Jurisprudência sobre
comarca contigua

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Filtros ativos na pesquisa
tjsc


Doc. LEGJUR 157.2142.4006.1500

1 - TJSC. Agravo em execução penal. Pedido de trabalho externo indeferido na origem. Requisitos legais preenchidos. Vaga de emprego em comarca contígua que não pode obstar o deferimento da súplica. Proximidade do presídio com o local de trabalho. Regime semiaberto que não inspira fiscalização ostensiva da atividade laboral. Recurso conhecido e provido. Benefício condicionado à apresentação de proposta atualizada de emprego.

«Tese - Atendidos os requisitos legais para a autorização do trabalho externo do detento, não se pode negá-lo simplesmente por tratar de vaga de emprego em comarca contigua

O site Demorou 0.06 para ser carregado !