cobranca em rede sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de cobrança vexatória realizada em redes sociais. Os apelantes defendem a inexistência de ato ilícito ou dano moral passível de reparação, questionando, no mais, o valor da indenização arbitrada. ... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PRODUTO PELO IFOOD QUE GEROU DISCUSSÃO E COBRANÇA EM REDES SOCIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR DO PRODUTO - COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E EM REDES SOCIAIS - EXPOSIÇÃO DO PERFIL DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA - MENSAGENS DIFAMATÓRIAS À IMAGEM E À HONRA DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE REDES SOCIAIS.

Cumprimento provisório de sentença que visa à cobrança de multa cominatória. Acolhimento da impugnação oferecida pela executada. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, I. Apelo da exequente. Apelação interposta na ação principal julgada nesta Superior Instância pela 25ª Câmara de Direito Privado. Indicação errônea na inicial da execução provisória do número do processo principal que gerou a distribuição indevida por prevenção a esta C. 33ª Câmara. Prevenção da 25ª Câmara caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ - TEMA 693 - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. (Tema 693 do STJ). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA TRATAMENTO EM REDE PRIVADA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PACIENTE DA REDE PRIVADA QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, JUNTO AO SUS. NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES ESTATAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro para fornecimento de tratamento de saúde a hipossuficiente. Realização da cirurgia pela parte autora na rede privada, sem estar amparada por tutela de urgência. Pedido de reembolso julgado improcedente. Apelo do autor. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços - Ação cominatória c/c cobrança - Bloqueio de conta mantida em rede social - Sentença de parcial procedência - Suspensão indevida da conta da autora - Danos morais caracterizados - Majoração do quantum fixado - Indenização por lucros cessantes incabível por ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provid

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO REPENTINA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

14 - STJ Recurso especial. Internet. Facebook. Provedor de aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Agravo interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO REPENTINA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - ÚNICO REAJUSTE VERIFICADO QUE CORRESPONDE AO ANUAL, MANTENDO-SE O MESMO VALOR NOS MESES SUBSEQUENTES - PURO E SIMPLES - DESTRINCHAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - ÚNICO REAJUSTE VERIFICADO QUE CORRESPONDE AO ANUAL, MANTENDO-SE O MESMO VALOR NOS MESES SUBSEQUENTES - PURO E SIMPLES - DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO REPENTINO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO INESPERADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

19 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços. Consultoria, produção e gerenciamento de redes sociais. Obrigação de meio. Suficiente comprovação de que os serviços foram prestados. Resultado desfavorável que decorreu de conduta da própria requerida. Ausência de demonstração de que a insatisfação com o serviço tenha sido objeto de notificação para adequação, nos termos do contrato. Comunicação de rescisão remetida pela ré que é interpretada como denúncia. Remuneração devida até a rescisão. Parcial procedência mantida.

20 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Aquisição de próteses e seus respectivos componentes para atendimento de cirurgias buco-maxilo-faciais a serem realizadas pela rede de saúde estadual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de nota fiscal referente à aquisição de próteses e seus respectivos componentes para atendimento de cirurgias buco-maxilo-faciais a serem realizadas pela Rede de Saúde Estadual. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Facebook. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Remoção de conteúdo infringente da internet. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade

«1. Ação ajuizada em 09/04/2014. Recurso especial interposto em 24/10/2014 e distribuído a este gabinete em 23/09/2016. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO REPENTINA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO QUE A LEI PROCESSUAL CARACTERIZA COMO TAL. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 693. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede social Instagram. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Sentença de procedência parcial que condenou a ré a reativar a conta e a devolver os valores indevidamente cobrados da requerente por compras não autorizadas. Recurso da autora. Conta utilizada para divulgação de serviços profissionais. Fatos que ensejaram as cobranças não foram comprovados pela requerida. Danos morais configurados na hipótese. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP cobrança c/c obrigação de fazer. franquia. Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à exigibilidade da multa do contrato, além da desativação da página da agravada no Instagram, cumprimento de cláusulas de confidencialidade, não concorrência e devolução de manuais operacionais, publicitários e lista de clientes, sob pena de multa. Ausência de urgência e de perigo de dano. Rescisão do contrato de franquia ocorrida em janeiro de 2024. Rede social sem qualquer postagem desde 2023. Encerramento irregular, o que indica a ausência de qualquer concorrência da agravada com a franqueadora. Multa contratual que é matéria de mérito e não de tutela de urgência. AGRAVO DESPROVIDO

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA D07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora. Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do CDC, art. 104. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa social de esgoto. Área de baixa renda. Preenchimento dos requisitos. Inquérito civil conclusivo no sentido de que os efluentes são direcionados para galeria de águas pluviais, sem o necessário tratamento. Decisão saneadora que consignou inexistir rede para captação e tratamento de esgotos. Não é possível a cobrança pelo serviço, que não se tem como prestado. Distinção do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ que defende a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

«1 - Reconsideração do decisum quanto à intempestividade. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - DISPONIBILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DIGITAIS «GOREAD, «BABBEL, «NBA BÁSICO «VIVO MEDITAÇÕES QUE É INERENTE AO PLANO CONTRATADO - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE A AUTORA PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO E DISCRIMINAÇÃO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, SEM CUSTOS PARA A AUTORA, O QUE DECORRE ATÉ MESMO DA CONCORRÊNCIA DO MERCADO - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS INOMINADOS 1007117-07.2023.8.26.0297 E 1000790-83.2023.8.26.0414 - RELATOR JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

30 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, E, NESTA PARTE, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 - e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cumprimento provisório de decisão de deferimento de tutela de urgência. Prestação de serviços de internet. Reativação de perfil em rede social. Decisão que indeferiu a execução provisória e imediata da multa cominatória fixada no processo de conhecimento, por entender necessária a confirmação da liminar em sentença de mérito. Inconformismo da autora exequente. Acolhimento. Conforme a disciplina do vigente CPC, a multa cominatória pode cobrada assim que caracterizado o descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 4º), somente se permitindo, contudo, o levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, que confirma a tutela provisória outrora deferida (art. 537, § 3º). Recurso provid

32 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Alegação de que mudança de procedimento adotada pela gestora do seguro saúde levou ao erro do autor. Não acolhimento. Contrato de adesão que prevê a cobrança de coparticipação para prestadores com valores superiores a tabela praticada pela associação. Laboratório Fleury era um desses prestadores. Mudança no procedimento de atendimento do prestador, que deixou de exigir prévia autorização do plano e informar o valor da coparticipação. Mudança amplamente divulgada por e-mail, no portal da associação e perfil em rede social. Autor incauto, que acreditou que a falta de prévia autorização equivalia à inexistência de coparticipação. Erro não escusável. Laboratório Fleury que sempre praticou valores acima da tabela do seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Despesas com obras de infraestrutura para a implantação de rede elétrica em loteamento particular. Responsabilidade legal do loteador. Decisão em consonância com entendimento do STJ. É vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em sede de recurso especial. Violação do princípio do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RIOPREVIDÊNCIA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Redes sociais. Obrigação de fazer. Tutela provisória deferida em favor da autora, no sentido de reativação da conta no Tiktok. Multa diária. Início pela autora de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que não conheceu a impugnação da executada, considerando devido o valor cobrado. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.

36 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público na Apelação 1011051-09.2023.8.26.0576 questionando a constitucionalidade da exigência da denominada «contrapartida social, que consta do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 02/2022, do Município de Guapiaçu, a qual aprovou o loteamento Julia Arid II no município, mas exigiu pagamento de 40 UFESPs por cada lote a fim de compensar os gastos com a rede de esgoto. Cobrança realizada sem qualquer base legal prévia que estabelecesse hipóteses de incidência e de isenção e parâmetros de fixação do valor. Exigência de um único loteador. Arbitrariedade. Indevida intervenção do Estado na propriedade. Extrapolação das competências municipais dos arts. 30, VIII, e 182, «caput, da CF. Violação aos princípios da igualdade, da legalidade, da propriedade e da livre iniciativa (arts. 5º, II, 37, «caput, e 170, «caput, da CF/88). Arguição julgada procedente

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede social Instagram. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Sentença de procedência parcial que condenou a ré a reativar a conta e a devolver os valores indevidamente cobrados da requerente por compras não autorizadas. Recurso da autora. Conta utilizada para divulgação de serviços profissionais. Fatos que ensejaram as cobranças não foram comprovados pela ré. Danos morais configurados na hipótese. Recurso da ré. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais foram os fatos ensejadores da desativação. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios levam à conclusão de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação da ré à reativação da conta que é medida de rigor. Astreintes fixadas de maneira razoável pelo Juízo a quo. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que deverá ser analisada em eventual incidente de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação da fundamentação contida no decisium - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJRJ Apelações Cíveis. Pretensão da autora, diagnosticada com enterorragia de sangue vivo, de realização do exame de colonoscopia com biópsia, em unidade da rede pública ou particular, às expensas dos réus, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos e que os demandados não providenciaram o aludido procedimento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus, da demandante e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do Estado do Rio de Janeiro que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes do STJ. Falta de interesse de agir não configurado, uma vez que basta a comprovação da necessidade do tratamento e a falta de condição de custeá-lo, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, sob pena de lesão a direitos fundamentais. Precedentes da já citada Corte Superior. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Assim, é dever do ente público garantir a realização do exame, e, inexistindo o procedimento na rede pública, arcar com os custos em rede privada, não havendo violação à legislação federal. Entendimento da mencionada Corte Superior. O reembolso pelos serviços prestados em rede particular deve ter como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Prazo estipulado que atende ao princípio da razoabilidade. Demanda contra o Estado na qual se objetiva o tratamento de saúde, que possui valor inestimável. Precedentes da citada Corte Superior e desta Câmara de Direito Público. Arbitramento pelo critério de equidade devido. A tese de confusão patrimonial está superada, pois a Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais pela mesma em desfavor de quaisquer entes públicos. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. Estado do Rio de Janeiro que deverá arcar com a metade de tal verba, uma vez que também sucumbiu na demanda. Reparo do decisum. Provimento parcial do primeiro e do segundo recursos, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do estatuto processual civil e determinar que o reembolso pelo exame prestado em unidade particular tenha como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde e provimento do terceiro apelo, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de metade da verba honorária.

40 - TJRJ Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 742/STJ. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 742. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda ( CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 472. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 742/STJ - Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Tese jurídica fixada: - É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás que, em ação de indenização, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em razão de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Minaçu», «causados pelo fato de ter havido cobrança indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cartão de crédito, que a reclamada afirma jamais haver solicitado.«
2. A FEBRABAN informou «já haverem sido proferidas, somente no mesmo Juizado Especial, cerca de 200 decisões, em ações em que pedida apenas a indenização por dano moral, condenando também ao pagamento de danos sociais, e antevendo a multiplicação de condenações contra outros bancos.«
3. «O núcleo da utilização do sistema do Recurso Representativo de Controvérsia para a Reclamação é absolutamente idêntico ao núcleo finalístico desse instrumento processual no procedimento comum. Perde relevo, portanto, diante do princípio finalístico que rege toda e qualquer atividade processual, o tratar-se, em um caso, de recurso (o Recurso Especial) e em outro, de ação de impugnação (a Reclamação) - recordando-se que o fenômeno dessa equiparação finalística já é velho de quase um século no processo penal, superiormente cioso das formas e instrumentos processuais, em que as ações de impugnação da Revisão Criminal e do Habeas Corpus ubicam-se como recurso, sem perder a enorme utilidade e eficiência na satisfação de pretensões revisionais postas em juízo. Apenas se tem de adequar o procedimento, com a preservação do contraditório dado as partes que invocam a atividade jurisdicional desta Corte.«
4. «A Segunda Seção, por unanimidade, deliberou por atribuir à presente reclamação a qualidade de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, por analogia, admitindo amicus curiae, bem como estender os efeitos da liminar concedida, para suspender todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, exclusivamente na parte em que, sem pedido, tenham condenado as instituições financeiras ao pagamento de indenizações a título de danos sociais em favor de terceiros estranhos à lide.» ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA, EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA EXAMINADA NO PRESENTE FEITO, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA REQUERIDA PELO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO REPRESENTA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJERJ. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ: A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PRECEDENTES DO TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «hackers para aplicar golpes. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso do exequente à sua conta do Facebook, suspendendo-se quaisquer restrições ao uso da conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias. Sentença condenatória de primeiro grau que confirmou a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso ao perfil, bem como declarou inexistentes os débitos vinculados à conta. Título executivo judicial transitado em julgado. Os débitos vinculados à conta do autor-exequente, por óbvio, consistem em restrições ao uso de sua conta. Como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo, «se mantidas as restrições vinculadas aos débitos, é evidente que não houve restabelecimento integral da conta do autor junto ao Facebook". Descumprimento da tutela de urgência pela Agravante. Conta de anúncios do exequente que se encontra desativada e impossibilitada de veicular anúncios. Ausência de impugnação específica por parte da Agravante, que não exerceu o ônus de comprovar o cumprimento integral da obrigação imposta. Cabível a cobrança das astreintes, em seu limite de R$10.000,00, tendo em vista o transcurso do prazo fixado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A AUTOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A AUTOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM. COBRANÇA INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - DISPONIBILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DIGITAIS «GOREAD, «BABBEL, «SKEELO TOP E «HUBE JORNAIS QUE É INERENTE AO PLANO CONTRATADO - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE O AUTOR PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO E DISCRIMINAÇÃO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, SEM CUSTOS PARA O AUTOR, O QUE DECORRE ATÉ MESMO DA CONCORRÊNCIA DO MERCADO - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS INOMINADOS 1007117-07.2023.8.26.0297 E 1000790-83.2023.8.26.0414 - RELATOR JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, DIANTE DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

45 - TJSP Apelação - Franquia - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é o destinatário mediato da prova, que tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente - Prova testemunhal desnecessária - Documentos carreados aos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Preliminar afastada - Mérito - Apelante que alega que terceiros estariam vendendo produtos da franqueadora na sua área da atuação - Autor que, no momento da celebração do contrato, tinha ciência da existência de página da rede social de outro franqueado - Ameaça recebida pelo suposto infrator em evento agropecuário que não foi reportado imediatamente à franqueadora - Franqueadora que, ao ser cientificada que terceiros estavam invadindo a área de atuação do apelante, encaminhou comunicado aos franqueados informando que recebeu denúncias de invasão de área operacional, além de informações de que intermediários estão vendendo produtos com preço fora do padrão - Apelada que cumpriu com o que lhe cabia, notificando os franqueados sobre as denúncias - Áudio juntado aos autos que não comprova que o suposto infrator foi, ou ainda é, franqueado da requerida - Ausência de comprovação de que terceiros tenham contribuído para o insucesso da franquia - Apelante que sofreu acidente grave impossibilitando-o de visitar clientes e dirigir por longas distâncias - Rescisão amigável que não foi concretizada - Ação proposta somente após o recebimento de notificação de cobrança de débitos em aberto - Ausência de culpa da franqueadora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

(restabelecimento do perfil da autora na rede social Instagram) - Cobrança de multa por descumprimento, fixada em decisão que deferiu tutela provisória e confirmada por acórdão - Exigibilidade independente do trânsito em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reativação de perfil em rede social. Astreintes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE

Impugnação rejeitada - Comando judicial não cumprido consubstanciado no encaminhamento de link com a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela agravada para recuperação do acesso a suas redes sociais; ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 560/STJ. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso afetado à Corte Especial com base no CPC/1973, art. 543-C. Suspensão que não se aplica aos processo em trâmite neste tribunal. Alegada inexistência de instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Eletrificação rural. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)