cartao de credito evolucao da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Cartão de crédito. Evolução da dívida. Prequestionamento. Reexame de fatos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS APESAR DE COMUNICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL.

Há que se declarar inexistente a dívida decorrente pelo uso indevido do cartão de crédito por terceiros, após o seu furto, devidamente comunicado ao Banco. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CONTRATO E FATURAS - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO. «O

contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Não é necessária a prova da disponibilização do cartão de crédito, quando comprovada a contratação do serviço por meio da apresentação do contrato assinado e faturas de utilização dos cartões.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. MATÉRIA FÁTICA QUE É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, NAS QUAIS OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS, POR SEU TURNO, PODE-SE VERIFICAR QUE A AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO POUCAS VEZES NA MODALIDADE DE COMPRAS À CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO COMO FORMA DE CHAMARIZ PARA ATRAIR O CONSUMIDOR. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2010 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM SAQUE TOTAL APROXIMADO DE R$ 2.250,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

7 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor, mais a devolução de valores em dobro. Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Efetuados saques complementares no cartão. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Todavia, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Exigibilidade dos valores utilizados. Inexistência de saldo credor em favor do demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU QUITADO O CONTRATO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. A MATÉRIA FÁTICA TRATADA NESTE FEITO É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, EM QUE OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO, RESTOU EVIDENTE QUE O AUTOR PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINÁRIO ASSINADO, APENAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO REFERENTES AOS SAQUES COMPLEMENTARES (INDEX. 308/325). ALÉM DISSO, DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS ACOSTADAS À CONTESTAÇÃO, PODE-SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO UTILIZOU O PLÁSTICO NA MODALIDADE DE CRÉDITO. O BANCO LOGROU DEMONSTRAR QUE HOUVE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES, TENDO SIDO CONFIRMADO PELO AUTOR O RECEBIMENTO DOS VALORES. SENDO ASSIM, NÃO SE HÁ COMO DECLARAR QUITADO O PRIMEIRO EMPRÉSTIMO, COMO DECIDIU A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SE REVER O AJUSTE, APLICANDO-SE AOS DIVERSOS SAQUES A TAXA DE JUROS ATINENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E REDUZINDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA.

9 - TJSP Ação monitória. Contratos bancários. Petição inicial instruída com instrumento adesão a produtos e serviços de créditos, entre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Termo particular que prova a formação dos contratos. Desnecessidade da juntada das condições gerais de contratação do cartão de crédito, pois que a devedora não apresentou impugnação que tornasse relevante a vinda desse documento. Produção probatória a seu alcance, haja vista a previsão contratual de disponibilização do instrumento no sítio eletrônico da cooperativa de crédito credora. Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente. Planilhas de cálculo revelando os incrementos da mora. Substrato suficiente para atender ao disposto no art. 700, I e §2º, I, do CPC. Súmula 247/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

11 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento parcial - Hipótese em que o consumidor pode pedir o cancelamento do cartão a qualquer tempo - Permanência da reserva de margem consignável, que, todavia, deve subsistir até a quitação do saldo devedor, em consonância com o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cartão de crédito que deve ser cancelado; inviável, porém, a cessação de descontos em folha - Pedido de restituição simples de eventual saldo credor que não pode ser acolhido, ausente abusividade na contratação realizada entre as partes - Instituição financeira que comprovou a contratação do cartão de crédito, a sua utilização por período considerável e a elevação da dívida em razão de pagamentos insuficientes, não havendo saldo credor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.

13 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.

14 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de devolução de valores e de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Inexistência de valores a serem devolvidos, em razão de saldo devedor em aberto. Sentença parcialmente reformada.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autora que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo da parte autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que o autor continua responsável pelo pagamento desta obrigação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Apelo desprovido... (Continua)

18 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento defesa. Inocorrência. Alegada ausência do contrato objeto da demanda. Irrelevante. A peça vestibular está acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação de cobrança e essenciais ao julgamento da controvérsia. Faturas de crédito descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão. Por sua vez, o réu não nega a dívida, nem prova a quitação, não se desincumbindo de seu ônus probatório contido no art. 373, II do CPC. Considerações genéricas acerca da ausência de substrato probatório a embasar a cobrança. Todavia, os documentos anexados à petição inaugural demonstram a origem da dívida e seu inadimplemento, conforme competia ao autor pela aplicação das regras do ônus da prova. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de devolução de valores e de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Inexistência de valores a serem devolvidos, em razão de saldo devedor em aberto. Prescrição e decadência não configuradas Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Parcelamento de Dívida de Cartão de Crédito. Pagamento Insuficiente. Aplicação de Encargos do Crédito Rotativo. Legalidade. Resolução 4.549/2017 do BACEN. Ausência de Conduta Abusiva ou Ilegalidade. Dano Moral Não Configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Inviável a devolução de valores e de indenização por danos morais - Impossibilidade, contudo, de manter a consumidora vinculada a contrato do qual não possui mais interesse - Possibilidade de rescisão, ressalvado o direito do réu de cobrar a dívida, como bem estipulado na r. sentença - Honorários advocatícios - Autora que decaiu de maior parte dos pedidos e deve arcar integralmente com os encargos de sucumbência - Sentença reformada neste ponto - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU.

22 - TJSP COBRANÇA.

Cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial despicienda. Os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a efetiva relação jurídica mantida entre as partes, bem como caracterizar a inadimplência do apelante e o crédito pretendido pelo autor. As faturas descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão, bem como as renegociações efetivadas. Por sua vez, o réu não nega a dívida e nem prova a quitação, não se desincumbindo de seu ônus probatório contido no art. 373, II do CPC. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF e da Lei de Usura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Pedido de amortização da dívida - Impossibilidade - Não tendo havido vício de consentimento, não há que se falar em utilização do valor pago até o momento para amortização da dívida, liberação da margem consignável ou devolução de eventuais quantias cobradas a maior, tampouco em conversão ou amortização do valor sacado com os descontos da quantia retida a título de RMC ao longo do tempo - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A fatura de cartão de crédito em nome de terceira pessoa, distinta da ré, desacompanhada do contrato e das faturas anteriores que demonstrem a evolução da dívida, não constitui prova escrita hábil para embasar a ação monitória.... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FICHA CADASTRAL E FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVA ESCRITA COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DO CONTRATO ASSINADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. A parte autora/apelante, cessionária dos créditos, apresentou como prova da dívida ficha cadastral, instrumento de cessão de crédito e faturas do cartão, que registram pagamentos parciais do débito. O juízo de primeiro grau entendeu pela insuficiência dos documentos para lastrear a monitória. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - art. 700, § 2º, I, CPC - NÃO ATENDIMENTO - INICIAL INEPTA.

De acordo com o, I, do § 2º, do CPC, art. 700, incumbe ao autor explicitar a importância devida na petição inicial, instruindo-a com memória de cálculo. Assim, a ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita representativa da dívida que seja reputada juridicamente hábil à demonstração da evolução do débito, sob pena de indeferimento da inicial, conforme § 4º do referido dispositivo.... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Redução do limite de crédito pela instituição financeira. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Alegação de erro de julgamento. Inocorrência. Limitação do crédito efetuada com a devida antecedência e de forma clara na fatura do cartão. Ausência de falha na prestação dos serviços. Exercício regular de um direito. Liberdade do credor de avaliar o risco e conceder crédito de acordo com a sua discricionariedade. Art. 10, §2º, Resolução do BCB 96. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada. Negado provimento ao recurso da autora.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DA CREDORA DE PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS VALORES EM ABERTO - OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Negativação indevida. Dívida de conta de cartão de crédito já quitada. Devolução em dobro. Indenização devida em razão da cobrança irregular do débito. CDC, art. 42, parágrafo único. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de crédito de salários para abatimento de dívida de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Caráter de impenhorabilidade do crédito. Conduta que dá ensejo a devolução de cheques e consequentes dissabores para a correntista. Ação procedente. Indenização devida e fixada em face das peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido da autora

31 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ASSINADO E FATURAS DESDE ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO JUNTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. É legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp. Acórdão/STJ). Ausentes contrato assinado e as faturas de utilização o cartão desde a origem dos débitos, configurada hipótese de inépcia da petição inicial, devendo, por consequência, ser extinto o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. ARGUMENTAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR NA INICIAL DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. RECURSO AUTORAL. TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DO MERCADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 33 PELO STF. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. BANCO RÉU QUE DEMOSNTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia na análise da licitude da cobrança de débito oriundo de cartão de crédito, bem como da inscrição em cadastro restritivo ao crédito. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência, com fundamento em ausência de contratação - Reforma - Autor alega a contratação e pede o cancelamento - Admissibilidade tão só do cancelamento do cartão de crédito consignado - Inteligência do art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando encontrar-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) Exclusão da margem consignável (RMC) somente ocorrerá com a quitação integral da dívida, não sendo possível a imediata liberação - Recurso provido em parte

34 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova pericial. INÉPCIA DA INICIAL. Alegação de que a petição inicial é inepta, posto que o banco não juntou o contrato do cartão de crédito. Afastamento. O demonstrativo e as faturas anexadas são suficientes para demonstrar a origem da dívida e possibilitar a compreensão de sua evolução no tempo. Precedentes jurisprudenciais. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à realização do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 (superendividamento). Descabimento. Necessidade de ajuizamento de ação de procedimento específico. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO SCR/BACEN. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELAS RESPECTIVAS FATURAS. CITAÇÃO POR EDITAL COM DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. PLEITO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DOS COMPROVANTES DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM ACRÉSCIMO, CONTUDO, DE QUALQUER OUTRO ENCARGO CONTRATUAL MORATÓRIO, SALVO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Prejudicial de prescrição afastada. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado.

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Mútuos, seguro de vida e cartão de crédito - Transações negadas pelo autor, sem prova da regularidade, mas apenas com relação aos empréstimos e seguro de vida - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro ao autor, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Elementos a apontar, por fim, para validade do ajuste a envolver cartão de crédito, que não pode ser reconhecido como inexistente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Contrato bancário. cartão de crédito. falta de demonstração da origem e evolução do débito. saldo remanescente não demonstrado após desconto do suposto débito na aplicação financeira da autora. cerceamento de defesa caracterizado. matéria de fato. réu que deve acostar faturas de cartão de crédito, extratos da conta da autora demonstrando o quanto foi descontado de sua aplicação e cálculos de como apurou o saldo remanescente.

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

45 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"-

Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao patrono da autora - Nada a revelar que a autora não tenha ciência acerca da propositura da ação - Argumentos repetidos em outras ações que não desabonam a conduta do patrono da parte autora - PEDIDO REJEITADO.... (Continua)

46 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. indevidas a amortização da dívida e a apuração de eventual saldo credor. provimento parcial.

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Ausência de vício de consentimento. Regularidade na contratação. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

49 - TJSP *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. 

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, para cancelar cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC) ou conversão em empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.