cobranca indevida de icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Alegação de cobrança indevida de ICMS sobre tust e tusd autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Indústria de Compensados Sudati Ltda. ora recorrente, tendo como autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, em virtude de incidência do ICMS sobre os valores cobrados pelo uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ausência de nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal, uma vez que atendem satisfatoriamente aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Descabimento da alegação de cobrança indevida de ICMS, em razão da inexistência de diferença entre as alíquotas praticadas pelos Estados do Paraná e de São Paulo - Ausência de indícios de que o débito fiscal decorre da cobrança de diferença de alíquotas do imposto - Tributo lançado por homologação, nos termos do CTN, art. 150 e do art. 35 da Lei Estadual 6.374/89 - Constatação de que o fato gerador do imposto foi apurado e declarado pela própria contribuinte, o que torna incontroversa a exigibilidade do débito fiscal - Inteligência da Súmula 436/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO PARA ATERRO SANITÁRIO (VAZADOURO) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA APENAS DO ISSQN. SERVIÇO CONSTANTE NA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Empresário individual optante pelo Simples Nacional. Alegação de cobrança indevida de ICMS. Necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação pelo Fisco em decorrência de infrações relativas ao pagamento do imposto (obrigação principal) e infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à Guia de Recolhimento do Imposto (obrigações acessórias). 1. Cancelamento da autuação relativa ao descumprimento da obrigação principal. Cabimento. Erro no preenchimento de GIAs que ensejou cobrança indevida de ICMS. Ausência de imposto a pagar, em virtude de compensação com créditos tributários de períodos anteriores. Direito à compensação dos débitos de ICMS reconhecido pelo Fisco. Crédito tributário extinto pela compensação. Inteligência do CTN, art. 156, II. 2. Incidência de juros para correção do débito fiscal com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Taxa a ser empregada que não pode ser superior à adotada pela União na correção de seus créditos. Precedentes. 3. Verbas sucumbenciais. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Possibilidade de redução, com base nos critérios do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Sentença reformada somente para reduzir os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de ICMS indevida. Reconhecimento de cobrança indevida. Inscrição no CADIN. Dano moral configurado. Fixação moderada e com razoabilidade (R$ 8.000,00). Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

8 - TJSP Apelação. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp.

9 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS - Adesão ao PEP - Limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da taxa Selic - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parcelamento do débito fiscal que não impede a discussão da cobrança de encargos reputados indevidos pelo contribuinte - Sistemática de cálculo considerada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal - Legislação estadual que deve se adequar às normas gerais da União - Precedentes - Verba honorária a ser fixada em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC - Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO COMPROVADO - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - Sentença que corretamente julgou procedente ação anulatória, para determinar à FESP o pagamento de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, bem como sustar os protestos realizados com base nas Certidões de Dívida Ativa, mencionadas da inicial - Protesto que se mostrou indevido, configurando dano moral indenizável à parte recorrida - Quantia compatível, justa e necessária, como forma de atenuar o padecimento sofrido - Baixo valor da condenação da apelante (R$10.000,00) - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos e majorados, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Negado provimento ao recurso da FESP.

11 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

12 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

13 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

14 - TJSP ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

15 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

16 - TJSP Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

17 - TJSP Tributário. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Incidência de ICMS sobre demanda de potência - Observância do Tema 176 do E. STF de repercussão geral - Cobrança do imposto indevida quando não efetivamente utilizada - Requisitos necessários à concessão da medida liminar verificados - Decisão mantida - Recurso desprovid

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de ICMS c/c repetição de indébito. Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e o pedido de devolução dos valores correlatos; e julgou procedentes os pedidos relacionados à indevida cobrança de alíquota superior a 18%, para: DECLARAR indevida a cobrança de ICMS sobre energia elétrica segundo alíquota que supere 18%, ressalvada a cobrança da alíquota adicional concernente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro a restituir os valores indevidamente pagos pela parte autora em razão da cobrança de alíquotas superiores aos precitados 18%. Considerando-se que no presente recurso se discute matéria objeto da suspensão determinada pelo STJ sobre a cobrança de valores sobre as chamadas Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), impõe-se a decretação da suspensão dada a afetação da matéria na Corte superior.

20 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DO ICMS. IMPETRANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PORTAL CENTRAL PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO, INVIABILIZANDO SUA COBRANÇA, BEM COMO SER ELA INDEVIDA, ASSIM COMO O FECP, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À Lei Complementar 190/22. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093 STF). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Redução indevida da base de cálculo reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de apurar o valor devido de ICMS com base no critério jurídico «produto por produto, desconsiderando as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ALÍQUOTA DE 18% - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - INSURGÊNCIA DO RÉU - MATÉRIA RELATIVA À REUNIÃO DE PROCESSOS SOMENTE SUSCITADA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A sentença transitada em julgado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia elétrica não consumida e determinou a devolução de todos os valores indevidamente cobrados. A questão relativa à reunião de processos somente foi suscitada pelo recorrente no agravo ora interposto, quando o feito já estava na fase de cumprimento do julgado, configurando inovação recursal, vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 1013, §1º, do CPC), pois viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ainda que assim não fosse, não há falar em necessidade de liquidação do julgado para levantamento dos valores depositados pelo autor judicialmente, pois os depósitos versam sobre os valores controversos, elaborados pela concessionária na forma determinada pelo juízo a quo, cuja cobrança do imposto foi declarada ilegal por sentença transitada em julgado. Desnecessidade de aguardar a liquidação do julgado para tal levantamento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

23 - TJSP Icms. Energia elétrica. TUST e TUSD. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da parte autora provida, com determinação.

24 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Flagrante a aparência de indevida cobrança de ICMS cuja base de cálculo incluiu tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica e tarifa de uso do sistema de distribuição, forçosa a concessão da antecipação, provável o direito alegado e perigo de dano. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

25 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o CF/88, art. 150, § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de venda ser superior ou inferior à base de cálculo presumida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto paraense 79/2001 (protocolo ICMS 21/2011). Ilegitimidade passiva do secretário estadual de fazenda.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Pará com base no Decreto 79/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual prevê a incidência do tributo sobre mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico de estabelecimento sediado em outra Unidade da Federação. ... (Continua)

27 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade de Certidões de Dívida Ativa. Recurso desprovido.

28 - TJRJ APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS CÁRNEOS PROCESSADOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03 - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL POR RESOLUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS.

Embargante que é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é o comércio varejista de mercadorias em geral, predominantemente de produtos alimentícios, adquirindo e revendendo produtos de origem animal, como carnes bovina, suína, caprina, ovina, pescados, entre eles os que tenham sofrido processamento. Isenção legal aplicável ao embargante. Resolução SEFAZ 580/2013 que, ao argumento de regulamentar o alcance da norma, criou restrição indevida ao benefício. Honorários advocatícios devidos. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Tema 1076 do STJ. Despesas antecipadas pelo embargante que deverão ser ressarcidas pela fazenda estadual. Provimento ao recurso do primeiro apelante. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

31 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação. Lei 11.960/2009.

32 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP.

33 - STJ Processo civil e tributário. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de São Paulo. Precedentes. Súmula 280/STF. Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Declaração de direito a compensação. Súmula 213/STJ. Decadência. Não ocorrência. Transferência de créditos. Possível. Correção monetária de créditos escriturados. Impossibilidade. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. ... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra incidência do imposto sobre as tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.

35 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário.

36 - TJSP Legitimidade ativa. ICMS. Concessionária de serviço público. Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse para as primeiras. Repasse dos custos tributários aos consumidores. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Precedentes. Preliminar rejeitada. ICMS. Energia elétrica. TUST e TUSD. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

37 - TJSP Legtimidade ativa. ICMS. Concessionária de serviço público. Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse para as primeiras. Repasse dos custos tributários aos consumidores. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Precedentes. Preliminar rejeitada. ICMS. Energia elétrica. TUST e TUSD. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas.

38 - TJSP Legitimidade ativa. ICMS. Concessionária de serviço público. Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse para as primeiras. Repasse dos custos tributários aos consumidores. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Precedentes. Preliminar rejeitada. ICMS. Energia elétrica. TUST e TUSD. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

39 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Auto de infração. Anulação. Equívoco do Fisco ao somar operações sujeitas ao regime de substituição tributária e operações sujeitas ao regime periódico de apuração para cobrar diferenças de imposto devido somente nestas. Creditamento. Divergência somente com relação às datas em que realizada tal operação, inexistindo insurgência contra os valores. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Autuação fiscal por creditamento indevido de ICMS e outras infrações - Alegação de decadência do direito à cobrança do crédito tributário, bem como de cobrança de multa superior ao valor da obrigação principal (tributo) com viés confiscatório - Juízo de 1º grau que reconheceu a improcedência da demanda - Razões recursais que se insurgem, apenas contra o percentual da multa punitiva aplicado - Penalidade aplicada pelo Fisco estadual com fundamento no Art. 85, II, «c c/c §§ 1º, 9º e 10º, da Lei 6.374/1989 em 35% sobre o valor total da operação - Multa punitiva que não pode exceder o valor do tributo devido atualizado - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido... (Continua)

41 - STJ Tributário. Recurso especial. Substituição tributária progressiva. ICMS. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Precedente STF. ADIN 1.851-4/AL. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, «in DJU, de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1.851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Cobrança indevida. Aplicação da súmula 166, do STJ, e dos Temas 259/STJ e 1099/STF. O mero deslocamento de bens móveis entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em Estado distintos da Federação, não é fato gerador para a cobrança de ICMS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Apelações. Ação anulatória. AIIM. ICMS. Cobrança de imposto sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Descabimento. Ausência de circulação jurídica da propriedade da mercadoria. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 49. Modulação de efeitos que se restringe à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo proprietário, situação não presente no caso. Venda de combustíveis a contribuinte final com intermediação de prestador de serviço (revendedor autorizado). Creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais simbólicas de devolução de mercadorias à distribuidora por parte dos revendedores. Glosa indevida. Modelo de escrituração não previsto no RICMS. Perícia judicial que demonstrou ausência de recolhimento a menor do tributo e o correto destaque do ICMS Próprio e ICMS-ST nos documentos fiscais referentes ao repasse da mercadoria aos revendedores, bem como nas operações de devolução simbólica e posterior venda ao consumidor final. Contribuinte que não pode ser prejudicado pela falta de regulamentação do Fisco Estadual quanto a operação de venda de combustíveis por distribuidora com intermediação de prestadores de serviço. Inteligência do art. 527-A do RICMS. Penalidades relevadas ante ausência de dolo, fraude ou simulação. Incorreção de valores no registro de notas fiscais na escrituração fiscal digital, assim como ausência de registro. Erros compreensíveis decorrentes do período de transição para a escrituração digital, com necessária contratação de ferramenta de terceiros. Ausência de má-fé ou prejuízo à atividade da Fazenda Pública, especialmente por não envolver recolhimento de tributos. Multa de R$ 42.000.000,00 que se revela exorbitante. Redução de 70% da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Pleito não conhecido por ausência de pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

44 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Adin 1.851-4/AL. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 87/96, arts. 8º e 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e de que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, in DJ de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Ação julgada improcedente. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Dado provimento ao recurso, invertendose os ônus da sucumbência.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL.

Empresa optante pelo Simples Nacional. Regularidade na cobrança da Difal. Tema 517 da Repercussão Geral. Necessidade, contudo, de previsão em lei estadual em sentido estrito. Tema 1.284 da Repercussão Geral. Indevida a cobrança da Difal de empresas optantes pelo Simples Nacional, no Estado de São Paulo, antes da vigência da LE 17.470/2021. Restituição devida. Consectários legais de mora. Aplicação unicamente da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. ICMS. DIFAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com repetição de indébito tributário. Empresa optante do Simples Nacional. Regularidade na cobrança do DIFAL, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 517. Necessidade, contudo, de previsão em Lei Estadual em sentido estrito, conforme decidido no Tema 1.284/STF. Indevida a cobrança do DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, no Estado de São Paulo, antes da vigência da Lei Estadual 17.470/2021. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Ação julgada improcedente. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do TJSP e do STJ, cuja jurisprudência foi reafirmada e consolidada no REsp 1.649.658/MT. Sentença reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Dado provimento ao recurso, invertendo-se os ônus da sucumbência.

49 - TJRJ Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS e multa após fiscalização da SEFAZ constatar que o novo estabelecimento da filial funcionava clandestinamente. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da Devedora. Perícia judicial que concluiu ser indevida (i) a multa, excluída ainda na fase administrativa; e (ii) a presunção de que a empresa era exercida no local desde a data em que o galpão foi alugado. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada, tendo em vista as provas produzidas no processo. Modificação da sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo-se a cobrança de ICMS entre a data de aluguel do imóvel e a data da fiscalização, bem como da multa afastada ainda na fase administrativa, como atestado na perícia. Modificação, por consequência, da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

50 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado contra ato do CHEFE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL em 2022 e o direito à compensação dos valores pagos. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando a compensação aos valores recolhidos até 05/04/2022. Ambas as partes apelaram: a impetrante pleiteando a extensão do direito à compensação de todo o ano de 2022 e o Estado de Minas Gerais buscando a improcedência da compensação. ... (Continua)