cobranca dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

3 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor indevida. Conjunto de provas que indica a irregularidade da cobrança. Dano moral presumido. Indenização devida. Valor fixado com ponderação. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa para custeio de cirurgia relativa à hérnia de disco. Situação que não prejudicou a realização da cirurgia, resultando apenas em posterior cobrança. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP "Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de Ementa: «Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé"

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor fixado, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

7 - TJSP *Revisão contratual - Cédula de Crédito Bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - IOF - Possibilidade de cobrança - Dano moral inexistente - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento da cobrança de serviços contratados. Valor final inalterado. Regularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.     

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento da cobrança de serviços contratados. Valor final inalterado. Regularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.      

11 - TJSP TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Ementa: TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos.

12 - TJSP Consumidor. Abuso no direito de cobrança. Dano moral reconhecido. Indenização no valor de R$2.000,00 que se mostra suficiente para a devida reparação. Juros de mora devidos a partir do arbitramento (publicação da sentença) e não da citação. Mantida a multa diária. Recurso a que se dá parcial provimento.

13 - TJSP CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação da autora e envio da cobrança indevida à sua residência. Falha na prestação de serviço da ré. Insistência na regularidade da cobrança. Dano moral configurado, decorrente do constrangimento gerado pela própria prática abusiva do réu. Desnecessidade de prova do dano. Dever da instituição financeira em indenizar a autora. Reconhecimento. Quantum que deve ser fixado em valor ponderado, visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - incidência dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do evento danoso e da correção monetária das parcelas a ser devolvidas a partir do efetivo desconto - restituição das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - recurso provido em parte

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da prática de concorrência desleal e, por consequência, da ocorrência de ato ilícito, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Inominado. Contratação de plano de telefonia e internet. Cobrança de serviços denominados «livros digitais, e «locação de modem". Previsão contratual. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Improvimento.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da autora. Considerada a declaração de inexistência do débito, a ré apelada deve ser condenada na obrigação de fazer consistente na baixa da anotação e na obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrança. Dano moral. Não ocorrência. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de restrição creditícia. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação da Autora em que requer a procedência do pedido de indenização por danos morais 2) Dano moral configurado. Violação a direito da personalidade. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra compatível com a hipótese em comento. Precedentes TJRJ. 3) Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Protesto - Verba indenizatória adequada (R$ 10.000,00), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ REVEL NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ REVEL NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Inexigibilidade da cobrança a maior. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ REVEL NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$5.000,00 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

31 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Irregularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Câmara no mesmo sentido. Recurso conhecido e desprovido.

32 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança exacerba. Sentença de procedência. Apelo da parte ré.

33 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de dano moral. Inversão do ônus da prova. Possibilidade ante a falta de conhecimento técnico do consumidor. Cobrança e suspensão da prestação de serviços. Ilegalidade. Fraude não comprovada. Termo de ocorrência de irregularidade. Documento unilateral que carece de comprovação. Necessidade de ser lavrado na presença do responsável pela unidade. Sua presunção de veracidade não é absoluta. Conseqüente afastamento da cobrança. Dano moral, no entanto, não caracterizado, uma vez que nenhuma prova nos autos foi produzida para comprovar os abalos descritos. Recursos não providos.

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexistência reconhecida - descontos que incidiram sobre renda mensal destinada à subsistência - restituição das quantias descontadas de forma linear que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - valor fixado mantido - ação foi julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo consignado mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - recurso parcialmente provido

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, de modo a configurar a existência de dívida perante o réu - Cessão de crédito realizada entre o requerido e instituição estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais - Ausência de demonstração da legitimidade do réu em promover a respectiva cobrança - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Caso em Exame. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA REALIZADA. DESVIO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

No caso, com base no laudo pericial, a sentença declarou a nulidade do TOI, bem como da dívida dele decorrente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Dano moral. Hipótese em que a parte autora pretende a reforma do acórdão local, no tocante ao dano moral, porquanto ali se entendeu não ter sido comprovado o dano. Alegação de divergência jurisprudencial. Existência de juilgados que reconhecem ser o dano moral independente de demonstração. Decisão local que negou tramitação ao apelo raro ante a falta de indicação do dispositivo de Lei cuja interpretação restou divergente e também pela ausência do necessário cotejo analítico. Óbices inafastáveis. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1. A parte recorrente deve, para a correta atuação deste Tribunal na uniformização dos entendimentos, indicar de maneira clara e específica, sobre qual determinação legal federal houve a divergência jurisprudencial que necessita ser uniforrmizada. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - DANO MORAL.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - recurso parcialmente provido

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória por dano moral. Pleito fundado em contrato fraudulento. Discussão quanto à falha na prestação do serviço quando do recebimento de cártulas para sua cobrança. Dano moral. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe de 17/11/2011). ... (Continua)

44 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Pedido de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Débito existente. Cessão de crédito demonstrada. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor

45 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Irresignada, apela a ré, ENEL. Cobranças abusivas relativas aos meses de junho a outubro de 2020. Alegação de que em razão da pandemia de Covid-19, a ENEL não pode realizar a medição. Faturas questionadas que tiveram consumo muito acima da média dos meses anteriores. Inversão do ônus da prova. Realização de perícia para verificar o consumo. Ausência de juntada da documentação requerida pelo perito judicial. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança. Dano moral. Ocorrência. Apelante que desrespeitou determinação judicial para que não inscrevesse o nome da apelada em cadastro de inadimplentes. Indenização no valor de R$ 5.000,00 bem fixada. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Consumidor - autora que contraiu dívida junto a instituição bancária - cobrança realizada por empresa de cobrança - ilegitimidade de parte passiva bem afastada - 12 ligações de cobrança realizadas em intervalo de dois dias - pratica abusiva - verificada falha na prestação de serviço de cobrança - sentença que condenou o recorrente a cessar as ligações telefônicas para fazer cobrança - dano moral fixado em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

47 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Relação de consumo. Negativa de contratação por parte da autora. Lisura da contratação não demonstrada pelo réu. Ônus que lhe competia. Declaração de inexistência do débito/contrato litigioso, com cessação dos descontos, pois indevida a cobrança. Dano moral configurado. Indenização reduzida e fixada em R$ 5.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária readequada. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Recurso provido em parte.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

49 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRANTE DE PROGRAMA SOCIAL. ISENÇÃO LEGAL. TAXA DE REGISTRO CARTORÁRIO. ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Autor requer a restituição referente à taxa de registro. A sentença defere a tutela provisória, determina a inibição das cobranças, a restituição de valores e condena as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores até então desembolsados pelo autor sob a rubrica de taxas cartorárias, de forma simples, atualizado monetariamente a contar de cada pagamento e com juros legais desde a citação. Condena as rés na reparação por danos morais, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00. Fixa honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Apelam as rés. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória de danos morais - impugnação à autenticidade das assinaturas - indicação de provas devidamente oportunizada - réu que não se interessou pela realização da perícia grafotécnica - prova pericial não produzida - inexigibilidade reconhecida - restabelecimento do «status quo ante - art. 182 do Código Civil - disponibilização do crédito que não pode ser reputada «amostra grátis - compensação de valores - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - dano moral não configurado - preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - recurso improvido