codevedor solidario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do CCB, art. 844, § 3º. Recurso provido.

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução de sentença. Imputação do pagamento feito por codevedor solidário. Inadmissibilidade. O devedor solidário que permanece inerte diante da execução, não pode carimbar o pagamento alheio com o seu sinete e, dele (pagamento), pretender obter efeito liberatório junto ao credor de acordo com o seu exclusivo interesse pessoal. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Codevedor solidário que tem seu nome lançado no cadastro de inadimplentes. Pedido indenizatória em face do codevedor. Insurgência contra sentença de improcedência parcial do pedido. Desacolhimento. A obrigação solidária é aquela na qual cada um dos contratantes deve responder pelo pagamento da totalidade da dívida perante o credor, podendo este cobrála de qualquer deles ou de todos. Devido à falta de pagamento de uma das parcelas, a contratada levou a protesto o nome do autor, e sendo a obrigação solidária não há como se responsabilizar apenas o réu pela ocorrência do protesto, vez que o adimplemento da obrigação era de responsabilidade de todos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

4 - STJ Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de paciente. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Acordo. Credor e codevedor solidário. Demais codevedores. Inaplicabilidade. Ressalva. Quitação total. Circunstância inexistente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São inaplicáveis as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Reconhecimento de prescrição parcial na origem. Ausência de incompatibilidade entre as r. decisões do Juízo, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre a inocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação e posterior pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição parcial da pretensão de execução. Incorreção, entretanto, do reconhecimento de prescrição parcial. Início da fase de execução em face de codevedor solidário que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Interrupção da prescrição que se estende aos devedores solidários. Inteligência do art. 204, § 1º, Código Civil. Prescrição não consumada. Decisão reformada. Recurso provido. Inversão da condenação em honorários de sucumbência

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Título executivo extrajudicial - Crédito extraconcursal - Aval prestado pelos excipientes, ora agravantes - Responsabilidade solidária configurada - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face do avalista, codevedor solidário (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Avalistas produtores rurais - Irrelevância - Ausência de comprovação de vinculação da atividade rural com o crédito executado - Garantia prestada antes do registro como produtores rurais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de exame médico, cujo resultado indicou, erroneamente, ser o feto portador de «síndrome de down,. Transação celebrada entre um dos devedores solidários e os demandantes. Instâncias ordinárias que condenaram o codevedor solidário ao pagamento de indenização aos pais, excluída a hipótese de reparação à filha, então nascituro à época dos fatos. Insurgência dos demandantes e da operadora de plano de saúde.

«1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de «Síndrome de Down,. Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que, constando o nome na CDA (certidão de dívida ativa), assume-se o status de codevedor solidário e corresponsável, nos termos do CTN, art. 125, III, e, assim, o despacho que determina a citação da empresa executada.após a Lei Complementar 118/2005, interrompe a prescrição para todos (art. 174, I, CTN). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe contra Arte Molduras Indústria e Comércio Ltda. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos, para afastar a alegação do ora agravante a respeito de fato incontroverso quanto à citação: «A tese recursal de que não haveria que se falar em prescrição, uma vez que o despacho citatório proferido após o redirecionamento da execução para os corresponsáveis seria causa interruptiva da prescrição, não merece prosperar. Isso porque, como bem consignou o magistrado sentenciante, o redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que, constando o nome na CDA (Certidão de Dívida Ativa), assume-se o de codevedor solidário e status corresponsável, nos termos do art. 125, III, do Documento eletrônico VDA42939811 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:39Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 63dc883c-6ce2-4ac2-9d37-5b981bf2926d CTN, e, assim, o despacho que determina a citação da empresa executada, após a Lei Complementar 118/2005, interrompe a prescrição para todos (art. 174, I, CTN).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de nova demanda idêntica e renovação dos atos citatórios descabida. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados aos herdeiros. Ausente demonstração de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade. Compromisso com a boa-fé. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário, citado validamente, que envolve os demais. art. 204, § 1º, do Código Civil. Devedor que empreendeu as medidas necessárias com vistas ao aperfeiçoamento do ato. Demora atribuível ao desconhecimento do óbito do codevedor, à pluralidade de herdeiros, às dificuldades para a localização de seus paradeiros e aos mecanismos inerentes à Justiça na tramitação dos feitos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência do coexecutado contra decisões que determinaram o levantamento de valor bloqueado via Sisbajud em sua conta bancária e deferimento de busca de declaração de imposto de renda pelo sistema Infojud - PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. Possibilidade - Medida que se mostra adequada e visa a celeridade processual, uma vez que a informação pretendida não pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário, observada a possibilidade de se restringir às partes e seus procuradores o acesso às informações obtidas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, sob alegação de impenhorabilidade e quantia irrisória. Não acolhimento. Operada a preclusão diante da inércia da parte executada, que após intimada à época para manifestação, não impugnou especificamente este bloqueio - Mantida a ordem de levantamento do valor em favor do agravado - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE CODEVEDOR SOLIDÁRIO OU IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS ATÉ QUE SEJA DELIBERADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não conhecimento deste ponto do recurso - A matéria é objeto do Agravo de Instrumento 2123834-06.2023.8.26.0000 interposto anteriormente pela parte executada (empresa agravada RioPet e ora agravante Flávio), pendente de julgamento - Decisões mantidas - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO VAZAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO COM A PRIMEIRA RÉ QUE NÃO DEU QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA SEGUNDA RÉ. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A transação entre credor e codevedor solidário só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores se houver a quitação integral do débito por parte do credor. Art. 844, § 3º, c/c 282, ambos do CC. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Constando no pacto a expressão avalista, deve-se interpretá-la em consonância com o disposto no CCB, art. 112, por coobrigado, codevedor ou garante solidário. Outorga uxória desnecessária. Reconhecida a validade da garantia prestada. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante. Inconformismo. Descabimento. Dívida solidária. Exigibilidade da dívida solidária total ou parcialmente diante de qualquer dos codevedores. CCB, art. 275. Depósito prévio de parcela da dívida por coexecutada que não afasta a possibilidade de prosseguimento da execução em relação a ela. Assegurado eventual regresso contra codevedor (art. 283, CC). Decisão mantida. Agravo não provido.

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO ESPECIAL 1333349/SP - CPC, art. 1030, II.

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de compra e venda de cotas sociais. Dívida solidária. Chamamento ao processo de codevedor. Esposa de fiador. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos CCB, art. 829 e CCB, art. 831. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Exclusão do codevedor do polo passivo do feito executivo. Extinção do feito executivo. Impossibilidade. Ausência de transação entre as partes. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Pensionista do INSS. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. Acordo extrajudicial homologado. Extinção do feito que atinge ao codevedor. Aplicação do art. 844, §3ºdo Código Civil. Recurso prejudicado.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pagamento, tampouco de ser preterido nos atos executórios referentes ao saldo que remanesce, porquanto permanece entre todos os codevedores a solidariedade sobre a dívida restante. É lícito ao credor demandar eventual bloqueio de valores contra qualquer dos executados, independentemente do pagamento parcial por qualquer deles. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Em razão da natureza solidária da obrigação executada, todos os devedores devem responder ao credor pelos consectários legais incidentes em razão do pagamento parcial do débito. Honorários advocatícios. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do procurador do agravante, no importe de 10% sobre o valor afastado da execução. CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.

22 - STJ Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.

«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Natureza jurídica, finalidade e distinção daquela prevista no Código Civil. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.

«... No mérito, temos para exame o Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º, dispositivo que impõe, ao contratante de mão-de-obra, solidariedade com o corretor do trabalho, chamado pela lei de executor, em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade solidária. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Extensão à CPtm (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, da CF/88 e 39, §§ 1º e 2º, da Lei 8.177/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 07/sdi-i.desta corte e divergência jurisprudencial). Conforme jurisprudência dominante, a sdi-I desta corte, nos autos do processo em que figuravam como parte passiva a Fazenda Pública do estado de São Paulo e a CPtma (processo e-ed-rr-285400-80.2005.5.02.0021), firmou o entendimento de que, não obstante aplicáveis à Fazenda Pública os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno, tal privilégio não é se estende ao codevedor, nos termos do art. 281 do cc/2002, pois referida benesse é exceção exclusiva assegurada ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão judicial que autorizou o levantamento integral de quantia depositada em juízo pela codevedora/agravante. Insurgência recursal para que seja autorizado o levantamento de somente 50% do valor, e prosseguimento da execução em face da outra codevedora. Inadmissibilidade. Obrigação de natureza solidária. Nas obrigações de natureza solidária, cada um dos codevedores se obrigam pelo total da dívida, conforme CCB, art. 275. Hipótese em que o codevedor que satisfez a integralidade da dívida poderá exigir dos demais codevedores a sua respectiva quota em ação de regresso, conforme CCB, art. 283. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Financiamento bancário. Co-devedores solidários. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA. Alegação de impossibilidade da restrição, por não haver responsabilidade deles e por estar a dívida «sub judice. Desacolhimento. Responsabilidade solidária dos autores comprovada documentalmente, ao terem assinado o contrato de financiamento como intervenientes garantidores. Existência do débito não questionada, havendo, apenas, dúvida acerca de seu montante. Fato não inibidor da cobrança junto ao devedor solidário. Conduta do credor não configuradora de qualquer ilícito civil, sendo que o abalo do crédito deve ser imputado aos próprios devedores inadimplentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Monitória - Cartão de crédito - Pessoa jurídica, devedora principal no negócio jurídico firmado entre as partes, em processo de falência - Demanda ajuizada exclusivamente em face do sócio (fiador), assim como iniciada a fase executiva - Responsabilidade pelo débito que decorre, invariavelmente, do título executivo judicial formado em face do executado, devedor solidário, surgido com a procedência do pedido - Coisa julgada - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da execução - Acerto - Devedora principal em processo falimentar - Suspensão prevista na Lei 11.101/05, art. 6º, II que se aplica apenas em face do devedor principal - Prosseguimento do feito contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 do referido Diploma Legal - Súmula 481 e precedentes do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da execução mesmo após a convolação em falência - Responsabilidade solidária do executado - Fiança - Renúncia expressa ao benefício de ordem, com menção à responsabilização solidária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJRJ Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Apelação interposta pela 2ª ré. Decisão de fl. 1.131, a despeito de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 1.109/1.111, reconheceu que, na impugnação apresentada pela ré Dallas Automóveis e Acessórios Ltda, esta apontou como devido o valor de R$ 53.784,31, tratando-se, portanto, de valor incontroverso, inexistindo óbice ao seu levantamento. Juiz de 1º grau que não se manifestou acerca do excesso apontado na impugnação apresentada pela ré Dallas Automóveis e Acessórios Ltda, a qual foi acolhida parcialmente apenas para determinar que o crédito exequendo fosse pago na forma prevista no plano de recuperação judicial da aludida empresa. Condenação solidária. A solidariedade, ao contrário do que supõe a apelante, impõe aos codevedores a obrigação de responder pela dívida inteira, ainda que a prestação seja divisível, de modo que pode o credor cobrar a integralidade da dívida de todos eles ou, tão somente, daquele que se presuma com maior probabilidade de sanar o débito. arts. 264, 267 e 275 do Código Civil. Não obstante a alegação da apelante de que efetuou, equivocadamente, o depósito judicial da quantia de R$ 139.076,02, é responsável pelo pagamento integral da dívida, ainda que possa, posteriormente, exigir do codevedor a sua quota, consoante disposto no CCB, art. 283. Precedentes TJRJ. Sentença mantida.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, INCLUINDO SÓCIOS SOLIDÁRIOS. LEI 11.101/2005, art. 6º, II. DIFERENÇA ENTRE SÓCIO SOLIDÁRIO E DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Condenação solidária dos réus. Fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado entre o exequente e a pessoa jurídica coexecutada, de caráter amplo, não abarcando a pessoa física obrigada solidariamente. Pretensão do exequente de prosseguir, pelo saldo, contra ela. Descabimento. Transação que, celebrada entre o credor comum e um dos devedores solidários, determina a extinção da dívida quanto ao devedor(es) solidário(s) não participante do acordo. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Hipótese que não se confunde com as consequências do pagamento parcial, em caso de solidariedade passiva, tal qual disposto nos arts. 275 e 277 do mesmo Código Civil. Exclusão do coexecutado-agravante da execução, tendo em vista a extinção de sua obrigação. Decisão agravada reformada para tal fim. Agravo de instrumento do executado provido.

31 - STJ Recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatária e fiadores. Propositura de execução apenas em relação aos fiadores. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção do § 3º do art. 204 CCB/2002. Impossibilidade de extensão em sentido inverso.

«1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Devedor solidário - Pagamento voluntário da cota parte - Penhora on-line de valores pertencentes ao agravante codevedor - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face de qualquer um dos devedores - Inteligência do art. 275 do CC - Pagamento parcial não exime o devedor solidário da quitação integral - Possibilidade de penhora online pelo Sisbajud - CPC, art. 845 - Excesso de execução não evidenciado - Aquele que pagou integralmente ao credor tem direito de regresso contra o outro devedor solidário (CPC, art. 283) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Empréstimo. Aval. Inadmissibilidade. Fato que não exclui a responsabilidade solidária daqueles que de forma autônoma e voluntária se obrigam a pagar a dívida integralmente. Obrigação também assumida em nota promissória. Legitimidade passiva do devedor solidário. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Execução de cédula comercial. Solidariedade passiva. Pagamento parcial com remissão de um dos devedores. Valor irrisório em relação ao montante devido. Saldo devedor remanescente. Redução de, no mínimo, a quota-parte correspondente.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO PELO COEXECUTADO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Transação. Homologação. Acordo parcial feito entre o credor e parte dos devedores solidários. Ocorrência de agravamento da obrigação. Situação que não pode onerar o devedor solidário que não participou da negociação. Extinção do processo estendido também em relação a esse devedor. Artigos 278 c. c. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Assinatura na qualidade de devedor solidário. Figura que não se confunde com aval, garantia típica de títulos cambiais. Acordo livremente assinado e aceito pelos corréus, sem qualquer ressalva. Responsabilidade solidária caracterizada. Recurso provido.

38 - TJMG Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.

«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.... (Continua)

39 - TRT3 Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.

«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... (Continua)

40 - TJSP Novação. Requisitos. Alegação de que o crédito é inexigível em razão da novação havida na recuperação judicial da empresa «devedora principal. Descabimento. Hipótese, em que novação não se estende aos garantes solidários. Artigos 59, «caput, e 49, § 1º, da Lei 11101/05. Subsistência da responsabilidade solidária dos garantes. Prosseguimento da ação de execução em relação aos devedores solidários. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Alegação de extensão dos benefícios não apenas à empresa devedora, como também aos devedores solidários. Descabimento, eis que o § 1º do Lei 11101/2005, art. 49 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que o apelante figura como devedor solidário. Preliminar afastada.

42 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 275 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

pagamento parcial pelo devedor solidário não afasta a possibilidade de bloqueio integral, uma vez que a responsabilidade solidária permite ao credor exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, cabendo ao devedor buscar o ressarcimento da cota de responsabilidade em ação regressiva. Alegações de desequilíbrio financeiro e comprometimento do fluxo de caixa não comprovadas nos termos do CPC, art. 373, II. Princípio da mutualidade inaplicável à fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

44 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

46 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.

«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

47 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não se estende a coobrigados. Prosseguimento da execução contra o sócio garantidor. Impossibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao patrimônio pessoal do sócio. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Constrição judicial que afeta bens do devedor solidário. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.

«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Enunciado da Súmula 581/STJ. Incidência, na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

50 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário com abertura de crédito em conta-corrente. Responsabilidade solidária do autor apelado, na qualidade de empregado e representante da empresa beneficiária do empréstimo. Descabimento. Nulidade da cláusula de responsabilidade solidária que recai sobre o subscritor, ora apelado. Inexistência de vontade livre e consciente de figurar como devedor solidário. Verossimilhança da alegação de que desconhecia os efeitos da solidariedade. Indevida cobrança efetuada pelo banco. Manutenção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito que gera dano moral «in re ipsa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização julgada procedente. Recurso improvido.