1 - STJ Recurso especial. Tema constitucional. CF/88, art. 105, III, «a.
«Contrariedade a dispositivo da Carta Magna é tema que escapa à competência do STJ (CF/88, art. 102, III, «a).... ()
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2 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade, mesmo a título de prequestionamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«O acórdão recorrido, ao decidir pela validade da cobrança do PIS com base na Lei 9.718/1998 e 9.715/98, o fez à luz de fundamentação de cunho eminentemente constitucional, notadamente sob a análise do CF/88, art. 195, I, e Emenda Constitucional 20/98. Considerando o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, e o entendimento prevalente no STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para reapreciar questão apoiada em fundamentos constitucionais, sequer a título de prequestionamento.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Parte que aponta violados dispositivos constitucionais. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, «a, III.
«Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A CF/88 é expressa e taxativa ao enumerar no inc. III, «a, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a dispositivos da Lei Maior, os quais é de competência exclusiva da Augusta Corte Suprema (art. 102, III, «a).... ()
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4 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Parte que aponta violados dispositivos constitucionais. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, «a, III.
«Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A CF/88 é expressa e taxativa ao enumerar no inc. III, «a, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a dispositivos da Lei Maior, os quais é de competência exclusiva da Augusta Corte Suprema (art. 102, III, «a).... ()
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5 - STJ Recurso especial. Recurso interposto pela alínea «b do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III, após a entrada em vigor. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. Competência recursal do STF. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 102, III, «d e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Em relação à alínea «b, observo que a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d). Tratando-se de norma de competência absoluta e que, por isso, tem aplicação imediata, inclusive aos feitos pendentes, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o decurso de prazo do presente. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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6 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 102, III, e 105, III.
«A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III).... ()
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7 - STJ Recurso especial. FGTS. Tese de que o Lei 8.036/1990, art. 19-A deve ser interpretada a luz do CF/88, art. 7º, III. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. A tese segundo a qual o Lei 8.036/1990, art. 19-A deveria ser interpretado à luz do CF/88, art. 7º, III não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Vedação. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/90, art. 26.
«É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do STJ, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o STJ como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.... ()
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9 - STJ Recurso extraordinário. Recurso especial. Cabimento somente na hipótese de decisão definitiva. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Violação de dispositivos constitucional. Descabimento do especial. CF/88, arts. 102, III e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. Não se conhece do recurso especial por violação a dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Supressão de competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, III, «a e 105, III, «a.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.... ()
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12 - STJ Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Omissão inexistente. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Rejeição.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no julgado embargado; não servem à rediscussão da matéria devidamente apreciada no recurso. ... ()
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13 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Duplo fundamento. CF/88, art. 105, III, «c.
«IOF/Câmbio. Isenção. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º. Contribuinte que não possui guia de importação emitida após 01/07/88. Decisão proferida por TRF. Duplo fundamento. Fundamentação constitucional inatacada (Ofensa ao princípio da isonomia tributária). Preclusão. Recurso especial não conhecido. Alegação de descumprimento da CF/88, art. 105, III, «c. Inocorrência. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c, da cf. Processo civil. Estado-membro. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«O Estado-membro não tem prerrogativa de foro. De acordo com as normas de direito processual civil, as regras do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d, são especiais em relação à alínea «a do citado artigo. «Os Estados Federados também podem ser demandados nas comarcas onde ocorreram os fatos. Inteligência do art. 100, IV, 80.482/MG e Resp 13.649/SP (EResp 49.457/PR, rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 16.5.97). «A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte (EDAGA 132.871/PR, rel. Min Ari Pargendler, DJU de 18.8.97). ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, de 1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Matéria constitucional. Análise a título de prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«... 4. Frise-se também que não cabe a este STJ examinar, no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois tal resultaria em usurpação da competência do Pretório Excelso, consoante se verifica do exame dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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17 - STJ Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Servidor público. Administrativo. Família. Remoção para acompanhar cônjuge. Aprovação em concurso público. Ausência de interesse da administração. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Descumprimento. CF/88, arts. 37, II, 105, III e 236. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 226.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, xxxv e lv) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, iii). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Intempestividade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivo constitucional (CF, art. 5º, liv) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Ausência de prequestionamento e alegação de violação a Súmulas deste tribunal.
«Espécie em que o recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, e o recorrente indicou como violados o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475 que não foi prequestionado, e as Súmulas 43 e 325 deste Tribunal, que não se assimilam à Lei para os efeitos do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Cabimento contra decisão definitiva. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1- No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). Precedentes. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«9. Quanto às alegadas violações ao CF/88, art. 5º, II, V, XXXV e XXXVII, tem-se como incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Benefícios. Conversão em URV. Acórdão regional que declara a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei (Termo «nominal do inc. I, do Lei 8.880/1994, art. 20). Matéria própria de recurso extraordinário. Improvimento. CF/88, arts. 103, III, «b e 105, III. CPC/1973, art. 541.
«Se a questão de direito federal reduz-se e consiste à e na declaração incidental da inconstitucionalidade do termo nominal no inciso I do Lei 8.880/1994, art. 20, faz-se estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, art. 105, III) e própria do âmbito de cabimento do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «b), impondo-se a edição do juízo negativo de admissibilidade. E o juízo positivo de admissibilidade, no próprio do cabimento do recurso extraordinário, recolhe como fundamento obrigatório, bastante e único, na sede do CF/88, art. 102, III, «b, quaisquer que sejam as suas razões, a inconstitucionalidade de tratado ou Lei, declarada «incidenter tantum, para motivar decisão de última ou única instância. Julgando a impugnação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, caso admita o recurso extraordinário e recuse a inconstitucionalidade declarada, aplicará o direito à espécie, como é de seu Regimento Interno, de seus superiores suplementos jurisprudenciais e da natureza dos recursos excepcionais.... ()
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26 - STJ Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.
«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, arts. 5º, liv, e 93, ix) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, iii). Embargos rejeitados.
«1 -Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXXv, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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29 - STJ Processo civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas «a, «b e «c. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Observa-se grave defeito em sua fundamentação, uma vez que a recorrente não aponta quais preceitos legais seriam afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. O mesmo entendimento se aplica aos recursos interpostos pela alínea «c. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF/88 art. 102, III, e CF/88, art. 105, III). Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, XXxv e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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32 - STJ Recurso especial criminal. Decreto regulamentar. Tipo legislativo que não se insere no conceito de Lei. CF/88, art. 105, III, «a. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, trazido no CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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35 - STJ Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.
«A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105 não permite o revolvimento dos fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ.... ()
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36 - STJ Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Usurpação da competência atribuída ao pretório excelso. CF/88, art. 105, III.
«Em sede de recurso especial, a competência deste Tribunal Superior se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III. Nesses termos, resta impossibilitado o exame de eventual violação do CF/88, art. 5º, II, XXXIV e LV, sob pena de usurpação da competência atribuída ao augusto STF.... ()
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37 - STJ Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c Cotejo analítico. Circunstâncias fáticas. Inexistência.
1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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38 - STJ Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria não decidida no tribunal «a quo. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.
«Descabe apreciar, em sede de recurso especial, questão não decidida no Tribunal «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao CF/88, art. 105, III.... ()
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39 - STJ Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Cotejo analítico. Circunstâncias fáticas. Inexistência. Execução. Competência. Domicílio do autor. Possibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Juros compensatórios. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, III, «c. Paradigma do STF. Divergência não demonstrada.
«1. Hipótese em que a agravante alega a ocorrência de ofensa a dispositivo constitucional e aponta como paradigmas verbetes sumulares do STJ e do STF e julgado do Pretório Excelso. ... ()
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41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Lei estadual 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. Custas judiciais atreladas ao valor da causa. Possibilidade. Violação a CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LIV; CF/88, art. 24, IV; CF/88, art. 99, §§ 1º a 5º; CF/88, art. 102, III; CF/88, art. 105, III; CF/88, art. 145, II; CF/88, art. 150, IV; e CF/88, art. 155, I, a, III, da CF/88. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667/STF do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI Acórdão/STF, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI Acórdão/STF MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017; ADIs 5.720 e 5.470, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 27 e 29/11/2019; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 01/6/2020; e ADI 6.330, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 16/6/2020, pendente a publicação de acórdão. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. CF/88, art. 105, III, «c. Não demonstração da divergência jurisprudencial.
«1. O Recurso Especial foi interposto com base em discordância jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c), com o intuito de descaracterizar a conduta ímproba reconhecida na origem. ... ()
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44 - STJ Recurso especial. Lei. CF/88, art. 105, III, «a . Acórdão recorrido. Conclusão correta. Não obstante inaceitável a fundamentação adotada. Recurso inacolhido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Portaria ministerial e resolução normativa não se qualificam como «Lei na acepção em que empregada a expressão na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105.... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXv, LIV e LV) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Afronta aos arts. 2º, 5º, LIIi e LIV, 52, III, «a, 84, XIV, 97, 102, III, «a, 104, p.ú. e incisos, e 105, III, «a, todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Afronta aos arts. 2º, 5º, LIIi e LIV, 52, III, «a, 84, XIV, 97, 102, III, «a, 104, p.ú. e incisos, e 105, III, «a, todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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50 - STJ Recurso especial. Não conhecimento. Execução. Honorários advocatícios. CF/88, art. 105, III, «a. Lei Complementar SP 314/1983.
- No cálculo da verba honorária devem ser computadas as diferenças vencidas e vincendas, mesmo que parte dos valores tenha sido paga administrativamente, após o ajuizamento da ação. ... ()
