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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 144.1150.0001.5600

1 - TJMG. Direito tributário. Confissão de dívida por terceiro. Mandado de segurança. Extinção de execução fiscal de valor inferior a 50 ortn. Correção. Tarifa de água e esgoto. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN. Confissão de dívida por terceiro. Anuência do exequente. Art. 299 do cc/02. Assunção de dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ilegitimidade passiva superveniente. Ilegalidade inexistente. Denegação da ordem

«- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, e, inexistindo recurso com efeito suspensivo capaz de impugnar a decisão de primeira instância, passível sua análise por meio da via mandamental. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0020.4400

2 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Prestações em atraso verificadas após a contemplação e a entrega do bem. Contestação do devedor alegando a responsabilidade pelo pagamento a terceiro, estranho a relação contratual. Quitação da dívida forrada em cálculos elaborados sem pertinência com as cláusulas contratuais. Cobrança procedente. Recurso não provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.2155.2003.8800

3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de débito constituído após a alienação a terceiro do imóvel. Impossibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem». Titularidade do imóvel, perante o cartório de registro, que é irrelevante para a cobrança do débito. Cobrança que deve ser dirigida ao usuário do serviço. Recurso provido em parte para esse fim.

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(Jurisprudência Similar)

2011 - Doc. LEGJUR 145.4863.9011.4900

5 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora da unidade inadimplente. Proprietário que não participou da lide. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insubsistência da penhora. Natureza «propter rem» da dívida não autoriza a penhora sobre o imóvel de propriedade de terceiro que não foi parte na demanda. Recurso improvido.

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