comprovacao de recebimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descumprimento por empresa de saúde de determinação judicial de suprimento de medicação a beneficiário. Alegação de não fornecimento do remédio pela ausência de recebimento do pedido médico que deveria ser enviado pelo interessado. Inadmissibilidade. Comprovação de recebimento de mensagem eletrônica com pedido médico, expedida, inclusive, confirmação por parte do convênio. Existência. Manutenção da constrição adequadamente promovida. Necessidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Envio de e-mail com indicação da rede credenciada - Comprovação de recebimento do e-mail que é prova negativa, de impossível produção pelo emitente - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Alegação de aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas. Irrelevância. Comprovação de recebimento pelo requerente dos valores referidos na presente demanda. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão de abatimento do valor do seguro obrigatório. Inadmissibilidade. Relações distintas. Comprovação de recebimento do valor do seguro. Ausência. Inaplicabilidade da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de ajuda de custo e abono de transferência, que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.   

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de abono de transferência, alojamento e alimentação, o que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.   

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais. Comprovação de recebimento de mercadorias. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do inadimplemento e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ no caso de revaloração das provas.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ação instruída pelo apontamento de protesto, pela nota fiscal com comprovação de recebimento da mercadoria e pela ausência de recusa do aceite pelo sacado. Inexistência de nulidade dos títulos executados. Embargos à execução improcedente. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Avisos de cobrança. Recebimento pessoal. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei 911/1969 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO «AUSENTE". MORA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, alegando que a mora do devedor não foi comprovada porque o aviso de recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «ausente". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mas não entregue por ausência, é suficiente para comprovar a mora e permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi anulada porque a comprovação da mora se dá pelo envio da notificação ao endereço do devedor, dispensando a prova de recebimento, conforme entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 1.132 de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Origem para retomada do curso processual. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação de recebimento. Legislação Citada: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72, Tema Repetitivo 1.132. TJSP, Agravo de Instrumento 2217843-57.2023.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 04/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1025363-15.2022.8.26.0482, Rel. Rodrigues Torres, j. 10/09/2024... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO ANTERIOR À NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E MORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, PARÁGRAFO 2º. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 283, DO TJ/RJ, BEM COMO 72, DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO A.R. PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, BASTANDO O ENVIO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO (TEMA 1.132, STJ). AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL, NÃO TENDO A PARTE AJUIZADO DEMANDA RVISIONAL E NEM DEPOSITADO EM JUÍZO AS PARCELAS INCONTROVERSAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Notificação válida, ainda que recebida por terceiro, eis que entregue no endereço declinado no contrato. O E. STJ, no julgamento do Resp 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1132), firmou a tese de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Ausência de comprovação de regular pagamento.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Três notificações enviadas. Devolução sem a informação de comprovação de recebimento. Enviada a endereço e parte diversa do contrato. Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valores recebidos em dobro. Pedido julgado improcedente. Enriquecimento ilícito não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de recebimento direto dos valores. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Trata-se de ação de cobrança com base em alegação de enriquecimento ilícito por suposto recebimento indevido de valores diretamente dos clientes, sem o repasse ao supermercado. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO OU LEITURA DO E-MAIL.

Acorde ao previsto no, II, da CF/88, art. 37, a investidura em concurso público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Procedência. Contrato de Reserva de Margem Consignável assinado digitalmente. Realização de saque a partir do cartão de crédito impugnado, com comprovação de recebimento dos valores na mesma conta bancária em que é depositado o benefício previdenciário. Reconhecimento da operação pelo autor, que nada mencionou a respeito do valor recebido. Desconstituição dos danos morais, ante a reforma da decisão. Revisão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários. Recurso do autor improvido, recurso do requerido provido, sentença reformada

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO S.T.J. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO S.T.J. (TEMA 1.132). PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

22 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. E- mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Inexistência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (redação da Lei 13.043/2014). CPC/2015, art. 373, II.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. 1.951.662 (Tema 1.132/STJ), relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). ... (Continua)

23 - TJSP Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Inadimplência. Constituição em Mora. Notificação Extrajudicial. Tema 1132 do STJ. Recurso Provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação de inadimplemento de boletos atrelados a operações de compra e venda - Sentença de procedência dos embargos - Ausência de comprovação de recebimento das mercadorias - Títulos que carecem de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de pró-labore recebido pelo executado. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Insurgência do exequente. Descabimento. Não demonstrada situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Ausência de comprovação de recebimento de valores, seja em decorrência de pró-labore, ou de salário, bem como de seu montante, inviabilizando a análise acerca de eventual impacto na subsistência do executado com o deferimento da penhora parcial. Não comprovado o valor do recebimento da verba, inviável, por ora, o acolhimento do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Apelação do banco réu. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade nas assinaturas reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Impossibilidade de compensação, ante a ausência de comprovação de recebimento de valores pelo autor. 3. Apelo do autor. Majoração do quantum indenizatório e incidência de juros de mora a partir da celebração do contrato. Condenação por danos morais afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Comprovação de recebimento das mercadorias. Ausência. Não demonstração do crédito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos. ... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Comprovação de recebimento de valor decorrente de programa de assistência do Governo Federal. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Revogação do mandato - Ação de arbitramento de honorários de sucumbência proposta contra o contratante - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Pretensão de sujeitar a condenação à comprovação de recebimento do crédito de honorários de sucumbência nos autos da ação em que ocorreu a prestação de serviços - Descabimento de sentença condicional - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato com garantia de alienação fiduciária. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência recebida por terceiro. Constituição em mora da devedora que deve ser considerada válida. Inteligência do Tema 1132 do C. STJ. Precedentes desta. E. Corte de Justiça. Recurso ao qual nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato com garantia de alienação fiduciária. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi recebida por terceiro. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Inteligência do Tema 1132 do C. STJ. Precedentes desta. E. Corte de Justiça. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP Professor aposentado - Magistério Estadual - Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto estadual que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo - Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Ausência de comprovação de Ementa: Professor aposentado - Magistério Estadual - Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto estadual que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo - Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Ausência de comprovação de recebimento de vencimento básico em valor inferior -Aplicação do Tema 911 STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações da Celular CRT Participações S/A. Comprovação de recebimento. Ônus da impugnante. CPC/1973, arts. 333, I, e 475-L, V. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º

«1. A impugnação ao cumprimento de sentença é servil à demonstração de causa extintiva, modificativa ou extintiva da obrigação encartada no título executivo, superveniente à sentença, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, consoante preconizado no inciso V do CPC/1973, art. 475-L. ... (Continua)

34 - TJSP   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Ementa:   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Não se faz necessária a comprovação de recebimento da notificação, mas apenas de que esta foi enviada ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.    

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência. Necessidade de revisão da sentença por indícios de irregularidade na contratação. Contrato assinado em outro Estado, com assinatura diversa à da autora. Não comprovação de recebimento ou desbloqueio de cartão. Faturas que não indicam nenhum gasto típico. Verossimilhança das alegações da autora, lastreadas em documentos produzidos pelo banco. Devolução na forma simples, compensando-se com o valor de empréstimo recebido pela autora. Danos morais - inexistência - não há qualquer indício de vulneração pela parte requerida da honra (objetiva ou subjetiva) da parte autora. Situação de mero incomodo diante de possível fraude perpetrada por terceiros. Inversão da sucumbência. Recurso provido, sentença reformada

36 - TJSP ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 -

Portaria há muito suspensa e sem efeito - Ausência de comprovação de recebimento de vantagens incorporadas, com base no art. 133 da Constituição Estadual e que deveriam integrar a base de cálculo do RETP - Ausência de interesse de agir evidenciado - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - SERASA -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que não houve envio da comunicação prévia - Documentos que comprovam a notificação e envio prévio - Dispensável comprovação de recebimento pelo consumidor - Súmula 404/STJ - O CDC exige comunicação escrita ao consumidor, mas não impõe que tal comunicação deve ser feita pelos Correios, assim, não se pode concluir pela invalidade da notificação feita por meio eletrônico - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano cancelado por inadimplemento - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição da preliminar arguida pela autora em contrarrazões - Mérito - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Recebimento, sem resistência, do pagamento das faturas subsequentes pela operadora de saúde - Ausência, ademais, de comprovação de recebimento de prévia notificação - Súmula 94 do TJ/SP - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.

Sentença parcialmente procedente, determinando o cancelamento do cartão (RMC). Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do contrato. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), com assinatura da apelante e comprovação de recebimento da quantia, não se configurando a necessidade de perícia grafotécnica (digital). Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

40 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra decisão que indeferiu pleito liminar, por ele formulado na contestação, de restituição do veículo apreendido. Irresignação que não prospera. Notificação extrajudicial encaminhada ao devedor réu, no endereço constante do contrato, e que foi devolvida, com aviso de recebimento com a informação «Ausente, após 03 (três) tentativas frustradas de entrega. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Notificação extrajudicial que deve ser considerada válida para fins de comprovação da constituição em mora do devedor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em firme jurisprudência do C. STJ. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o pagamento da integralidade da dívida pendente. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR em contrarrazões. Alegada ausência de dialeticidade, afastado, pois preenchidos os requisitos mínimos. MÉRITO. Alegação de induzimento a erro ao contratar. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), com assinatura da apelante e comprovação de recebimento da quantia e utilização do cartão. Contrato é claro quanto a sua natureza. Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. CONTA-POUPANÇA COM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. 1) A

Agravante sustenta que a penhora recaiu sobre conta-poupança em que recebe valores de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. 2) Impenhorabilidade das contas-poupança com até 40 salários-mínimos. Disposição do CPC, art. 833. 3) Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas correntes e investimentos que se limitem ao mesmo valor, exceto em casos de comprovada má-fé, fraude ou abuso, ônus que cabe ao Exequente. 4) Comprovação de recebimento de bolsa-família na conta objeto de constrição. 5) Movimentação da conta que, por si só, não descaracteriza a natureza alimentar e de subsistência dos valores ali depositados e que observaram o limite legal para impenhorabilidade 6) Reforma da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Sentença que bem solucionou as questões colocadas. Comprovação de recebimento de mensagens de texto (SMS) de cobranças à autora provenientes do réu. Alegação de que as mensagens não se refeririam à contratação discutida nos autos que carecem de prova pelo apelante. Aplicação do CPC, art. 373, II.... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES PARA AFASTAMENTO NÃO CARACTERIZADA.

Insurgência da executada contra decisão que deferiu a penhora da aposentadoria. Proventos que, a princípio, são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, apenas quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento também aplicável quando se tratar de honorários advocatícios de sucumbência. Caso em que agravante recebe aposentadoria de um salário mínimo. Titularidade de cotas de empresas que, por si, é insuficiente para justificar a penhora. Ausência de comprovação de recebimento de qualquer outra quantia. Afastamento da penhora. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada, considerando a regularidade do julgamento antecipado, e suficiência das provas apresentadas. MÉRITO. Alegação de desconhecimento do contrato, pedido de danos morais. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado. Assinatura da apelante e comprovação de recebimento da quantia, não se configurando a necessidade de perícia grafotécnica. Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Ausência de danos morais. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado. Preliminar afastada, considerando a regularidade do julgamento antecipado e a adequação das provas apresentadas. MÉRITO. Alegação de desconhecimento do contrato. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), com assinatura da apelante e comprovação de recebimento da quantia, não se configurando a necessidade de perícia grafotécnica (digital). Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

48 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de induzimento a erro ao contratar, subsidiariamente a conversão do contrato em empréstimo consignado, condenação do apelado em danos morais. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), comprovação de recebimento da quantia e utilização do cartão. Contrato é claro quanto a sua natureza. Descabido o pedido subsidiário, vez que são contratos de estrutura diferentes, princípio da obrigatoriedade dos contratos. Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, calcada em abandono processual. Insurgência. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Mero envio de correspondência ao endereço indicado na inicial, sem comprovação de recebimento pela parte, que não cumpre o requisito legal da intimação pessoal. Ausência, ademais, do cumprimento das disposições da Súmula 240 do C. STJ, segundo a qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato com garantia de alienação fiduciária. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi devolvida ao remetente com a informação «mudou-se". Indicando o devedor endereço em que não foi localizado, frustrando a tentativa de comunicação entre as partes, uma vez que não informou seu novo endereço e considerando ainda os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, deve-se ter por preenchida a formalidade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Aplicação do Tema 1132 do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)