Doc. LEGJUR 164.5040.4000.4000

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos em face do mesmo julgado. Não conhecimento do segundo, protocolado posteriormente, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal. Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração da companhia estadual de águas e esgotos-cedae não conhecidos.

«1. O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais diversos. 2. A apresentação pela mesma parte de dois recursos contra o mesmo decisório importa na inadmissão do segundo, em virtude da preclusão consumativa. 3. É manifesta a ausência de interesse recursal da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE em interpor ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8002.9500

2 - STJ. Processual civil e tributário. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Acordo extrajudicial. Homologação. Violação do art. 535, II, do CPC. Inexistência. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Interpretação. Direito local. Súmula 280/STJ. Reexame de cláusula contratual e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O nítido inconformismo da parte embargante ao buscar efeitos infringentes, manifestando clara pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 2. Impossibilidade de realização de transação sobre crédito tributário que não pertence às partes acordantes. Fundamento não impugnado. I... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5002.5300

3 - STJ. Processual civil e tributário. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Acordo extrajudicial. Homologação. Violação da coisa julgada. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação. Direito local. Súmula 280/STJ. Reexame de cláusula contratual e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute a distribuição dos ônus da sucumbência diante da extinção do processo em razão da realização de acordo entre as partes. 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Persistindo a omissão, cabia à agravante ter a... ()

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Doc. LEGJUR 162.2750.1002.8800

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Recurso especial e agravo, interpostos pelo município do Rio de Janeiro. Agravo regimental interposto pela cedae. Ausência de interesse recursal recurso inadmissível. Agravo regimental não conhecido.

«I. Depreende-se dos autos que, em sede de Execução Fiscal, proposta pelo Município do Rio de Janeiro, em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, ora agravante - extinta, em virtude de acordo, celebrado entre as partes - , foi esta condenada ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Ao apreciar o Apelo da CEDAE, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para eximi-la do pagamento das despesas processuais, e, portanto, condenar o Município do Rio de ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6043.4000.6000

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Legislação de regência. Discussão genérica. Incidência do verbete sumular 284/STF. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Enunciado sumular 280/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Óbice do verbete 7 da Súmula/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação na via especial. 2. Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 3. Não tendo a recorrente, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado artigos das Leis 8.987/95 e 11... ()

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Doc. LEGJUR 151.6155.7000.7600

6 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em agravos regimentais no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 e incisos, do CPC. Existência. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual contra sociedade de economia mista por empresa privada. Contrato de cessão de arredamento mercantil entre portobrás e cdrj antes da extinção (Lei 8.029/90). Posterior aditivo entre empresas privadas. Pedido de assistência da União. Interesses jurídico e econômico não verificados. Remessa do feito para a Justiça Federal. Indeferimento.

«1. Contrato de cessão realizado entre a Empresa de Portos do Brasil e a Companhia Docas do Rio de Janeiro antes da extinção da Portobrás, e, portanto, não transferido à União quando do encerramento do processo de liquidação da referida empresa. Inexistência de sucessão pela União, o que afasta o seu interesse jurídico ou econômico na causa e o cabimento da remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Primeiros embargos acolhidos com efeitos modificativos. Segundos d... ()

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Doc. LEGJUR 164.8410.5001.0400

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despesas processuais e taxa judiciária. Transação. Ônus que cabe à parte que deu causa à demanda. Cedae. Aplicação da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Violação do art. 467 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Agravo regimental interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2. Hipótese em que, na origem, foi ajuizada execução fiscal pelo Município do Rio de Janeiro contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) visando à cobrança de crédito oriundo de multa administrativa, extinta em razão da quitação do débito, após as partes realizarem transação e compensação de créditos. 3. A responsabilidade pelo pagamento das despesas proc... ()

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Doc. LEGJUR 144.3442.8000.3100

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de água indevida. Art. 535 do CPC. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não demonstração da contrariedade do direito federal. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Restituição em dobro. CDC. Possibilidade. Erro injustificável. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 3. Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de pre... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1002.5900

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. Art. 544, § 4º, I, do CPC e Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Razões recursais deficientes e que não impugnam os fundamentos da decisão agravada regimentalmente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Apreciação, de ofício, de alegada matéria de ordem pública. Impossibilidade, ante o não conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido. Agravo regimental não conhecido.

«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, ao fundamento de que o mero inconformismo não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, inexistência de vício no julgado, em face do art. 535, II, do CPC, bem como de ofensa ao art. 458 do CPC, e incidência da Súmula 83/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar as razões expend... ()

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Doc. LEGJUR 165.6722.7000.9300

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao art. 535 do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao art. 467 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 05/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. O Juízo de 1º Grau extinguiu a execução, em virtude de acordo, celebrado entre as partes, tendo sido a CEDAE condenada ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. III. Não há falar,... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3000.8400

11 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Competência da justiça do trabalho. Alegação de direito decorrente de relação de trabalho celetista. Inocorrência. Competência federal. Sucessão da rffsa, adquirente da fepasa, pela União. Obrigação de pagamento de proventos (e pensão) a cargo da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Cláusula contratual firmada no contrato de aquisição da fepasa pela rffsa. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum do estado de São Paulo.

«1. Hipótese que retrata conflito negativo de competência em que é suscitante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP e suscitado o 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo por objeto o julgamento de ação proposta contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pensionista de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA busca a equiparação da complementação do benefício com os valores pagos a empregados... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9002.3500

12 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Presença do Ministério Público federal no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela prática de irregularidades consistentes na celebração de acordos judiciais em demandas trabalhistas por valores superiores àqueles aos quais a Codesa - Companhia Docas do Espírito Santo havia sido condenada, acarretando prejuízo de R$ 502.443,57 (fl. 25), cujo valor atualizado para a presente data corresponde a R$ 1.001.473,78 (um milhão, mil quatrocentos e set... ()

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Doc. LEGJUR 161.5555.4000.2100

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC, art. 462. Sindicato. Legitimidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO ... ()

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.4300

14 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuiz... ()

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.1700

15 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) A ação ou omissão que lesiona interesse moral ou material de um indivíduo impõe o dever de reparação dos danos acarretados ao lesado a fim de se restabelecer o equilíbrio pessoal e social buscado pelo direito, à luz do conhecido ditame «neminem laedere» Com o fim do instituto da separação judicial impõe-se reconhecer a perda da importância da identificação do culpado pelo fim da relaçã... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8001.1900

16 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.723, § 1º, e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC, art. 333.

«... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Naquela oportunidade, asseverei a premissa de sobredireito da qual se deve partir, segundo penso, para conferir a solução jurídica a casos como o dos autos: não se discute a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de cons... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9001.1200

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial. Princípio do in dubio pro societate. Exigência somente da presença de indícios. Prova do elemento subjetivo. Súmula 7. Temas como inépcia da inicial, legitimidade passiva de pessoa jurídica e contagem do prazo prescricional em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83. Cláusula compromissória não repercute nas atribuições do Ministério Público. Objeto da lide

«1. O presente feito trata de fatos que remontam ao Edital de Leilão Público de alienação de ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A empresa recorrente (Dominó Holdings S.A.) se sagrou vencedora da licitação e realizou o pagamento da quantia de R$ 249.780.612,41 (junho de 1998) pelas ações leiloadas, segundo a própria autora afirma à fl. 3530. A fim de se ter parâmetro mais atualizado das cifras, considerando-se esse valor pe... ()

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.4700 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 54, IV. Dec. 2.681/1912, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. Dispõe o art. 21 da Constituição Federal: Art. 21. Compete à União: [...] d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e front... ()

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