Doc. LEGJUR 103.1674.7128.5800

151 - STJ. Competência. Conflito. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91.

«Compete ao Juiz Federal processar e julgar «os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira» (CF/88, art. 109, VI). A Lei 8.176/1991 (LBJ 1/142) não estabeleceu o Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.8600

152 - STJ. Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5500

153 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81.

«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual, Juiz de Direito, suscitado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.8400

154 - STJ. Competência. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291.

«Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o «conto do paco», a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.2000

155 - STJ. Competência. PIS/FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 2º

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Doc. LEGJUR 103.1674.7044.2700

156 - STJ. Competência. Ensino Superior. Universidade privada. Indeferimento de matrícula. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa «interna corporis», originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.3900

157 - STJ. Competência. Execução penal.

«Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução da pena de condenado pela Justiça Federal, quando este esteja recolhido a estabelecimento sob jurisdição ordinária estadual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.1500

158 - STJ. Competência. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto à mútuo hipotecário.

«Nas ações em que se discute a respeito do contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro da Habitação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.6700

159 - STJ. Uso de documento falso. Competência. Crime praticado contra entidade de ensino superior.

«Utilização de documento sabidamente falso para efetivar transferência fraudulenta entre escolas particulares de ensino superior, caracteriza-se como infração penal que ofende a particular, nada tendo a ver com o interesse específico e direto da União. Competência da Justiça Estadual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.9900

160 - STJ. Competência. PIS/PASEP. FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858, de 24/11/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 2º

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Doc. LEGJUR 103.1674.7044.2300

161 - STJ. Competência. Ação de imissão de posse. Arrematação. SFH. Interesse da CEF.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção, afastado o interesse da CEF pelo Juiz Federal, tem competência para continuar com o processamento da ação a Justiça Estadual, ao menos até que a decisão do Juiz Federal seja reformada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.7100

162 - STJ. Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.

«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9900

163 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

«As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.6800

164 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito Municipal. Desvio de verbas transferidas ao Município por entidade federal. Incorporação ao patrimônio da municipalidade.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes praticados, em tese, por Prefeito Municipal acusado de malversação de verbas concedidas ao Município por órgão da Administração Federal, por força de convênio, em face da prevalência do interesse municipal sobre o da União, vez que referidas verbas incorporaram-se ao patrimônio da municipalidade. Precedente do STF. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.0200

165 - STJ. Competência. Ação cautelar. Ensino superior. Matrícula.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação cautelar, ajuizada por aluno objetivando matrícula em estabelecimento de ensino superior. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.2300

166 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.

«Os Estados e os Municípios, nos termos da atual Constituição, têm autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese, atividade delegada do poder público federal. Competência da Justiça estadual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.1900

167 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de um de seus filiados para custeio de suas atividades.

«Inexistindo qualquer controvérsia em torno da relação de emprego, sendo a ela completamente estranho o trabalhador, a competência para processar e julgar a ação proposta pelo Sindicato contra um de seus filiados para exigi-la é da Justiça Comum estadual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.3200

168 - STJ. Competência. Conflito. Protesto pela preferência de crédito.

«O protesto pela preferência de crédito, levado a efeito pela União, autarquia ou empresa pública federal, nos autos de execução que tramita perante a Justiça Estadual, não desloca o processo para a Justiça Federal, nos termos dos precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.7100

169 - STJ. Competência. Servidor Público Municipal, com regime próprio.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação proposta por servidor público municipal, na qual se pleiteia reintegração em cargo público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.5700

170 - STJ. Recurso. Juiz. Lei Orgânica da Magistratura. Substituição nos Tribunais de Justiça. Questão constitucional.

«Se a lei estadual afronta a Lei Orgânica da Magistratura quando à substituição de magistrados no Tribunal de Justiça, essa incompatibilidade se resolve em termos de inconstitucionalidade; nesse caso, a lei invade competência reservada à lei complementar pela Constituição Federal, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial (ponto de vista do relator). Agravo regimental improvido unanimemente, não obstante outros dois votos tenham se fundado em motivação diversa (a de que a medida cautelar no STJ supõe prévia admissão do recurso especial).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.0900

171 - STJ. Competência. Subtração, por civil, de arma de propriedade da Polícia Militar do Estado.

«Esta Corte já se manifestou no sentido de que «A competência da Justiça Militar Estadual, definida na CF/88 (art. 125, § 5º), restringe-se aos «policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei», não alcançando os civis, ao contrário do que ocorre com a Justiça Militar Federal a quem cabe «processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF/88, art. 124)». Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.9200

172 - STJ. Competência. Narcotráfico internacional. Tóxicos.

«Na consonância do Lei 6.368/1976, art. 27 c/c o CF/88, art. 109, V, ao Juízo estadual do local do crime, que não seja sede da justiça federal, cabe o processo e julgamento do delito de narcotráfico internacional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.2000

173 - STJ. Competência. Falsificação documental.

«Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por falsificação de atestado médico lavrado em papel timbrado do INPS e com vistas a justificar faltas do empregado junto ao empregador, documento do qual não decorreu qualquer afetação a bens, serviços e interesses da autarquia federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2500

174 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.0800

175 - STJ. Competência. Homicídio. Crime praticado contra índio.

«Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado contra índio por não índio, fora da reserva natural. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.8600

176 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.2400

177 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, §§ 2º e 3º.

«Compete à Justiça Estadual, em primeiro grau, processar e julgar ação civil pública, visando à proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente, mesmo no caso de comprovado o interesse da União no seu deslinde. Compatibilidade, no caso, do Lei 7.347/1985, art. 2º, com o CF/88, art. 109, §§ 2º e 3º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.8400

178 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.8400

179 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

«Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.0400

180 - STJ. Competência. Ensino. Faculdade particular. Medida cautelar.

«Cuidando-se de medida cautelar proposta contra faculdade particular e, não havendo interesse da União Federal na causa, competente para apreciar e decidir a lide é a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.1800

181 - STJ. Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5200

182 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse entre particulares. Terreno de marinha.

«É da Justiça estadual, não estando em causa o domínio da União. Precedentes do STJ. Súmula 14/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.8400

183 - STJ. Competência. Crime de violação de correspondência. Prejuízo restrito a particulares.

«Inexistindo infração aos valores elencados no CF/88, art. 109, IV, compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de correspondência. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.6800

184 - STJ. Competência. Conflito. Correção monetária em caderneta de poupança. Denunciação da lide ao Banco Central do Brasil.

«Requerida pelo réu a denunciação da lide ao Banco Central do Brasil, deve o Juiz federal julgá-la e só depois, se entender que tal entidade não é parte legítima, devolver o processo à Justiça estadual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.5300

185 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.

«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 157, I), porque aí já se trata de direito financeiro e diz respeito a partilha do produto da arrecadação, nada interferindo com a relação tributária. Hipótese em que, à vista do dimensionamento dado pelas partes à questão e nos estritos limites da instância do conflito, a competência é da Justiça Estadual enquanto a União não for integrada no feito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.1000

186 - STJ. Competência. Crime contra bens e serviços de sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal relacionada com atentado contra o fornecimento de energia elétrica ou danos causados a uma sociedade de economia mista prestadora ou concessionária desses serviços. Incidência da Súmula 42/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.5800

187 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Decreto 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ.

«À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvandum». Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito Estadual, suscitado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.5500

188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.7400

189 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5800

190 - STJ. Competência. Conflito negativo. Reclamação trabalhista. Empregado municipal contratado para prestação de serviço por tempo determinado. Súmula 82/STJ.

«Embora contratado por tempo determinado, encontra-se o empregado vinculado à administração municipal, por vínculo de natureza estatutária, caso em que compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal do Recife-PE.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.4000

191 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento. Dúvida a respeito de qual sindicato deva receber legitimamente a contribuição sindical.

«À Justiça Estadual compete processar e julgar ação de consignação em pagamento ajuizada para definir quem deva receber contribuição sindical disputada por mais de um sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o M.M. Juiz de Direito de Mandaguari.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2200

192 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de Segurança. Petrobrás. Autoridade coatora. Ausência de função pública. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações em que a autoridade coatora, a Petrobrás, sociedade de economia mista, não se encontra investida de função pública. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Betim - MG.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.6500

193 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

«O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.9700

194 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ensino superior. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escola pública. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.5600

195 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção do patrimônio. Conclusão de conjunto habitacional nas especificações da obra. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Compete a Justiça Estadual conhecer e julgar ação civil com objetivo de proteção ao patrimônio público, mesmo na hipótese de configurar-se o litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, configurada a hipótese prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que é a dos autos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Dracena - SP, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.1500

196 - STJ. Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.

«A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5300

197 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de parcelas pactuadas, afigura-se mero interesse privado do mutuante e do mutuário. Precedentes da jurisprudência. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça Estadual.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0800

198 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a» e «d».

«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.2900

199 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento para a construção de edifício. Obra que, cometida contratualmente aos condôminos, ficou inconclusa. Mútuo impago. Alegação de que o contrato de adesão não corresponde ao que foi ajustado pelas partes, bem assim de que a obra deixou de ser completada em razão de atraso no cronograma financeiro.

«Discutindo-se nos embargos do devedor o alcance das obrigações contratuais, bem assim se o edifício deixou de ser concluído em razão da não observância do cronograma financeiro, imputável ao mutuante, ou em função do mau gerenciamento dos recursos liberados, a cargo dos mutuários, a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, porque se resolve sem que se recorra às regras do Sistema Financeiro da Habitação, não afetadas pela lide.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.7700

200 - STJ. Hipoteca. Alienação de coisa hipotecada. Ausência de prejuízo para o credor.

«Se o ônus real confere direito de seqüela em relação à coisa alienada, não há prejuízo para ao credor hipotecário - o INSS - na hipótese de venda da coisa gravada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual

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