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2015 - Doc. LEGJUR 161.6703.3004.2900

1 - STJ. Civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. Precedentes. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 137.6731.2010.6700

2 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Revisional. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem). Insurgência genérica de abusividade da cobrança das referidas tarifas bancárias. Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução 3518/25007, alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

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2015 - Doc. LEGJUR 162.1740.2007.3800

3 - STJ. Civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.3680.9002.6100

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança do encargo. Pactuação.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.0204.2002.9100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Cobrança indevida. Inversão do julgado com base na inexigibilidade de pactuação expressa. Impossibilidade. Instrumento contratual não acostado aos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. ... ()

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