Jurisprudência sobre
competencia. justica eleitoral

196 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
competencia. justica eleitoral

CF/88.
Art(s). 105, 108, 109
Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88..
Art(s).
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 38
Lei 5.010/1966
(D.O. 01/06/1966)
Justiça Federal. Organização..
Art(s). 10, 70
Decreto 7.392/2010
(D.O. 14/12/2010)
Advocacia-Geral da União – AGU. Procuradoria-Geral Federal – PGF. Cargos e Estrutura Regimental..
Art(s). 25
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 19
Decreto 8.414/2015
(D.O. 26/02/2015)
Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa..
Art(s).

Súmulas sobre
competencia. justica eleitoral

5 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 153.1273.8000.0500

1 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.

«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Eleitoral da 367ª Zona Eleitoral de Francisco Morato/SP, o suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7060.6100

2 - STF. Competência. Justiça eleitoral. Crime eleitoral. Código Eleitoral, art. 348.

«Falsificação de título com finalidade não eleitoral. Crime eleitoral, art. 348 do Cód. Eleitoral, não configurado. Competência não caracterizada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9400

3 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo previsto no § 10 do art. 14 da CF/88 Observância. Competência da Justiça Eleitoral.

«Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação de impugnação de mandato eletivo proposta dentro do prazo de quinze dias, previsto pela CF/88, no § 10 do art. 14.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7289.4000

4 - STJ. Competência. Crime eleitoral e comum. Conexão. Competência da Justiça Eleitoral. Precedente do STJ.

«Ocorrendo crime eleitoral e comum (conexos), a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral. Precedentes (CC 16.316/SP, Rel. Min. Félix Fischer).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7479.4300

5 - STJ. Competência. Eleitoral. Ação de justificação. Alteração de dados em cadastro eleitoral. Taxatividade da competência da Justiça Eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º.

«Discute-se a competência para julgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro perante a Justiça Eleitoral. Em exegese dos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto (CF/88, art. 121; Leis 4.737/65 e 7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas referentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a Justiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça Especializada, devem ser apreciadas pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7471.7000

6 - STJ. Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no art. 121 da CF/88e 35 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7319.0100

7 - STJ. Competência. Convenção de partido político. Discussão em torno de desavenças surgidas na convenção. Competência da Justiça Eleitoral somente após iniciado o processo eleitoral. Hipótese de competência da Justiça Comum.

«Estabeleceu-se como precedente desta Corte o entendimento de que só é competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar os feitos relativos a questões eleitorais após iniciado o procedimento eleitoral. Desavenças de pré-candidaturas, no âmbito da convenção partidária, são da competência da Justiça Comum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 151.8855.8000.1700

8 - STJ. Conflito de competência. Destruição de título eleitoral. Documento utilizado apenas para identificação pessoal, sem conteúdo eleitoral. Desvinculação. Competência da Justiça Federal.

«1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material de tal crime. 2. Sob o aspecto material, deve a conduta atentar contra a liberdade de exercício dos direitos políticos, vulnerando a regularidade do processo eleitoral e a legitimidade da vontade popular. Ou seja, a par da existência do tipo penal eleitoral específico, faz-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7361.4300

9 - STJ. Competência. Crime eleitoral. Boca de urna. Crime previsto no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CE, art. 35, II.

«A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais. O crime do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97 - propaganda eleitoral irregular - se integra na competência da justiça eleitoral

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 144.1211.0000.0000

10 - STJ. Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.

«1. O crime previsto no CP, art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. 2. Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7526.5200

12 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do art. 35 da Lei 4.737/65 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7322.5000

13 - STJ. Competência. Crime de difamação na propaganda eleitoral. Ofensas irrogadas na data do pleito. Crime eleitoral não configurado. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. CE, art. 325.

«As ofensas irrogadas no dia das eleições, embora relacionadas com os interesses em conflito no pleito, não configuram crime eleitoral, porque não ocorrentes no chamado período de propaganda eleitoral, não atraindo, portanto a regra do art. 325, do CE.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 176.7875.9006.3700

14 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.

«1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (CF/88, art. 92, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. 2. «As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (CF/88, art. 14, § 10)» (CC ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 144.1231.1000.3800

15 - STF. Competência. Ato de procurador regional eleitoral. Destituição de promotor atuando na Justiça Eleitoral. Mandado de segurança.

«Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral destituindo-o da função de promotor eleitoral

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7309.2400

17 - STJ. Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, arts. 348 e 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.

«A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348 e 353).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7433.1900

18 - STJ. Competência. Ação declaratória negativa de relação jurídica. Multa eleitoral anistiada pela Lei 9.996/2000. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7061.9100

19 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Eleitoral.

«Mandado de segurança contra a sanção de projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que concedia gratuidade no transporte de eleitores no dia de eleição. Alegação revestida de natureza jurídica privada (desequilíbrio no contrato de concessão). Não envolvendo a «causa petendi» qualquer direito subjetivo público de natureza eleitoral, nem decorrendo a relação jurídica de qualquer norma eleitoral, não se justifica a competência da Justiça especializada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7388.9600

20 - STJ. Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.

«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7099.8900

21 - STF. Município. Criação. Plebiscito. Competência da Justiça Eleitoral.

«Sob a CF/88- não obstante o retorno à órbita da ordem estadual da fixação de requisitos substanciais à criação de municípios e do processo da decisão política de criá-los, confiada à Assembléia Legislativa -, é corrente o entendimento de que foi recebido o direito anterior, no ponto em que outorgou à Justiça Eleitoral competência para administrar a consulta plebiscitária, apurar e proclamar, o seu resultado positivo ou negativo (v.g., ADIn 542, 27/6/91, Rel. Min. Néri d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.5450.2001.1800

22 - STJ. Conflito de competência. Ação indenizatória por danos morais. Ilícitos supostamente cometidos durante propaganda exibida no período de campanha eleitoral das eleições de 2012 para o cargo de prefeito municipal. Responsabilidade civil. Distinguishing. Inexistência de debate sobre providências a serem adotadas ao processo eleitoral em si. Existência de disposição normativa que exclui a competência da justiça especializada para demandas reparatórias de danos morais. Precedentes do tse.

«1. Na hipótese, apesar do fato lesivo ter se dado no contexto da disputa eleitoral, não há, substancialmente, qualquer debate relativo ao processo eleitoral em si, mas somente a alegada necessidade de reparação civil de dano moral decorrente de situação ocorrida nesse período. 2. A Resolução 23.370/2011, do Tribunal Superior Eleitoral, a qual especificamente regulou a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas nas eleições de 2012, determinou explicitamente que os fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7508.9800

23 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS x Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí-SJ/MS. Medida cautelar inominada. Execução fiscal. Multa por infração eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV (Lei 4.737/65).

«Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 145.2155.2008.5100

24 - TJSP. Competência criminal. Foro. Queixa-crime. Rejeição da denúncia. Ofensas proferidas durante campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral e não do Tribunal de Justiça. Remessa ao Tribunal competente. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7352.9100

25 - STJ. Competência. Crime de falso testemunho. Processo eleitoral. Julgamento pelo Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho praticado em detrimento da administração da Justiça Eleitoral. A circunstância de ocorrer o falso depoimento em processo eleitoral não estabelece vínculo de conexão para atrair a competência da Justiça Eleitoral

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 171.3560.7000.7600

26 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Mandado de segurança. Convenção partidária. Escolha de candidatos. Anulação. Competência da Justiça Eleitoral.

«1. Conflito suscitado em mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende invalidar a ata da convenção partidária por intermédio da qual foram escolhidos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Jequié - BA. 2. Compete à Justiça Eleitoral decidir as causa em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral, a exemplo da hipótese em que se questiona a validade de convenção partidária na qual são escolhido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 176.4275.5000.2900

27 - STJ. Penal. Conflito de competência. Desobediência (CP, art. 330). Ordem emanada por policial militar. Pleito eleitoral. Crime de desobediência do art. 347 do CE. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.

«1. Para a tipificação do delito de desobediência do art. 347 do Código Eleitoral, é imprescindível que a ordem inobservada seja proferida pela Justiça Eleitoral e dirigida a pessoa certa e determinada. 2. Hipótese em que a ordem descumprida foi emanada por policial militar em dia de pleito eleitoral, circunstâncias que não compõem as elementares típicas do delito do art. 347 do Código Eleitoral e, sim, do CP, art. 330 - Código Penal. 3. Conflito conhecido p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0100

28 - STJ. Competência. Furto de material de propriedade do TRE. Competência da Justiça Eleitoral. Ressalva do art. 109, IV, da CF/88 CE, art. 340.

«Furto de material de propriedade do TRE, embora haja ofensa a bens da União, não atrai a competência da Justiça Federal, haja vista a ressalva do art. 109, IV, da CF/88, - que atribui a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 164.1380.5000.3800

29 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra. Carta aberta e matéria divulgada na imprensa local. Propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Não ocorrência. Competência da justiça comum.

«1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. Ou seja, esse tipo de delito «somente se concretiza quando eventual ofensa ao decoro ou à dignidade ocorrer em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda» (CC 134.005/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2014). 2. Hipótese em que os crimes de difamação e injúria foram prati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 157.1184.8001.2600

30 - STF. Eleitoral. A instauração, perante a Justiça Eleitoral, de procedimento de justificação.

«- O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício da competência normativa que lhe é atribuída pelo ordenamento positivo, pode, validamente, editar resolução destinada a disciplinar o procedimento de justificação, instaurável perante órgão competente da Justiça Eleitoral, em ordem a estruturar, de modo formal, as fases rituais desse mesmo procedimento, valendo-se, para tanto, se assim o entender pertinente, e para colmatar a lacuna normativa existente, da «analogia legis», mediant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7476.7400

31 - STJ. Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7488.9500

32 - STJ. Competência. Sindicato. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.

«Após a edição da Emenda Const. 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7278.3000

33 - STJ. Competência. Crime não previsto na legislação eleitoral. Tipificação no Código Penal. Corrupção. Prevaricação. Justiça Comum.

«Em se tratando de conduta criminosa não tipificada nas leis eleitorais, mas prevista na lei penal comum, a competência para julgá-lo é da Justiça Comum Estadual. Depreende-se dos autos que os delitos, embora praticados por eventual funcionária da Justiça Eleitoral, subsumem-se nos conceitos de crimes definidos na lei penal comum (CP, arts. 317 e 319).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 125.1221.5000.0500

34 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Fraudes no Detran para fornecimento de carteira nacional de habilitação, crime conhecido, in casu, como 'carteira n'. Delitos de formação de quadrilha ou bando, inserção de dados falsos em sistemas de informações e tráfico de influência. Crime eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Competência para julgar. Justiça Eleitoral x Justiça Comum. Conexão entre os crimes. Inexistência. CE, arts. 35, II, 299 e 364, IV. CPP, art. 78, IV

«1. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. 2. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, penal, administrativa ou eleitoral, sem que o processo de uma inviabilize a existência de outro, de natureza diversa, como no caso concreto. 3. Inexistência de conexão entre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.8500

35 - STJ. Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA. Manutenção da liminar deferida. Competência provisória da Justiça Estadual Comum. Súmula 4/STJ. CF/88, art. 114, III (EC 45/2004).

«Mantém-se a decisão concessiva da liminar, permanecendo a cargo da Justiça estadual a competência provisória para solucionar possíveis questões urgentes, até que apreciado o alcance do disposto no art. 114, III, da CF/88, conforme texto introduzido pela EC 45/2004, frente à jurisprudência do STJ, uniformizada na Súmula 4/STJ - «Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7475.9000

36 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 121. Lei 4.737/65 (CE), art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral.» Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56896/PB, 1ª S., Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7261.6100

37 - STJ. Competência. Crime contra a honra. Vítima. Juiz de Direito investido de jurisdição eleitoral. Anulação do processo formado perante a Justiça Estadual Comum. Remessa à Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI.

«Em se tratando de crime contra honra de Juiz de Direito no desempenho da jurisdição eleitoral compete à Justiça Federal processar e julgar a causa penal derivada desta prática e não ao Judiciário local, a teor do art. 109, VI da CF/88 Feito anulado a partir do recebimento da denúncia, inclusive, com remessa dos autos à Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7478.6400

38 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral.» Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S., Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S., Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0300

39 - STJ. Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7481.5000

40 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Emenda Const. 45/2004. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, III.

«Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 152.2294.0000.8300

41 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ameaça. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Especial fim de votar ou não em determinado candidato não evidenciado de plano. Competência do juízo comum.

«- O delito tipificado no art. 301 do Código Eleitoral prevê que a ameaça seja realizada com o fim de coagir «alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos». - Apesar de a ameaça ter ocorrido em razão de diferenças políticas entre as envolvidas, não resta demonstrado, de pronto, o especial fim de fazer com que a suposta vítima votasse na circunstanciada, até por que, além dessa ter afirmado que vot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7481.4800

42 - STJ. Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC, art. 861, e ss.

«Da leitura da Lei 4.737/65 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/85 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7300

43 - STJ. Crime eleitoral. Suspensão condicional da pena. Execução. Precatória. Competência.

«Compete à Justiça Eleitoral fazer cumprir as obrigações impostas em «sursis» concedido a réu condenado por crime eleitoral, já que inexiste qualquer afetação a presídio estadual ao controle do Juízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7129.6900

44 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Deputado estadual. Crime eleitoral. CP, art. 138.

«Se o fato delituoso imputado não ocorreu durante período de propaganda eleitoral, nem teve como finalidade a realização da mesma, porque supostamente consumado após as eleições não há que se falar em crime eleitoral. Estando descaracterizado o caráter eleitoral do delito, a competência para processar e julgar o acusado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dado o foro privilegiado por prerrogativa de função que detém o querelado, Deputado Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.1100

45 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª Minª Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III (Emenda Const. 45/2004).

«... A 1ª Seção, em precedente da lavra do Min. João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: ...» (Minª Eliana Calmon).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7182.2200

46 - STJ. Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.

«Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7076.7000

47 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública eleitoral. Imoralidade administrativa. Diplomação. CF/88, art. 14, § 10. CPC, art. 118, e ss.

«As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (art. 14, § 10, da CF/88. À Justiça Comum, aperfeiçoado o ato de diplomação dos eleitos, autorizando o exercício do mandato eletivo, compete apreciar as eventuais ações lançadas com o fito de confrontar e desconstituir os efeitos dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 172.2463.3001.6000

48 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Competência da Justiça Federal. Efetivo prejuízo aos cofres do INSS. Inexistência de flagrante ilegalidade. Eventual crime eleitoral deve ser analisado em ação penal autônoma. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tendo sido a infração penal praticada em detrimento de interesse da entidade autárquica está configurada a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, IV, da CF/88 A alegada finalidade eleitoral da conduta não demove o interesse do INSS, que experimentaria o prejuízo financeiro. Como o Direito Penal pune somente atos e não intenções, sem que tivesse havido a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, não haveria que se falar na pretens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.5000

49 - STJ. Competência. Partido político. Executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ato deliberativo de natureza «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121.

«A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza «interna corporis», sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 156.1825.6004.3100

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Crime contra a honra praticado contra Juiz eleitoral (hipótese). Trancamento da ação penal (impropriedade da via eleita). Ilegalidade manifesta (inexistência). Competência da Justiça Federal (interesse da união).

«1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -
O site Demorou 0.03 para ser carregado !