ao pagamento das despesas condominiais de unidade de sua propriedade. Cabimento. Existência de cláusula que limita a quantia a ser paga pela construtora a 30% (trinta por cento) do valor da taxa condominial paga pelos demais condôminos. Abusividade da disposição, que institui verdadeiro privilégio em favor da construtora, em prejuízo dos adquirentes das unidades. Violação ao princípio da isonomia que não pode prevalecer. Reconhecimento de obrigação de pagamento do valor integral da taxa condominial. Precedente deste Tribunal. Inexistência de notícia de venda do imóvel ou de entrega das chaves a adquirente. Responsabilidade tão somente da construtora pelo pagamento das despesas condominiais. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.07 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL