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conab

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Legislação sobre
conab

[Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização..
Art(s). 46
[Convertida na Lei 11.881, de 23/12/2008]. Alimentos. Doação à Cuba, Jamaica e Haiti..
Art(s).
[Efeitos veja art. 16]. Administrativo e financeiro..
Art(s).
Decreto 4.514/2002
(D.O. 16/12/2002)
Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 10, 12, 13, 16, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35
Decreto 5.559/2005
(D.O. 06/10/2005)
Atividade rural. Preços mínimos básicos. Sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006..
Art(s).
Decreto 5.868/2006
(D.O. 04/08/2006)
Preço Mínimo. Crédito Rural..
Art(s).
Decreto 5.869/2006
(D.O. 04/08/2006)
Preço Mínimo. Crédito Rural.
Art(s).
Decreto 5.873/2006
(D.O. 16/08/2006)
[Revogado pelo Dec. 6.447, de 07/05/2008]. Programa de Aquisição de Alimentos. Lei 10.696/2003, art. 19. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.149/2007
(D.O. 11/07/2007)
Preço mínimo. Safra inverno/2007.
Art(s).
Decreto 6.266/2007
(D.O. 23/11/2007)
Preço mínimo. Safra de Verão..
Art(s).
Decreto 6.407/2008
(D.O. 25/03/2008)
Dec. 4.514/2002. Alteração. Estatuto Social da CONAB.
Art(s). Ementa,
Decreto 6.447/2008
(D.O. 08/05/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.775, de 04/07/2012]. Lei 10.696/2003. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos..
Art(s).
Decreto 6.510/2008
(D.O. 17/07/2008)
Preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009..
Art(s).
Decreto 7.775/2012
(D.O. 05/07/2012)
Lei 10.696, de 02/07/2003, art. 19. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos e a Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 16, e ss. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA..
Art(s).
Decreto 8.079/2013
(D.O. 21/08/2013)
Administrativo. Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Med. Prov. 615, de 17/05/2013..
Art(s). , 10, 11, 13, 14, 15
Decreto 8.473/2015
(D.O. 23/06/2015)
[Vigência em 01/01/2016]. Administrativo. Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006..
Art(s). ,
Decreto 8.481/2015
(D.O. 08/07/2015)
Administrativo. Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento..
Art(s). ,
Decreto 8.761/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento..
Art(s). ,
Lei 9.077/1995
(D.O. 11/07/1995)
Utilização de estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria..
Art(s).
Lei 9.138/1995
(D.O. 30/11/1995)
(Conversão da Medida Provisória 1.199, de 24/11/1995). Administrativo. Dispõe sobre o crédito rural..
Art(s).
Lei 9.806/1999
(D.O. 05/07/1999)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 9.824/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 9.907/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 11.322/2006
(D.O. 10/07/2006)
Crédito rural. Renegociação. ADENE..
Art(s). 16
Lei 11.881/2008
(D.O. 24/12/2008)
[Conversão da Med. Prov. 444, de 20/10/2008]. Doação de alimentos à Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica..
Art(s).
Lei 12.058/2009
(D.O. 14/10/2009)
[Conversão da Med. Prov. 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 26
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 132
Lei 12.512/2011
(D.O. 17/10/2011)
[Conversão da Med. Prov. 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s). 22
Lei 13.001/2014
(D.O. 23/06/2014)
(Conversão da Med. Prov. 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003.
Art(s). 17
Lei 13.154/2015
(D.O. 31/07/2015)
[(Conversão da Med. Prov. 673, de 31/03/2015)]. Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 13.001, de 20/06/2014..
Art(s).

Doc. LEGJUR 163.5910.3003.6700

1 - TST. Iii. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Requisitos.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual a empresa pública (CONAB) foi condenada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes de promoções por merecimento, não obstante a ausência de realização da avaliação de desempenho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumpri... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1275.3000.4800

2 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... ()

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EMENTA

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.4400

7 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9001.3800

8 - TRT 3 Região. Conab. Empresa pública. Execução mediante precatório. Impossibilidade.

«A CONAB é Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado. Assim a alegação de se dedicar a prestação de serviço público de organização do abastecimento alimentar não é capaz de isentá-la da forma de execução prevista nos artigos 880 e seguintes da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.1800

9 - TST. Recurso de revista. Progressões por merecimento. Regulamento de pessoal da conab. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1059.3600

10 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.

«O acórdão embargado registrou que a SDI-1/TST adotou o mesmo entendimento perfilhado no julgamento do processo relativo à ECT ao analisar processos nos quais se discutia a promoção por merecimento da CONAB, conforme se demonstrou nos precedentes daquele órgão transcritos na decisão embargada. Ausentes os vícios elencados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1016.7800

11 - TST. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. Tese do Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada está obrigada a promover as avaliações de desempenho (RP, art. 24) para fins de promoção por merecimento, de modo que não o fazendo, há de experimentar os efeitos que pretendia evitar com sua omissão». 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionada... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.7800

12 - TST. Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, mesmo que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7000.9100

13 - TST. Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8017.6500

14 - TST. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. O e. TRT entendeu que a restrição do orçamento «não é suficiente para afastar o direito da autora às promoções por merecimento», cabendo à empresa provar que tal implementação ultrapassaria o limite de 1% previsto na norma interna. Na sequência, consignou que «não constitui óbice ao direito em apreço o fato de a autora não ter se submetido ao processo de avaliação e desempenho por arbítrio da própria ré. Ora, tal impedimento à progressão salarial enseja a presun... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9008.1300

15 - TST. Recurso de revista. Conab. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 2. Na hipótese... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5335.2000.7200

16 - TRT 3 Região. Conab. Não aplicabilidade do art. 730 do CPC

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7001.6800

17 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. A CONAB estabeleceu em suas ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8011.5300

18 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipó... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8011.9700

19 - TST. Recurso de revista. 1. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipótese, a CO... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.0500

22 - TST. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab.

«A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8016.8400

23 - TST. Conab. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Inviabilidade do suprimento da omissão.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1825.7004.2700

24 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato praticado em detrimento da conab. Causa de aumento de pena do art. 171, § 3º, do CP, CP. Incidência. Instituto de economia popular. Recurso desprovido.

«1. A causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP é aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de prestar serviços públicos, possui todas as características de instituto de economia popular. 2. Recurso especial não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8018.0600

25 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou a tese de que «a inércia da reclamada não pode prejudicar o reclamante e nem constituir óbice à concessão das promoções por merecimento vindicadas, sob pena de se negar eficácia ao seu próprio Regulamento de Pessoal». Dito isso, houve por prover parcialmente o recurso ordinário para excluir da condenação das promoções por merecimento e seus reflexos, «somente nos anos em que o reclamante já tenha obtido promoção por antiguidade, conform... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1052.1400

26 - TST. Embargos de declaração. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Conab. Ausência de preenchimento dos requisitos da norma. Contradição. Inexistência. Não provimento.

«Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, porquanto a decisão embargada foi proferida em consonância com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, quanto à progressão horizontal, pelo critério merecimento, em relação ao plano de cargos e salários da CONAB. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8105.1000.2100

27 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8105.1000.2000

28 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1275.3000.1700

29 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Conab. Promoção por merecimento condicionada à deliberação da diretoria e à avaliação de desempenho.

«A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.4500

31 - TRT 3 Região. Execução. Empresa pública. Conab. Empresa pública. Regime de execução. Inaplicabilidade dos arts. 100 da CF/88 e 730 do CPC.

«A CONAB, empresa pública federal, independente de explorar ou não atividade econômica, não é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, não lhe sendo aplicável a prerrogativa do regime de precatório, submetendo-se, sim, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §§ 1º, II, e 2º da Constituição Federal. Por conseguinte, não procede a alegação de afronta aos artigos 100 da Constituição Federal e 730 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1765.6002.6000

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Companhia nacional de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação apontada como fraudulenta. Prescrição. Termo inicial. Decreto 20.910/32. Ciência inequívoca do ato lesivo.

«1. Trata-se na origem de ação de indenização promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contra o Estado de Goiás em razão dos prejuízos sofridos pela reclassificação de algodão em pluma (safra 97/98) que atestou preço incompatível com a qualidade do produto. 2. Hipótese em que o Tribunal local afastou a prescrição pro entender que «o prazo inicial deve ser contado do término da investigação realizada pela Comissão Técnica, para apurar a real qu... ()

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EMENTA

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Doc. LEGJUR 148.7515.5002.0600

34 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação monitória. Empresa pública federal. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Equiparação à Fazenda Pública. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 730 do CPC. Inaplicabilidade do regime de precatórios.

«1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei 8.029/90 bem como o Decreto 4.514/02, que aprovou o estatuto social da ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.5471.8003.3200

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conab. Empresa pública exploradora de atividade econômica. Impossibilidade de extensão das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Art. 730 do CPC. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Turma do STF, quando do julgamento do AgR-RE 713.731/DF, em que figurava, como parte recorrente, a CONAB, firmou o entendimento de que a ela não seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, em virtude da sua natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica. II. A Segunda Turma desta Corte entendeu que «a Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de l... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.2200

36 - TST. Promoções por merecimento. Regulamento da conab. Ausência de avaliação de desempenho.

«A SbDI-1 plena desta Corte, em sessão realizada no dia 8/11/2012, decidiu negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamante no processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), sob o fundamento de que a avaliação de desempenho é necessária para a concessão da promoção por merecimento, porquanto constitui critério subjetivo, não podendo o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchid... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.7800

37 - TST. Agravo de instrumento da conab. Progressões horizontais por merecimento. Deliberação da diretoria.

«Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.6400

38 - TST. Recurso de revista da conab. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.

«1. A teor da Orientação Jurisprudêncial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». 2. Na espécie, a Corte regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, ao fundamento de que o direito postulado tem por base o de... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.2400

39 - TRT 3 Região. Execução. Empresa pública conab. Empresa pública. Execução. Pagamento por precatório. Inaplicabilidade. Art. 173, § 1º, II e § 2º, da CF/88.

«As empresas públicas são instrumentos utilizados pela Administração Pública em caráter excepcional para a intervenção na ordem econômica. Por tal razão e diante de sua personalidade jurídica de direito privado, o seu regime jurídico não permite que gozem de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública na esfera processual e fiscal, devendo se submeter ao regime jurídico das empresas privadas, consoante a inteligência do artigo 173, § 1º, II e § 2º, da CF/88. O dispositivo ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9008.1200

40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.3500

41 - TRT 3 Região. Companha nacional de abastecimento (conab). Empresa pública. Execução por precatório. Não aplicação.

«As empresas públicas e sociedades de economia mista não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da CR/88, notadamente quando exercem atividade econômica, tal como se dá com a executada, Companhia Nacional de Abastecimento, que atua no fomento da produção agropecuária e na organização do abastecimento alimentar, sendo certo que tal atividade é de típica intervenção no domínio econômico, conforme art. 173, §1º, II, da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.5200

42 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.6600

46 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Requisitos.

«Demonstrada possível violação do art. 37, caput, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.0500

47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou a tese de que «a inércia da reclamada não pode prejudicar o reclamante e nem constituir óbice à concessão das promoções por merecimento vindicadas, sob pena de se negar eficácia ao seu próprio Regulamento de Pessoal». Dito isso, houve por prover parcialmente o recurso ordinário para excluir da condenação das promoções por merecimento e seus reflexos, «somente nos anos em que o reclamante já tenha obtido promoção por antiguidade, conform... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.7600

48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. Tese do Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada está obrigada a promover as avaliações de desempenho (RP, art. 24) para fins de promoção por merecimento, de modo que não o fazendo, há de experimentar os efeitos que pretendia evitar com sua omissão». 2. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «a» da CLT, consequência é o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0003.9900

49 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de depósito. Bens fungíveis. Aquisições do governo federal (agf) e empréstimo do governo federal (egf). Distinção. Conab. Formação de estoques reguladores. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento (Súmula Vinculante 25/STF ). Recursos parcialmente providos.

«1. Os contratos relativos a Aquisições do Governo Federal - AGF e Empréstimo do Governo Federal - EGF não se confundem. Conforme consignado na r. sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal: EGF, nada mais é do que um empréstimo do Governo Federal para que o produtor enquanto não comercializa sua produção possa, mediante a oferta do produto colhido em garantia, manter regularizado empréstimo de mútuo firmado com instituição financeira credenciada, podendo, neste ca... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.5800

50 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos. Omissão inexistente.

«1. Ao exame das promoções por merecimento previstas no plano de cargos da reclamada, esta Corte constatou que a tese adotada pelo e. Tribunal Regional estava em desacordo com o atual entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, segundo o qual «as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, de modo que a deliberação da diretoria se faz um requisito indispensável à pretendida promoção». 2. Como visto, a pretensã... ()

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