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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. ARGUMENTAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR NA INICIAL DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. RECURSO AUTORAL. TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DO MERCADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 33 PELO STF. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. BANCO RÉU QUE DEMOSNTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia na análise da licitude da cobrança de débito oriundo de cartão de crédito, bem como da inscrição em cadastro restritivo ao crédito. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito pelo Mercado Pago. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de empréstimos e de dívida de cartão de crédito. Contratação eletrônica com assinatura digital com log. Apresentação das faturas do cartão de crédito. Alegações recursais genéricas, não trazendo elementos aptos a desconstituir a solução da controvérsia da forma consignada pela sentença. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Inscrição regular. Sentença mantida. Honorários majorados.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO SCR/BACEN. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ON LINE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO PRODUTO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, segundo a qual, quando a lesão provém de situação criada por quem explora determinada atividade que expõe o consumidor ao risco do dano que veio a sofrer, deverá por ele ver-se responsabilizada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrição, do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Fundo réu que inscreveu o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que lhe teria sido cedido por um banco. Documentos juntados que apenas comprovam a cessão de crédito e sua comunicação. Diante das alegações tecidas pelas partes e das provas juntadas ao feito, verifica-se que não foi sequer esclarecida a origem da dívida negativada. Não foi informada a origem do débito. Não se sabe se a dívida foi originada de um contrato de empréstimo, pela utilização de cartão de crédito, cheque especial, cédula de crédito bancário, etc. Situação diversa seria se, além dos documentos acostados, o fundo requerido tivesse apresentados extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia de contrato de empréstimo etc. Diante do quadro que se descortina, assiste razão à autora, uma vez que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, pois juntou ao processo documentos que não comprovam a origem e a evolução da dívida cedida. Pedido declaratório que deve ser julgado procedente e a multa por litigância de má-fé afastada. Ausência de danos morais. Anotações anteriores. Incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido, apenas para declarar inexigível a dívida inscrita no rol de inadimplentes, com afastamento da multa por litigância de má-fé... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a R. Decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a abstenção de cobrança do valor referente à operação impugnada, bem como de todo encargo a título de juros e multas, exclusão da restrição cadastral e desbloqueio do cartão de crédito. 2. Transferência de saldo em cartão virtual, via PIX, na importância de R$ 4.797,40 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), a destinatário desconhecido, operação que discrepa totalmente do perfil da autora, pessoa idosa que recebe proventos mensais em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 3. Elementos até então constantes dos autos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora. Provas trazidas na origem hábeis a produzir verossimilhança em relação à alegação de ter sido vítima de fraude, sendo certo que eventual responsabilidade do banco por falha nos mecanismos de segurança demanda dilação probatória e deve ser melhor analisada durante a fase instrutória do processo. 4. Risco de dano configurado em razão da cobrança mensal, aumento exponencial da dívida e impedimento ao mercado de crédito, frente a restrição cadastral. 5. Manutenção do bloqueio do cartão de crédito que se mostra razoável enquanto se pesquisa a origem e o beneficiário do aporte. 6. A suspensão das cobranças e da inscrição em órgão de proteção ao crédito até a solução do litígio tem baixa potencialidade lesiva aos interesses da parte demandada, razão pela qual se defere a medida, resguardada a possibilidade de restabelecimento da exigibilidade da dívida e reinclusão da inscrição do débito questionado, caso demonstrada sua regularidade. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição do indébito. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Instituição financeira que emite cartão de crédito a terceiro de má-fé no nome da autora e realiza débitos em sua conta corrente sem a cautela exigida. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do «quantum em atenção ao princípio da razoabilidade. Valor que deve atender à finalidade compensatória e pedagógica. Recurso do banco improvido e provido em parte o interposto pela autora.

10 - TJSP Cartão de crédito - Autora confirma que mantinha cartão de crédito da «Pernambucanas e assinala desconhecer o débito em relação ao qual suporta cobranças e que determinou o encaminhamento de seu nome ao SCPC - Relação jurídica evidenciada, em que a autora se utiliza de cartão de crédito e realiza operações regularmente, há anos - Requerida apresenta faturas de período consideravelmente extenso, a demonstrar que a partir de certo instante, a autora foi incorrendo em falta de pagamento integral das faturas - Demonstrado nos autos que o débito não se refere a determinada operação de compra, senão que resulta do acúmulo de pendências a totalizar o débito cobrado evolução de dívida bem demonstrada nos autos, sendo certo que a autora não conseguiu contrastar esta evolução, demonstrando a efetiva quitação das faturas do cartão de crédito (insista-se em que não se trata de contestação de determinada ou determinadas operações de compras, mas de contestação ao débito global, do desenvolvimento da dívida da autora) - Relação de cessão de crédito apoiada na ordem jurídica, sem que haja óbice a sua realização, sendo regular a conduta do cessionário de se valer dos meios regulares de busca de satisfação do crédito, bem como de, em caso de inadimplemento, encaminhar o nome do devedor a órgãos de proteção ao crédito, para fins de inserção em cadastros de inadimplentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Desacolhimento - Argumentação deduzida pelo apelante no sentido da incompatibilidade entre as informações contidas na anotação restritiva de crédito e o acervo documental relativo à origem da dívida que não procede - O limite de crédito do cartão de crédito contratado não possui relação com o montante efetivamente gasto pelo apelante nas faturas juntadas, este sim objeto de cobrança, e a data de vencimento da última fatura concernente ao saldo devedor, de 10/10/2019, corrobora, ao contrário do arguido pelo apelante, a data de vencimento e evolução do débito constantes do cadastro de proteção ao crédito, que são subsequentes - Comprovação pelo apelado da regularidade do surgimento do débito e da transmissão pelo credor primitivo, para cuja validade, que não se confunde com eficácia, se faz dispensável o consentimento do devedor ou sua notificação prévia e posterior, sendo a única consequência da não notificação oportuna a possibilidade de que a dívida seja paga de forma válida ao credor originário - De todo modo, com a propositura desta ação o apelante, cedido, demonstrou ter obtido conhecimento da transmissão efetuada - Impossibilidade de inversão do ônus da prova em virtude da ausência de verossimilhança das alegações - Responsabilidade pela comunicação acerca da inscrição em banco de dados de consumo que se restringe ao arquivista - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, ainda que a cobrança fosse irregular, já que o consumidor não comprovou ter tentado a resolução do impasse na via administrativa antes da judicialização da questão - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... (Continua)

12 - TJSP Indenização por danos morais - cartão de crédito enviado ao autor sem solicitação e utilização - inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Dano moral não configurado. Cobrança que não expôs o recorrente ao ridículo, tampouco o submeteu a constrangimento ou ameaça. Débito que não ensejou indevida inserção nos cadastros de devedores. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de Ementa: Indenização por danos morais - cartão de crédito enviado ao autor sem solicitação e utilização - inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Dano moral não configurado. Cobrança que não expôs o recorrente ao ridículo, tampouco o submeteu a constrangimento ou ameaça. Débito que não ensejou indevida inserção nos cadastros de devedores. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrição, do nome do autor, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Fundo réu que inscreveu o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que lhe teria sido cedido por um banco. Documentos juntados que apenas comprovam a abertura de uma conta bancária com a contratação de serviços a ela inerentes. Diante das alegações tecidas pelas partes e das provas juntadas ao feito, verifica-se que não foi sequer esclarecida a origem efetiva da dívida negativada. Os documentos acostados ao feito demostram que o autor possuía ou possui uma conta junto ao banco cedente. Ocorre que não foi informada a origem do débito. Não se sabe se a dívida foi originada de um contrato de empréstimo, pela utilização de cartão de crédito, cheque especial, cédula de crédito bancário, etc. Situação diversa seria se, além dos documentos acostados, o fundo requerido tivesse apresentados extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia de contrato de empréstimo etc. Assiste razão ao autor, uma vez que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, pois juntou ao processo documentos que não comprovam a origem e a evolução da dívida cedida. Pedido declaratório que deve ser julgado procedente. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Demandado condenado, também, a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

17 - TJPE Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora, sob a alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora sustentou não ter sido notificada acerca da cessão de crédito e argumentou que as provas apresentadas pela ré - telas sistêmicas e documentos unilaterais - não possuem força probatória suficiente. O pedido inicial foi julgado improcedente, reconhecendo-se a regularidade da negativação e inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Comprovada a existência de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito. Ausência de juntada das faturas quitadas relativas ao período. Requerido que se desincumbe adequadamente do Ônus da prova previsto no CPC/1973, art. 333. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Todavia, independentemente da impugnação havida em relação às faturas que não possuíam autenticação bancária, merece destaque o fato do autor não ter providenciado a juntada de todas as faturas em sequência, relativas ao período de utilização do cartão, no intuito de demonstrar o pagamento do mencionado saldo. Aplicável aqui o entendimento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp. 454/456), segundo o qual: "O art. 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I — ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio (...). Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA ALEGA QUE COMPROU UMA GELADEIRA NA LOJA DA 1ª RÉ (MAGAZINE LUIZA S/A.) E QUE PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA EM DEZ PRESTAÇÕES MENSAIS CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ (LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO), TENDO, POSTERIORMENTE, VERIFICADO QUE A COMPRA FORA PARCELADA EM VINTE E UMA PRESTAÇÕES, E NÃO EM DEZ. SOLICITOU A REDUÇÃO DAS PARCELAS. TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA PARA O CARTÃO DA AUTORA DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA QUE FORA PARCELADA EM DEZ PRESTAÇÕES DESCONSIDERANDO A PRÉVIA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA PERANTE A 2ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 165,33 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NA FORMA DOBRADA, E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COMPRA PARCELADA LANÇADA EM MAIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ANALISOU AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TIVER MOTIVOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 373, II DO CDC. PARTE AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, FEZ PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO QUE AS PROVAS COLACIONADAS À EXORDIAL CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DO P. ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE SE IMPÕE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCA DISSABORES, CONFIGURANDO O DANO MORAL, GERANDO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ATINENTE A PREJUÍZO MATERIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

21 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de regular exercício de direito, sendo a dívida de R$ 2.461,00 cedida pelas Lojas Marisa, com origem em saldo devedor de cartão de crédito - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não comprovação da origem da dívida, determinando sua exclusão do cadastro e fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora do arbitramento - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da empresa ré, insistindo a licitude da anotação e origem da dívida cedida, pedindo, alternativamente, a exclusão do dano moral ou redução da indenização, com juros de mora na forma do CCB, art. 407; b-) da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial, com juros de mora e correção monetária na forma das Súmulas 54 e 362 do S.T.J. - DÍVIDA - Demonstração apenas de cessão de direito de crédito por meio de certidão notarial, sem exibição do termo de adesão ao referido cartão de crédito e extratos, com demonstração da evolução da dívida - Situação em que entre a parte autora e a empresa ré cessionária inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância, no entanto, que a declaração de inexistência da dívida não tem caráter abrangente para atingir o cedente, mas o suficiente apenas para impor a sua inexigibilidade em relação à cessionária, até que reúna documentação suficiente para exercício de atos conservatórios do seu direito (CCB, art. 293), precedido de necessária notificação do devedor - Pretensão declaratória parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão da anotação impugnada, sem caráter definitivo - DANO MORAL - Arbitramento que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerado razoável diante dos elementos dos autos, em que não houve potencialização do dano e a existência de extenso rol de anotações posteriores - ENCARGOS MORATÓRIOS - Juros de mora e correção monetária que devem seguir o preceito das Súmulas 54 e 362 do S.T.J. - Sentença ajustada nesses pontos - Apelações parcialmente providas.... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO -

Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - declaração de inexigibilidade de débito e direito à indenização por danos morais em razão de má prestação de serviços da instituição financeira e da fornecedora de serviços de programas de fidelidade - e dos que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, as partes rés ofereceram resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Registro lançado pelo réu no campo «em prejuízo do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN) - Relação jurídica incontroversa - Embora a comunicação ao BACEN seja obrigatória a todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 (arts. 3º, 4º e 5º, da Resolução CMN 5.037/22), o réu não demonstrou a contento a origem da dívida indicada na defesa, em que pese a confissão do autor quanto à adesão ao cartão de crédito - Ademais, ausência de autorização específica do autor (arts. 12 e 13, da Resolução CMN 5.037/22) - Registro indevido - Malgrado o registro no SCR passe por atualização, a inserção se deu ilicitamente, cabendo ao réu proceder à imediata exclusão - Dano moral, contudo, não configurado - O apontamento no mecanismo SCR não se confunde com cadastro negativo, nem importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar inexistente o débito objeto da lide, consequentemente determinando sua exclusão do SCR BACEN... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito visando ao reconhecimento da inexistência de dívidas decorrentes de empréstimo pessoal e crédito rotativo, com a consequente exclusão dos lançamentos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III. Da baixa de registro em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 14 e 43, § 3º, do CDC. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM O BANCO, TAMPOUCO TER REALIZADO QUALQUER CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITIO MIL REAIS) E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO «A QUO DOS JUROS. RECORRE O RÉU, REEDITANDO A TESE DA CESSÃO DE CRÉDITO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRIMEIRO RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

30 - STJ Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Seguro-garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Protesto. Meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal impugnado, em virtude da apresentação de seguro-garantia. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição.

32 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com declaratória de inexigibilidade de valores e pedido de dano moral. Seguro não contratado. Anuidade sem comprovação de anuência. Cobrança de IOF. Inexistência de dano moral.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUE NÃO FOI CONCRETIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO 028.780.036.831, COM A REATIVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR DE 28.780.026.157, DO QUAL RESTAVA O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 1.686,06, BEM COMO CONDENAR A RÉ À RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES SUPERIORES A R$ 1.686,06, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.

responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA RÉ - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Se, embora intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte autora se mantém inerte, opera-se a preclusão de seu direito processual. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Ante a inexistência de prova da existência da dívida é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. A privação ilegítima de proventos de aposentadoria enseja a verificação de danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Deverá haver a restituição dos valores indevidamente pagos pela autora, assim como a devolução ou com pensação daqueles eventualmente por ela recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito das partes, nos moldes do CCB, art. 884. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora alega que foi surpreendida com a disponibilização de uma quantia em sua conta bancária, bem como desconto de parcelas em seu cartão de crédito relacionado a um empréstimo que alega não ter contratado. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

40 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

43 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)