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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 135.7562.7010.2100

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuradas. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC. Sobrestamento do recurso no STJ. Desnecessidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. «O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a ne... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4002.0100

2 - STJ. Processo civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do STF (EDcl no AgRg no REsp 1.401.416/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.9413.3002.9300

3 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1.146.194/SC.

«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. 2. A Segunda Turma consignou que a possibilidade de modificação de entendimento jurisprudencial não implica di... ()

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Doc. LEGJUR 175.9455.2000.0100

4 - STF. Competência. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Sobrestamento. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Nos casos em que o tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do mesmo tribunal.

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Doc. LEGJUR 170.4180.9000.0500

5 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Usurpação de competência. Sobrestamento de recurso. Sistemática da repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma de repercussã... ()

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Doc. LEGJUR 164.1153.8002.0600

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Descabimento. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. O sobrestamento em face de reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal deve ser determinado, se for o caso, por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário, nos termos previstos no art. 543-B, do CPC, Código de Processo Civil. 2. Não cabe ao STJ analisar ofensa a matéria constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art... ()

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.1500

7 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda... ()

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Doc. LEGJUR 162.9425.0000.2700

8 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 594.435 (Tema 149). 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0002.7300

11 - STJ. Processual civil. CPC, art. 543-b. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a existência de Recurso Especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das Apelações e Agravos de competência das Cortes de Origem. Mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, também pode ensejar os mesmos efeitos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.4724.5000.6800

13 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É procedente a reclamação quando o ato reclamado contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 594.435 (Tema 149). 3. Agravo regimental, interposto em 29/04/2016, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.2402.7000.0200

14 - STJ. Agravo regimental interposto contra despacho que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário na sistemática de repercussão geral. Inviabilidade. Sobrestamento determinado, no caso, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência assentada nas Cortes Superiores é no sentido de que, «por não possuir conteúdo decisório, o despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário não pode ser atacado por agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte» (AgRg no AgRg no RE no AgRg no CC 115.701/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). 2. No caso, o sobresta... ()

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Doc. LEGJUR 158.0614.3001.2900

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Não cabimento. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da CF/88 II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para res... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7001.4500

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Precedentes. Rejeição dos declaratórios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da CF/88 II - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta o sobrestamento dos recursos em trâmite nesta Corte. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 142.9435.2002.1800

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inati... ()

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Doc. LEGJUR 155.0110.9000.2300

20 - STJ. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Impossibilidade de sobrestamento em face de julgado do STF. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Auxiliar local. Comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/90. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A declaração de constitucionalidade de lei federal é estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial, porquanto matéria reservada à competência do STF. 3. O auxiliar local que prestou serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadra... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2001.5900

22 - STJ. Seguridade social. rocessual civil e previdenciário. pedido de sobrestamento do feito. repercussão geral no stf. descabimento. análise de dispositivos constitucionais. inviabilidade. competência do stf. renúncia de aposentadoria. devolução dos valores recebidos. desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar, n... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.3500

29 - STJ. Seguridade social. Processual sobrestamento civil e do feito. Previdenciário. Perepercussão geral dido no de STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. "O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao ... ()

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