competencia autor negocio juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Competência territorial. Declinação de ofício. Admissibilidade, na hipótese. Negócios jurídicos realizados na mesma comarca da residência do autor. Prosseguimento de ação em comarca diversa. Descabimento. Inexistência de vínculo jurídico. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 77 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e do que dispõe a Súmula 33/STJ. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.

4 - TJSP Apelações - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, para proclamar a improcedência da demanda em face da instituição financeira. 1. Preparo. Instituições de ensino corrés que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheram-no em valor menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência. Incabível determinação para complementação do preparo. Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC. Precedentes. Deserção caracterizada.

5 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Domicilio do autor em Minas Gerais. Determinação de emenda para que se esclareça o motivo do ajuizamento em São Paulo. Sentença extinta sem resolução de mérito. Declínio da competência. Recurso do autor.

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO EM RELAÇÃO A TAL FATO. INICIAL NÃO EMENDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Foro. Cobrança. Comissão. Corretagem. Inexistência de convenção sobre o tema. Ajuizamento do processo no domicílio do autor. Invalidade. Ações que têm por fundamento direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no foro da sede da ré. Incidência da regra geral de foro. Artigos 94 combinado com 100, IV, «a do CPC/1973. Irrelevância do lugar de celebração do negócio jurídico para determinar onde a obrigação deverá ser satisfeita, sendo este determinado por lei ou por acordo entre os contratantes. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para este fim.

8 - STJ Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Autor que fez a opção pelo regime da função pública. Servidor público português. Aplicação da CF/88, art. 109, II.

«1 - Conflito de competência suscitado em 26/08/2019. Conclusão ao gabinete em 19/09/2019. ... (Continua)

9 - TJSC Conflito negativo de competência. Juizado especial e Vara cível. Execução de títulos de crédito extrajudiciais. Cheques. Magistrado suscitado que determinou a apresentação pelo autor, de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do enunciado 135 do fonaje. Remessa dos autos à Vara cível, diante da não apresentação. Descabimento na hipótese dos autos. Valor perseguido que guarda compatibilidade com o Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Microempresa expressamente autorizada a litigar no juizado especial. Inteligência do, II, do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei supracitada. Desnecessidade de apresentação do documento fiscal, por se tratar de título de crédito. Autonomia independência e cartularidade do título. Competência do juizado especial para o processamento e julgamento da demanda. Conflito acolhido.

«Tese - É desnecessária a juntada do documento fiscal vinculado à operação quando a execução estiver aparelhada por cheque, ou seja, título de crédito por definição legal e que dispensa a comprovação da causa que lhe deu origem. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Comum ou Laboral. Inexigibilidade de título de crédito. Negócio jurídico. Pessoas jurídicas. CF/88, art. 114.

«- Os autos tratam de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, derivada de negócio jurídico celebrado entre duas pessoas jurídicas, do que se conclui não pairar qualquer discussão sobre obrigação de índole trabalhista ou, ainda, de vínculo empregatício. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Contrato de financiamento de veículo. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Autor que alega não ter firmado o aludido contrato. Ausência de discussão sobre a compra e venda do bem móvel. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição

13 - TJSP *Competência recursal - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de indenização por danos morais - Alegação de irregular inserção de gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor no órgão de trânsito, por dívida de cédula de crédito bancário contratada por terceiro com a ré, sem consentimento do autor quanto à garantia prestada - Discussão se restringe à responsabilidade pela inserção do mencionado gravame de alienação fiduciária e reparação por supostos danos morais - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato da cédula de crédito bancário - Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3 da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.* 

14 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Partilha. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira declarada.

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo com garantia FGTS e operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de litisconsórcio necessário e consequente incompetência da Justiça Estadual para a causa. Autor que não discute a administração de seu FGTS, mas, sim, a legitimidade de contrato celebrado com o banco réu. Desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no processo. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Banco réu que absolutamente nada de palpável apresentou para demonstrar que as operações questionadas efetivamente se fizeram pelo autor. Bem proclamada a inexistência jurídica do suposto negócio e consequente condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados do FGTS do autor. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00, consoante os critérios adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico e cessação de descontos no benefício previdenciário - Autor que, num primeiro momento, alega nunca ter solicitado o mútuo, recebido magnético ou dele se utilizado - Em seguida, confessa que pretendia contratar empréstimo consignado «simples - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico e cessação de descontos no benefício previdenciário - Autor que, num primeiro momento, alega nunca ter solicitado o mútuo, recebido magnético ou dele se utilizado - Em seguida, confessa que pretendia contratar empréstimo consignado «simples - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia que não prospera - Alegação de falta de instrução que não tem o condão de invalidar o negócio, celebrado com selfie, geolocalização do recorrido e dinheiro posto à sua disposição - Descontos não comprovados, mas apenas a reserva de margem pelo INSS - Inviabilidade de se acolher o pleito subsidiário para revisão da taxa de juros - Modalidades distintas de empréstimo - Subsistência do negócio jurídico entabulado entre as partes - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos. 

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELA SÓCIA OSTENSIVA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO PELO SÓCIO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALOR DA CAUSA. art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NA SCP. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por sócio participante em face da sócia ostensiva e de terceira adquirente, visando desconstituir a venda de participação societária detida pela sócia ostensiva em outra empresa, sob a alegação de venda a non domino da parcela correspondente à sua participação na sociedade em conta de participação. Sentença que acolheu preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor total do negócio jurídico impugnado, e acolheu preliminar de convenção de arbitragem, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Foram interpostas apelações pelo autor, pugnando pela desconstituição da sentença para afastar a convenção de arbitragem e manter o valor original da causa ou, subsidiariamente, fixá-lo no valor de seu investimento, e pela ré, buscando a reforma da sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, para que sejam fixados com base no art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor da causa de R$ 9.000.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão do Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital, com fundamento na Resolução 763/16 do Col. Órgão Especial. Verossimilhança da alegação do autor de que o «instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação exprime negócio jurídico simulado, celebrado para mascarar promessa de compra e venda de imóvel, que se sujeita à legislação consumerista, não empresarial. Competência das varas cíveis reconhecida em casos análogos por esta E. Corte, inclusive pela Col. Câmara Especial.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO COISA MÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à restituição do valor de R$ 225,00. A autora, contudo, busca a reforma da decisão quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheques prescritos - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios.

21 - TJSP Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa corré - Incompetência territorial - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Foro do domicílio de um dos réus, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º, CPC/2015 - Competência relativa que é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente". Inteligência do CPC/2015, art. 43. Configuração da legitimidade ad causam é definida in status assertiones, isto é, segundo aquilo que é afirmado pelo autor na inicial - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Instrumento contratual que fundamenta a pretensão de cobrança da parte autora que tem como parte a empresa ré, que figura no polo passivo da relação obrigacional aventada pela requerente - Mérito - In casu, restou incontroverso nos autos que o signatário do instrumento contratual lastreador da demanda (fls. 14), não tinha poderes para representar a empresa Brasil Bitcoin, não havendo que se falar em validade do negócio jurídico, que pressupõe a existência de agente capaz (art. 104, I, CC) - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Competência recursal. Ação com pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que nunca celebrou contrato como garantidor do financiamento realizado por seu irmão. Indenização por REsponsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual. Hipótese em que a matéria não é da competência da 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Resolução 194/04, Resolução 281/06 e Provimento CG 07/07 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos da «Ação Anulatória de Cláusula Pactuada em Acordo Extrajudicial Homologado". O d. Magistrado Suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento compete ao juízo cível comum. O d. Magistrado Suscitante, por sua vez, alegou que, além da anulação de partilha consensual, o autor pleiteia subsidiariamente o reconhecimento de união estável para fins de nova partilha, o que atrai a competência do juízo de família. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Pessoas jurídicas. Ação intentada sobre participação em negócio jurídico entabulado pela ré com terceiro. Cláusula de arbitragem. Extinção. Inexistência. Anulação.

26 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em tutela cautelar antecedente de arresto, aditada para ação de cobrança de comissão decorrente de representação comercial. Recurso distribuído à 22ª Câmara de Direito Privado que entendeu que, apesar do autor ter alegado a existência de representação comercial, não se trata de comissão mercantil (art. 693 e ss do CC) ou representação comercial (Lei 4.886/85), mas de mandato mercantil (gestão de negócios), matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição para a 30ª Câmara de Direito Privado, que reputou que o autor busca direitos e obrigações indicando limites jurídicos de contrato de agência e representação comercial visando assegurar a exigibilidade de valores de comissões, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada na existência de relação jurídica de representação comercial, ainda que informal, postulando pela aplicação dos regramentos dos contatos de agência (art. 710 do CC) e de representação comercial (Lei 4.886/1965) para recebimento das comissões em razão de negócios obtidos por sua atuação. Representação comercial. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para julgamento do agravo de instrumento, determinando sua redistribuição

27 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de rescisão de partilha cumulada com petição de herança. Magistrado a quo que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar vício reputado presente na sentença atinente à possibilidade de análise de ofício de alegada nulidade absoluta de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários decorrente da incapacidade/legitimidade do cedente. Tribunal local que asseverou inexistentes quaisquer vícios na sentença embargada, bem ainda, que a escritura pública de cessão de direitos hereditários possui presunção de veracidade e validade apenas afastada por ação própria de nulidade. Insurgência do autor. Recurso especial desprovido controvérsia afeta à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, diante da alegação de nulidade absoluta cognoscível de ofício; e necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado por agente que se diz sem capacidade/legitimidade específica para o ato de cessão/transferência de eventuais e futuros direitos hereditários.

«1 - Afigura-se inviável a análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de indenização por danos morais c/c liminar de obrigação de fazer promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a condenação da parte ré em danos morais, sob a alegação de que, após um desacordo comercial envolvendo a comercialização de madeiras, a parte ré passou a ameaçar e proferir ofensas contra os funcionários da parte autora, inclusive de forma pública em sites como «Reclame Aqui, repercutindo de forma negativa na imagem e honra da demandante, negócio jurídico envolvendo coisa móvel, são de competência das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Foro. Pessoa jurídica. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato que envolve outras localidades e fábricas. Desistência no prosseguimento do negócio. Competência do local da sede. Exceção de incompetência procedente. Remessa dos autos à Comarca competente. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, com base no domicílio do autor. Redistribuição a Comarca de Paulínia, domicílio do réu. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

31 - TJRJ Apelação cível. Questão de ordem. Competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretensão fundada no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais anterior proposta pelo mesmo autor contra a mesma ré, com fundamento no mesmo negócio jurídico, processo 0016053-39.2020.8.19.0038.Apelação julgada pela E. Vigésima Câmara Cível, atual Décima Quinta Câmara de Direito Privado. Discussão envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Conexão entre as demandas. arts. 55, caput, e 930, parágrafo único, do CPC. Prevenção. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Décima Quinta Câmara de Direito Privado.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Indenização por perdas e danos - Ressarcimento dos valores implementados pelo autor para a aquisição de um caminhão e seus acessórios, após a alienação realizada pelo réu sem nada lhe restituir - Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e III.14, alterada pela Resolução 694/2015 - Reconhecimento da incompetência recursal, suscitado conflito de competência... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição, fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Contrato de mútuo firmado entre particulares e gestão de negócios. Promessa de alto retorno financeiro sob suspeita de esquema de pirâmide financeira. Avença que não se confunde com contrato bancário. Matéria de fundo relativa à «mediação, de gestão de negócios e mandato e de negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso de agravo de instrumento precedente que não gera a prevenção desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Inteligência da Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

36 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Competência material. Relação jurídica sobre vício oculto em bem móvel. Redistribuição à Subseção III de Direito Privado. Incompetência da Câmara julgadora. Recurso não conhecido, com determinação.

37 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO O ATO IMPUGNADO.

38 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação tem por objeto inadimplência no âmbito da relação jurídica de compra e venda de mercadorias, representada por nota fiscal com duplicatas sem protesto, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a causa de pedir repousa unicamente no crédito estampado nas duplicatas e no cheque, não se discutindo o contrato de compra e venda, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autor que alegou ter firmado compra e venda de produto agrícola (mudas de palmito pupunha) com o réu, emitiu nota fiscal e três duplicatas para o pagamento parcelado, houve inadimplência total do réu, que sustou o cheque da primeira parcela, bem como não devolveu as caixas de transporte das mudas, pretendendo o autor o recebimento das duplicatas e o valor das caixas não devolvidas, que o réu informou terem sido roubadas. Discussão que não se limita a cobrança dos títulos de crédito oriundos da compra e venda de produto agrícola, versando também sobre a posse de caixas de transporte não devolvidas e indenização pela perda. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

39 - TJSP COBRANÇA -

Ação ajuizada para o recebimento de valores decorrentes de apólices de seguro-garantia vinculadas ao cumprimento de contrato de compra e venda de um precipitador eletrostático, equipamento tecnológico protegido por direitos de propriedade industrial - Procedência do pedido - Inconformismo das rés - Contrato principal de compra e venda de bens e serviços envolvendo precipitador eletrostático, tecnologia protegida por direitos de propriedade industrial - Aplicação do princípio da gravitação jurídica - Competência atribuída ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, responsável por ações relativas à propriedade industrial, ou da Subseção de Direito Privado III, por se tratar de negócio jurídico envolvendo bem móvel corpóreo - Incompetência da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender haver litisconsórcio necessário, vez que a discussão poderá vir a afetar o patrimônio jurídico da Caixa Econômica Federal. Autor/agravante que pretende a declaração de validade de compra e venda de imóvel celebrado com a ré, em que o bem negociado foi adquirido pela segunda por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal. Existindo garantia na modalidade de alienação fiduciária registrada, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao agente financeiro (CEF). Somente com anuência expressa do credor fiduciário (CEF), o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29 (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário). Contrato de compra e venda que somente poderia ocorrer com a concordância do credor fiduciário (CEF), havendo portanto o interesse do mesmo no feito, restando escorreito o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I CF/88, e do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (lei que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta). Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FEITO EM NOME DO AUTOR COM UTILIZAÇÃO DO SEU SALDO DE FGTS - OPÇÃO «SAQUE ANIVERSÁRIO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do Banco Réu, sob alegação de empréstimos não reconhecidos, requerendo o cancelamento dos contratos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cc inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Abertura de empresa em nome da parte autora de maneira fraudulenta. Competência recursal. Questão que não se insere na competência específica desta Câmara, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento - Processo distribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado) - Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) por dependência aos autos de inventário - Impossibilidade - Pretensão - Nulidade do negócio jurídico celebrado - Demanda de cunho obrigacional e patrimonial deve ser tratada no juízo cível - Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei 3/69) - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Decisão proferida pelo Juízo «a quo declinando, de ofício, da sua competência. Descabimento. Possibilidade de as partes elegerem o foro competente. Financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo (caminhão) por empresa do ramo de transporte de turismo. Valores elevados. Inexistência de relação de consumo. Hipossuficiência não evidenciada. Ausência de abusividade ou prejuízo. Ademais, ação proposta no foro do domicílio do autor, e que guarda pertinência com o negócio jurídico discutido na demanda. Hipótese que não autoriza a declinação da competência de ofício. Incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação anulatória de negócio jurídico e inexigibilidade c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Pedido de cancelamento de financiamento de veículo devolvido por vício redibitório. Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato coligado de financiamento bancário de veículo. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

47 - TJSP Ação de rescisão contratual - contrato de mútuo - discussão sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal - art. 5º, III.13 e 14 da Resolução 623/2013 - recurso não conhecido, com determinação

48 - TJSP Apelação - ação versa sobre negócio jurídico tendo por objeto coisas móveis - contrato de compra e venda de móveis planejados - pedido de rescisão contratual - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado - declaração de inexigibilidade das parcelas do financiamento - pedido acessório - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução 623/2013, art. 5º, III.14- recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal

49 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Monitória. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal e prejudicada a análise da reconvenção ofertada pela Ré. ... (Continua)

50 - TJSP COMPETÊNCIA - CONTRATO DE INVESTIMENTO (GESTÃO DE NEGÓCIOS) -

Ação proposta pelo autor apelante, visando à rescisão do contrato celebrado entre as partes, além devolução dos valores investidos e indenização por lucros cessantes e danos morais - Autor que figura como investidor, sendo certo que a sua demanda tem por fundamento o investimento de valores para gestão de negócio, por parte da ré, mediante pagamento de dividendos e faturamento - Objeto da lide que não diz respeito à questão empresarial - Matéria não inserida no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 TJSP - Matéria não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Relação jurídica relacionada à gestão de investimentos e não societária, não obstante tenha a «roupagem de sociedade em conta de participação - Hipótese em que não há discussão empresarial ou societária propriamente dita, e sim de matéria preponderantemente de natureza obrigacional - Inteligência do art. 5º, III. 11 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes, inclusive envolvendo a mesma parte - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)