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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.3800

31 - STJ. Recurso especial. Distribuição. Competência relativa no âmbito do STJ. Prevenção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é relativa; distribuído o agravo de instrumento, eventual prevenção não observada deve ser suscitada antes da decisão do relator. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.0200

32 - STJ. Competência. Prevenção. Distribuição. Ausência. Nulidade relativa que reclama alegação oportuna. CPP, art. 75 e CPP, art. 83.

««A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.» (CPP, art 75). A inobservância do disposto no CPP, art. 75 consubstancia nulidade relativa, exigindo, por isso mesmo, alegação oportuna - inocorrente na espécie - e demonstração efetiva do prejuízo. Não havendo distribuição, não há falar em incompetência relativa do juízo em que flui a causa, precisamente porque não fixada a competência de outro juízo, tendo plena aplicação, a regra da prevenção «(..) toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.» (CPP, art. 83). Não há confundir critérios de determinação de competência com critérios de fixação de competência, compreendendo estes a distribuição e a prevenção

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.7600

33 - STF. Competência. Incompetência derivada da prevenção. Relatividade. Preclusão, se não argüida oportunamente. Precedentes do STF.

«Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a incompetência derivada da prevenção de outro órgão jurisdicional, de primeiro ou segundo grau, é relativa e fica coberta pela preclusão, se não argüida oportunamente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4600

34 - TJSP. Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.1700

35 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».

«... II - Da inexistência de prevenção: ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.6700

36 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. Anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento à 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada para apreciação do recurso de apelação interposto. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.6700

37 - TJMG. Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, art. 78 e CPP, art. 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.»

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.1900

38 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.9800

39 - STJ. Competência. Prevenção.

«Havendo conexão entre os fatos crimes, é competente o Juízo que for prevento, «ex vi» do CPP, art. 78, II, «c».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7058.6800

40 - STF. «Habeas corpus». Competência. Prevenção. CPP, art. 83.

«Alegação de nulidade do julgamento, por incompetência da Câmara Criminal julgadora, eis que preventa a competência de outra Câmara Criminal da mesma Corte. Cuida-se, na espécie, de nulidade relativa. Precedentes do STF. Hipótese em que a defesa produziu sustentação oral, sem qualquer alegação de incompetência do órgão julgador, nem houve recurso da decisão da Câmara Criminal, transitando em julgado o acórdão. Tratando-se de nulidade relativa e não de nulidade absoluta, não argüida em tempo oportuno, fica ela sanada, tal qual, «in casu», sucedeu. «Habeas corpus» indeferido.»

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