Jurisprudência sobre
competencia. reu incapaz

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Legislação sobre
competencia. reu incapaz

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 98

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.0400

1 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no art. 100, IV, letra «d» do CPC. Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.9333.5004.1900

2 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. Art. 100, II, do CPC. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. 2. Não se tratando de incapaz, a competência prevista no art. 100, II, do CPC é relativa, podendo o alimentado optar tanto pelo foro do domicílio do réu quanto pelo de seu próprio domicílio.' 3. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7661.0003.8100

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedente... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2003.4900

4 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83 do STJ. Recurso não provido.

«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedente... ()

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.5500

5 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidente de inconstitucionalidade em sede de embargos. Inadequação da via e preclusão. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Laudo assinado por um só perito e exibição em plenário de documento que não se refere ao fato. Ausência de nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Competência do tribunal do juri para decretar a perda da função militar. Fato sem relação com a atividade na caserna.

«1. Não se conhece de recurso especial pela violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o recorrente não indica as questões que teriam sido omitidas ou cuja decisão teria sido contraditória ou carente de fundamentação. (Enunciado 284/STF). 2. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal que teria sido violado também evidencia deficiência na fundamentação do recurso que atrai a incidência do Enunciado 284/STF. 3. É inadmissível... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8003.6000

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9002.3600

7 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. A gravidade abstrata do delito é elemento incapaz de justificar a prisão preventiva, mas o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 2. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula 444/STJ), são elementos aptos a dem... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9002.1100

8 - STJ. Recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. A gravidade abstrata do delito é elemento incapaz de justificar a prisão preventiva, mas o histórico criminal dos agentes, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 2. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula 444/STJ), são elementos aptos a d... ()

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.0400

9 - STJ. Estupro. Violência presumida. Vítima com 13 anos e 11 meses de idade. Interpretação abrangente de todo o arcabouço jurídico, incluindo o ECA. Menor a partir dos 12 anos pode sofrer medidas socioeducativas. Descaracterização da violência e, pois, do estupro. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 213 e 224, «a».

«... Adianto que vou aceitar os fatos exatamente como o fizeram o nobre Juiz de primeiro grau e o E. Tribunal goiano: o paciente, homem de mais de trinta anos de idade e casado, manteve relações sexuais com uma adolescente de menos de 14 anos de idade. Não discuto se tais relações sexuais ocorreram em 23 de novembro ou 23 de dezembro. Se elas ocorreram em 23 de dezembro, a adolescente contaria já com 14 anos de idade e o fato não seria típico. Mas, seja: consideramos que o ... ()

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