Jurisprudência sobre
comarca contigua

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.6900

1 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. Comarca contígua ou próxima a capital. Irrelância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 237, § 1º e 513.

«... Assim, a regra geral é de que a intimação das partes se dá com a publicação da decisão (a) no órgão oficial (Distrito Federal e Capital dos Estados ou Territórios - art. 236, «caput», do CPC); (b) em órgão de imprensa que reserve espaço para a publicação dos atos oficiais (comarcas do interior - art. 237, «caput», 1ª parte, do CPC), daí iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recursos. Porém, nos casos em que não houver, na comarca do juízo prolat... ()


Doc. LEGJUR 181.5511.4008.4800

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do art. 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O CPC, art. 255 instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais a citação) nas comarcas contíguas: «Art. 255. Nas comarcas contíguas de... ()


Doc. LEGJUR 157.2142.4006.1500

3 - TJSC. Agravo em execução penal. Pedido de trabalho externo indeferido na origem. Requisitos legais preenchidos. Vaga de emprego em comarca contígua que não pode obstar o deferimento da súplica. Proximidade do presídio com o local de trabalho. Regime semiaberto que não inspira fiscalização ostensiva da atividade laboral. Recurso conhecido e provido. Benefício condicionado à apresentação de proposta atualizada de emprego.

«Tese - Atendidos os requisitos legais para a autorização do trabalho externo do detento, não se pode negá-lo simplesmente por tratar de vaga de emprego em comarca contigua


Doc. LEGJUR 164.7400.5005.6100

4 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato de apreensão realizado pelo Oficial de Justiça em comarca contígua. Admissibilidade. Carta precatória. Desnecessidade. A teor do disposto nos artigos 230 e 244 do CPC e Resolução do Tribunal de Justiça 93/1995. Observância dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 164.4075.4006.9300

5 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inexistência. Só é abusiva referida cláusula quando é praticamente impossível à parte-acionada apresentar sua defesa, ou esta seja inibida de forma insuperável. Na hipótese, a parte reside em comarca contígua e, o protocolo integrado não trouxe nenhuma dificuldade ao digno advogado. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7406.2600

6 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 244 e 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processu... ()

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