comodato reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE DOS BENS CEDIDOS (VASILHAMES P-13) NÃO DEVOLVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Recurso da autora impugnando o valor unitário do vasilhame fixado na sentença e buscando a cobrança de aluguéis, que deve ser acolhido. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento pela proprietária, em face da ex-namorada de seu filho, falecido, que moravam no imóvel. Alegação de inexistência de esbulho e arguição de existência de ação de reconhecimento de união estável «post mortem. Descabimento. Imóvel não pertencente ao namorado falecido. Permanência gratuita no bem configuradora de comodato. Reintegração de posse procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TAMG Comodato. Reintegração de posse. Indenização. Perdas e danos. Cumulação de pedidos. Notificação prévia. Permanência no imóvel. Esbulho. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/1916, art. 503 c/c o CCB/1916, art. 1.252.

«Incorrendo o comodatário em mora no cumprimento da obrigação de restituir, é devida a indenização por perdas e danos. É desnecessária a comprovação de prejuízo decorrente de esbulho possessório praticado pelo comodatário, tendo em vista que a indenização de perdas e danos corresponde ao valor dos aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel após o termo final do contrato.»... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de comodato. Reintegração de posse. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Negócio jurídico inválido. Nulidade. Imprescritibilidade.

«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Comodato. Reintegração de posse. Ausência de omissão. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Aclaratórios interpostos de decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA VELHA. LIMINAR REVOGADA.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão interlocutória, que determinou a reintegração de posse do imóvel. O imóvel em discussão foi cedido em comodato, e o agravado alega posse há, aproximadamente, 10 anos. A agravante sustenta que a posse das dependências, salvo a casa dos fundos, era apenas tolerada e que o esbulho ocorreu em julho de 2024.... (Continua)

7 - TJSP BEM MÓVEIS.

Comodato. Reintegração de posse e cobrança. Ônus da prova do CPC, art. 373, II descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Ação de rescisão contratual de contrato de comodato de equipamentos cumulada com reintegração de posse, condenação em multa contratual e perdas e danos. Apelação. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. VENCIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

No contrato de comodato possessório, por prazo determinado, o vencimento do ajuste torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do comodante no imóvel, sobretudo se comprovada a notificação extrajudicial postulando a retomada da posse. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMODATO VITALÍCIO.

Impossibilidade. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, que pode ser fixado por prazo determinado ou indeterminado. Cláusula de comodato vitalício celebrada em acordo judicial ineficaz em relação à apelante. Recurso parcialmente provido neste ponto. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. COMODATO DESFEITO. POSSE REINTEGRADA. CABÍVEL FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.210, DISPÕE SOBRE O DIREITO DO POSSUIDOR DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO CASO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE HOUVER JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

13 - TJMG Comodato. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comodato. Esbulho. Caracterizado. Procedência da demanda

«- Na ação de reintegração de posse, esta deve ser concedida à parte que a comprove e sua respectiva perda pelo esbulho da parte contrária. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Cabimento - Ausência de prejudicialidade de coisa julgada com ação conexa, dada a autonomia entre as casas localizadas no mesmo terreno - Apelado que somente habitava o imóvel em virtude da união estável mantida entre sua genitora e o proprietário, passando a ocupar, após o falecimento deste, pavimento por ele anteriormente utilizado, sem pagamento de aluguel, a caracterizar o anterior surgimento e prorrogação de comodato na modalidade verbal - Não demonstração de que a mera permissão, em que consiste o comodato, se transformou em posse em nome próprio, pelo que o falecimento do titular do bem, aliado à exteriorização da vontade de retomada pelos sucessores, é hábil a impactar na legitimidade da posse do comodatário - A notificação premonitória, que ocorreu em intervalo razoável de 15 anos após o óbito do titular do bem, teve a finalidade e o condão de rescindir o contrato verbal firmado, pois se tratava de comodato por prazo indeterminado, precário, tornando ilegítima a posse inicialmente exercida pelo comodatário a justo título, de modo a configurar o esbulho possessório - Direito real de habitação reconhecido à companheira sobrevivente que não se estende aos seus familiares, por ser personalíssimo e visar, precipuamente, ao direito de moradia do beneficiário, de sorte que, restringindo direitos de outrem, não comporta interpretação extensiva - Direito real de habitação da genitora do réu, ademais, que reforça o reconhecimento de que a ocupação do imóvel, pelos filhos da ex-companheira, decorreu de mera permissão, sem caracterizar o exercício de posse que se sobreponha à do propriedade (comodante) - Recurso provido, para julgar procedente o pedido inicial, determinando-se a reintegração de posse, até a qual responderá o apelado por eventuais danos e pelo aluguel com valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), que corresponde ao pedido inicial e que não se comprovou divergir do valor de mercado, nos termos da fundamentação, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais... (Continua)

15 - TJRJ Reintegração de posse. Possessória. Esbulho. Comodato. Extinção. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. CCB/1916, art. 492. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 579. CCB/2002, art. 1.203. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 926.

«Apelante que se insurge contra a procedência de reintegração de posse, alegando carência da ação por ausência de notificação prévia para a extinção do comodato e ilegitimidade passiva ad causa. Citação válida que supre a notificação prévia para a extinção do comodato. Precedentes. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Demonstração inequívoca do comodante de sua intenção de reaver o imóvel emprestado ao apelante. Boa-fé nas relações contratuais e eticidade exigidas nas relações interpessoais que exigem do comodatário a imediata devolução do bem tão logo, por qualquer meio, tome ciência da extinção do comodato, sendo dispensáveis maiores formalidades. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Inteligência do CCB/2002, art. 1.203. Esbulho possessório. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMODATO. POSSE INJUSTA. REQUISITOS COMPROVADOS. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Entende o STJ que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito. - É legítima para figurar no polo passivo se, em caso de eventual procedência, corresponder àquela que suportará os efeitos jurídicos da mesma. - No contrato de comodato possessório, por prazo indeterminado, a notificação premonitória torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do proprietário/comodante no imóvel cedido. - Nos termos do CCB, art. 582, deve o comodatário constituído em mora pagar aluguéis do bem dado em comodato, desde o esbulho até a efetiva restituição.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A EXTINÇÃO DO COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Julgada procedente a ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por danos morais, com ulterior trânsito em julgado, incumbia à agravante propor ação própria para desconstituição do título judicial. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Recurso da autora pretendendo a reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE: Demonstrado nos autos que a autora adquiriu o imóvel em 01/04/1993, sendo sucessora dos direitos e obrigações da Fábrica de Papel Nossa Senhora Aparecida S/A. A continuidade da ocupação do imóvel pela família do ex-funcionário João dos Santos após sua morte em 2010 caracterizou mera liberalidade da empresa. A falta de renovação do comodato com os herdeiros e a notificação extrajudicial não atendida configuram esbulho possessório, justificando a reintegração da autora na posse do imóvel. A permanência no imóvel após a notificação configura esbulho possessório. Prova documental e testemunhal corroboram a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos réus. Direito à reintegração de posse nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e CCB, art. 1.210. Reintegração de posse deferida, com imposição de pagamento de alugueres pelo período de ocupação indevida. Sentença reformada. ... (Continua)

19 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO.

Contrato verbal de comodato de bem imóvel extraído do contexto probatório. Cessão do bem pelos autores para exercício de atividade laborativa informal pela comodatária. Posse precária. Exercício de posse indireta pelos comodantes. Dedução de tese não ventilada na contestação. Impossibilidade, em razão do princípio da concentração (arts. 336 e 342, do CPC). Extinção da relação jurídica dependente tão-somente de prévia notificação, regularmente efetivada. Descumprimento da obrigação de devolução do bem. Esbulho caracterizado. Marco temporal corretamente definido na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. 2. Comodato verbal. Caracterização. Cessão temporária do imóvel pelo autor à filha, ora apelada. Ciência da precariedade da posse. Recusa da apelada em desocupar o imóvel. Esbulho configurado. Impositiva reintegração do apelante na posse do imóvel. 3. Pedido contraposto. Rejeição. Indenização por danos morais não demonstrada. Ausência de lesão suficiente à moral da apelada decorrente do suposto esbulho, praticado pelo genitor, em razão do ajuizamento da ação. 4. Recurso provido... (Continua)