• Filtros ativos na pesquisa
  • Competencia. Pessoa ...

Leading Cases

Leading Case (23)

Peças Processuais

Peças Processuais (3)

Matéria

Civel (321)
Criminal (68)
Trabalhista (65)
Previdenciário (66)
Tributário (241)

Tribunal

TJSP (82)
STF (76)
STJ (517)
2 TACSP (1)
TAMG (1)
TJMG (2)
TJPE (33)
TJRJ (7)
TJRS (12)
TJSC (5)
TRT 2 Região (10)
TRT 3 Região (10)
TRT 4 Região (1)
TST (17)

Ano

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz Supremo

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira









Jurisprudência sobre
competencia. pessoa juridica

774 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
competencia. pessoa juridica

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 31
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). , , 119, 152
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 88
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 461-A
Lei Complementar 87/1996
(D.O. 16/09/1996)
Tributário. ICMS. Lei Kandir.
Art(s). 2º-A, 1º-A
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 19-A
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). 19-A
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 29-A
Decreto 3.431/2000
(D.O. 25/04/2000)
Tributário. REFIS I. Regulamento..
Art(s). 8º-A
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 60-A
Decreto 4.081/2002
(D.O. 14/01/2002)
Servidor público. Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República..
Art(s). 11-A
Lei 6.435/1977
(D.O. 20/07/1977)
[Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001]. [Vigência em 17/11/77]. Entidades de previdência privada.
Art(s). 80-A
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 32-A
Decreto 7.296/2010
(D.O. 13/09/2010)
Dec. 6.759/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro. REPETRO..
Art(s). 1º-A
Decreto 8.428/2015
(D.O. 06/04/2015)
Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública..
Art(s). 3º-A
Lei 8.981/1995
(D.O. 23/01/1995)
Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 41-A
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). 2º-A
Lei 9.718/1998
(D.O. 28/11/1998)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). 13-A
Lei 11.771/2008
(D.O. 18/09/2008)
Política Nacional de Turismo..
Art(s). 35-A
Lei 12.846/2013
(D.O. 02/08/2013)
[Vigência em 31/10/2013]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..
Art(s). 8º-A
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 32-A
Decreto 70.951/1972
(D.O. 09/08/1972)
Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Art(s). 20-A
Decreto 81.402/1978
(D.O. 24/02/1978)
Lei 6.435/1977. Regulamento. Entidades abertas de previdência privada..
Art(s). 109-A
Decreto 95.247/1987
(D.O. 18/11/1987)
Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento..
Art(s). 31-A

Súmulas sobre
competencia. pessoa juridica

5 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 103.2131.0304.7700

1 - STJ. Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a».

«Conflito de competência. Competência relativa. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica como litisconsorte. Prevalência do art. 94, § 4º sobre o art. 100, IV, «a», também do CPC. Mesmo que entre os litisconsortes passivos figura pessoa jurídica, se se tratar de competência relativa a regra do art. 94, § 4º, CPC, prevalece sobre a do art. 100, IV, «a», do mesmo diploma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7335.7300

2 - STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo». Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 544.

«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica», o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que, na hipótese, não poderia impedir o trânsito de agravo de instrume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7025.7400

3 - STJ. Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no art. 100, IV, «a», do CPC, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.0100

4 - STJ. Competência. Ação de «condenação em dinheiro». Cheque sem assinatura de pessoa física. Vínculo empregatício com pessoa jurídica.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de «condenação em dinheiro» relativa a cheque não assinado, de propriedade de pessoa física em relação à qual não há vínculo empregatício. A causa de pedir e o pedido, no caso, definem a competência a favor da Justiça Comum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 164.0430.1000.0200

5 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos». Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.8185.9003.8800

6 - TJPE. Conflito negativo de competência. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 79, do código de organização judiciária do estado de Pernambuco (lce 100/2007). Ação ajuizada por pessoa física em face de cartório extrajudicial. Ausência de pessoa jurídica de direito público ou de empresa pública em um dos polos da demanda. Vara cível competente para apreciar o feito, a teor do art. 78 da Lei compl. 100/2007. Conflito de negativo de competência julgado improcedente. Decisão unânime.

«I - A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional/STJ já assentou que: «compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os feitos referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei 8.935/1994.» (AgRg no AREsp 235078 / SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2012.), d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7499.5600

7 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica». Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7387.4800

8 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC, art. 578.

«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do art. 578, do CPC, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7478.7300

9 - STJ. Execução fiscal. Conflito negativo de competência. Não-localização de pessoa jurídica executada no endereço indicado. Declinação da competência para o endereço do sócio responsável. Impossibilidade. Competência territorial só argüida por meio de exceção. Precedentes do STJ. Súmulas 33/STJ e 58/STJ. CPC, arts. 87, 112 e 578.

«Na linha dos precedentes do STJ, a competência se estabelece no momento da propositura da ação. (CPC, arts. 87 e 578). Não há distinção a ser feita apenas por se tratar de execução fiscal movida em face de pessoa jurídica não encontrada no endereço indicado para citação. Não pode a execução ser redirecionada de ofício ou a requerimento da exeqüente para o domicílio de representante legal da executada. Competência territorial, que é relativa, só se altera com ação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.4800

10 - TAMG. Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Inscrição da autora no SERASA. Local do ilícito, ainda que a ré seja pessoa jurídica. CPC, art. 100, V.

«O foro competente para a ação de reparação do dano é o do lugar em que o ato ilícito se deu, nos termos do art. 100, V, do CPC, ainda que a ré seja pessoa jurídica

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7600

11 - STJ. Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC, art. 100, V, «a». Lei 5.250/67 (Imprensa), art. 42.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 154.6474.7005.3300

12 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Competência material da justiça do trabalho. Pessoa jurídica de direito público. Cargo em comissão. Regime jurídico-administrativo.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das ações instauradas entre o poder público e o agente que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa. No caso dos autos, a Reclamante foi designada para ocupar cargo em comissão em certa autarquia municipal (pessoa jurídica de direito público). Em tais hipóteses, nas quais a nomeação de servidores públicos se dá por via excepcional, sem a prestação de concurso público (artigo 37, II, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9700

13 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7306.5600

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Competência. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC, art. 100, V, «a». Lei 5.250/67 (Imprensa), art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.1400

15 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência material. Representante comercial pessoa física.

«A competência material é estabelecida em face da natureza da pretensão deduzida em Juízo. Assim, se a inicial versa sobre parcelas de índole trabalhista (com ou sem vínculo de emprego), a competência para conhecimento e julgamento do feito é desta Casa de Justiça. É certo que o artigo 39 da Lei 4.886/65, alterado pela Lei 8.420/92, estabelece a competência da Justiça Comum para demandas que cuidam da representação comercial. A regra especial é anterior à EC 45/2004, que ampl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.9864.5000.1500

16 - TRT 4 Região. Competência da justiça do trabalho. Ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de condenação das reclamadas ao ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada, porquanto fundamentado na relação de emprego que a autora pretende ver reconhecida, fato que atrai a aplicação do regramento contido no artigo 114, I, VI e IX, da CF/88 [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.5721.0008.0400

17 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Pessoa jurídica de direito privado. Caracterização. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. União. Interesse. Inexistência. Justiça Federal. Competência. Afastamento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei federal 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Litisconsórcio passivo necessário com a universidade federal do Rio de Janeiro e caixa econômica federal. Não demonstrado o interesse processual. Ausência das hipóteses legais. Arts. 46 e 47 do CPC.

«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio; a atuação do presidente como gestor particular; e, em especial, a participação da equipe técnica do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro como prestadores de serviços profissionais privados. Art. 109, I, da CF/88... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.8061.8000.2900

18 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Presença de pessoa jurídica de direito público integrando um dos polos da ação. Irrelevância. Qualidade das partes litigantes que não afeta a competência para julgar o processo. Relação jurídica de direito privado determinda pela matéria discutida na demanda. Conflito acolhido, reconhecendo- se a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.9390.0000.0000 LeaderCase

20 - STF. Recurso extraordinário. Conflito de competência entre o Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Processual civil. Falência. Execução de sentença trabalhista proferida contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 878 - Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/2003, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 152.7014.7000.5200

21 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Poder de polícia. Exercício. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. 2. In casu, a agravante alega a usurpação da competência desta Corte em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido pela impossibilidade de delegação a pessoa jurídica de direito privado do exercício do poder de polícia. 3. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7169.8300

22 - STJ. Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC, art. 100, V, «a».

«Incidência da regra do art. 100, V, «a» do CPC, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a», do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 154.0662.5000.1800

23 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal, referente a contribuições sociais para com o FGTS, proposta, na Justiça Estadual, pelo instituto de administração financeira da previdência e assistência social (iapas), contra pessoa jurídica domiciliada em guaratinguetá/SP, tendo havido, sucessivamente, o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da pessoa jurídica devedora, a substituição processual do extinto iapas pela fazenda nacional, a remessa dos autos à Justiça Federal, em meados de 1999, após a instalação da 1ª Vara federal de guaratinguetá/SP, e, por fim, a remessa dos autos à justiça do trabalho, após a vigência da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade do art. 114, VII, da CF/88 Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal.

«I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, referente a débitos de contribuições sociais para com o FGTS, proposta, na Justiça Estadual, pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), contra pessoa jurídica domiciliada em Guaratinguetá/SP, tendo havido, sucessivamente, o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da pessoa jurídica devedora, a substituição processual do extinto IAPAS pela Fazenda Nacional, bem como a remessa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7557.4300

24 - STJ. Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 177.2621.1000.0000

25 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 864.264-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à competência para decidir acerca de eventuais demandas envolvendo bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 878/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que exi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7432.8800

26 - STJ. Competência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS. Acórdão recorrido que fixou a competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda (Chapecó/SC). Inexistência de representação da autarquia federal no referido Estado da federação. Fixação da competência no lugar em que sediada a pessoa jurídica demandada (Juízo Federal da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro). Ofensa ao art. 100, IV, «a», do CPC configurada.

«De acordo com o art. 100, IV, «a» e «b», do CPC, «as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede, na forma do artigo supra referido, ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide» (CC 2493-0/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 03/08/92), podendo o demandante fazer a opção, desde que o litígio não envolva obrigação contratual (cf. REsp 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01/12/2003).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7427.4400

27 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC, art. 100, IV, «a».

«Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a»). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 12.2601.5000.2900

28 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Em recuperação judicial a empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Penhora. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 114.

«1. Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.8100

29 - STJ. Competência. Ação revisional de contratos de empréstimos financeiros. Associação dos Músicos Militares do Brasil. Associação de utilidade pública. Pessoa jurídica de direito privado. Órgão de fiscalização profissional (autarquia federal) não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 3.857/60, art. 1º.

«Na hipótese, deveras competiria à Justiça Federal o exame da Ação Revisional, caso integrada em seu pólo passivo pela Ordem dos Músicos do Brasil, pessoa jurídica de direito público - autarquia federal -, à qual especificamente compete «a fiscalização do exercício da profissão do músico» (Lei 3.857/60, art. 1º). Todavia, tem-se como ré da Ação Revisional a Associação dos Músicos Militares do Brasil, pessoa jurídica que, conquanto declarada de utilidade pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7508.9500

30 - STJ. Competência territorial. Demanda ajuizada contra autarquia federal. Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Sede da pessoa jurídica. Agência ou sucursal. Eleição do demandante. CPC, art. 100, IV, «a» e «b».

«No caso, a sede da autarquia ré, o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, é no Distrito Federal. Assim, a teor do art. 100, IV, «a», do CPC, é facultado à parte autora optar por ingressar com a demanda judicial onde se situa a sede da pessoa jurídica ou, nos termos da letra «b» do referido art. 100, IV, do CPC, «onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu». Dessa forma, mostra-se perfeitamente cabível a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 162.2220.5001.7800

31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompetência relativa. Arguição como preliminar de contestação. Possibilidade. Precedentes. Competência territorial. Pessoa jurídica. Lugar onde está estabelecida a sede. Alegação de prejuízo que não pode ser oposta contra a Lei processual vigente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 173.9982.3000.8500

32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Incidência do tributo sobre produto importado por pessoa jurídica para uso próprio. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Constatado que o colegiado de origem adotou fundamentação essencialmente constitucional no deslinde da controvérsia, a competência para o exame do caso é do STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.7581.4001.0100

33 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Discussão acerca de contrato de locação. Irrelevância quanto a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público. Competência atribuída à Câmara de Direito Privado. Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 155.8235.6004.2400

34 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (FUMEP) objetivando o recebimento de mensalidades escolares. Entidade autárquica municipal. Pessoa jurídica de direito público. Relação material de natureza privada. Irrelevância. Propositura no Juízo da Fazenda Pública. Possibilidade. Incidência do art. 35, do Decreto-Lei Complementar 3/69, Código Judiciário do Estado de São Paulo, que define em razão da pessoa a competência do Juízo da Fazenda Pública. Mudança de orientação desta Câmara Especial. Competência do Juízo da Fazenda Pública reconhecida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.8133.0019.2600

35 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Recuperação judicial. Critério econômico. Competência do local onde o devedor possui maior volume de negócios e não o da sede da pessoa jurídica. Incompetência não reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.5732.6000.1400

36 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e estadual. Réu (suscitante)denunciado pelos mesmos fatos. Apropriação de quantia em dinheiro de pessoa jurídica, mediante falsificação de guias de recolhimentos de impostos e contribuições sociais. Similaridade entre os feitos. Existência de elementos de conexão e até eventual litispendência. Impossibilidade de processar as acusações em separado. Inexistência de efetivo prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Havendo conexão entre os fatos de que cuidam as ações penais, devem elas ser processadas perante o mesmo Juízo (art. 76 do CPP). 2. Hipótese em que o réu (suscitante) foi denunciado pelos crimes de apropriação indébita e falsificação de documento na Justiça estadual, enquanto na Justiça Federal foi acusado pelos crimes de estelionato e falsificação de papéis públicos. 3. Embora distintas, na tipificação, as ações penais noticiam fato similar, qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 137.0703.4010.9500

37 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Propositura por seguradora contra a causadora do dano. Mercadorias descarregadas no porto com avarias nos contêineres. Pagamento do seguro à segurada. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado. Competência do foro do domicílio da ré transportadora, sede da pessoa jurídica. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.7923.3000.2000

38 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.2700

40 - STJ. Competência. Ação penal. Roubo contra casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou entidades federais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum da ação penal. CF/88, art. 109, IV.

«O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, atingido apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.8400

41 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de pessoa jurídica de direito privado conveniada à Municipalidade de Araraquara. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.8743.5013.8200

42 - TJSP. Competência. Foro. Pessoa jurídica. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato que envolve outras localidades e fábricas. Desistência no prosseguimento do negócio. Competência do local da sede. Exceção de incompetência procedente. Remessa dos autos à Comarca competente. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 143.4213.9000.6200

43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Delegação de competência da união à pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7348.8300

44 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/67 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do art. 109, da CF/88, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 140.3545.9015.7400

45 - TJSP. Competência. Continência. Decisão que reconheceu a continência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, onde tramita a ação de conhecimento. Alegação de que a agravante, empresária individual, não pode ser autora de demanda perante o Juizado, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Não acolhimento. Empresária individual que, em que pese possuir CNPJ, não goza de personalidade jurídica diversa da pessoa física, não se tratando de pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.2233.2000.3700

46 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Interesse remoto da União Federal na solução da lide. Pensão estatutária. Impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público na relação jurídica processual estabelecida entre os conviventes. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Competência das varas de família.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente deslocamento da com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.2833.3000.7900

47 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória proposta por fundação municipal, pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decreto-lei complementar estadual 3/69. Competência da Vara da Fazenda Pública. Procedência decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.8032.3000.6800

48 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado em ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público cuja natureza da relação jurídica não é de interesse direto da Administração. Hipótese. Procedência decretada, competente a Justiça Trabalhista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
O site Demorou 0.85 para ser carregado !