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Jurisprudência sobre
chamamento ao processo. citacao

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Doc. LEGJUR 103.2131.0304.8000

1 - STJ. Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC, arts. 105 e 890.

«A citação da exeqüente endossatária, na ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo devedor das cambiais contra o credor originário, configura reunião de ações e não chamamento ao processo.»

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.5100

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC). Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem firmou entendimento pela desnecessidade de citação da União e do Município para integrar o polo passivo da lide com amparo exclusivamente em normas constitucionais, e não com base no Código de Processo Civil. 2. O agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. O chamamento ao processo p... ()

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Doc. LEGJUR 154.6521.0002.5600

3 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 da Lei penal adjetiva. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. O acusado não foi localizado, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando fur... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.1200

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. Art. 366 do CPP. Decreto de prisão preventiva e produção antecipada de provas. Evidência do intuito de escapar à aplicação da Lei penal. Prejuízo à regular apuração dos fatos.

«1. Hipótese em que se imputa o crime de falsificação de documento público. Não localizado o réu ao chamamento editalício deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, e à decretação da prisão preventiva e produção antecipada de provas. 2. A teor do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9005.8900

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusada foragida. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser citada pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A acusada ainda não foi encontrada, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo em local incerto e não sabido, circunstância que demonst... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9005.7200

6 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação monitória convertida em execução. Penhora de bens de sócios da empresa devedora sem seu regular chamamento ao processo. Hipótese. Oposição de embargos de terceiro na defesa de seus interesses. Admissibilidade. Suprimento da ausência de citação possibilitando a integração do pólo passivo. Ocorrência. Recurso parcialmente provido para cassar a extinção do feito.

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.5500

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do estatuto da criança. Paciente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Art. 366 do CPP. Produção antecipada de provas. Urgência demonstrada.

«1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do Estatuto da Criança. Não localizado o réu ao chamamento editalício deu causa à suspensão da ação penal nos termos do artigo 366 do CPP e à decretação da produção antecipada de provas. 2. As peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato da possibilidade concreta das testemunhas mudarem de endereço, «a fuga do acusado do distrito da culpa, bem como o modo pelo qual s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.0500

8 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos cons... ()

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Doc. LEGJUR 148.0321.7001.7600

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido há quase um ano. Aplicação da Lei penal. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. O acusado ainda não foi localizado, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tent... ()

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Doc. LEGJUR 152.1960.7003.3200

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5423.7004.5800

11 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução. Aplicável também o instituto da hora certa às ações de execução, de forma subsidiária do que é aplicável ao processo de conhecimento, plenamente cabível a modalidade de chamamento, desde que demonstrada situação excepcional. Realização do procedimento que deve ocorrer, na hipótese, somente após verificada a tentativa de ocultação dos executados, circunstância a ser eventual e oportunamente certificada por oficial de justiça e analisada pelo juízo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 157.6215.9006.3100

12 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Réu que permaneceu foragido por longos 11 (onze) anos. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Periculosidade e risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Comparecendo aos autos principais, foi o curso do processo retomado e o pedido de revogação da preventiva indeferido, diante da necessidade... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.1900

13 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC, arts. 46 e 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. Essa preliminar foi rejeitada em Primeiro Grau, e o egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão. Daí o recurso especial, tendo a douta Subprocuradoria opinado pel... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.1000

14 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Citação. Nulidade. Representante legal. Necessidade. CPC, art. 223. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da executada. Invalidade da citação. Aplicação do art. 223, parágrafo único do CPC.

«O direito ao regular, efetivo e eficaz chamamento ao processo é pressuposto de validade, compondo o devido processo legal, não se podendo desprezar o risco que a liberalidade proposta pelo artigo 8º,II da Lei das Execuções Fiscais, na hipótese de não chegar a citação, de fato, ao conhecimento do devedor, possa importar violação daquele direito fundamental. Agravo desprovido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.1800

15 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC, arts. 46 e 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.» Na órbita deste diploma, esta Corte havia pacificado a tese de que, na ação de alimentos proposta por netos contra o avô paterno, seria dispensável a citação dos avós maternos, por não se tratar de ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7540.7002.4700

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Evasão do distrito da culpa por quatorze anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Comparecendo aos autos principais, foi o curso do processo retomado e o pedido de revogação da preventiva indeferido, diante da necessida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7216.5200

18 - STJ. Mandado de segurança. Citação dos litisconsortes necessários (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC, art. 47 e parágrafo). Omissão do impetrante. Extinção do processo.

«Em havendo litisconsortes necessários, compete ao Juiz, instar, o impetrante, para que lhes promova a citação, no prazo que assinar, pena de estancar, o processo, diante da extinção, sem julgamento de mérito. Não promovendo, o autor, no prazo que se lhe fixou, o chamamento do litisconsorte para integrar a lide, a conseqüência é a extinção do processo.»

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Doc. LEGJUR 162.2975.2002.5200

19 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Uso de documento falso. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. Art. 366 do CPP. Prisão preventiva decretada pela corte estadual em sede de recurso em sentido estrito visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ausência de demonstração de evasão do distrito da culpa. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A simples ausência de localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de evasão. 3. A prisão preventiva somente será de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.3100

20 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... ()

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Doc. LEGJUR 134.5075.7000.0000

21 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC, arts. 47, 56 e 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/01 estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças» A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º). 2. Se o valor ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1000

23 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC, art. 47.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... ()

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Doc. LEGJUR 134.5075.7000.0100

24 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC, arts. 47, 56 e 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/01 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a... ()

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.2400

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital.

«1. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos, poderá a União valer-se da citação por edital. 2. Após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos propri... ()

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Doc. LEGJUR 173.3994.9005.5400

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prática habitual de ameaça e agressão contra a ofendida. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ilegalidade não verificada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. 2. No caso, além de haver descumprido medida protetiva imposta nos autos de outra ação penal, consta que o recorrente invadiu o domicílio da ofendida no período noturn... ()

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Doc. LEGJUR 170.2515.8004.6600

28 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo triplamente majorado. Pleito de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Motivação do tribunal com base em julgamento de habeas corpus anterior. Supressão de instância. Condições pessoais não garantem eventual direito à liberdade provisória. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Não atendimento a chamamento judicial. Citação por edital. Decretada a revelia. Prisão preventiva. Nomeação de defensor dativo na audiência de instrução e julgamento. Desde a data do delito encontrava-se foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa. 2. A Corte local não analisou o questionamento relativo ao pedido de revogação da prisão preventiva, mas sim trouxe motivação no sentido de se tratar de mera reiteração de pedido já ju... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.1700

29 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. CPC, art. 730. Inocorrência de impulso de ofício do processo de execução. Petição da Defensoria Pública pugnando pelo prosseguimento do feito. Citação determinada. Inexistência de prejuízo. Devolução do prazo para embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exagerado que não se justifica e afronta o processo civil moderno. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de ação acidentária cuja decisão transitou em julgado e que atualmente está em fase de execução. Conforme narrativa do agravante, os autos foram encaminhados a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, que constam às fls. 152/154 dos autos, contudo não foi requerido a sua citação para opor embargos, limitando-se a parte agravada/exequente a apresentar uma simples petição pedindo prosseguimento do feito. Por conta disso, o INSS vem defendendo a nulidade do... ()

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Doc. LEGJUR 160.2774.2001.1100

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital. Qualificação do imóvel. Terreno de marinha. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal de origem analisa a matéria controvertida, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos de lei alegados pela parte, inexiste omissão a ser sanada via embargos de declaração. 2. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existir... ()

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.5900

31 - STJ. Aventado desrespeito ao art. 365 do CP. Edital de citação que não teria sido publicado em jornal de grande circulação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado desrespeito ao artigo 365 do Código de Processo Penal, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o parágrafo único do artigo 365 do Código de Processo Penal, extrai-se que, justamente para lhe dar publicidade, impõe-se que o edita... ()

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.2800

32 - STJ. Citação. Teoria da aparência. Embargos de divergência. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. CPC, art. 215.

«1. A pessoa jurídica – ente evidentemente abstrato – se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do pr... ()

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Doc. LEGJUR 136.2272.8000.0600

33 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC, art. 47.

«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. Na oportunidade sustentou que, em face dessa situação, encontra-se a municipalidade impossibilitada de qualquer relacionamento administrativo com o Estado de Minas Gerais. Pugnou, desta feita, seja «declara... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8002.7200

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão determinada. Citação editalícia. Validade. Deliberação monocrática deste relator negando provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência do STJ no sentido de que não há vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido efetivado mediante edital, sobretudo qua... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1003.8700

35 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Requisição do acusado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Embora o artigo 360 do Código de Processo Penal determine a citação pes... ()

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Doc. LEGJUR 153.1273.8001.5500

36 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão determinada. Citação editalícia. Validade. Deliberação monocrática deste relator negando provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência do STJ no sentido de que não há vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido efetivado mediante edital, sobretudo qua... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.4400

37 - STJ. Execução fiscal. Citação. Validade. Empregado dotado de poderes para administrar. Lei 6.830/80, arts. 4º, 8º, I e II e 12, § 3º. CPC, art. 215.

«Em se tratando de execução fiscal, procedimento especial, que prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, válido é o ato de chamamento em Juízo, na pessoa de empregado, dotado de poderes para administrar e representar a sociedade. (...) Com efeito, não vicia o processo, a citação de pessoa jurídica, na pessoa de empregado com evidência de representante legal, dotado de poderes amplos para gerir e administrar a sociedade,... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3008.9800

38 - STJ. Prisão preventiva. Atentado violento ao pudor da Lei antiga praticado com violência presumida. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Continuidade delitiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do art. 366 do CPP. 2. Passados mais de três anos da expedição do mandado de prisão, constituiu advogado nos autos e apresentou defesa preliminar, dando ensejo à continuidade da ação penal, contudo, não atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se à aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.3200

39 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Erro do endereço fornecido pelo paciente. Decreto preventivo baseado na ausência do distrito da culpa. Argumentação genérica. Liminar concedida. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva.

«I - O Decreto constritivo, datado de 02/10/2002, fundamenta-se na fuga do réu do distrito de culpa. As outras referências do Juízo a quo são inteiramente genéricas, afastando-se de qualquer dado concreto em relação ao ora Paciente. De fato, o endereço descrito no mandado de citação não corresponde na sua integralidade com o endereço fornecido na denúncia. II - Constata-se que após a expedição do Alvará de Soltura Clausulado, o paciente compareceu a audiência, ou ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4007.1100

40 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Citação por edital. Réus foragidos. Constituição de advogado para acompanhar a ação penal. Suposta nulidade sanada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. Art. 282, § 3º, do CPP. Ausência de intimação da defesa técnica. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV, da CF/88. Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido,... ()

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Doc. LEGJUR 163.5142.8002.4500

41 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de citação válida. Nulidade. Afastamento. Possibilidade. Comparecimento dos réus em juízo para audiência de interrogatório. Eventual nulidade sanada. Art. 570 do CPP. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do art. 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o interrogatório consumar-se, podendo o ato ser adiado ou suspenso, quando houver prejuízo ao réu. 3. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato processualmente atípico se, por outro meio, atingiu sua finalidade. 4. Ficou bem delineado no acórdão recorrido que, a despeito... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1004.1300

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Obtenção de financiamento mediante fraude. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Réu que permanece em local incerto e não sabido. Garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP e, decretada sua prisão em julho de 2013, o mandado respectivo ainda não foi cumprido, permanecendo o agente em local incerto e não sabido por mais de 2 (dois) anos, circunstâncias que bem demonstram sua intenção de tumultuar a instrução criminal e f... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.2200

43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato qualificado. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Passado mais de um ano da expedição do mandado de prisão, o acusado ainda não foi localizado, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se... ()

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Doc. LEGJUR 177.1621.0004.1600

44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética. Descabimento. Súmula 438/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo de primeiro grau apontou, de maneira idônea, a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, ante a fuga do acusado do distrito da culpa após o cometimento ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5602.6000.9400

45 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Citação pessoal e editalícia. Réu não localizado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Na ação penal, o recorrente não foi localizado para ser citado, não atendeu ao chamamento editalício nem constituiu defensor, o que autoriza, a teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, a suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e, ainda, a decretação da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (RHC 49.705/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI; RHC 31.754/SP, Rel. Ministro MARC... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0002.9200

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Citação por edital. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. Art. 570 do CPP. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

«1. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Constitui exigência fundamental que todo acusado seja cientificado da existência do processo e do seu desenvolvimento, pois, sem a adequada informação dos atos já praticados em seu desfavor, sua participação seria ilusória e incapaz... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7004.6900

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado e receptação qualificada. Citação por edital. Inocorrência de nulidade por eventual ofensa ao entendimento firmado na Súmula 351/STF. Prisão preventiva. Assegurar a aplicação da Lei penal e garantir a ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Paciente em livramento condicional quando da prática do suposto crime sub judice. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares distintas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.8600

49 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em in... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.8700

50 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. O devedor revel, contra quem se inicie o cumprimento da sentença, em verdade não resta desamparado pelo sistema de garantias processuais, nem despojado de instrumentos para exercer eventuais direitos que possa sustentar. Em verdade, no decorrer do cumprimento da sentença, ao chegarem os atos concretos de apreensão dos bens, terá ele, o devedor, como se disse, inequivocamente material... ()

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