condominio ata de assembleia danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. MENÇÃO A CONDUTA DE CONDÔMINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIVULGAÇÃO LIMITADA AOS FINS INSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por condômino em ação de indenização por danos morais contra condomínio e imobiliária, em razão de registro feito em ata de assembleia geral ordinária, onde constou que o Apelante se manifestou durante toda a assembleia com a finalidade de desestabilizar a administração . O Autor sustenta que a menção é inverídica, ofensiva e desproporcional, gerando constrangimento público devido à ampla divulgação da ata. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo o exercício regular do direito na elaboração e divulgação da ata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conteúdo registrado em ata extrapolou os limites do exercício regular de direito, causando dano à honra e imagem do Autor; (ii) determinar se a ampla divulgação da ata nos espaços comuns do condomínio caracteriza conduta ilícita passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O registro em ata reflete a percepção dos presentes sobre os acontecimentos da assembleia, sem comprovação de falsidade ou de manipulação com o objetivo de ofender o Autor. A divulgação da ata segue prática usual, prevista na legislação condominial (Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º), e visa assegurar a transparência na gestão do condomínio, não configurando abuso ou excesso. Não houve comprovação de que a menção ao Autor em ata ultrapassou os limites do exercício regular de direito ou apresentou gravidade suficiente para configurar dano moral indenizável. A jurisprudência do STJ considera que meros dissabores, mágoas ou aborrecimentos decorrentes de situações corriqueiras não ensejam reparação por dano moral (STJ, AgRg no AREsp. 726096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2015). O Autor não produziu prova suficiente de ofensa à sua honra ou imagem, sendo ônus seu demonstrar fatos constitutivos do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). A administradora do condomínio agiu nos limites de suas funções ao registrar as deliberações da assembleia, não sendo configurada conduta ilícita passível de responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro em ata de assembleia condominial que reflete os acontecimentos da reunião, sem comprovação de falsidade ou manipulação, configura exercício regular de direito. A divulgação da ata condominial nos espaços comuns, quando realizada nos limites da legalidade e para fins institucionais, não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito. Meros dissabores, aborrecimentos ou mágoas decorrentes de situações cotidianas não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 726096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2015.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÕES E REPARO DO TELHADO. COMPROMISSO ASSUMIDO PELA AUTORA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE ATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Condomínio edilício. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DELIBERAÇÕES VÁLIDAS E EFICAZES. CONDÔMINO PRESENTE NO ATO. PLENA CIÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES. ATA DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONDÔMINOS PELAS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1336. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declaração de nulidade da Assembleia que instituiu e promoveu a cobrança da taxa extra instituída na AGE de 27/06/2024, a condenação do requerido a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.   ... (Continua)

5 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO PROPONENTE À ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELO PREJUÍZO SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A UMA VAGA DE SÍNDICO PROFISSIONAL EM CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ CALCADA NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, POIS O AUTOR, EMPRESA QUE ATUA COMO SÍNDICO PROFISSIONAL, POSTULA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES E PROPORCIONAIS À REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO CASO FOSSE NOMEADO AO CARGO ATÉ ENTÃO DISPONÍVEL.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Interrupção do fornecimento de água, promovida pelo próprio condomínio, em razão de inadimplência do condômino. Impossibilidade, ainda que exista deliberação em Assembleia. Condomínio que tem à disposição outros meios para satisfação da dívida condominial, não podendo discriminar e violar a dignidade dos condôminos inadimplentes. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Todavia, danos morais são inocorrentes na espécie. Autores que não foram expostos a situações humilhantes e vexatórias. Mensagens e áudios em aplicativo de comunicação instantânea que foram enviadas no calor do momento, haja vista as peculiaridades das situações vivenciadas pelas partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO. INDICAÇÃO DE QUORUM QUALIFICADO PARA AS RESPECTIVAS DELIBERAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. CONDÔMINOS REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para anular a Assembleia Geral Extraordinária 94, realizada em 30/04/22024; determinar que seja realizada nova assembleia para ratificação da contratação do sistema de segurança, com observância das normas previstas na Convenção do Condomínio e na legislação em até 60 dias; e condenar a parte ré ao pagamento de R$337,49 a cada um dos autores, caso não ocorra a ratificação da contratação anteriormente mencionada. Julgou, ainda, improcedente, o pedido contraposto, para reparação dos danos morais.  ... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. NARRAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO COMPORTAMENTO DE CONDÔMINO. REGISTO EM ATA DE ASSEMBLEIA. LIMITES DA RAZOABILIDADE RESPEITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELO BANCO RÉU POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA NO RGI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 373, I DO CPC, NOTADAMENTE, A ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO E PROVAS DA SUSPENSÃO DA CONTA. RÉU QUE, QUANDO DA ABERTURA DA CONTA ANALISOU TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTENDENDO-OS COMO NECESSÁRIO PARA FIRMAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A CONTA BANCÁRIA JÁ SE ENCONTRA ABERTA, ESTA PODE SER MOVIMENTADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É O SÍNDICO ELEITO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1324 E 1333, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA, QUE ELEGEU O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PODERIA TER BLOQUEADO A CONTA BANCÁRIA. A FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI NÃO IMPEDE QUE O CONDOMÍNIO SEJA ADMINISTRADO POR QUEM DE DIREITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, REVELANDO-SE CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESBLOQUEASSE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CONTUDO, MERECE REFORMA A REFERIDA DECISÃO NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO É ENTE DESPERSONALIZADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LESÃO HÁ HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de anulação de assembleia condominial cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Deliberação tomada na assembleia condominial realizada no mês de janeiro/2019 quanto à alteração no rateio do IPTU, passando a diferenciar a divisão do imposto para casas e lotes do condomínio. Convenção condominial que prevê, em seu art. 10, parágrafo único, a divisão igualitária das despesas gerais e encargos condominiais entre os proprietários, na proporção de 1/34 (um trinta e quatro avos) para cada unidade, e na qual se pautava o rateio do IPTU até a realização da assembleia impugnada. Exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos proprietários para a alteração da convenção condominial, a teor do CCB, art. 1.351, requisito cujo atendimento não foi demonstrado nos autos. Nulidade da deliberação. Parte ré que não logrou comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Situação que não enseja ofensa a direito à personalidade ou à honra, cuidando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais não configurados. Parcial provimento do recurso.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRADORDINÁRIA REALIZADA EM 02/12/2021 E CONDENAR O PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Acesso de veículo do Programa Municipal de Acessibilidade, «Acesse+, ao condomínio para retirada da moradora usuária - A pessoa com alguma espécie de limitação física, mental, intelectual ou sensorial tem direito de lhe ser assegurado o acesso amplo, rápido, simples e seguro a qualquer serviço público, como no caso, em que a autora que tem limitação funcional e motora dos pés, com dificuldade de caminhar (fls.15), deve ter facilitado o ingresso no Condomínio em que reside, do veículo do serviço de atendimento especial «Atende +, da Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme a Lei Municipal 16.337, de 30 de dezembro de 2015 - A sentença não desconsiderou que o Condomínio atualmente, por deliberação de assembleia de condôminos possui somente portaria virtual, e nem desobrigou a observância às normas de segurança para acesso de não moradores, mas tão somente compeliu a apelante a autorizar o ingresso dos veículos de transporte essencial do serviço «Atende+ ou congênere no espaço interno do condomínio a fim de que se dirijam até a entrada do bloco 05, onde reside a autora e a quaisquer outros espaços internos que facilitem o seu transporte, para realização de seu embarque e desembarque, e para tanto deve tomar providências para que isso ocorra de maneira simples, segura, rápida e eficiente - Entraves causados pelo condomínio que caracterizaram o dano moral - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Cobrança indevida de multa condominial e pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou nula a cobrança de multa imposta pelo condomínio requerido ao autor, por comportamento antissocial, sem assembleia prévia, e condenou o condomínio a restituir o valor pago. O autor requer a restituição em dobro e indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de multa imposta pelo condomínio, sem assembleia prévia, é válida e se cabe a restituição do valor pago em dobro, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A cobrança da multa pelo condomínio foi considerada nula, pois não houve assembleia prévia.4. Não foi comprovada a cobrança judicial de valor já pago, afastando a devolução em dobro, nos termos postulados pelo autor.5. Não houve evidência de violação a direitos de personalidade do autor, não ensejando danos morais.6. O valor a ser restituído será corrigido pelo IPCA/IBGE até a citação e pela taxa SELIC a partir da citação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença que declarou nula a cobrança da multa e condenou o condomínio à restituição do valor pago.Tese de julgamento: A cobrança de multa condominial sem assembleia prévia é nula, e a restituição do valor pago não pode ser feita em dobro na ausência de comprovação de má-fé do cobrador e de cobrança judicial de dívida já paga._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 7º; CC/2002, art. 940; Lei 9.099/1995, arts. 9º e 55; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0033080-72.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 03.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.455.532 /SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024, DJe 13.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de reparação decorrente de danos causados por agressões verbais e ameaças proferidas pelo síndico do condomínio - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Grande animosidade entre as partes - Autor que apresenta gravação de assembleia da qual não é possível se inferir qualquer tipo de agressão por parte do corréu e, ao contrário, verifica-se a atitude de confronto adotada pelo autor, partindo dele a aproximação e o contato físico, fazendo gestos e falando em tom provocativo - Autor que alega não ser atendido em seus questionamentos, em razão de sofrer perseguição pelo síndico - Inocorrência - Ata de Assembleia que consta que os questionamentos do autor foram discutidos e aprovados por unanimidade - Prova inconclusiva quanto ao início da discussão onde proferidas as ofensas que, aliada ao comportamento do autor, afasta a pretensão indenizatória - A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo - Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Convenção Condominial, o Condomínio tem finalidade apenas residencial e estão vedadas as atividades comerciais. A destinação comercial de um imóvel situado em Condomínio estritamente residencial é proibida. Somente poderiam ser realizadas atividades comerciais se a Convenção fosse alterada, mediante Assembleia convocada para este fim específico e com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer atividades comerciais em sua residência, sob pena de multa. 3. A atividade comercial do requerido ocasiona barulhos até a madrugada, o que também é vedado pelo Regimento Interno do Condomínio. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer barulhos sonoros após as 22h, sob pena de multa. 4. Direito do autor ao recebimento de uma indenização por danos morais a ser paga pelo requerido, pois os atos ilícitos praticados por ele causaram presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo ao autor ao ter que acionar diversas vezes o Condomínio e até mesmo a autoridade policial para tentar resolver o litígio. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão ressarcitória da compromissaria compradores de unidade imobiliária em face dos vendedores, alegando a elevação das despesas condominiais após a venda, em virtude de expressivo passivo do condomínio, omitido pelos réus. Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO.CONDOMÍNIOEDILÍCIO. NORMAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO. INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR 19 CONDÔMINOS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA EX-SÍNDICA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR NULA A ASSEMBLEIA POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO E NO QUÓRUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, EX-SÍNDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CITRA PETITA). FEITO MADURO. MÉRITO ANALISADO NA FORMA DO art. 1.013, § 3º, S III E IV DO CPC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. MERA SEMELHANÇA ENTRE OS FATOS DEBATIDOS NESTA AÇÃO E NA ANTERIOR QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DISTINTO E AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL QUE IGUALMENTE SE REJEITA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO DE FÁCIL INTELIGÊNCIA, CERTO DE QUE OS DEMANDANTES UTILIZARAM DA ARGUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, TAMBÉM PARA QUE OS RÉUS APRESENTASSEM A SUA DEFESA. PRELIMINARES SUPERADAS. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELOS PRÓPRIOS AUTORES QUE DEMONSTRA QUE TODOS OS CONDÔMINOS FORAM DEVIDAMENTE CONVOCADOS PARA A AGE IMPUGNADA, EM QUE PESE APENAS SETE DELES TENHAM COMPARECIDO À REUNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CONVOCAÇÃO, SOBRETUDO SE NADA DO QUE FOI DELIBERADO EXIGE A PRESENÇA DE QUÓRUM MÍNIMO. CONDÔMINOS QUE FORAM CONVOCADOS PARA DELIBERAR SOBRE (I) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO; (II) JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA SANÇÕES APLICADAS AOS CONDÔMINOS; E (III) APRESENTAÇÃO DE PARECER E LAUDO TÉCNICO ACERCA DE SUPOSTA USURPAÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE ÁREA PRIVATIVA DE DETERMINADO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA «CESSÃO DA REFERIDA ÁREA. LEITURA DA ATA DA AGE QUE EVIDENCIA QUE A APELANTE, NAQUELA OCASIÃO, LIMITOU-SE A TORNAR PÚBLICA SUA DECISÃO UNILATERAL DE RESTITUIR AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 101 DO BLOCO 13 A ÁREA QUE JULGOU PERTENCÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO ANULATÓRIA SE NADA NA RETIRADA DESSE ATO DO MUNDO JURÍDICO OCASIONARÁ O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INTERESSE DE AGIR QUE POSSUI TRÊS ASPECTOS: (I) UTILIDADE, (II) ADEQUAÇÃO E (III) NECESSIDADE, TODAS AUSENTES NESTE CASO, JÁ QUE O MEIO ESCOLHIDO PELOS AUTORES NÃO É APTO A SATISFAZER A PRETENSÃO DEDUZIDA, ASSIM COMO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO SERÁ CAPAZ DE ATINGIR O OBJETIVO PERSEGUIDO, QUE É A DEVOLUÇÃO DA ÁREA CEDIDA A TERCEIRO. PRETENSÃO DE RETOMADA DA ÁREA QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA, O QUE, ALIÁS, JÁ FOI FEITO PELOS AUTORES. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE DEVE SER REJEITADO. ABSOLUTAMENTE NADA NA PEÇA VESTIBULAR OU EM QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOS AUTORES JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESSALTANDO-SE QUE A ORA APELANTE NÃO NEGA NA PEÇA DE BLOQUEIO QUE, POR ATO UNILATERAL SEU, «CEDEU/RESTITUIU A ÁREA OBJETO DESTE LITÍGIO A TERCEIRO, SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO O PEDIDO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Assembleia condominial. Configuração de dano moral. Adoção do fundamentos da sentença. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)