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Legislação sobre
conab

[Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização..
Art(s). 46
[Convertida na Lei 11.881, de 23/12/2008]. Alimentos. Doação à Cuba, Jamaica e Haiti..
Art(s).
Decreto 4.514/2002
(D.O. 16/12/2002)
Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 12, 13, 20, 22, 23, 25, 27, 30, 31, 35
Decreto 5.559/2005
(D.O. 06/10/2005)
Atividade rural. Preços mínimos básicos. Sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006..
Art(s).
Decreto 5.868/2006
(D.O. 04/08/2006)
Preço Mínimo. Crédito Rural..
Art(s).
Decreto 5.869/2006
(D.O. 04/08/2006)
Preço Mínimo. Crédito Rural.
Art(s).
Decreto 5.873/2006
(D.O. 16/08/2006)
[Revogado pelo Dec. 6.447, de 07/05/2008]. Programa de Aquisição de Alimentos. Lei 10.696/2003, art. 19. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.149/2007
(D.O. 11/07/2007)
Preço mínimo. Safra inverno/2007.
Art(s).
Decreto 6.266/2007
(D.O. 23/11/2007)
Preço mínimo. Safra de Verão..
Art(s).
Decreto 6.407/2008
(D.O. 25/03/2008)
Dec. 4.514/2002. Alteração. Estatuto Social da CONAB.
Art(s).
Decreto 6.447/2008
(D.O. 08/05/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.775, de 04/07/2012]. Lei 10.696/2003. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos..
Art(s).
Decreto 6.510/2008
(D.O. 17/07/2008)
Preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009..
Art(s).
Decreto 8.079/2013
(D.O. 21/08/2013)
Administrativo. Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Med. Prov. 615, de 17/05/2013..
Art(s). 11, 15
Decreto 8.473/2015
(D.O. 23/06/2015)
[Vigência em 01/01/2016]. Administrativo. Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006..
Art(s). ,
Decreto 8.481/2015
(D.O. 08/07/2015)
Administrativo. Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento..
Art(s). ,
Decreto 8.761/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento..
Art(s). ,
Lei 9.077/1995
(D.O. 11/07/1995)
Utilização de estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria..
Art(s).
Lei 9.138/1995
(D.O. 30/11/1995)
(Conversão da Medida Provisória 1.199, de 24/11/1995). Administrativo. Dispõe sobre o crédito rural..
Art(s).
Lei 9.806/1999
(D.O. 05/07/1999)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 9.907/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 11.881/2008
(D.O. 24/12/2008)
[Conversão da Med. Prov. 444, de 20/10/2008]. Doação de alimentos à Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica..
Art(s).
Lei 12.058/2009
(D.O. 14/10/2009)
[Conversão da Med. Prov. 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 26
Lei 12.512/2011
(D.O. 17/10/2011)
[Conversão da Med. Prov. 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s). 22

Súmulas sobre
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4 encontradas
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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.3800

1 - TRT 3 Região. Conab. Empresa pública. Execução mediante precatório. Impossibilidade.

«A CONAB é Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado. Assim a alegação de se dedicar a prestação de serviço público de organização do abastecimento alimentar não é capaz de isentá-la da forma de execução prevista nos artigos 880 e seguintes da CLT.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.6700

2 - TST. Iii. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Requisitos.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual a empresa pública (CONAB) foi condenada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes de promoções por merecimento, não obstante a ausência de realização da avaliação de desempenho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumpri... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.4800

3 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... ()

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.4400

8 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.7800

9 - TST. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. Tese do Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada está obrigada a promover as avaliações de desempenho (RP, art. 24) para fins de promoção por merecimento, de modo que não o fazendo, há de experimentar os efeitos que pretendia evitar com sua omissão». 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionada... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.7200

10 - TRT 3 Região. Conab. Não aplicabilidade do art. 730 do CPC

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.1800

11 - TST. Recurso de revista. Progressões por merecimento. Regulamento de pessoal da conab. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.6500

12 - TST. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. O e. TRT entendeu que a restrição do orçamento «não é suficiente para afastar o direito da autora às promoções por merecimento», cabendo à empresa provar que tal implementação ultrapassaria o limite de 1% previsto na norma interna. Na sequência, consignou que «não constitui óbice ao direito em apreço o fato de a autora não ter se submetido ao processo de avaliação e desempenho por arbítrio da própria ré. Ora, tal impedimento à progressão salarial enseja a presun... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.0500

13 - TST. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab.

«A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1059.3600

14 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.

«O acórdão embargado registrou que a SDI-1/TST adotou o mesmo entendimento perfilhado no julgamento do processo relativo à ECT ao analisar processos nos quais se discutia a promoção por merecimento da CONAB, conforme se demonstrou nos precedentes daquele órgão transcritos na decisão embargada. Ausentes os vícios elencados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.6800

15 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. A CONAB estabeleceu em suas ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.8400

16 - TST. Conab. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Inviabilidade do suprimento da omissão.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.5300

17 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipó... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.9700

18 - TST. Recurso de revista. 1. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipótese, a CO... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9008.1300

21 - TST. Recurso de revista. Conab. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 2. Na hipótese... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.0600

22 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou a tese de que «a inércia da reclamada não pode prejudicar o reclamante e nem constituir óbice à concessão das promoções por merecimento vindicadas, sob pena de se negar eficácia ao seu próprio Regulamento de Pessoal». Dito isso, houve por prover parcialmente o recurso ordinário para excluir da condenação das promoções por merecimento e seus reflexos, «somente nos anos em que o reclamante já tenha obtido promoção por antiguidade, conform... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.7800

23 - TST. Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, mesmo que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.9100

24 - TST. Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.1400

25 - TST. Embargos de declaração. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Conab. Ausência de preenchimento dos requisitos da norma. Contradição. Inexistência. Não provimento.

«Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, porquanto a decisão embargada foi proferida em consonância com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, quanto à progressão horizontal, pelo critério merecimento, em relação ao plano de cargos e salários da CONAB. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1825.7004.2700

26 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato praticado em detrimento da conab. Causa de aumento de pena do art. 171, § 3º, do CP, CP. Incidência. Instituto de economia popular. Recurso desprovido.

«1. A causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP é aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de prestar serviços públicos, possui todas as características de instituto de economia popular. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.4500

27 - TRT 3 Região. Execução. Empresa pública. Conab. Empresa pública. Regime de execução. Inaplicabilidade dos arts. 100 da CF/88e 730 do CPC.

«A CONAB, empresa pública federal, independente de explorar ou não atividade econômica, não é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, não lhe sendo aplicável a prerrogativa do regime de precatório, submetendo-se, sim, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §§ 1º, II, e 2º da Constituição Federal. Por conseguinte, não procede a alegação de afronta aos artigos 100 da Constituição Federal e 730 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.2100

28 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de d... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.2000

29 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de d... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.1700

30 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Conab. Promoção por merecimento condicionada à deliberação da diretoria e à avaliação de desempenho.

«A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.2400

32 - TRT 3 Região. Execução. Empresa pública conab. Empresa pública. Execução. Pagamento por precatório. Inaplicabilidade. Art. 173, § 1º, II e § 2º, da CF/88

«As empresas públicas são instrumentos utilizados pela Administração Pública em caráter excepcional para a intervenção na ordem econômica. Por tal razão e diante de sua personalidade jurídica de direito privado, o seu regime jurídico não permite que gozem de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública na esfera processual e fiscal, devendo se submeter ao regime jurídico das empresas privadas, consoante a inteligência do artigo 173, § 1º, II e § 2º, da CF/88 O dispositivo ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.3500

33 - TRT 3 Região. Companha nacional de abastecimento (conab). Empresa pública. Execução por precatório. Não aplicação.

«As empresas públicas e sociedades de economia mista não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da CR/88, notadamente quando exercem atividade econômica, tal como se dá com a executada, Companhia Nacional de Abastecimento, que atua no fomento da produção agropecuária e na organização do abastecimento alimentar, sendo certo que tal atividade é de típica intervenção no domínio econômico, conforme art. 173, §1º, II, da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5002.0600

34 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação monitória. Empresa pública federal. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Equiparação à Fazenda Pública. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 730 do CPC. Inaplicabilidade do regime de precatórios.

«1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei 8.029/90 bem como o Decreto 4.514/02, que aprovou o estatuto social da ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8003.3200

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conab. Empresa pública exploradora de atividade econômica. Impossibilidade de extensão das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Art. 730 do CPC. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Turma do STF, quando do julgamento do AgR-RE 713.731/DF, em que figurava, como parte recorrente, a CONAB, firmou o entendimento de que a ela não seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, em virtude da sua natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica. II. A Segunda Turma desta Corte entendeu que «a Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de l... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.6000

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Companhia nacional de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação apontada como fraudulenta. Prescrição. Termo inicial. Decreto 20.910/32. Ciência inequívoca do ato lesivo.

«1. Trata-se na origem de ação de indenização promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contra o Estado de Goiás em razão dos prejuízos sofridos pela reclassificação de algodão em pluma (safra 97/98) que atestou preço incompatível com a qualidade do produto. 2. Hipótese em que o Tribunal local afastou a prescrição pro entender que «o prazo inicial deve ser contado do término da investigação realizada pela Comissão Técnica, para apurar a real qu... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.2200

38 - TST. Promoções por merecimento. Regulamento da conab. Ausência de avaliação de desempenho.

«A SbDI-1 plena desta Corte, em sessão realizada no dia 8/11/2012, decidiu negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamante no processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), sob o fundamento de que a avaliação de desempenho é necessária para a concessão da promoção por merecimento, porquanto constitui critério subjetivo, não podendo o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchid... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.7800

39 - TST. Agravo de instrumento da conab. Progressões horizontais por merecimento. Deliberação da diretoria.

«Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.6400

40 - TST. Recurso de revista da conab. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.

«1. A teor da Orientação Jurisprudêncial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». 2. Na espécie, a Corte regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, ao fundamento de que o direito postulado tem por base o de... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0003.9900

41 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de depósito. Bens fungíveis. Aquisições do governo federal (agf) e empréstimo do governo federal (egf). Distinção. Conab. Formação de estoques reguladores. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento (Súmula Vinculante 25/STF ). Recursos parcialmente providos.

«1. Os contratos relativos a Aquisições do Governo Federal - AGF e Empréstimo do Governo Federal - EGF não se confundem. Conforme consignado na r. sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal: EGF, nada mais é do que um empréstimo do Governo Federal para que o produtor enquanto não comercializa sua produção possa, mediante a oferta do produto colhido em garantia, manter regularizado empréstimo de mútuo firmado com instituição financeira credenciada, podendo, neste ca... ()

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.1200

42 - STJ. Processual civil. Locações. Ação renovatória. Locação comercial. Conab. Imóvel de empresa pública. Lei 8.245/1991. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Sucumbência recíproca. Inocorrência. Art. 21, parágrafo único, do CPC.

«1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único, alínea «a», 1, do texto legal. 2. No caso concreto, não consta nenhuma informação no sentido de que o imóvel objeto do contrato de locação seria de titularidade da União, e a Conab mera possuidora deste. Muito pelo contrário, infere-se ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.1800

43 - STJ. Competência. Constitucional. CONAB. Reclamação trabalhista. Servidor de empresa pública. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I , 114 e 173, § 1º.

«Com o advento da CF/88, as causas trabalhistas propostos contra as empresas públicas passaram para a competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 109, I). A Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é aplicável aos empregados das empresas públicas federais, que se encontram sujeito ao regime geral das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1°). Conflito conhecido. Competênci... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.5200

44 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9008.1200

47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.1400

48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.0500

49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou a tese de que «a inércia da reclamada não pode prejudicar o reclamante e nem constituir óbice à concessão das promoções por merecimento vindicadas, sob pena de se negar eficácia ao seu próprio Regulamento de Pessoal». Dito isso, houve por prover parcialmente o recurso ordinário para excluir da condenação das promoções por merecimento e seus reflexos, «somente nos anos em que o reclamante já tenha obtido promoção por antiguidade, conform... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.7600

50 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

«1. Tese do Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada está obrigada a promover as avaliações de desempenho (RP, art. 24) para fins de promoção por merecimento, de modo que não o fazendo, há de experimentar os efeitos que pretendia evitar com sua omissão». 2. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «a» da CLT, consequência é o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo ... ()

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