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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 153.3264.8000.5100

1 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do art. 800 do CPC. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência esp... ()

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Doc. LEGJUR 142.4661.3001.9100

2 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.

«1. O art. 475-P, inciso I, do CPC, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. 2. Não se configura no conceito de causa de competência originária o incidente de exceção de suspeição instaurado no curso de apelação distribuída a Tribunal de Justiça, no qual se verificou a oposição reiterada de embargos de declaração considerados protelatórios e ensejadores ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0004.8000

3 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Transferência de atleta profissional de futebol. Cobrança do «passe». Natureza acessória ao contrato de trabalho.competência da justiça do trabalho.

«1. Considerando a natureza acessória do «passe» ao contrato de trabalho, conforme se verifica do inciso V do artigo 3º da Lei 6.354/1976 (Lei do Passe) e da regra do § 2º do artigo 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), a competência para processar e julgar a ação que exige o seu pagamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agrav... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.3500

4 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de antecipação de tutela para restituição de valor referente a duplicatas entregues em garantia acessória de cédula de crédito bancário. Devedora em regime de recuperação judicial. Ação que se processa pelo Juízo da recuperação, uma vez ajuizada de forma acessória ou conexa, em razão da «vis atractiva». Competência da Câmara Reservada a Falência e Recuperação, perante a qual processa-se recurso análogo. Atribuição constante do artigo 1º da Resolução 207/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.9900

5 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.3900

6 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documento. Natureza preparatória e não acessória. Inexistência de relação com anterior ação que tramita em outra comarca. Prevenção não configurada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.4400

7 - TJSP. Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Taxa de ocupação (art. 37-A da Lei 9514/97). Ausência de discussão a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária. Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª). Resolução 623/13. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4000.9500

8 - TJSP. Competência. Conflito. Tratando-se de ação de nulidade de título extrajudicial vinculado a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não se travando discussão em torno da garantia acessória, mas versando sobre o próprio contrato do qual se originou nota promissória, a competência é de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 11ª e a 24ª, nos termos do Provimento 63/2004 e Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8003.8400

9 - TJSP. Competência. Ação revisional de cláusulas contratuais cominada com consignação em pagamento e antecipação de tutela. Discussão não cingida a cláusula acessória de alienação fiduciária. Matéria pertinente a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso de apelação não conhecido. Redistribuição determinada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.8600

10 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Dec.-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar comp... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.6500

11 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de debito combinada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. Dúvida suscitada pela 27ª Câmara de Direito Privado em relação à 37ª Câmara de Direito Privado. Discussão referente ao parcelamento sem discussão quanto à garantia acessória. Contratos bancários. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª deste Tribunal, conforme Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.8800

12 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda contra a Fazenda Pública Estadual. Pretensão cautelar destinada à caução antecipatória de penhora de futura execução fiscal e expedição de certidão positiva com efeitos negativos (artigo 206 do Código Tributário Nacional). Caução (garantia processual e, por isso, acessória) vinculada ao crédito fiscal (obrigação principal) de ação executiva fiscal ainda não ajuizada. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12153/09 e do artigo 1º do Provimento CSM 1768/09. Conflito procedente, competente o Juízo suscitado.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.7100

13 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Demanda acessória ao feito em que praticado o ato jurídico que se pretende anular. Necessidade de processamento e julgamento pelo mesmo juízo da causa anterior. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida para demanda em que busca anular arrematação em execução processada perante o Juizado Especial Cível. Atos decisórios e sentença anulados, de ofício. Remessa determinada. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.8300

14 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente», dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15»). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8001.7600

15 - TJSP. Competência. Dúvida. Tutela antecipada. Ação de rito ordinário. Pretensão ao afastamento de cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do agravo de instrumento, determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, que suscitou o conflito. Causa de pedir e pedidos sem relação com a cláusula acessória de alienação fiduciária em garantia. Conflito acolhido, fixada a competência da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resoluções do TJESP 281/06, 194/04 e Provimento 63/04.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.4200

16 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Lavoura de arroz. Prejuízo. Causa de pedir. Indenização. Responsabilidade civil. Competência em razão da matéria. Terceiro grupo cível. Conflito de competência. Apelação cível. Cautelar de produção antecipada de provas. Alegação de má prestação de serviço público. Medida preparatória à ação principal de natureza indenizatória. Matéria que se insere na subclasse «responsabilidade civil».

«Tratando-se de demanda cautelar de produção antecipada de prova - com alegação de prática de ato ilícito por parte de concessionária de serviço público - , a qual visa, por seus fundamentos, à futura propositura de demanda indenizatória, adequado o enquadramento do feito na subclasse da prevista demanda vindoura, no presente caso, «responsabilidade civil». Ação de natureza acessória que segue o enquadramento da ação principal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.5800

17 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.

«1. É certo que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competênc... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.1200

18 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança relacionado a ação anulatória de assembléia condominial. Recursos já apreciados pela 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção evidenciada. Atração de todos os feitos originários conexos e todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução dos respectivos julgados, para a câmara ou grupo que primeiro conhecer da causa. Artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, competente a suscitada, 5ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0294.7100

19 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Anterior ação pleiteando a revisão das prestações pelo princípio da equivalência salarial, proposta na Justiça Federal, contra o BNH e o agente financeiro. Consignatória remetida à Justiça Estadual Comum. Descabimento. Acessoriedade entre as ações. CPC, art. 108. (Cita doutrina).

«Processo civil. Competência. Ajuizada, por mutuários do SFH, contra Triplik S/A - Crédito Imobiliário, ação de consignação em pagamento em seguida a ação ordinária promovida contra o BNH e a aludida sociedade pleiteando o estabelecimento de prestações de acordo com o princípio de equivalência salarial, não é possível deixar-se de considerar uma acessória da outra, pelo que, fazendo aplicação do disposto no CPC, art. 108, a competência para o processo e julgamento de am... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7800

20 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC, art. 265, IV, «a».

Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.

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Doc. LEGJUR 142.0093.7002.0300

21 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória (art. 486 do CPC). Acordo homologado judicialmente. Transação sobre direitos federativos de atletas profissionais de futebol. Demanda distribuída livremente a uma das varas cíveis da comarca de belo horizonte. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal de origem. Caráter acessório da referida demanda. Aplicação do disposto no art. 108 do CPC. Competência do juízo de direito que homologou a avença. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Decisão do Tribunal de origem reconhecendo a incompetência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de ser competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível daquela Comarca, tendo em vista que neste se dera a homologação da avença. 1. A ação anulatória de sentenç... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.4900

22 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência em razão da matéria. Obrigação de apresentar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte (dirf).

«Extrapola a competência desta Justiça especializada a apreciação do cumprimento da obrigação de entrega da DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) à Receita Federal na hipótese de pagamento de rendimentos que hajam sofrido retenção de imposto de renda, ainda que esse pagamento haja decorrido de ação trabalhista. A entrega da DIRF ou sua eventual retificação é uma obrigação tributária acessória, que não decorre diretamente do cumprimento do acordo homologa... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.8500

23 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Cobertura securitária para vícios construtivos. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2- Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificações... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1015.4300

24 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois mod... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.2000

25 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois mod... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.9900

27 - TJPE. Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.

«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Todavia, é de se reconhecer a perda de objeto do agravo em questão, uma vez que, tendo a ação sido julgada improcedente, a tutela perseguida a título antecipatório é a mesma que se busca com o presente apelo, agora em cognição exauriente. 3. Principiando o enfrentamento da questão de fundo, ressa... ()

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Doc. LEGJUR 167.0434.4001.3600

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito estabelecido entre clube de futebol e pessoa jurídica. Direito de imagem de jogador. Reclamatória trabalhista em curso. Direito de imagem. Alegação. Verba salarial. Pagamento. Contrato de trabalho e de direito de imagem. Relação intrínseca. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ações de rescisão do contrato de imagem e reclamatória. Competência da justiça do trabalho.

«1. Os magistrados de origem concluíram que a causa de pedir remota da ação de rescisão do contrato de imagem envolve necessariamente os contornos da relação laboral firmada com o jogador de futebol, o que significa dizer que o contrato de direito de imagem é acessório ao contrato de trabalho. Inconteste, portanto, a competência da justiça especializada, conforme precedentes desta Corte (CC 34.504-SP, Rel. originário Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ruy Rosado, julgad... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.6900

29 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Med. Prov. 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito 1. Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2. Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Jus... ()

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Doc. LEGJUR 158.4105.8000.0100

30 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de medida cautelar por juízo incompetente para a apreciação do feito principal. Poder geral de cautela. Possibilidade.

«1. É permitido a juízo incompetente, no exercício do poder geral de cautela, deferir tutela inibitória, quando necessária à preservação dos direitos da parte ou de terceiros de boa fé. 2. No caso dos autos, em que o processo trabalhista (feito principal da presente cautelar) ainda não se encontra sob a jurisdição do juízo reputado competente, nada impede - antes, se recomenda - o acautelamento pelo juízo competente para dirimir o conflito de competência (esta Corte)... ()

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Doc. LEGJUR 151.6044.2000.0200

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/92 e 800, c/c o art. 108, ambos do CPC. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais deduzidas pela postulante. 3. A regra de fixação da competência ... ()

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Doc. LEGJUR 171.1682.7002.5000

32 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Cumulação de ações. Responsabilidade de sociedade mantenedora de cadastros restritivos de crédito por anotações indevidas de dados de supostos inadimplentes. Poder de polícia do banco central sobre a atividade relativa a cadastros de devedores.

«1. A Serasa S.A. não é instituição financeira, pois não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou acessória. 2. Ao Banco Central impõe-se o dever de exercer o controle do crédito e fiscalizar a atividade das instituições financeiras, bem como de aplicar as penalidades pertinentes. Não é de sua atribuição a fiscalização das atividades do Serasa, entid... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3002.0700

33 - STF. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Pedido de restituição posterior ao levantamento de alvará. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.7.2014.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a preclusão do pedido de repetição de indébito de retenção de contribuição previdenciária realiza... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8001.1600

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Nota fiscal. Incorreção na inscrição estadual. Ausência de prejuízo ao fisco. Documento idôneo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: « No caso em comento, não é possível extrair má-fé do contribuinte quanto à indicação errônea da inscrição estadual ativa, o que autoriza a análise... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0003.9900

35 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Usurpação de competência afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Habitualidade delitiva e reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é o meio adequado para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, pois a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do writ, devendo a matéria ser objeto de exceção, notadamente quando se tratar de incompetência territorial, ou seja, relativa. Precedente. 2. O acórdã... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.9200

36 - TJRS. Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. 2. O Município não tem legitimidade para propor ação que visa a obrigar a empresa ao cumprimento de obrigação acessória relativa ao ICMS instituída pela Instrução Normativa do Departamento da Receita Estadual 45/98, relativa à ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.9100

37 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Const. 26/2000). Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. Refiro-me à questão pertinente à eficácia do direito à moradia, enquanto projeção expressiva de um dos direitos fundamentais elencados no texto da Constituição da República. A Constituição brasileira, ao positivar a declaração de direitos, proclamou, dentre aqueles impregnado... ()

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Doc. LEGJUR 162.4902.0000.2500

38 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF.

«1. No julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, esta Corte assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar, e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que «a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF/88, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0692.1000.3100

39 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadimissível. Imposição de multa.

«1. No julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, esta Corte assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar, e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que «a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF/88, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9102.8000.6000

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. 2. Os dois processos estão relacionados com a controvérsia jurídica da presente cautelar e ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8003.3800

41 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento dos ora recorridos e assim consignou: «Como se perce... ()

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.3700

42 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronh... ()

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.1500

43 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... ()

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