Doc. LEGJUR 156.5404.3001.5000

1 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia médica. Vistoria no local de trabalho. Desnecessidade. Não configuração.

«A vistoria no local de trabalho em perícia médica será necessária apenas se a análise clínica for insuficiente à elucidação fática. Não há cerceamento de defesa se além de indicada a desnecessidade do deslocamento do perito, a parte não desconstitui a conclusão técnica.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.1700

2 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia. Retorno dos autos à origem para realização da prova técnica.

«A perícia médica, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo Reclamante e a moléstia que o acometeu. O diagnóstico da doença profissional e a apuração de seu nexo causal inserem-se dentro das atribuições do expert. Sendo essa a «questão chave» dos autos, não pode a prova técnica ser dispensada sem motivação, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à amp... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.2400

3 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.

«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.3500

4 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.3000

5 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Indenização por danos decorrentes de doença ocupacional. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Em face da presença, nos autos, de dois laudos periciais divergentes sobre ser ou não o reclamante portador de doença ocupacional, e, assim, havendo dúvida razoável acerca do fato constitutivo do direito vindicado, o indeferimento de realização de nova perícia para fins de busca da verdade real configura cerceamento de defesa

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.5300

6 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia preliminar de cerceamento do direito de produzir provas. Realização de perícia contábil indeferida.

«Considerando que a maioria das matérias discutidas no feito remete à prova, na medida em que se trata de horas extras não registradas nos controles de horário e que, no que se refere às diferenças de parcelas, é possível à Parte a demonstração de seu direito, por amostragem, o indeferimento da perícia contábil na fase de instrução não é o bastante para configurar o cerceamento do direito de produzir prova e, consequentemente, a nulidade da v. Sentença. O parecer técnico, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8900

7 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.

«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo l... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1400

8 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«O art. 5º, LV, da CF/88, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do art. 130, do CPC, segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias». Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conf... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.6700

9 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

«1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemu... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.2400

10 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa perícia médica. Não comparecimento da autora. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial era fundamental para comprovação do alegado nexo de causalidade entra a doença e as atividades laborativas, de forma que o não comparecimento injustificado da reclamante à perícia médica, implica na preclusão temporal da prova, ante o seu desinteresse na sua realização, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de nova designação de perícia.

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.3500

11 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de prova. Conclusão do perito divergente da tese do recorrente..

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.6500

12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2056.1500

14 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento de pergunta.

«Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de pedido de realização de nova perícia e de pergunta desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9000

15 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do ju... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1042.5900

16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento. Não ocorrência.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. Na hipótese, a pretensão de realização de nova perícia ou complementação daquela realizada mostrava-se desnecessária, pois todas as informações necessárias à condenação já haviam sido explicitadas no laudo apresentado e que contou com a colaboração do pessoal da empresa. Não houve, portanto, cerceamen... ()

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Doc. LEGJUR 122.7944.8000.0700

17 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do art. 131 do CPC. Intacto o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0007.0000

18 - TRT 18 Região. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas e realização de perícia médica. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«A oitiva de testemunhas, no caso, é de fundamental importância, uma vez que somente com a produção de prova oral se pode verificar como, de fato, ocorreu o evento que levou à alegada intoxicação da reclamante e ensejou o desencadeamento do processo alérgico. De igual sorte, o indeferimento da realização de perícia médica configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, CF/88), na medida em que ao magistrado é autorizado dispensar provas inúteis ou protelatórias (art.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.9600

19 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia. Não configuração.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando o laudo técnico constante dos autos não apresenta qualquer vício, tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, que analisou atentamente todos os fatos e circunstâncias do caso concreto, expondo as razões de sua conclusão de forma clara e fundamentada. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pela inexistência dos pressupostos para a repetição da prova, p... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.3700

20 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indeferimento da realização da perícia. Cerceamento de defesa. Configuração.

«A constatação da doença do obreiro proveniente do trabalho poderá ser averiguada mediante realização da perícia médica do INSS que, com fulcro no artigo 21-A da Lei 8.213/91, pode caracterizar a natureza acidentária da incapacidade quando constatar «ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade». Não obstante, a concessão do benefício do auxílio do... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.0600

21 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa

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Doc. LEGJUR 143.1824.1055.1500

23 - TST. Nova perícia. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.5000

24 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.»

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Doc. LEGJUR 161.7164.3003.2700

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluido que não houve cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento da perícia contábil, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.3700

26 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.6800

27 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Perícia. Pedido de esclarecimentos.

«O indeferimento do pedido de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, situando-se esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual.»

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Doc. LEGJUR 146.3792.4003.8500

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Entidade fechada de previdência. Revisão de benefício. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Precedente da Segunda Seção.

«1. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial requerida por entidade fechada de previdência em demanda de revisão de benefício. Precedente da Segunda Seção. 2. Necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial do plano de previdência. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.4500

29 - TJSP. PROVA. Perícia. Seguro obrigatório. Ação indenizatória. Ausência de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para a realização da perícia pelo IMESC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.4400

30 - TRT 3 Região. Perícia. Validade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inválido. Perda auditiva. Necessidade de exames específicos.

«Alegou o reclamante que o barulho excessivo no ambiente do trabalho foi a causa ou concausa de perda auditiva. A real empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e, assim, não trouxe aos autos o atestado médico admissional. A constatação feita pelo perito médico de que o autor respondeu às perguntas feitas em baixo tom de voz é insuficiente para afirmar-se que o autor não tem perda auditiva, pois esta pode ser parcial e a acuidade auditiva, extremamente imp... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6001.5500

31 - STJ. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. 2. A procedibilidade do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.5300

32 - STJ. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de lei federal o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de lei federal a decisão que determina aguardar-se o ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.8200

33 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia. Contrariedade. Inquirição de testemunha

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da inquirição de testemunha para a apuração de trabalho em condições insalubres, se há nos autos elementos suficientes ao convencimento do órgão jurisdicional, mormente, laudo elaborado por perito de sua confiança. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.4600

34 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Cumprimento da finalidade para a qual foi requerida e deferida a perícia efetivada. Desnecessidade de nova realização. Cerceamento de defesa inexistente. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.5700

35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desn... ()

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Doc. LEGJUR 161.6691.3005.0500

37 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo improvido.

«1. De acordo com a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, configura-se cerceamento de defesa, em tema de previdência privada, o indeferimento, na fase de conhecimento, da produção de perícia voltada à demonstração de alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.0700

38 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

«Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1083.2600

40 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.

«O Regional concluiu que o laudo pericial médico produzido atende aos requisitos legais, e que não há prova de qualquer irregularidade. Ademais, segundo constou do acórdão regional, o Perito Judicial apresentou esclarecimentos à impugnação apresentada pela reclamante, não se justificando a realização de nova perícia. Nesse contexto, não se verifica a violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, uma vez que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à inst... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6400

41 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de esclarecimentos periciais nulidade não caracterizada.

«O indeferimento dos esclarecimentos periciais não configura, necessariamente, cerceamento do direito de prova capaz de ensejar nulidade, situando-se na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual, mormente quando verificada a desnecessidade patente do esclarecimento pretendido. Com efeito, o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3001.3700

42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáve... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.2100

43 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional de contrato de cheque especial. Impossibilidade de julgamento antecipado do feito quando havia pedido de exibição de documentos para posterior perícia contábil. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 162.2661.1002.8600

44 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução da união estável. Imóvel locado. Frutos. Partilha entre o casal. Independe de notificação. Perícia. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa.

«1.Os frutos gerados pelo imóvel por força de aluguel a terceiro devem ser partilhados entre o casal após o término da união estável, independentemente de notificação. 2. Se a autora pleiteia esclarecimentos sobre a perícia técnica a respeito de questão essencial ao deslinde da controvérsia e o magistrado profere sentença, sem encaminhar o pedido para apreciação do perito, há cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.6600

45 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (art. 765 da CLT), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (art. 130 do CPC), de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5003.7300

46 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes os documentos acostados aos autos de ação monitória para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, não implicando, o sentenciamento do feito, qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.9444.1001.0600

47 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação julgada improcedente por insuficiência de provas. Pedido de produção de perícia. Cerceamento de defesa configurado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o magistrado recusa a produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, julga improcedente a pretensão com base na falta de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 156.5152.7004.7600

48 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Cerceamento de defesa. Caracterização.

«1. Em demanda cujo objeto seja a inclusão de parcelas em benefício de previdência complementar, configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, regular e oportunamente requerida pela entidade para demonstrar que o julgamento de procedência dos pedidos poderá importar em desequilíbrio econômico-financeiro do correspondente plano de benefícios. Precedente da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.6600

49 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1058.7400

50 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.

«Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclareci... ()

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