concessao de licenca premio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM DESCANSO -

Decisão que indeferiu pedido liminar que objetivava a concessão de licença prêmio de 30 dias em favor do impetrante, a partir de 01/05/2024 - Insurgência - Ausência dos requisitos legais (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), notadamente do fundamento relevante - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Admissibilidade - Fato constitutivo do direito da requerente cujo ônus de apresentação é da autora - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido.

3 - TJSP Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Readequação do voto diante do precedente judicial (art. 927, III do CPC) quanto ao mérito da ação conforme a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 516) e a Súmula Ementa: Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Readequação do voto diante do precedente judicial (art. 927, III do CPC) quanto ao mérito da ação conforme a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 516) e a Súmula 678/STF. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

4 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

5 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

6 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

7 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto na CF/88, art. 102, I, «n. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, n . Agravo regimental a que se nega seguimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

9 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, «n. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«I A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, n . Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento de período exercido em regime celetista, para fins de concessão de licença prêmio. Pedido julgado improcedente. Prescrição quinquenal consumada. Recurso inominado desprovido.

13 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Concessão de licença-prêmio, em pecúnia, a funcionário público estadual. Fluência somente a partir da aposentadoria. Hipótese. Diferenciação entre fundo de direito e gozo de direito. Considerações. Necessidade. Recurso provido.

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. Agente Administrativo e Vereador. Inconformismo de servidor contra concessão de licença prêmio em vez do afastamento pleiteado. Descabimento. Servidor que está prestes a se aposentar. Advertência do Tribunal de Contas do Estado à Prefeitura quanto ao acúmulo de férias e licenças de diversos servidores. Iminente prejuízo aos cofres públicos. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Prevalência do interesse público. Sentença mantida.

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO -

Autor que pleiteia a concessão de licença-prêmio - Descabimento - Alteração legislativa que mudou o número máximo de dias de afastamento sem a interrupção do tempo de efetivo exercício, o qual foi excedido pelo autor - Os requisitos para a concessão da licença-prêmio devem ser analisados de acordo com a regra vigente no momento em que o requerente haja completado o período aquisitivo - Mera expectativa de direito, sem direito adquirido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor municipal. Cômputo de tempo de serviço como celetista para fins de concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito. Pretensão que nasceu com a unificação do regime dos servidores pela LCM 140/1992. Prazo quinquenal do Decreto 20.190/1932 já expirado quando da propositura. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TRT4 Anistia. Lei 8.878/94. Retorno ao trabalho de empregado por ela beneficiado. Efeitos. Hipótese de reintegração e não de readmissão. Assegurada, consequentemente, a consideração do período decorrido entre o afastamento e retorno ao serviço para fins de acréscimos decorrentes de progressões funcionais, concessão de licença-prêmio, anuênios, gratificações e reajustes salariais. Decisão por maioria.

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Não há previsão do benefício na Lei Complementar Municipal 140/1992. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Não há previsão do benefício na Lei Complementar Municipal 140/1992. Sentença reformada. Recurso da requerida provido.

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETO. AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Defensor público estadual. Licença prêmio por assiduidade. Pretensão à contagem do tempo de serviço público prestado sob regime jurídico diverso em outra unidade da federação. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - O agravante, que atualmente ocupa o cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, pleiteia que seja computado o tempo de serviço prestado na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e na Fundação Manoel Pedro Pimentel-FUNAP (São Paulo) para fins de concessão de licença prêmio. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ex-funcionário de sociedade de economia mista. Sabesp. Complementação de aposentadoria e concessão de licença-prêmio. Lei estadual 119/1973. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

23 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessão de licença prêmio a servidores celetistas. Não conhecimento do recurso de revista. Ausência de repercussão geral (re 598.365, rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da remuneração para fins de concessão de licença-prêmio. Agravo interno do distrito federal desprovido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 4.12.2014. ... (Continua)

25 - TRT3 Assédio moral. Indenização. Assédio moral.

«É certo que o jus variandi encampa os poderes diretivo, administrativo e disciplinar do empregador. Contudo, opõe-se a ele uma barreira instransponível: a que assegura o respeito à dignidade do empregado, sendo, forçosamente, passível de reparação qualquer atitude patronal que diminua a condição e prestígio moral do empregado. Nessa esteira, reputa-se abusiva a concessão de licença prêmio ao empregado, de forma impositiva, sem sua anuência e em desrespeito aos critérios estabelecidos no PCCS, sendo tal conduta passível de reparação por danos morais, decorrentes de assédio moral.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão de licença-prêmio por assiduidade ou de contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Período aquisitivo de cinco anos completado após a edição da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, que extinguiu os benefícios e deu nova redação ao Lei 8.112/1190, art. 87. Impossibilidade. Eficácia das medidas provisórias «reeditadas dentro do seu prazo de validade. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REGIME JURÍDICO DE PESSOAL. TRANSFORMAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO DOS AUTORES COMO CELETISTAS PARA FINS DE CONTAGEM DE QUINQUÊNIO E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. APELO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA. AUTORES ADMITIDOS PELO ENTE MUNICIPAL PELO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE, TRANSFORMADOS OS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS PELA LEI MUNICIPAL 8.299/2012. DEFERIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA COMO SE ESTATUTÁRIA FOSSE QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRETENSÃO QUE CONFIGURA SOBREPOSIÇÃO DE REGIMES. SENTENÇA CASSADA. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Rechaçada a preliminar arguida pelo apelante, pois a Lei Complementar 173/1920 não se aplica no presente caso, vez que esta lide discute tão somente a percepção de valores que são devidos ao autor pela Administração Pública. No mérito, observa-se que a Lei Municipal 6.946/12, prevê a concessão de licença prêmio para os servidores públicos. Outrossim, o STF, quando do julgamento do ARE . 721.0001/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema 635), reafirmou o entendimento daquela Corte quanto à possibilidade de conversão do direito ao gozo da licença prêmio em indenização. De fato, não há qualquer impedimento ao acolhimento da pretensão do autor, tendo em vista que não se pode admitir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou com a prestação dos serviços do recorrido, sem a consequente concessão do direito pleiteado. Acerto do decisum. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Limites. Lei 8.162/91. Lei 8.112/90, art. 243.

«Com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis da União e das autarquias e fundações públicas federais e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime extinto com limitações, não se prestando tal período para efeito de percepção de anuênio, de incorporação de quintos e de concessão de licença-prêmio por assiduidade, como expressamente previsto no Lei 8.162/1991, art. 7º. A Lei 8.112/1990 não admitiu, nem implicitamente, a contagem do tempo de serviço celetista para os fins acima mencionadas, em razão do expresso veto ao § 4º do art. 243, que previa tal benefício.... (Continua)

30 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretende o autor anular as faltas lançadas em seu prontuário em decorrência da greve de 2004, inclusive para efeito de contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, e condenar a ré à devolução dos descontos efetuados no contracheque de 07/2004. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, posterior a 25 de outubro de 2007, mediante a aplicação da legislação trabalhista. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Desconto dos vencimentos por faltas ao trabalho em razão de adesão ao movimento grevista. Possibilidade. Inteligência do art. 110, I do Estatuto dos Funcionários Públicos Faltas que devem ser computadas para todos os efeitos. Recurso provido para afastar a extinção do feito e, com base no § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente o pedido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM FORMA DE PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. O MUNICÍPIO DE PORTO REAL FOI EMANCIPADO EM 28/12/1995, SENDO CERTO QUE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A VIDA FUNCIONAL DE SEUS SERVIDORES À ÉPOCA, A DELIBERAÇÃO 871/1972, ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE RESENDE, FOI UTILIZADA PARA TAL FINALIDADE ATÉ O ANO DE 2009, QUANDO FOI EDITADA A LEI MUNICIPAL 376/2009, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. USO DA DELIBERAÇÃO 871/1972 ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ PARA A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATÉ A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRECEDENTES DO TJERJ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE AFASTA. PRETENSÃO REFERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CUJO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS SE INICIARÁ NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 516, DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Município de Petrópolis prevê a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, sendo cabível a conversão em pecúnia, caso não haja a sua concessão no tempo adequado, conforme disciplinam os arts. 163 e 164 do seu Estatuto dos Servidores; ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Ribeirão Preto. Servidor visando compelir a ré a computar o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo para todos os fins e não apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Inadmissibilidade. Artigo 167 da Lei Municipal 3181/76 que exige o efetivo exercício, exclusivamente municipal, para a concessão de licença-prêmio. Leis Municipais n.s 5605/89 e 5626/89 que alteraram a redação dos Lei 3181/1976, art. 209 e Lei 3181/1976, art. 210, condicionando a concessão do adicional por tempo de serviço da sextaparte ao tempo de efetivo exercício municipal. Embora não tenha sido expressamente revogado, deve ser afastado o disposto no Lei 3181/1976, art. 114, diante da regra específica criada pelo legislador municipal. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade de Ribeirão Preto providos.

34 - STJ Administrativo. Ato de concessão de licença-prêmio. Revisão. Revogação. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/9, art. 54. Norma aplicável a toda a federação. Mérito do ato administrativo. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. O Lei 9.784/1999, art. 54 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Defensor público do estado de Mato Grosso do Sul. Licença-prêmio por assiduidade. Pretensão de contagem do tempo de serviço público prestado anteriormente à posse no cargo de defensor, inclusive o prestado a outra unidade da federação. Ausência de previsão legal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Defensor público do estado de Mato Grosso do Sul. Licença-prêmio por assiduidade. Pretensão de contagem do tempo de serviço público prestado a outra unidade da federação. Anteriormente à posse no cargo de defensor. Ausência de previsão legal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de licença-prêmio ou, alternativamente, o pagamento de nove vezes o valor da última remuneração recebida pelo autor. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

38 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Licença-prêmio em pecúnia. Direito adquirido antes da vigência da ece 16/99. Licença gozada pelo agravante. Impossibilidade de conversão em pecúnia. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. O cerne da questão limita-se à constatação da aquisição, pelo ora agravado, dos requisitos necessários à concessão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 966/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Juiz. Licença prêmio. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Direito dos juízes à licença prêmio com base na isonomia em relação ao Ministério Público. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 93, caput. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 129, § 4º. Lei Complementar 35/1979. Lei Complementar 75/1993, art. 222, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 966/STF - Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, inc. II, CF/88, art. 37, caput e XIII, CF/88, art. 39, § 4º, CF/88, art. 96, inc. II, «b» e CF/88, art. 129, a possibilidade de concessão à magistrado de licença-prêmio (ou de indenização pela não fruição), com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público.» ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Ato de concessão de licença-prêmio. Revisão. Revogação. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/1999, art. 54. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos o direito adquirido dos recorridos à averbação/concessão de licenças-prêmio. Entendeu o Tribunal de origem que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular os seus próprios atos, bem como que não houve prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e contraditório. ... (Continua)

41 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Licença-prêmio por assiduidade. Art. 123 da lce 68/1992. Direito restrito aos servidores públicos efetivos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Hipótese em que o recorrente ingressou no serviço público estadual em 17.1.2000 e exerceu o cargo comissionado de Assessor de Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia durante 11 anos, 2 meses e 18 dias e, após a sua exoneração, em 1º.4.2011, foi nomeado para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia. Em vista dos dois quinquênios ininterruptos de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, requereu a concessão de licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 123 da LCE 68/1992, a qual foi indeferida sob o fundamento de que o servidor ocupante de cargo em comissão não faz jus a tal benefício. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de uniformização jurisprudencial. Ausência de alegação dos vícios do CPC, art. 535. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Dispositivo legal. Ausência. Deficiência recursal. Direito local. Incidência por analogia dos enunciados 284 e 280 das Súmulas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cômputo do tempo de serviço prestado por filiados de associação de auditores fiscais, para efeito de concessão de licença-prêmio. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

46 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DA Lei Complementar 191/2022. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado, bombeiro militar, à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. O recorrente sustenta a impossibilidade da contagem do período aquisitivo em razão da vedação prevista na Lei Complementar 173/2020, alegando a inaplicabilidade da Lei Complementar 191/2022 ao caso, por ter sido promulgada após a aposentadoria do servidor. ... (Continua)

47 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONTAGEM DE PERÍODO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

49 - TJRS RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO RECONHECIDO. PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA MUNICIPAL. DESCONTINUIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidora pública municipal em face do ente público local, com pedido de reconhecimento da continuidade do tempo de serviço para fins de concessão de novo período de licença-prêmio, a partir do ano de 2019. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de interrupção do vínculo funcional, em razão de exoneração de cargo comissionado em secretaria municipal e posterior nomeação em cargo diverso na Câmara Municipal, com intervalo de vinte dias entre as nomeações.... (Continua)