condenacao e honorarios e em e recurso e agravo e novo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa administrativa - Ausência de licença de funcionamento de uma das fábricas da agravante - Novo ajuizamento do mesmo débito anteriormente ajuizado em outro feito - Impossibilidade de persistirem duas cobranças idênticas contra a agravante - Extinção de rigor, o que, contudo, não exprime qualquer juízo acerca do mérito da autuação ou da subsistência material da multa, a qual pode ser eventualmente reajuizada, desde que obedecido o regramento processual - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO, com observação.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Ementa: Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Manutenção da decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos - Sem condenação em honorários, por se tratar de agravo

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Majoração de honorários. Não cabimento. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«Recurso interposto sob a égide de que nova lei processual conduz, em princípio, à aplicação da nova sucumbência. Entretanto, a inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo impossibilita a sua majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11, neste grau recursal. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula 296/TST, I. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO 0009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO PLENO DO TST. A SDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no CPC, art. 927, § 3º, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Nesse cenário, considerando que o presente caso não está abrangido pela modulação acima referida, impõe-se confirmar o acórdão embargado que indeferiu totalmente a repercussão postulada. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos não conhecido .... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Ausência de prequestionamento. Duplicatas mercantis. Regularidade da execução. Juntada extemporânea do título aos autos. Admissibilidade. Duplicata virtual. Prostesto e entrega das mercadorias. Exequibilidade. Súmula 83/STJ. Fixação dos honorários por equidade. Inadmissibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidez do título e suspensão do feito. Ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo contido no acórdão estadual. Súmula 283/STF. Acolhimento parcial da impugnação do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de cunho condenatório e proveito econômico. Valor da causa inestimável. Possibilidade de fixação equitativa dos honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Intempestividade. Reconsideração. Denunciação da lide. Sucumbência. Honorários. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Valor proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Diante da comprovação idônea de não funcionamento da Justiça, reconsidera-se a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Direito civil. Ressarcimento de honorários advocatícios como dano material. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Juntada de documentos em alegações finais. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte ré apenas em alegações finais, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior à propositura da demanda, sobre o qual já tinha conhecimento quando do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras. Culpa das construtoras. Honorários de sucumbência. Equidade. Omissão do tribunal de origem. Conhecimento da matéria. CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Prescrição rejeitada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Petição avulsa apontando excesso de execução. Acolhimento. Honorários de sucumbência devidos. Proveito econômico como base de cálculo. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Excesso de execução reconhecido em embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de novo arbitramento. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Mérito. Honorários advocatícios. A presente execução fiscal foi ajuizada pela ANATEL objetivando a satisfação de crédito tributário. A parte contrária apresentou embargos à execução, que tramitou sob 5006476-31.2012.4.04.7200, cuja sentença reconheceu excesso de execução, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, para declarar como devido pela embargante o valor calculado na perícia judicial. CONDENO a embargante a arcar com as despesas processuais (honorários periciais), os quais já foram depositados e levantados pela perita nomeada. Sem honorários advocatícios, uma vez que o valor da execução inclui o encargo legal de que trata o Decreto-lei 1.025/1969. Sem custas processuais. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal 50059096820104047200. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Corte manteve a sentença, sendo que o STJ foi favorável ao executado/embargante, condenando a entidade autárquica aos honorários advocatícios fixados em 1% sobre a diferença apurada entre o valor da causa (R$ 8.479.964,90) e o valor devido (R$ 3.781,24). Este valor está sendo cobrado em cumprimento de sentença. Na presente demanda, tendo em vista que o valor já bloqueado foi suficiente para quitação do débito, que acabou sendo reduzido por efeito dos embargos à execução, houve pedido de extinção da ação, sendo proferida a sentença ora apelada, nos seguintes termos: Trata-se de execução na qual ocorreu a liquidação do débito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no CPC/2015, art. 924, II. Liberem- se quaisquer penhoras lavradas nos autos. Sem honorários advocatícios e sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se o feito. A extinção do processo de execução é desdobramento do que foi decidido nos embargos, nos quais já foram fixados honorários advocatícios em favor da executada. Verifica-se, assim, que foi devidamente remunerado o trabalho do advogado, não havendo justificativa para nova condenação da Fazenda Pública. Confiram-se, a propósito, os julgados que trazem as seguintes ementas: (...) Destaco que o Tema 587/STJ não se amolda ao presente caso, uma vez que aquele tratou de execução de sentença contra a Fazenda Pública enquanto a hipótese em tela trata de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública. (...) Diante do exposto, deve ser mantida a sentença» (fls. 637-639, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - Descabimento - III - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos por este E.TJSP, em sede de recurso de apelação - Desacerto ou eventuais equívocos do laudo pericial e posteriores esclarecimentos, não demonstrados - Alegações vagas e desprovidas de fundamentos técnicos - Encargos moratórios que foram devidamente observados na evolução do débito, bem como os pagamentos realizados em atraso pela parte contrária - Impossibilidade, ademais, de se discutir novamente a lide ou de modificar a sentença que a julgou, na fase de liquidação - Inteligência do art. 509, §4º, do CPC/2015 - Reconhecido que, subsistindo divergência entre aspectos técnicos, deve prevalecer o que foi apurado pelo perito judicial, pois além de gozar de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração do laudo, o laudo pericial está devidamente fundamentado - Inocorrência de excesso de execução - Precedentes - IV - Matéria relativa à não incidência da capitalização de juros que versa sobre matéria de mérito não contemplada na fase de conhecimento da ação - Vedada a nova discussão sobre o tema - V - Descabida nova remessa dos autos à contadoria, ou nomeação de novo perito - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«1. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e por outras. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Verificação. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que «o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão de matérias. Efeito inter partes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Abuso da personalidade jurídica. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência no incidente processual. Descabimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

21 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.369/2010, art. 2º e Decreto 4.379/2010, art. 2º do município de novo hamburgo. Rs. Servidor público. Carga horária diferenciada para os servidores nomeados a partir de 01/01/2010. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da condenação e do proveito econômico. Recurso especial provido.

1 - Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Pagamento do débito e celebração de novo contrato de locação após o ajuizamento do feito. Sucumbência recíproca. Afastamento. Fixação de verba honorária. Decisão além do pedido. Inocorrência.

«1. Caso em que foi reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca na origem, com a condenação da autora ao pagamento de honorários com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 em valor certo e do réu em 10% sobre o valor da causa com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação condenatória movida pela agravante em face da agravada, objetivando a condenação da recorrida ao pagamento do montante referente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor de pagamentos feitos em atraso durante a execução do Contrato de 027/2014, no valor de R$ 2.459.729,41 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).... (Continua)

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cláusula contratual de fidelização. Abusividade. Roubo e furto de aparelho celular. Caso fortuito e força maior. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

27 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente quanto à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, aprecie, na integralidade, as seguintes questões neles indicadas: a) «omitiu-se o acórdão proferido quanto ao fato de que no caso dos autos trata-se de responsabilidade do sócio pela prática de atos ilícitos, o que demonstra a clara violação ao art. 135, III, do CTN"; b) existem «diversas ilegalidades praticadas no comando do grupo empresarial, cujos sócios «sequer trouxeram aos autos qualquer elemento de prova para infirmar a higidez da Certidão de Dívida Ativa"; c) «o ônus de provar a inexistência da responsabilidade subjetiva é da parte que alega, no caso, os corresponsáveis tributários"; d) «a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100.000,00 colhe-se exorbitante"; e e) «o acórdão fora então omisso quanto aos parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do CPC". E, na sequência, julgou prejudicado o Recurso Especial de Hilson de Brito Macedo e outro. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, REPUTOU PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STJ DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. REQUER A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PARA: ¿QUE SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR EXECUTADO EM EXCESSO E QUE SEJA FIXADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS¿.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de resolução contratual, reintegração na posse de imóvel e condenação da agravante em multa contratual, a qual foi julgada procedente; porém, em relação à multa, o Superior Tribuna de Justiça determinou o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça para novo julgamento quanto à redução equitativa da cláusula penal. Diante disso, no Agravo de Instrumento, interposto pela própria recorrente ( 0074378-19.2023.8.19.0000), esta E. Corte de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos principais, através da 1ª Vice-Presidência, a fim de que fosse dado cumprimento ao v. acórdão do E. STJ, no que se refere à única matéria (redução equitativa da cláusula penal) (fls.1047/1057). Desse modo, foi proferida decisão pelo Juízo de primeiro grau, reconsiderando a intimação para pagamento e, consequentemente, reputando PREJUDICADA a impugnação ofertada, determinando a imediata remessa dos autos a 21ª Câmara de Direito Privado (consoante decidido pelo STJ e pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento supramencionado), requerendo a recorrente, com o presente recurso, que ¿sejam arbitrados honorários sucumbenciais sobre o valor executado em excesso e que seja fixada multa por litigância de má-fé em desfavor dos agravados¿. Primeiramente, quanto ao pedido de ¿honorários sucumbenciais sobre o valor executado em excesso¿, nota-se descabido o recurso, tendo em vista que a agravante busca receber honorários, apresentando cálculos que sequer foram executados, uma vez que na decisão ora agravada, conforme descrito acima, foi reconsiderada a intimação para pagamento, restando PREJUDICADA a impugnação, sendo determinada a remessa dos autos à 21ª Câmara de Direito Privado, cujos autos permanecem pendentes de apreciação. Outrossim, quanto ao requerimento de condenação dos agravados por litigância de má-fé, igualmente, observa-se a ausência de coerência nas razões expostas, não trazendo a agravante quaisquer provas neste sentido, não havendo, assim, qualquer fundamento apto à reforma da decisão proferida em primeiro grau. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de reembolso de despesas médicas. Omissão. Inexistência. Ausência de médico capacitado na rede credenciada. Reembolso integral. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Manutenção da condenação. Honorários recursais. Limite de 20% observado. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior fixou as seguintes teses quanto aos honorários advocatícios: «Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

31 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Equidade. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior, ao analisar o REsp 1.155.125/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, adotou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério da equidade para se fixar a verba honorária, nos termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sendo possível, inclusive, adotar o valor da condenação ou aquele atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«I. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e outras. Precedentes (REsp 1.553.488/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016, AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da CDA e índice de juros adotado. Reanálise. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e III, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de prestação jurisdicional ou erro material. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico em informações geográficas e estatísticas. Atividades próprias de analista de planejamento, gestão e infraestrutura. Desvio de função não demonstrado. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Descabimento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

36 - STJ P rocessual civil e administrativo. Acidente em vagão de trem. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - A alteração de premissa adotada pelo acórdão recorrido - no sentido da responsabilidade da concessionária pela queda de passageiro de vagão de trem - encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Condenação. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Resp. 1.746.072/PR. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à execução. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos de devedor. Admissibilidade de fixação de uma condenação única, desde que respeitados determinados critérios. Determinação de retorno dos autos a origem para novo julgamento com observância desse entendimento. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM E PRÁTICA DE GOLPES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO REGIME APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. NATUREZA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO REGENTE SOBRE A MATÉRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação parcial da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial quanto à violação ao CPC/2015, art. 1022 ao argumento de que «a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ‘não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF’» (e/STJ fl. 446). ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Requisitos presentes. Entendimento desta corte superior. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Extinção ante a falta de interesse de agir. Perda de objeto. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Condenação ao reembolso das custas e despesas processuais. Irrelevância da sucumbência da parte em determinado recurso. Consideração da sucumbência final. Inclusão do preparo, do porte de remessa e retorno e da taxa de juntada de mandato judicial. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - É irrelevante, para efeito do CPC, art. 20, «caput e § 2º, de 1973, que a parte ao fim vencedora da demanda tenha pontualmente sucumbido em determinado recurso, cumprindo ao vencido, vez que condenado definitivamente ao reembolso das custas e despesas processuais, a restituição do pagamento feito a título de preparo, de porte de remessa e retorno e de taxa de juntada de mandato judicial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais e em custas processuais. Descumprimento da obrigação. Acréscimo de novos honorários.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Instalação de estações rádio base. Competência municipal para disciplinar a implantação e funcionamento da infraestrutura dos serviços de telecomunicações no solo urbano municipal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

46 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Purgação da mora pela devedora das parcelas vencidas. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação. Violação do dever de lealdade processual. Redução da indenização. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. Requisitos. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento do STJ, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 deve observar os seguintes requisitos, simultaneamente «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual. Base de cálculo. Valor da condenação. Incidência de juros moratórios e correção. Súmula 83/STJ. 3. Inexistência da incidência de juros sobre juros na atualização do cálculo dos honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Urgência e relevância. Matéria que só pode ser examinada pelo poder judiciário quando a ausência de referidos pressupostos for inquestionável. Hipótese que não se vislumbra nos autos. Suposto dano ao erário. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.