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cf 105 a iii
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9011.7800 - Tema: 1052 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74/STJ. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974, art. 3º, CP, art. 65, I. CP, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.052/STJ - Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese jurídica firmada: Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Anotações Nugep: - Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020)» ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.5900

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro.

«1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, além de colacionar como paradigmas julgados tidos em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.2900

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito processual civil. 1. Violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 477, § 1º. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de art. De lei. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Quanto à alegada violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 477, § 1º, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0400

4 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial 1.240.404, por suposta omissão na apreciação de tese recursal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1009.4700

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo nas provas constantes dos autos reconheceu a inexistência de relação negocial subjacente ao saque da duplicata, de modo a patentear a ausência de causa debendi a dar sustentáculo à cambial. ... ()

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