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Doc. LEGJUR 103.2131.0299.8900

21 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista. Justiça Federal e Justiça Especializada. Cautelar decidida no Juízo Federal. Competência material alterada pela nova Constituição. Ação principal a ser decidida pela Justiça do Trabalho. Inocorrência de prevenção. Prevalência do art. 87 sobre o CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Cautelar ajuizada anteriormente. Superveniente modificação de ordem constitucional. Inocorrência de prevenção. A cautelar não previne a competência quando, por força de modificação legislativa, o juiz que dela conheceu não é mais competente, em razão da matéria, para a ação principal. Modificação superveniente da competência «ratione materiae», de caráter absoluto, afasta a prevenção do ajuizamento anterior da cautelar, prevalecendo a regra do art. 87 sobre a do art. 800,CPC/1973.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8900

22 - STJ. Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.5900

23 - STJ. Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b».

«Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no CPP, art. 71, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c CPP, art. 83, ambos, ou seja, prevento estará aquele juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.8000

24 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.1100

25 - STJ. Competência. Prevenção. Juiz que despacha prisão temporária e pedido de escuta telefônica. CPP, art. 75, parágrafo único e 83.

«Tendo o Juiz Sumariante do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte despachado precedentemente o pedido de prisão temporária e de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no CPP, art. 83.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.7000

26 - TJSP. Recurso. Competência recursal. Prevenção. Câmara. Cessação. RITJSP, art. 226, § 2º.

«Cessa a prevenção da Câmara se nela não mais tiver tem assento qualquer dos juízes que participaram, com visto nos autos, do julgamento anterior (RITJSP, art. 226, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0700

27 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.7500

28 - STF. Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus» câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.

«Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.0700

29 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Extinção de demanda anterior sem exame de mérito. Repropositura em juízo diverso daquele que prolatou a referida sentença terminativa. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 253, II. Hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença prolatada e determinar a redistribuição da ação, por prevenção.

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Doc. LEGJUR 140.5743.9002.0600

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Ação penal. Inobservância à regra de competência por prevenção. Distribuição de inquérito policial. Não configuração. Necessidade de prática de ato jurisdicional. Regra de competência relativa. Enunciado 706 da Súmula do STF. Exceção oposta intempestivamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Mácula não evidenciada.

«1. Ainda que não haja dúvidas quanto à identidade do fato investigado no Inquérito Policial 0024/98/096298-9 e aquele pelo qual o paciente restou denunciado nos autos da Ação Penal 0024/12/084451-9, tal circunstância não é apta, no panorama fático-processual apresentado, a ensejar o reconhecimento da nulidade ora arguida. ... ()

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