Doc. LEGJUR 138.7581.4004.6000

1 - TJSP. Citação. Carta rogatória. Pretendida intimação por carta com aviso de recebimento. Descabimento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executados residentes no exterior. Exigibilidade de carta rogatória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.9900

2 - STJ. Competência. Carta rogatória. Exequatur. Lei 5.010/66, art. 42, «caput». CF/88, art. 109, X.

«Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido por decisão irrecorrida. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 109, X). O Juízo Federal pode solicitar cooperação da Justiça Estadual quando a carta rogatória se destina a citar ou intimar pessoa que tem domicílio onde não esteja instalada sede da Justiça Federal (Lei 5.010/66, art. 42, «caput»).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2700

3 - STF. Carta rogatória. Cooperação judiciária. CPC/1973, arts. 202, I e 209.

«Consoante dispõe o inc. I do CPC/1973, art. 202, a carta rogatória e instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.9400

4 - STJ. Carta rogatória. Tramitação via diplomática. Autenticidade aos documentos.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos.»

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Doc. LEGJUR 170.1321.6000.0500

5 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio não consensual. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Residente no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Não atendimento do art. 15, «b», da lindb, art. 963, II, do ncpc. CPC/2015 e art. 216-D, II, do RISTJ. Precedentes.

«1. Pedido de homologação de sentença de divórcio não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se houve citação válida em atenção ao o art. 15, «b», da LINDB, ao art. 963, II, do NCPC - CPC/2015 e ao art. 216-D, II, do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9683.9000.0600

6 - TRT 4 Região. Agravo de petição. Expedição de carta rogatória. Homologação de sentença estrangeira.

«Em que pese para a prática de atos de execução seja, em muitos países, imprescindível a homologação de sentença estrangeira, não bastando a mera expedição de carta rogatória, no caso em exame, sendo aplicáveis as disposições do Protocolo de Las Lerias (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa), cabível a expedição de carta rogatória para a República do Paraguai para a prática de atos expropriatórios no país receptor, desde que observados os preceitos legais daquele Estado soberano. Dado provimento ao recurso. [...]»... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1000.0100

7 - STJ. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Réu domiciliado no Brasil. Ausência de citação válida. Carta rogatória. Imprescindibilidade.

«1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória.

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.0900

8 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação no processo estrangeiro por carta registrada. Inviabilidade. Ré. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação por carta rogatória. Obrigatoriedade. Precedentes. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado oportunamente pelo Pretório Excelso, orienta-se no sentido de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a utilização de outras modalidades.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.9300

9 - STF. Carta rogatória. Emissão pelo Ministério Público. Inadequação. CPC/1973, art. 202.

«Não se harmoniza com a ordem jurídica pátria, carta rogatória emitida pelo Ministério Público -CPC/1973, art. 202.»

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Doc. LEGJUR 182.4795.6005.7400

10 - STJ. Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.

«1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. ... ()

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