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Jurisprudência Selecionada
cf 105 a iii
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2007 - Doc. LEGJUR 133.6633.3000.5100
1 - STJ. Recurso especial. Recurso interposto pela alínea «b» do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III, após a entrada em vigor. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. Competência recursal do STF. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 102, III, «d» e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Em relação à alínea «b», observo que a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d»). Tratando-se de norma de competência absoluta e que, por isso, tem aplicação imediata, inclusive aos feitos pendentes, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o decurso de prazo do presente. ...» (Minª. Eliana Calmon).»
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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7441.3800
2 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade, mesmo a título de prequestionamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«O acórdão recorrido, ao decidir pela validade da cobrança do PIS com base na Lei 9.718/1998 e 9.715/98, o fez à luz de fundamentação de cunho eminentemente constitucional, notadamente sob a análise do CF/88, art. 195, I, e Emenda Constitucional 20/98. Considerando o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, e o entendimento prevalente no STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para reapreciar questão apoiada em fundamentos constitucionais, sequer a título de prequestionamento.»
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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7557.7700
3 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 102, III, e 105, III.
«A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III).»
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2012 - Doc. LEGJUR 130.7174.0000.6100
4 - STJ. Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Servidor público. Administrativo. Família. Remoção para acompanhar cônjuge. Aprovação em concurso público. Ausência de interesse da administração. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a». Descumprimento. CF/88, arts. 37, II, 105, III e 236. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 226.»
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2013 - Doc. LEGJUR 133.6633.3000.1300
5 - STJ. Recurso especial. FGTS. Tese de que o Lei 8.036/1990, art. 19-A deve ser interpretada a luz do CF/88, art. 7º, III. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. A tese segundo a qual o Lei 8.036/1990, art. 19-A deveria ser interpretado à luz do CF/88, art. 7º, III não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.»
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