Jurisprudência sobre
citacao. contrafe

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Legislação sobre
citacao. contrafe

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 279, 280
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 357
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 228

Doc. LEGJUR 144.7244.0027.9700

1 - TJSP. Citação. Nulidade. Divergência entre a contrafé e a petição inicial. Prejuízo ao direito de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ato citatório nulo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5025.6600

2 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Pessoa que se apresentou como responsável pela empresa, aceitou a contrafé, sem qualquer ressalva ou restrição. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9016.4600

3 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ato realizado em nome da gerente comercial da sucursal da prestadora do serviço, sem poderes de representação, mas responsável pelos atos discutidos. Validade. Irrelevância da sua recusa em assinar a contrafé do mandado, assim considerando, ainda, que a sede da empresa encontre-se em outra comarca. Pretensão à nulidade da citação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.0900

4 - TJSP. Petição inicial. Erro material. Não alterando erro tipográfico qualquer elemento constitutivo da demanda ou mesmo a titularidade do processo iniciado, pequeno deslize é passível de admoestação via errata, desnecessária emenda da exordial, justificando a expedição de nova contrafé posto já expedida carta de citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9008.5600

5 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Nulidade de citação da empresa devedora. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de contrafé assinada por pessoa sem poderes de representação da sociedade e que nem sequer era, à época, sua funcionária. Inadmissibilidade. Resposta com preliminar fundada no descumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil. Não acolhimento. Teoria da aparência. Comportamento da empresa devedora que sinaliza ciência acerca da ação e da penhora realizada. Preliminar rejeitada porque ausente a indispensável certidão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2006.5700

6 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Embora o autor da demanda, intimado por publicação eletrônica a providenciar contrafé de mandado de citação não atenda ao determinado no prazo fixado, inadmissível seja extinto o feito com base no art. 267, IV, do CPC, por não se tratar de ausência de citação ou desistência da demanda, mas, sim, de inércia da parte, o que exigiria fundamentação no mesmo artigo, mas no, III, que mesmo assim não se adequa à hipótese posto que exigida a intimação pessoal do interessado. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8009.7100

7 - TJSP. Revelia. Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguel. Bem imóvel comercial. Citação válida, realiza por Oficial de Justiça, no endereço fornecido pelo autor, tendo sido recebida a contrafé sem ressalvas. Teoria da aparência. Fé pública do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade, não infirmada pelo apelante. Contestação apresentada a destempo. Revelia caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.6100

8 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa em sua sede, recebendo a contrafé e deixando de esclarecer que não teria poderes para representação da empresa apelada, ou ainda, de que não poderia receber ato citatório por esta. Ato que cumpriu sua finalidade, dando ciência da ação. Aplicação da Teoria da aparência. Embargos à execução de título judicial acolhidos sob o entendimento de nulidade de citação. Invalidade. Pretensão de reconhecimento de citação válida acolhida. Reforma da sentença, determinada a remessa dos autos ao magistrado «a quo», para ulterior apreciação da questão de mérito dos embargos do devedor à execução, prejudicado o exame do mérito do recurso, nesta instância. Preliminar acolhida, dando-se provimento ao recurso, com a determinação.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.5200

9 - TJSP. Prescrição. Ação de regresso. Crédito indenizatório. Indicação errônea do réu. Posterior emenda da inicial. Inércia do autor em juntar a contrafé e recolher as custas indispensáveis à citação da ré. Transcurso superior a cem dias. Inobservância do prazo do art. 219, § 3º, do CPC. Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa ao ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Extinção mantida. Recurso principal não provido e adesivo provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.5900

10 - TJPE. Processual civil. Apelaçao cível. Falta da cópia da petição inicial para contrafé. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«- Apesar de ser intimado o autor para trazer aos autos a cópia da petição da inicial, no prazo de 10 dias, quedou-se inerte. - Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.0600

11 - STJ. Citação. Autarquia estadual. Citação recebida pelo chefe da assessoria jurídica. Validade. CPC, art. 12, I e VI.

«No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse mesmo órgão o destinatário natural da documentação recebida, para as providências jurídicas cabíveis.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6000.5700

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. Citação pessoal da união devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Art. 20 da Lei 11.033/04. Intimação e notificação do representante da fazenda nacional com vista dos autos. Exigência que não se estende à citação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a ausência ou a demora de lançamento da informação processual na Internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso. 2. O art. 20 da Lei 11.033/04 torna obrigatória a vista dos autos ao representante da FAZENDA NACIONAL apenas para as intimaç... ()

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Doc. LEGJUR 140.2052.7000.8800

13 - STJ. Direito processual civil. Citação. Demora. Prescrição. Súmula 106/STJ. Providências a cargo da parte e da justiça. Prorrogação do prazo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Cabimento.

«1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. 2. O vocábulo «promover», contido no art. 219, § 2º, do CPC, não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a c... ()

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Doc. LEGJUR 134.0481.6000.0200

14 - STJ. Liquidação de sentença. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Procedimento na vigência do CPC, art. 603, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 215.

«... III. Da citação do recorrente para a liquidação da sentença. Violação do art. 603, parágrafo único, do CPC. O recorrente sustenta que sua citação para a liquidação, «realizada, in casu, na pessoa de suposto representante seu contraria, expressamente, o contido no parágrafo único do art. 603 do CPC, uma vez que não foi realizada na pessoa do advogado constituído nos autos». (fl. 786, e-STJ). O referido dispositivo legal, com a redação vigen... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0001.2900

15 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. Incidência do art. 174, I do CTN com a redação dada pela LC 118/05. Art. 219, § 2o. Do CPC. Promover a citação significa requerê-la, promover os atos necessários à expedição do mandado e arcar com as despesas para a realização das diligências. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, ante a incidência do art. 174, I de CTN com a nova redação dada pela LC 118/05 (REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). 2. A questão não envolve análise de matéria fática uma vez que os fatos estão bem delineados no acórdão recorrido. 3. O vocábulo promover contido no art. 219, § 2º, do CPC, não s... ()

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Doc. LEGJUR 167.0434.4000.8500

16 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito. Hipótese em que o tribunal de origem manteve o reconhecimento da prescrição para a execução, ao entendimento de que a citação da devedora ocorreu após o prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título exequendo, por inércia da parte exequente. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 27/06/2016, contra decisão publicada em 20/06/2016. II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese de liquidação por cálculos, é a data do trânsito em julgado da sentença. Precedente do STJ (REsp 1.274... ()

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